A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMMGD/ls/mas//

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAL E ECONÔMICO. AÇÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL AJUIZADA PELA EMPRESA PERANTE O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. A jurisprudência desta SDC é no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva está adstrita ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e às empresas signatárias (no caso de acordo coletivo), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Nesse sentido, a empresa, atuando na defesa de interesses próprios, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar, perante o Tribunal Regional, ação em que pretenda a declaração de nulidade de cláusulas ou da própria convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos – direitos coletivos da categoria. Nada obstante , a jurisprudência desta SDC também entende que a entidade empresarial, por meio de ação individual perante o Juízo da Vara do Trabalho, pode postular a ineficácia de convenção coletiva em relação a si, desde que calcada em algum vício grave na constituição do instrumento normativo. No caso concreto , a Fundação Autora propôs ação individual, perante o Juízo da Vara do Trabalho, pretendendo a declaração de ineficácia da convenção coletiva com efeitos restritos às relações de trabalho em seu âmbito. Fundamentou o pedido na ausência de requisito formal previsto na CLT para a celebração da convenção coletiva, qual seja, a ausência de convocação para a assembleia geral que deveria ser realizada para esse fim (art. 612 da CLT). Com efeito, a entidade empresarial não pretende que os efeitos da decisão repercutam nas relações de trabalho mantidas por outros membros da categoria econômica, de maneira global e generalizada. Trata-se de ação individual em busca de declaração judicial com alcance restrito à própria empresa. Nesse contexto, reconhece-se a legitimidade da Parte para ajuizar a ação individual perante o Juízo da Vara do Trabalho, devendo ser remetido os autos ao juiz de 1º grau para averiguar se, de fato, há defeito procedimental tão grave a ponto de impedir a incidência do instrumento negocial sobre o membro isolado da categoria econômica, sabendo, contudo, que, no campo do Direito Coletivo do Trabalho, o Poder Judiciário não deve privilegiar a forma em detrimento dos objetivos maiores enfocados pela negociação coletiva do trabalho, seus interesses e princípios do próprio Direito Coletivo do Trabalho . Por oportuno, cabe aduzir que, no Direito do Trabalho, a dinâmica de interpretação e solução dos conflitos sempre deve vir acompanhada do devido enfoque na prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico: os valores sociais preponderam sobre os valores particulares, os valores coletivos sobre os valores individuais. Recurso ordinário provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-96-71.2013.5.06.0000 , em que é Recorrente FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES e são Recorridos SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE PESQUISAS, ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA E ANÁLISES DE PESQUISAS , EMPREGADOS NA ÁREA DE SAÚDE EM FUNDAÇÕES, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS , CRECHES , ASILOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPA) DO ESTADO DE PERNAMBUCO e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS RODOVIÁRIOS DE TURISMO, ESCOLARES, ALTERNATIVOS, HOSPITALAR E SIMILARES DO RECIFE METROPOLITANO E REGIÕES DA MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO .

Trata-se de ação ajuizada pela Fundação Professor Martiniano Fernandes (IMIP Hospitalar) em face de: Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco (SINDHOSPE) ; Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Pesquisas, Análises Clinícas, Patologia E Análises De Pesquisas , Empregados na Área de Saúde em Fundações, Instituições Beneficentes, Filantrópicas, Religiosas, Entidades Sem Fins Lucrativos, Creches Asilos e Unidades De Pronto Atendimentos (Upa) do Estado de Pernambuco (SINDESPAC); e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Intermunicipais Rodovoiários de Turismo, Escolares, Alternativos, Hospitalar e Similares do Recife Metropolitano e Regiões da Mata Sul e Norte de Pernambuco (SINTRANSTUR).

A ação foi ajuizada perante o Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife com pedido de declaração de ineficácia da Convenção Coletiva de Trabalho em relação à Autora (fls. 115-143 do seq. 1).

O Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Recife , sob o fundamento de que a ação teria natureza de ação anulatória da convenção coletiva, determinou o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, órgão que teria competência funcional originária para o julgamento do feito (conforme sentença às fls. 450-453 do seq. 1) .

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa para o ajuizamento da ação declaratória de nulidade do instrumento normativo, suscitada pelo SINDHOSPE , e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (acórdão às fls. 68-74 do Seq. 1) .

Acórdão em sede de embargos de declaração da Fundação Autora, às fls. 42-47, pelo qual o TRT prestou esclarecimentos.

A Fundação Autora interpõe o presente recurso ordinário (fls. 24-31).

O apelo foi recebido, consoante despacho à fl. 720.

Contrarrazões apresentadas pelo SINDHOESP (fls. 11-14).

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo desprovimento do apelo.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (decisão publicada em 21/5/2014, recurso apresentado em 29/5/2014), a representação é regular (fl. 176), as custas estão devidamente recolhidas (fl. 32) e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo.

CONHECE-SE.

II – MÉRITO

O Tribunal Regional assim decidiu:

"DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA, SUSCITADA PELO SINDHOSPE, NA CONTESTAÇÃO, E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

A autora ajuizou uma ação denominada de ‘ Declaratória de Ineficácia de Convenção Coletiva ’, e embasou o pedido formulado na inicial, na existência de vícios e ilegalidades na formalização da norma coletiva. Considerando os fundamentos da petição inicial autora, a ação foi recebida, pelo Juízo de Primeiro Grau, como ‘Ação declaratória de nulidade de cláusula da convenção coletiva de trabalho’, e remetida para esta E. Corte, em razão da competência funcional para apreciação e julgamento.

O artigo 611, ‘caput’ e §1º, da CLT, prevê que as convenções coletivas de trabalho contemplam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Decorre, dessa previsão, que as normas coletivas valem de forma imperativa, para toda a categoria profissional, ou para os empregados da empresa, de forma que não se justifica o pedido de nulidade formulado por um ou mais membros isolados da categoria profissional.

Cuida-se de norma com efeitos eminentemente coletivos, que fortalecem a atuação do sindicato. Por essa razão, não pode se submeter ao descontentamento individual, sob pena de desprezar o esforço empreendido na negociação coletiva, que, presume-se, leva em conta concessões e sacrifícios recíprocos e a efetiva manifestação de vontade das categorias envolvidas.

A Constituição Federal, ademais, reforça a incidência das normas coletivas perante a categoria, erigindo o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho ao patamar de direito social dos trabalhadores, conforme consagrado no art. 7º, XXVI.

A Seção de Dissídios Coletivos, do Tribunal Superior do Trabalho, firmou posicionamento, no sentido de também contar com legitimidade ativa ‘ad causam’ o signatário do acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho e o sindicato que tenha a esfera de direitos, eventualmente, atingida por cláusula constante de norma coletiva ajustada entre sindicatos profissionais e sindicatos do segmento econômico ou empresas distintos.

Partiu-se da premissa de que, após a celebração do ajuste, o sindicato ou empresa signatária poderia deparar-se com alguma nulidade na cláusula, em tese ou a partir da aplicação, de modo que se legitima para a causa. Outra hipótese é a de vício na manifestação da vontade de uma das partes, que, em tese, poderia legitimar o signatário adverso. Mas, este não é o caso da requerente, que se insurge contra uma norma coletiva estabelecida por sindicatos que, segundo afirma, não a representa e nem aos trabalhadores por ela contratados.

De outro lado, ao membro da categoria profissional ou econômica, nos termos do entendimento firmado no âmbito da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, não se reconhece a legitimidade para questionar a validade, de inteiro ou parcial, conteúdo de convenção ou acordo coletivo em ação anulatória ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho, pois, eventual questionamento deve ser veiculado em dissídio individual, na reclamação trabalhista típica .

Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTER E MINI BOX E DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELÉM E ANANINDEUA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A lei confere ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de instrumento coletivo autônomo, pois compete a ele atuar na defesa da ordem jurídica que assegura direitos fundamentais e indisponíveis aos trabalhadores. Tal legitimidade, porém, não é exclusiva, cabendo aos sindicatos ou às empresas signatárias do instrumento apontado como inválido, a defesa dos interesses coletivos da categoria. Isso ocorre em casos excepcionais, como quando ficar comprovado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, atuando na defesa de interesses próprios, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Processo extinto sem a resolução do mérito.’ (RO - 15600-05.2009.5.08.0000 Data de Julgamento: 12/03/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADITIVOS À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL VERTICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Empresas integrantes da categoria econômica, destinatárias de aditivos à convenção coletiva de trabalho, diretamente atingidas em sua esfera jurídica por normas ali insertas, detêm legitimidade ad causam para, na defesa de seus próprios interesses, postular a declaração de ineficácia do instrumento normativo em relação a si, por meio de ação individual, de competência da Vara do Trabalho, hipótese vertente. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se declarar a incompetência funcional do Tribunal Regional a quo para processar e julgar, originariamente a ação, com a consequente anulação dos atos decisórios praticados e determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho à qual foi inicialmente distribuída a ação. (RO - 19000-75.2009.5.17.0000 Data de Julgamento: 10/10/2011, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011).

Dessa forma, é de se reconhecer a manifesta ilegitimidade ativa ad causam da requerente, para questionar a validade, de inteiro ou parcial, conteúdo da convenção coletiva de trabalho, em sede de ação declaratória de nulidade (ou anulatória), pois, eventual questionamento deve ocorrer em dissídio individual, na reclamação trabalhista típica, de competência originária da Vara do Trabalho .

Por essas razões, acolho a preliminar em epígrafe, e declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

A mesma sorte segue a reconvenção apresentada pelo SINTESPAC, pois, apesar do regramento contido no art. 317 do CPC, é manifesta a incompetência funcional desta Corte, para julgar ação de cumprimento, devendo o reconvinte ingressar com ação própria, no Primeiro Grau’.

Em novo acórdão, o TRT deu provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, nestes termos:

‘Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, in casu, a reforma da decisão, ora hostilizada, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado devidamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção.

No caso em análise, de fato, a afirmativa no acórdão de que a requerente ‘se insurge contra uma norma coletiva estabelecida por sindicatos que, segundo afirma, não a representa e nem aos trabalhadores por ela contratados’, caracteriza omissão quanto ao argumento da inicial, de que sempre adotou as normas coletivas do SINDHOSPE - SINDICATO DOS HOSPITAIS. Desse modo, passo a sanar a omissão, aperfeiçoando a prestação jurisdicional nos seguintes termos: na fl. 5 do acórdão (Num. 90336 - Pág. 5), Onde se lê: ‘ Mas, este não é o caso da requerente, que se insurge contra uma norma coletiva estabelecida por sindicatos que, segundo afirma, não a representa e nem aos trabalhadores por ela contratados. ’ Leia-se : ‘ Mas, este não é o caso da requerente, que se insurge contra uma norma coletiva estabelecida entre o sindicato que diz lhe representar, mas que não possuía poderes para firmar a referida negociação; e outros dois sindicatos profissionais, sendo que, um deles, segundo afirma, não representa os trabalhadores por ela contratados’ .

Feito esse esclarecimento, registro que, na realidade, consoante se observa do relatório supra, o real objetivo do embargante é o reexame de matéria já decidida.

Ora, a pretensão do embargante, de revisão do entendimento deste Tribunal acerca da extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em face da ilegitimidade ativa ad causam da requerente, é matéria a ser tratada em recurso próprio. Oportuno transcrevermos fragmentos do acórdão embargado (já com a correção acima indicada), nos quais restou transparente o entendimento adotado por esta Egrégia Corte:

‘Da ilegitimidade ativa para a causa, suscitada pelo SINDHOSPE, na contestação, e pelo Ministério Público do Trabalho.

A autora ajuizou uma ação denominada de ‘Declaratória de Ineficácia de Convenção Coletiva’, e embasou o pedido formulado na inicial, na existência de vícios e ilegalidades na formalização da norma coletiva. Considerando os fundamentos da petição inicial autora, a ação foi recebida, pelo Juízo de Primeiro Grau, como ‘Ação declaratória de nulidade de cláusula da convenção coletiva de trabalho’, e remetida para esta E. Corte, em razão da competência funcional para apreciação e julgamento.

Partiu-se da premissa de que, após a celebração do ajuste, o sindicato ou empresa signatária poderia deparar-se com alguma nulidade na cláusula, em tese ou a partir da aplicação, de modo que se legitima para a causa. Outra hipótese é a de vício na manifestação da vontade de uma das partes, que, em tese, poderia legitimar o signatário adverso. Mas, este não é o caso da requerente, que se insurge contra uma norma coletiva estabelecida entre o sindicato que diz lhe representar, mas que não possuía poderes para firmar a referida negociação; e outros dois sindicatos profissionais, sendo que, um deles, segundo afirma, não representa os trabalhadores por ela contratados .

Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTER E MINI BOX E DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELÉM E ANANINDEUA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A lei confere ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de instrumento coletivo autônomo, pois compete a ele atuar na defesa da ordem jurídica que assegura direitos fundamentais e indisponíveis aos trabalhadores. Tal legitimidade, porém, não é exclusiva, cabendo aos sindicatos ou às empresas signatárias do instrumento apontado como inválido, a defesa dos interesses coletivos da categoria. Isso ocorre em casos excepcionais, como quando ficar comprovado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, atuando na defesa de interesses próprios, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Processo extinto sem a resolução do mérito.’ (RO - 15600-05.2009.5.08.0000 Data de Julgamento: 12/03/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012).

(...)

Por essas razões, acolho a preliminar em epígrafe, e declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Como se observa, os fundamentos que levaram ao convencimento da E. Corte, acerca da ilegitimidade ativa da requerente, foram devidamente apostos, de forma clara e coerente, no decisum impugnado.

Registre-se, outrossim, que a alegação de contradição relativa ao não reconhecimento de sua legitimidade ativa, em face da possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade, representa uma indevida pretensão da embargante, de caracterizar a presente lide como reclamação trabalhista típica. Ora, a ação foi corretamente recebida como AACC, em razão dos fundamentos utilizados pela parte autora, na petição inicial.

Se a embargante discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia.

Outrossim, a intenção de pré-questionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou adequadamente a decisão, obedecendo às disposições legais contidas nos artigos 832, da CLT, 458, II, do CPC, e 93, IX, da Carta Política de 1988.

Por essas razões, acolho parcialmente os declaratórios para sanar omissão e prestar os esclarecimentos supra, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, sem, no entanto, atribuir efeito modificativo ao acórdão’.

No recurso ordinário, a Autora alega, em suma, que sua intenção, exposta na petição inicial, é a declaração judicial de ineficácia de Convenção Coletiva de Trabalho em relação, única e exclusivamente, à própria Fundação Autora, e que não foi pleiteado, em momento algum, a nulidade/invalidade de CCT perante a coletividade. Nesse sentido, defende a sua legitimidade para propor a ação individual, perante o Juízo da Vara do Trabalho de origem.

Com razão .

A jurisprudência desta SDC é no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva está adstrita ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e às empresas signatárias (no caso de acordo coletivo), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB.

Nesse sentido, a empresa, atuando na defesa de interesses próprios, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar, perante o Tribunal Regional, ação que pretenda a declaração de nulidade de cláusulas ou da própria convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos – direitos coletivos da categoria.

Nada obstante , a jurisprudência desta SDC também entende que a entidade empresarial, por meio de ação individual perante o Juízo da Vara do Trabalho, pode postular a ineficácia de convenção coletiva em relação a si, desde que calcada em algum vício grave na constituição do instrumento normativo .

No caso concreto , a Fundação Autora propôs ação individual, perante o Juízo da Vara do Trabalho, pretendendo a declaração de ineficácia da convenção coletiva com efeitos restritos às relações de trabalho em seu âmbito. Fundamentou o pedido na ausência de requisito formal previsto na CLT para a celebração da convenção coletiva , qual seja, a ausência de convocação para a assembleia geral que deveria ser realizada para esse fim (art. 612 da CLT). Com efeito, a entidade empresarial não pretende que os efeitos da decisão repercutam nas relações de trabalho mantidas por outros membros da categoria econômica, de maneira global e generalizada. Trata-se de ação individual em busca de declaração judicial com alcance restrito à própria empresa.

Nesse contexto, deve ser reconhecida a legitimidade da Parte para ajuizar a ação individual perante o Juízo da Vara do Trabalho, devendo ser remetido os autos ao juiz de 1º grau para averiguar se, de fato, há defeito procedimental tão grave a ponto de impedir a incidência do instrumento negocial sobre o membro isolado da categoria econômica .

Por oportuno, citam-se precedentes desta SDC:

"COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA/PARANÁ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Segundo a jurisprudência predominante nesta Corte, o integrante da categoria é parte legítima para postular perante o Juízo da Vara do Trabalho competente, em demanda individual, a ineficácia das normas constantes no instrumento normativo coletivo negociado, em relação a ele próprio . No caso, a empresa ajuizou demanda individual, perante o Juízo da Vara do Trabalho, postulando a declaração de nulidade da norma constante na convenção coletiva de trabalho. Portanto, equivocada a decisão do TRT que, apreciando recurso ordinário interposto, acolheu a preliminar de incompetência funcional e decretou a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo da Vara do Trabalho de Umuarama e converteu a ação individual interposta em ação anulatória, julgando-a em seguida. Oportuno registrar que a decisão do Regional, transmudando a ação individual ajuizada em ação anulatória, implicaria a não legitimidade da empresa reclamante para figurar no polo ativo da demanda, nos termos da jurisprudência desta Seção Normativa, que firmou entendimento de que membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, diante da natureza coletiva dos direitos envolvidos. Registre-se que a competência funcional tem caráter absoluto e, por isso, pode ser conhecida de oficio, em qualquer momento processual, ainda que não invocada pelas partes. Portanto, de ofício, reformando a decisão do Regional, declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama - Paraná, para processar e julgar, originariamente, esta ação" (RO - 5284-61.2013.5.09.0000 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/11/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014);

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. 1. A Fundação Professor Martiniano Fernandes ingressou com a Ação Declaratória de Ineficácia de Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho perante uma das Varas de Trabalho da Comarca de Recife. Declinada a competência, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a Fundação não tinha legitimidade para propor a ação sob o título Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais e extinguiu o processo, sem resolução de mérito. 2. Andou mal o Tribunal de origem, uma vez que a pretensão deduzida não diz respeito à nulidade de determinada cláusula ou da própria convenção coletiva de trabalho, hipótese em que um membro da categoria econômica não teria mesmo legitimidade para agir. O que pretende a Fundação é discutir a suposta ilegalidade do novo enquadramento fixado na última convenção coletiva de trabalho (Hospitais de Categoria -B- para a -C-), que a ela foi prejudicialmente atribuído, porquanto estabelecido piso salarial em patamar mais elevado. Postula, assim, que a cláusula que versa sobre o piso salarial não lhe seja aplicada. O provimento almejado não tem, portanto, repercussão nas categorias representadas pelos sindicatos convenentes, pois se volta apenas e exclusivamente para a esfera da Fundação postulante. O conteúdo da ação é, pois, de natureza individual e foi corretamente submetido ao juízo de primeira instância , para onde deverão retornar os autos. Recurso Ordinário provido" (RO - 177-83.2014.5.06.0000 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/12/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015);

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. Ao membro da categoria profissional ou econômica, nos termos do entendimento firmado no âmbito da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, não se reconhece a legitimidade para questionar a validade de inteiro ou parcial conteúdo de convenção ou acordo coletivo em ação anulatória ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho, pois eventual questionamento ocorre em dissídio individual, na reclamação trabalhista típica. Com efeito, o artigo 611, -caput- e § 1º, da CLT, prevê que as convenções coletivas de trabalho contemplam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Decorre dessa previsão que as normas coletivas valem de forma imperativa para toda a categoria profissional, de forma que não se justifica o pedido de nulidade em relação a membro isolado da categoria econômica. Todavia, se alegado vício na manifestação da vontade, compete à Vara do Trabalho a apreciação das alegações revestidas de caráter individual . Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO - 172-76.2011.5.20.0000 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 10/06/2013, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013);

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADITIVOS À CONVENÇÃO COLETIVA. VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL VERTICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Empresas integrantes da categoria econômica, destinatárias de aditivos à convenção coletiva de trabalho, diretamente atingidas em sua esfera jurídica por normas ali insertas, detêm legitimidade ad causam para, na defesa de seus próprios interesses, postular a declaração de ineficácia do instrumento normativo em relação a si, por meio de ação individual, de competência da Vara do Trabalho, hipótese vertente . Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se declarar a incompetência funcional do Tribunal Regional a quo para processar e julgar, originariamente a ação, com a consequente anulação dos atos decisórios praticados e determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho à qual foi inicialmente distribuída a ação" (RO - 19000-75.2009.5.17.0000 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 10/10/2011, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011).

Atente-se que, a teor da disciplina constitucional e legal (arts. 7º, XXVI, da CF , e 611, "caput" e § 1º, da CLT), a convenção coletiva envolve todo o âmbito da categoria, seja a profissional, seja a econômica, e tem como um dos escopos a criação de regras jurídicas (normas autônomas), isto é, preceitos gerais, abstratos, impessoais e obrigatórios . A insurgência de qualquer membro isolado da categoria econômica contra o instrumento normativo autonomamente entabulado entre os Sindicatos tende a ser rechaçada pela ordem jurídica, uma vez que tal conduta é absolutamente contraposta à ideia de prestígio da negociação coletiva, que permeia todo o direito coletivo do trabalho .

No presente caso, porém, existe um vício grave alegado pela entidade empresarial autora que justifica a apreciação da demanda individual pelo juiz de primeira instância: a ausência de requisito formal previsto na CLT para a celebração da convenção coletiva (convocação assemblear específica) .

Assim, deve ser reconhecida a legitimidade da Fundação Autora para o ajuizamento da ação trabalhista de caráter individual perante o Juízo da Vara do Trabalho, sabendo, contudo, que, no campo do Direito Coletivo do Trabalho, a magistratura não deve privilegiar a forma em detrimento dos objetivos maiores enfocados pela negociação coletiva do trabalho, seus interesses e princípios do próprio Direito Coletivo do Trabalho .

Por oportuno, cabe aduzir que, no Direito do Trabalho, a dinâmica de interpretação e solução dos conflitos sempre deve vir acompanhada do devido enfoque na prevalência dos valores e princípios essenciais a esse ramo jurídico. Assim, os valores sociais preponderam sobre os valores particulares, os valores coletivos sobre os valores individuais .

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário a fim de reconhecer a legitimidade da Fundação Professor Martiniano Fernandes – IMIP Hospitalar para formular as pretensões deduzidas na petição inicial, relacionadas à ineficácia do instrumento normativo em relação à própria Autora, e determinar a remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Recife/PE, competente para processar e julgar o feito, para que aprecie a demanda como entender de direito .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário a fim de reconhecer a legitimidade da Fundação Professor Martiniano Fernandes (IMIP Hospitalar) para formular as pretensões deduzidas na petição inicial, relacionadas à ineficácia do instrumento normativo em relação à própria Autora, e determinar a remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Recife/PE, competente para processar e julgar o feito, para que aprecie a demanda como entender de direito .

Brasília, 13 de abril de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator