A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lbm/abj

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo ao julgado embargado.

RECURSO DE REVISTA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. NULIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.

No caso, a Corte Regional, acolhendo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a reabertura da instrução processual para produção da prova oral indeferida.

Na sequência, foi indeferido o requerimento de juntada de documentos novos pela parte autora, o qual foi mantido pelo Regional, com fundamento em preclusão. Todavia, tendo em vista que as provas ora invocadas pela reclamante sequer existiam à época da interposição do primeiro recurso ordinário, quando foi suscitada a primeira nulidade por cerceamento de defesa e determinada a reabertura da instrução processual, e que tinha por finalidade se contrapor aos fatos já articulados nos autos, não subsiste a preclusão reconhecida na instância ordinária. O indeferimento de juntada de provas novas aos autos comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da autora, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição.

Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-1002019-63.2016.5.02.0084 , em que é Embargante PATRÍCIA PIEROBON COELHO e Embargada LUCIO´S DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA.

A reclamante interpõe embargos de declaração (págs. 1235-1238), com fundamento no artigo 897-A da CLT, contra o acórdão proferido por esta Segunda Turma, pelo qual não foi conhecido seu recurso de revista.

Em razões de embargos de declaração, a reclamante insiste na alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de juntada de provas novas.

A autora afirma que esta Segunda Turma se equivocou ao manter o acórdão regional quanto à preclusão da juntada de documentos, ao deixar de observar que, à época da interposição do recurso ordinário, em que foi suscitada nulidade por cerceamento de defesa e foi determinada a reabertura da instrução processual, ainda não existiam as provas que ora pretende anexar aos autos.

A reclamada, mesmo intimada por meio do despacho à pág. 1.241, não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração.

É o relatório.

V O T O

No caso, Esta Segunda Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, quanto ao tema " cerceamento de defesa " , nos termos seguintes:

" Conforme se observa do contexto delineado no acórdão regional, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa fundada no indeferimento de juntada de documentos após a reabertura da instrução processual foi rejeitada com fundamento em preclusão .

O Regional considerou que a determinação de reabertura da instrução processual determinada no primeiro julgado proferido pela Corte, em razão do acolhimento de preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante, restringiu-se à produção da prova oral invocada pela parte.

Nesse contexto, a Corte a quo considerou preclusa a juntada de documentos pela parte autora após a determinação de reabertura da instrução processual .

Compulsando os autos, constata-se que a reclamante, no primeiro recurso ordinário, ao suscitar preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, de fato, limitou-se a questionar o indeferimento de perguntas à testemunha, nada se referindo à juntada de documentos .

Com efeito, inviável a juntada de documentos após a determinação de reabertura da instrução processual, a qual estava limitada à produção da prova oral, nos termos do acórdão proferido pela Corte Regional .

Não se constata, portanto, o alegado cerceamento de defesa, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República.

Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados paradigmas, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST, tendo em vista que não tratam da mesma situação dos autos, em que se determinou a reabertura da instrução processual de forma limitada.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista" (pág. 1.232).

A reclamante assevera que esta Segunda Turma deixou de observar a alegação de que os documentos novos invocados não existiam à época da interposição do primeiro recurso ordinário que suscitou o cerceamento de defesa perante o TRT.

De fato, conforme se observa das razões de revista, a reclamante alegou que os documentos que pretendia juntar aos autos qualificavam-se como novos, porquanto produzidos após a interposição do primeiro recurso ordinário, aspecto não examinado no acórdão embargado.

Verificada a omissão, passo ao seu exame.

Conforme se observa do acórdão regional, a reclamante, nas razões do primeiro recurso ordinário, interposto em 15/8/2017, suscitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perguntas à testemunha.

O Regional, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, determinou a reabertura da instrução processual para viabilizar a correta colheita da prova (págs. 981-983).

O Juízo de origem proferiu nova sentença em 28/5/2018 (págs. 1.020-1.028).

No segundo recurso ordinário, interposto em 15/6/2018, a autora postulou a juntada de provas que seriam consideradas novas, uma vez que foram produzidas apenas em 14/11/2017 e 18/4/2018, no processo nº 1000176-10.2017.5.02.0058, portanto, posteriores à interposição do primeiro recurso ordinário.

Requerida a juntada de documentos novos, o Juízo de origem a rejeitou, nos termos seguintes:

" Provas novas

A parte reclamante requer a juntada de documentos, reputando-os provas novas, em razão da reabertura da instrução .

Sem razão, considerando que a reabertura da instrução somente se deu para oitiva da testemunha Sra. Ana Paula, acerca do dano moral, conforme determinado no acórdão, o que desautoriza a juntada de prova documental, nesse momento processual. Ademais, embora cronologicamente novas, não se tratam de provas novas para fins processuais, já que não há fatos novos e que os documentos tampouco se referem ao contrato da parte reclamante " (pág. 1.021).

O Tribunal Regional, ao examinar o pedido de juntada de documentos novos, por sua vez, não o acolheu, com fundamento na preclusão. Confira-se:

"A juntada de documentos está restrita à fase instrutória e, no caso em apreço, o v. acórdão id dc9b432 acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa para determinar a reabertura da instrução processual apenas para a produção da prova oral requerida .

Por conseguinte, somente estava permitido pelo v. acórdão a produção da prova testemunhal, razão pela qual a juntada de documentos estava preclusa .

Assim, não há falar-se em cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida" (pág. 1.096 - grifou-se).

Importante esclarecer que, consoante o disposto no artigo 435 do CPC/2015, a juntada de documentos novos, após o encerramento da instrução probatória, é admitida quando se referir a fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos. Confira-se:

"Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente . Em qualquer caso, caberá ao juiz avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º" (grifou-se).

Com efeito, tendo em vista que as provas ora invocadas pela reclamante sequer existiam à época da interposição do primeiro recurso ordinário, quando foi suscitada a primeira nulidade por cerceamento de defesa e determinada a reabertura da instrução processual, e que tinha por finalidade se contrapor aos fatos já articulados nos autos, não subsiste a preclusão reconhecida na instância ordinária.

O indeferimento do pedido de juntada de documentos novos comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa pela reclamante, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República.

Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamante para sanar omissão , com efeito modificativo ao julgado embargado, a fim de conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Juntada de Documentos. Nulidade. Preclusão não Configurada", por violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional quanto à preclusão, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda à juntada dos documentos novos invocados e profira novo julgamento sobre a demanda, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamante para sanar omissão, com efeito modificativo ao julgado embargado, a fim de conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Juntada de Documentos. Nulidade. Preclusão não Configurada", por violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional quanto à preclusão, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda à juntada dos documentos novos invocados e profira novo julgamento sobre a demanda, como entender de direito.

Brasília, 24 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator