A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/NF/mcm

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE INSERIDA EM IMÓVEL DOADO AO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA NOVA. APLICAÇÃO DE MULTA. O e. TRT julgou que a cláusula de impenhorabilidade inserida pelo doador do imóvel não tem aplicabilidade em execução de débitos trabalhistas, razão pela qual entendeu ser possível a penhora dos bens. Insta registrar, de início, que a admissibilidade do recurso está limitada à hipótese de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, o recurso não se viabiliza pela afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, visto que a garantia do ato jurídico perfeito, mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio e tal violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF. Para o deslinde de controvérsia existente na fase de execução trabalhista, dispõe o art. 889 da CLT que, em caso de omissão da norma celetista, deve ser aplicável o disposto na Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80. Desta maneira, o caso em análise deve ser solucionado com fulcro na previsão contida no art. 30 da Lei nº 6.830/80, no sentido de que a totalidade dos bens e rendas do devedor respondem pelo pagamento dos créditos trabalhistas, seja qual for sua origem ou natureza, inclusive os gravados por cláusula de impenhorabilidade, restando excluídos, somente, os bens e as rendas que a lei declara serem absolutamente impenhoráveis. Assim sendo, a decisão Regional que entende que a cláusula restritiva do bem doado não pode servir de óbice ao direito de crédito trabalhista não violou o art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-188800-06.1996.5.02.0023 , em que é Agravante FLÁVIO FERRIZ ZANNI e Agravado ESTEVAN ELIAS PAJARES e SISTEMA AUTOMACAO S/A .

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do RITST .

Na minuta de agravo, a parte argumenta com a viabilidade do seu agravo de instrumento .

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE INSERIDA EM IMÓVEL DOADO AO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA NOVA.

A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do RITST, sob o fundamento de que:

" CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE INSERIDA EM IMÓVEL DOADO AO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA.

Nas razões de revista, as quais foram reiteradas no agravo de instrumento, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, XXII, XXXVI, da Constituição Federal, 833, I, do CPC e 30 da Lei nº 6.830/80.

Sustenta, em síntese, a impossibilidade de penhora de imóvel com cláusula de impenhorabilidade, razão pela qual pugna pela exclusão da execução os bens gravados com a referida cláusula, ‘na forma como inserida nos imóveis (matrículas 60.480 —fls. 673/674 e 40.085 — fls. 682/683), liberando-os da penhora’ .

Examina-se a transcendência da matéria.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

‘Conheço do agravo de petição porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Sustenta o agravante (reclamante), ESTEVAN ELIAS PAJARES, em síntese, que a cláusula de impenhorabiiádade inserida nos imóveis (matrículas 60.480 -fls. 673/674 e 40.085 - fls. 682/683), que foram doados (metade ideal) ao executado, FLÁVIO FERRIS ZANNI, não impede que respondam pelo crédito trabalhista diante da autorização expressa contida na Lei 6.830/80.

Assiste-lhe razão.

Em que pese o elevado entendimento do d. Juizo, a cláusula de impenhorabilidade, in caso, inserida pelo doador do imóvel, não prevalece quando se trata de execução trabalhista à qual, por força do disposto no art. 889 da CLT, é aplicável o art. 30 da Lei n. 6830/80, que é claro ao afastar a incidência das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

Assim, é possível a penhora da metade ideal dos imóveis (apartamento matricula 60.480 fls. 673/674 e prédio comercial matricula 24.606 fls. 675/677) pertencente ao executado, Sr. Flávio Ferris Zanni, que teve contra si redirecionada a execução após a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (fl. 568) .

Reformo, pois, a r. decisão agravada, para determinar a penhora da metade ideal os imóveis acima mencionados.’ (destacou-se)

O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas.

Verifico que o recurso de revista versa sobre matéria ainda não pacificada no âmbito desta Corte, pelo que verifico a existência de transcendência jurídica apta ao exame do recurso.

Ao exame.

O e. TRT julgou que a cláusula de impenhorabilidade inserida pelo doador do imóvel não tem aplicabilidade em execução de débitos trabalhistas, razão pela qual entendeu ser possível a penhora dos bens.

Insta registrar, de início, que a admissibilidade do recurso está limitada à hipótese de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Assim, o recurso não se viabiliza pela afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, visto que a garantia do ato jurídico perfeito, mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio e tal violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF.

Pois bem.

Para o deslinde de controvérsia existente na fase de execução trabalhista, dispõe o art. 889 da CLT que, em caso de omissão da norma celetista, deve ser aplicável o disposto na Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80.

Desta maneira, o caso em análise deve ser solucionado com fulcro na previsão contida no art. 30 da Lei nº 6.830/80, no sentido de que a totalidade dos bens e rendas do devedor respondem pelo pagamento dos créditos trabalhistas, seja qual for sua origem ou natureza, inclusive os gravados por cláusula de impenhorabilidade, restando excluídos, somente, os bens e as rendas que a lei declara serem absolutamente impenhoráveis.

Assim sendo, a decisão Regional que entende que a cláusula restritiva do bem doado não pode servir de óbice ao direito de crédito trabalhista não violou o art. 5º, XXII, da Constituição Federal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento."

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento, por ofensa aos arts. 5º, XXII, XXXVI, 93, IX, da Constituição Federal, 889 da CLT e 30 da Lei nº 6.830/80.

Insurge-se contra a decisão agravada limitando-se a aduzir que "a manutenção do r. Despacho monocrático o qual negou seguimento ao Agravo de Instrumento, implicará em clara afronta aos referidos incisos constitucionais (direito de propriedade e direito adquirido), bem como implicará também em nítida negativa da prestação jurisdicional invocada pela Agravante, desafiando, por conseguinte a arguição de ofensa ao Art. 93, IX da CF, neste ato préquestionado.".

Não merece reforma a decisão agravada.

A Corte a quo julgou que a cláusula de impenhorabilidade inserida pelo doador do imóvel não tem aplicabilidade em execução de débitos trabalhistas, razão pela qual entendeu ser possível a penhora dos bens.

Insta registrar, de início, que a admissibilidade do recurso está limitada à hipótese de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Assim, o recurso não se viabiliza pela afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, visto que a garantia do ato jurídico perfeito, mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio e tal violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF.

Pois bem.

Para o deslinde de controvérsia existente na fase de execução trabalhista, dispõe o art. 889 da CLT que, em caso de omissão da norma celetista, deve ser aplicável o disposto na Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80.

Desta maneira, o caso em análise deve ser solucionado com fulcro na previsão contida no art. 30 da Lei nº 6.830/80, no sentido de que a totalidade dos bens e rendas do devedor respondem pelo pagamento dos créditos trabalhistas, seja qual for sua origem ou natureza, inclusive os gravados por cláusula de impenhorabilidade, restando excluídos, somente, os bens e as rendas que a lei declara serem absolutamente impenhoráveis.

Assim sendo, a decisão Regional que entende que a cláusula restritiva do bem doado não pode servir de óbice ao direito de crédito trabalhista não violou o art. 5º, XXII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo .

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalente a 1% do valor da causa (R$ 80.000,00), em favor da parte reclamante.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalente a 1% do valor da causa (R$ 80.000,00), em favor da parte reclamante .

Brasília, 11 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator