A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GDCMP/ws

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de " questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo " (CPC, art. 1.035, § 1º). A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos da Súmula nº 266 do TST. Assim, se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, inadmissível o apelo, à falta de seu correto enquadramento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10776-96.2018.5.03.0009 , em que é Agravante LOJAS REDE - COMERCIAL LTDA . e Agravado MARCELINO INACIO REIS .

Trata-se de agravo interposto pela reclamada à decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

Este Relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento, na forma dos arts. 118, X, do Regimento Interno do TST e 896-A da CLT, por não vislumbrar transcendência quanto aos reflexos de natureza econômica, social, política ou jurídica.

A reclamada interpõe agravo, afirmando a transcendência da matéria deduzida no recurso de revista.

Sem razão, contudo.

Do exame do tema devolvido a esta instância Superior, não se observa que tenha sido demonstrado que a controvérsia transcende os meros interesses individuais da parte, seja quanto aos reflexos gerais de índole econômica, social, política ou jurídica.

A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição da República.

Assim, se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à falta de seu correto enquadramento nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior.

É, pois, forçoso afirmar que o recurso de revista não tem transcendência (art. 896-A, § 2º, da CLT), impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 09 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator