Agravante: NEUSA DE LOURDES SIMOES

Advogada :Dra. Flávia Ferreira Cunha

Advogado :Dr. Rosíris Paula Cerizze Vogas

Agravado : SEBASTIAO PEREZ

Advogado :Dr. Romeu Gonçalves Bicalho

Agravado : ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA

Advogado :Dr. Evandro Cesar Fernandes

Agravado : ISMAEL FILADELFO

Advogada :Dra. Marta Regina Rodrigues Silva Borges

Agravado : EDI MARIA DA SILVA ALVES

Advogada :Dra. Maria Otaciana Castro Escauriza

Agravado : ALCINO DIAS DE ARRUDA

Advogado :Dr. Alberto Hadade

Agravado : CICERO JERONIMO DA SILVA

Advogada :Dra. Ariadne Rosi de Almeida Sandroni Matos

Agravado : BREDA SOROCABA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravado : RENE GOMES DE SOUSA

Agravado : RN - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

Advogada :Dra. Odila Maria Machado Noronha

Agravado : AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA.

Advogado :Dr. Sérgio Augusto Arruda Costa

Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE SOROCABA E REGIÃO E OUTRO

Advogado :Dr. Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone

Agravado : VIACAO CAMPO LARGO LTDA - ME

Advogado :Dr. Gustavo Leopoldo Cunha

Agravado : RAPIDO SAO ROQUE LTDA

Agravado : TECPARTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado : JOAQUIM GOMES DE FIGUEIREDO

GMBM/NF

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. LEGITIMIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

De plano, registre-se que a decisão de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso da parte ante a irregularidade de representação, na minuta de agravo, a parte agravante sustentou que este processo era originalmente físico, migrando posteriormente para o PJE, estando a procuração que outorgou poderes a advogada Rosíris Paula Cerizze Vogas, que assinou o Recurso de Revista, nos autos físicos, conforme certidão que apresenta à fl. 4 (doc. seq. 142).

Nesse contexto, visando evitar prejuízos à parte, converteu-se o julgamento do processo em diligência e determinou-se a baixa dos autos ao e. TRT a fim de que se verificasse a existência de tal documento nos autos físicos e, em caso positivo procedesse à digitalização e juntada ao processo eletrônico, certificando-se nos autos.

Em resposta certificou-se:

“Certifico que, conforme ofício recebido através de malote digital da Secretaria Judiciária do E. TRT da 15ª Região, verifiquei no processo 0105100-88.2003.5.15.0003 a existência de procuração e substabelecimento juntados pela reclamada NEUSA DE LOURDES SIMÕES às folhas 890 e 890-verso dos autos, juntados com o protocolo 46301, de 17/06/2014.

Era o que me cumpria certificar.

Sorocaba, 11 de setembro de 2019.

RAUL TADEI TORMENA

Diretor de Secretaria”

Desta maneira, afastado o óbice apontado na decisão de admissibilidade regional, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte.

Pois bem.

Verifico que o recurso de revista versa sobre a matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica .

Nas razões de revista, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, XXXV, LV, 6º, da Constituição Federal, 1º, 5º, da Lei nº 8.009/90, 300, 489 do CPC. Colaciona arestos a fim de evidenciar a comprovação de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, ser parte legítima para se insurgir quanto à penhorabilidade realizada em imóvel destinado à residência de moradia da entidade familiar.

O e. TRT assim consignou quanto ao tema:

“IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA

Alega a parte embargante que o bem constrito (imóvel constante da matrícula 73.901 do CRI de São José dos Campos) é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90, eis que utilizado como residência da executada, de sua mãe e de sua filha, razão pela qual pugnou pela liberação da referida constrição.

O MM. Juízo de primeiro grau, sob o argumento que o imóvel em questão é de propriedade da empresa RN - EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e não da agravante, reconheceu que esta não tem legitimidade recursal para vindicar a desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel pertencente a pessoa diversa e consequentemente rejeitou a alegação de impenhorabilidade fundada na Lei 8.009/90, até porque não houve comprovação da existência do requisito "imóvel residencial próprio", previsto no artigo 1º da mencionada lei.

À análise.

Restou comprovado nos autos, através do R.09 de fl. 33 da certidão do Cartório de Registro de Imóvel e Anexos de São José dos Campos que, desde 28.09.2001, o imóvel objeto da discussão é de propriedade da empresa RN - EMPRENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ., uma vez que os sócios Rene Gomes de Sousa e sua mulher Neusa de Lourdes Simões de Sousa transferiram tal imóvel pelo valor ali constante para integralização do capital dessa empresa.

Por sua vez, o documento juntado às fls. 77 deste feito, intitulado como RE - RATIFICAÇÃO DE CONTRATO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA RN EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., visando excluir o imóvel objeto da matrícula 73.901 do CRI de São José dos Campos da incorporação ao capital da mencionada empresa, não é apto a anular ou retificar o registro supracitado, até porque se trata de documento unilateral, assinado de forma individual pela agravante, sequer levado a registro junto à Junta Comercial.

Por fim, a r. sentença proferida em 01.05.2011 nos autos do processo que tramitou pela Justiça Comum decretando o divórcio do casal (fls. 65 e seguintes) nada dispôs sobre a continuidade da sócia na empresa executada e tampouco sobre a destinação do bem em questão, tanto que não houve formal de partilha.

Nessa senda, concluo que a parte embargante não possui legitimidade para defender em Juízo a impenhorabilidade do bem imóvel sobre o qual foi estabelecida a constrição judicial.

Portanto, se o bem não lhe pertence, não pode invocar a proteção legal relativa ao bem de família.

Nada a alterar.” (destacou-se)

Assim complementou em sede de embargos de declaração:

“DECIDE-SE

Tempestivos, os embargos opostos desafiam conhecimento.

De conformidade com o que dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo CPC , cabem Embargos de Declaração quando na sentença ou acórdão existir omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, admitindo-se, efeito modificativo da decisão.

As questões ventiladas nos embargos declaratórios opostos não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais supracitadas. A decisão embargada encontra-se plenamente fundamentada, esclarecendo-se que diante da conclusão de que a "parte embargante não possui legitimidade para defender em Juízo a impenhorabilidade do bem imóvel sobre o qual foi estabelecida a constrição judicial", não havia razão para analisar as demais alegações relativas ao direito constrição judicial de moradia e outras teses apresentadas.

Isso porque o imóvel sobre o qual a pessoa ou outro ente da família alegue impenhorabilidade por ser sua moradia, para efeitos da Lei 8.009/90, deve ser de sua propriedade, nos termos do artigo 1º da referida norma, que transcrevo: " Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ". (destaquei)

Ocorre que não é esta a situação do caso em tela, pois o imóvel objeto da controvérsia não pertence à embargante, fato este incontroverso. Portanto, o afastamento de sua legitimidade para discutir a impenhorabilidade do bem impede ou dispensa o exame das demais matérias arguidas em seu recurso, sem que isso caracterize a alegada negativa de prestação jurisdicional.” (destacou-se)

O disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, visa proteger o direito à moradia, nesse sentido, evidencia-se a legitimidade de membro da família que reside no imóvel, para a defesa e proteção do referido bem, que está fundada na própria garantia constitucional à moradia (art. 6º), no direito de defesa da entidade familiar (art. 226, § 4º) e até mesmo no preceito maior da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

Assim, ainda que o imóvel seja de propriedade da pessoa jurídica, a Lei protege a moradia e a dignidade de todos que nela habitam, não a simples propriedade, pelo que revela-se evidente o interesse da parte, não havendo falar em ausência de legitimidade.

Ante todo o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , para convertê-lo em recurso de revista , do qual conheço por ofensa ao art. 1º da Lei nº 8.009/90 e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para, afastada a ilegitimidade da parte, determinar o retorno dos autos ao e. TRT para que prossiga no exame do recurso ordinário como de direito.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator