A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMA/FSA

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-1002410-19.2014.5.02.0462 , em que é Agravante JOSINALDO PEDRO DE CARVALHO e são Agravados MONTONI BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA - EPP e OUTROS .

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista, por ausência de transcendência.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 – MÉRITO

O agravante alega que os embargos de declaração opostos em face do acórdão do Tribunal Regional não tinham intento protelatório. Pugna pela exclusão da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Defende que a causa oferece transcendência.

A decisão agravada não reconheceu a transcendência da causa com base nos seguintes fundamentos:

"A discussão travada nos autos prende-se ao tema "MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS".

O reclamante insurge-se contra sua condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, sob o argumento de que não foi comprovado nos autos nenhum intento protelatório, tendo oposto embargos de declaração para sanar omissão e prequestionar a matéria. Alega divergência jurisprudencial e violação dos art. 5°, LV, da Constituição Federal, 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

De plano, porém, verifico que a questão não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo.

No caso, o valor da causa não é elevado, de modo que não se configura a transcendência econômica.

O debate não trata de questões novas e relevantes em torno da interpretação da legislação trabalhista, de maneira que não resta configurada a transcendência jurídica.

Não se observa desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, de forma que o apelo não apresenta transcendência política.

Por fim, não há demonstração de transcendência social, uma vez que o recurso de revista nem sequer veio calcado em violação direta e literal de dispositivo constitucional assecuratório de direito social."

Com efeito, a questão relativa a multa por embargos de declaração protelatórios não tem transcendência.

A questão não envolve valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica; a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política; a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica; e, por fim, não há transcendência social, porquanto a matéria não diz respeito a direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT).

Afora isso, ainda que assim não fosse, evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a incidência da multa preconizada no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora