A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GDCJPS/cc

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao "turno ininterrupto de revezamento – horas extras" , o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional aponta que o reclamante, submetido ao turno ininterrupto de revezamento, laborava em jornada superior à prevista nas normas coletivas, ou seja, não eram cumpridas as disposições contidas no acordo coletivo, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Além disso, a indicação de contrariedade à Súmula nº 85 desta Corte, desacompanhada do item específico do referido verbete que teria sido vulnerado, atrai a incidência do óbice da Súmula nº 221 do TST, aplicada por analogia. Na temática relativa ao "intervalo intrajornada ", impertinente a discussão acerca do ônus da prova, visto que a controvérsia não foi dirimida com base na mera distribuição do ônus da prova, mas mediante o emprego do princípio do livre convencimento motivado.

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-20539-15.2014.5.04.0016 , em que é Agravante EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB e Agravado VALDUIR SILVEIRA MARQUES.

A parte interpõe agravo interno contra a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973).

Em síntese, a agravante propugna pela reforma da decisão proferida.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II - MÉRITO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973).

Em síntese, a agravante propugna pela reforma da decisão proferida.

Ao exame.

A decisão monocrática está fundamentada nos seguintes elementos:

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Não admito o recurso de revista no item.

Nos termos já referidos em preliminar, o exame dos requisitos de admissibilidade foram exacerbados pela nova redação dada ao art. 896, §1º-A, da CLT pela Lei 13.015/14. Diante disso, mostra-se imprescindível, para efeitos de cotejo analítico, que a parte realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Assim, é necessário, sob pena de não haver análise das razões recursais, que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), apontando a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III).

Nessa conjuntura, na análise do recurso, evidencia-se que o recorrente não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei. A parte limita-se a transcrever a decisão quanto aos temas e a relacionar artigos que entende violados e arestos paradigmas e Súmulas pelos quais busca demonstrar a divergência, de forma genérica e dissociada, não havendo impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre, conforme preconiza o princípio da dialeticidade, a permitir o conhecimento de seu recurso. O modo adotado na formulação do apelo, portanto, não atende aos ditames do citado dispositivo de lei pois a parte não cuidou de, individualizados os pontos controversos da decisão recorrida, associar o seu teor em confronto analítico com as pretensões recursais - não há cotejo entre todas as teses do Regional e cada uma das violações e divergências apontadas. A lei exige a demonstração fundamentada, especificando porque, onde e como cada uma das violações, contrariedades e/ou divergências indicadas discrepam da aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos; que para cada dispositivo cuja violação seja apontada no recurso de revista, ao menos um fundamento do acórdão seja aduzido pelo recorrente em associação ao preceito de lei ou da Constituição Federal, ônus processual do qual não se desincumbiu a parte. Essa exigência formal também impõe à parte referir, também em associação, que o acórdão regional divergiu do aresto paradigma/Súmula indicado ao adotar determinada fundamentação, o que aqui não se verifica.

Relevante enfatizar, ainda, que as controvérsias foram solucionadas à luz dos elementos fático-probatórios, resultando, também por esse viés, inviável o exame do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Assim, resulta inteiramente inviabilizado o exame do presente recurso de revista.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’, da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que não houve a declaração de invalidade de norma coletiva em face de direitos não previstos na Constituição Federal, não sendo, portando, a hipótese do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

O Tribunal Regional, na fração de interesse, julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes fundamentos:

1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA (matéria comum)

1.1 INTERVALOS INTRAJORNADA

[...]

Consoante se verifica dos cartões-ponto acostados aos autos, cuja validade foi reconhecida nos termos da fundamentação do item 2 da sentença, há expressa pré-assinalação dos intervalos para repouso e alimentação.

O art. 74, §2º, da CLT, faculta ao empregador a pré-assinalação do ponto do empregado relativo ao intervalo intrajornada, gerando presunção de gozo do período. Nesse caso, ocorre a inversão do ônus da prova, devendo o empregado comprovar a não-fruição ou a irregular concessão do intervalo.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:

(...) INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Havendo a juntada de cartões de ponto, com a prévia marcação do intervalo, como ocorrido nos autos, presume-se que a empresa cumpriu as exigências legais. Assim, é encargo processual do reclamante - êxito que não obteve - demonstrar que dele não usufruía. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, consentânea com a exegese dos artigos 333 do Código de Processo Civil; 818, 71, §4º, e 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De outro lado, as circunstâncias fáticas consignadas no acórdão não autorizam a reforma do julgado, como pretende o reclamante, porque, além de constar a existência de pré-assinalação dos intervalos, nos controles juntados aos autos, consta claramente que a empresa se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao contrário do reclamante, que não comprovou o alegado. Dessa forma, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta instância superior. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Assim, não há como se aferir a alegada divergência jurisprudencial com os arestos transcritos, nos termos da Súmula nº 296, também desta Corte Superior. (...) (AIRR - 15940-09.2004.5.04.0008, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 05/05/2010, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2010).

O reclamante, no seu depoimento pessoal, afirma: "[...]; que de 2009 a 2011 o depoente ainda trabalhou na rede aérea; nessa época o depoente trabalhava das 06h às 14h; que não tinha intervalo; que o depoente não registrava ponto; que o depoente trabalhava por turno, trabalhando 4 manhãs e 2 noites; quando era de noite o depoente trabalhava das 22h às 06h, sempre sem intervalo; que houve uma mudança "por causa do CLT", que foi tratada no Sindicato, que se trabalha 6 dias e folga 4; que foi assim até agora; que não tinha intervalo; [...]". (Id 32f5d0b, p. 1, sem grifo no original).

O preposto da reclamada, por sua vez, aduz: "[...]; que o reclamante trabalhava em escala de revezamento de 4 manhãs, 2 noites e 4 folgas até agora; o reclamante trabalha sete horas e trinta minutos e o horário noturno é um pouco menor, das 22h30min às 06h15min da manhã; que o intervalo é de 30 minutos e 30 minutos é embutido na jornada; atualmente trabalham 1 técnico e 2 assistentes na equipe do reclamante; que a orientação para os empregados é de que o intervalo é de 1 hora, mas se houver uma ocorrência de parar um trem ou uma estação, por exemplo, se interrompe o intervalo". ((Id 32f5d0b, p. 1/2, sem grifo no original).

Na hipótese dos autos, portanto, atribuindo maior valoração ao depoimento prestado pelo reclamante quanto ao item em epígrafe, e considerando a legislação aplicável quanto ao intervalo devido em razão de jornada superior a 6 (seis) horas considero que o autor produziu prova suficiente a fim de comprovar a não-fruição ou a irregular concessão do intervalo.

Sendo assim, não há razão para a reforma da condenação, amparada na Súmula 437 do TST:

[...]

Conforme entendimento consolidado na Súmula transcrita, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período faltante para completar o mínimo legal, como quer a recorrente. Além disso, resta devido o pagamento da hora normal acrescida de 50%, ou adicional normativo, se mais benéfico, conforme o deferido em sentença para as horas extras.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar que a condenação decorrente da correta observância dos intervalos intrajornada observe a integralidade de tais períodos de repouso, isto é, de uma hora diária, inclusive para o período em que ausentes os cartões-ponto, mantidos os reflexos e demais critérios deferidos e observados na origem para o pagamento das horas extras.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

2.2 HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

O reclamante não se conforma com a sentença que reconheceu a validade do regime de compensação nos termos das normas coletivas. Alega a realização de jornada superior a 08 horas e 30 minutos e a ausência de fruição dos intervalos intrajornada, o que invalida o regime de compensação. Postula o pagamento das horas laboradas acima da 6ª diária, em razão da alegação de labor extraordinário habitual.

O Julgador a quo a assim fundamentou a questão:

O reclamante alega que trabalha em escala 4x2x4: 4 manhãs das 6h às 14h30min, 2 noites das 22h30min às 6h15min e 4 folgas. Diz que não usufrui o intervalo intrajornada, e que trabalha em feriados das 22h30min às 6h15min. Invoca a jornada de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, XIV, CR). Postula horas extras, intervalos intrajornada, feriados laborados em dobro e adicional noturno, com reflexos.

A ré invoca a validade dos registros de ponto. Nega os pedidos.

Examino.

Não vieram aos autos todos os registros de ponto do período não prescrito. Não foram juntados os registros anteriores a 16.01.2010 (ID 32e1211 a 3bf4efb).

São válidos os registros de ponto de entrada e saída juntados, variáveis e sem prova em contrário.

Nos períodos não abrangidos pelos registros, observados os limites da lide e o teor da prova oral, arbitro a jornada prestada pelo reclamante: escala 4x2x4: 4 dias trabalhados média das 6h às 14h, sem intervalo usufruído; 2 noites laboradas das 22h30min às 6h, sem intervalo usufruído; e 4 folgas.

No período arbitrado, deverão ser considerados os períodos efetivamente laborados pelo reclamante, desconsiderados eventuais períodos de férias usufruídas, licenças e gozo de benefício previdenciário.

No que se refere ao invocado a título de turnos ininterruptos de revezamento, a norma coletiva indica expressamente que a jornada prestada pelo reclamante, escala 4x2x4, será de 36 horas semanais (como em ID e7b6a8e - cl. 6ª). Assim, como o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento (durante o dia e à noite na mesma semana), e a norma coletiva expressamente reconhece tal condição, a jornada do reclamante é de 7h30min diárias e 36 horas semanais (artigo 7º, XIV, CR).

A base de cálculo das horas extras será integrada pelas verbas salariais habitualmente recebidas (ou devidas) na vigência do contrato de trabalho, incluindo o adicional de periculosidade (Súmula 132 do TST), anuênios e o adicional noturno quanto às horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 SDI-1 TST), conforme o entendimento contido na Súmula nº. 264 do TST. O divisor a ser considerado é o 180 conforme previsão normativa. O adicional é de 100% até 06.09.2009 e de 50% a partir de 07.09.2009 (enquadramento no SIRD/2009).

Ao exame.

Na petição inicial consta que o reclamante trabalhava em escala 4x2x4, 4 manhãs das 6h às 14h30min, 2 noites das 22h30min às 6h15min e 4 folgas. Diz que não usufrui o intervalo intrajornada e que trabalha em feriados das 22h30min às 6h15min.

A Constituição Federal prevê no seu art. 7º, inciso XIV, como direito dos trabalhadores: "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".

Entende-se por turnos ininterruptos de revezamento a modalidade de trabalho em que o empregado não tem direito a trabalhar em um turno fixo, alternando, com periodicidade razoável, o seu horário de trabalho, o que, por si só, torna o seu labor mais penoso, ensejando a jornada de trabalho reduzida estabelecida pelo art. 7º, inciso XIV, da CF. São dois os requisitos legais para caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Constituição: 1) atividade ininterrupta da empresa; 2) revezamento dos trabalhadores em jornadas diversas.

O revezamento ou rodízio caracteriza-se pelo deslocamento do empregado de um turno para outro, periodicamente, sem possibilidade de um horário uniforme. O trabalho ininterrupto da empresa significa, que, devido às peculiaridades do seu ramo de atividade, deve a mesma permanecer em funcionamento durante 24 horas do dia e durante os sete dias da semana.

As normas coletivas estabelecem turnos ininterruptos de revezamento de, no máximo, 8 horas e 20 minutos diários e 36 horas semanais, como se vê, por exemplo, na cláusula 39ª do acordo coletivo referente ao período de 2009 a 2010 (ID 6238f79), bem como no Termo de Acordo de Trabalho para Estabelecimento de Jornadas mais Confortáveis com Horários Compensatórios, cláusula 3ª (Id 4e35e5e).

Consoante os registros de ponto anexados aos autos (Id 32e1211), verifica-se que o reclamante laborava em jornada superior à prevista nas normas coletivas como máxima diária (8 horas e 20 minutos), além de não fruir corretamente os intervalos intrajornada.

Assim, tem-se que a realização de horas extras em turnos ininterruptos de revezamento descaracteriza esse regime especial, prejudicando a saúde e a higidez física e mental do trabalhador. Desta forma, defiro o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, mantidos os mesmos critérios de cálculos deferidos na sentença.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir as horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, considerando os registros de horário e, na ausência, a jornada arbitrada em sentença, mantidos os mesmos critérios de cálculos deferidos na sentença.

No tocante ao turno ininterrupto de revezamento e horas deferidas, o quadro fático descrito no acórdão do Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, aponta categoricamente que os registros de ponto anexados aos autos demonstraram que o reclamante laborava em jornada superior à prevista nas normas coletivas como máxima diária (8 horas e 20 minutos), ou seja, não eram cumpridas as disposições contidas no acordo coletivo, razão pela qual não se divisa ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade à Súmula nº 423 do TST.

A indicação de contrariedade à Súmula nº 85 desta Corte não viabiliza a revista, uma vez que a reclamada não apontou especificamente o item do referido verbete que teria sido vulnerado, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 221 do TST, aplicada por analogia.

Em relação ao intervalo intrajornada, impertinente a discussão acerca do ônus da prova, quando a controvérsia não for dirimida com base na mera distribuição do ônus da prova, mas mediante o emprego do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do CPC/73. Logo, intacto o artigo 818 da CLT.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de instrumento.

Do quanto se pode observar, a decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.

No tocante ao tema "turno ininterrupto de revezamento – horas extras" , percebe-se que o quadro fático descrito aponta que o reclamante, submetido ao turno ininterrupto de revezamento, laborava em jornada superior à prevista nas normas coletivas como máxima diária (8 horas e 20 minutos), ou seja, não eram cumpridas as disposições contidas no acordo coletivo, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST.

Por outro lado, a indicação de contrariedade à Súmula nº 85 desta Corte, desacompanhada do item específico do referido verbete que teria sido vulnerado, atrai a incidência do óbice da Súmula nº 221 do TST, aplicada por analogia.

Precedentes:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O e. TRT, com base na prova produzida, consignou que havia o controle indireto da jornada de trabalho do reclamante. Explicitou, ainda, que, também com espeque na prova produzida, que havia a prestação habitual de horas extras, de maneira que seria inválido o acordo de compensação da jornada de trabalho na modalidade banco de horas firmado por norma coletiva. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto a decisão regional está apoiada nas provas produzidas e não na distribuição do ônus probatório. Os arestos são inespecíficos, uma vez que trazem tese de distribuição do ônus probatório, e, no caso dos autos, as horas extras foram deferidas com apoio na prova produzida. Incidência da Súmula n.º 296 do TST. Quanto ao acordo de compensação, não é possível examinar a indicada contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, diante do obstáculo da Súmula n.º 221 do TST . Mantenho, pois, a decisão ora agravada. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR - 2602-83.2011.5.02.0070, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 28/02/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A Súmula nº 85 do TST se subdivide em vários itens, assim a alegação genérica de contrariedade ao referido verbete, sem indicação expressa do item, encontra óbice na Súmula nº 221 do TST. Por fim, os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11327-80.2017.5.15.0105, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/06/2020).

CONTRATO DE ESTÁGIO. JORNADA DE TRABALHO. No caso, o Tribunal Regional registrou que a prova oral produzida no processo não foi suficiente para invalidar os controles de pontos juntados, todos devidamente assinados pela autora. Os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato obstativo ao direito pleiteado pela autora, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. A alegação de ofensa ao artigo 59 da CLT, sem a respectiva indicação do parágrafo/inciso que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, "c", da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Ademais, a indicação de contrariedade à Súmula nº 85 do TST sem a indicação do item que a parte entende contrariado não logra impulsionar o conhecimento do recurso de revista, consoante se extrai do quanto decidido pela SBDI-1 desta Corte no julgamento do E-ED-RR - 728-71.2014.5.03.0186, publicado no DEJT de 28/07/2017. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 834-12.2011.5.05.0015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma,: DEJT 26/03/2021).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE DE TELEMARKETING. SERVIÇO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comportam conhecimento os embargos fundados em alegação de contrariedade à Súmula nº 331, se a parte embargante deixa de indicar, em inobservância à jurisprudência firmada no âmbito desta Subseção, qual o item do referido verbete sumular que reputa inobservado pelo acórdão turmário. 2. Por outro lado, cumpre registrar que os julgados transcritos para o cotejo de teses não se mostram específicos para o fim pretendido. Isso porque ora versam sobre o serviço de call center em situações nas quais a tomadora consiste em empresa do ramo de telecomunicações, ora não especificam se o caso examinado nos arestos envolve o serviço de call center prestado por empregados de Banco que se ativam apenas na atividade de cobrança bancária, hipótese debatida nos autos. Incidência do óbice contido no item I da Súmula nº 296. 3. Embargos de que não se conhece. (E-ED-RR - 728-71.2014.5.03.0186, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/07/2017).

Quanto ao intervalo intrajornada , impertinente a invocação do artigo 818 da CLT, uma vez que a controvérsia não foi dirimida com base na mera distribuição do ônus da prova, mas mediante o emprego do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do CPC/73 (artigo 371 do CPC/2015).

Assim, do quanto se observa, o recurso encontra óbices intransponíveis em todos os seus aspectos, razão pela qual merece ser mantida a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, aos quais faço acrescer as presentes razões de decidir.

Constatada a natureza manifestamente improcedente do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.500,00, a ser revertido em favor da parte agravada, nos termos do referido dispositivo de lei.

Submeto, pois, tal conclusão à elevada consideração do órgão colegiado, tudo nos termos da legislação processual de regência.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa de 5% (R$ 1.500,00) sobre o valor dado à causa (R$ 30.000,00), nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em prol da parte agravada.

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator