A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/mab

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.267/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PROCESSO SELETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE TREINAMENTO. SÚMULAS 126 E 296 DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.267/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. Prejudicado em razão do provimento do agravo de instrumento da primeira reclamada.

PERÍODO DE TREINAMENTO. PROCESSO SELETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULAS 126 E 296 DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, §º 1-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

III – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.267/2017. DANO MORAL. CONTROLE PELA RECLAMADA DAS IDAS AO BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

IV – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. A matéria já não comporta debates, ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018, quando se julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, e se fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. " ( leading case : RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Recurso de revista conhecido e provido, no particular. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. Em relação às contribuições referentes ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), aplica-se a Súmula 454 do TST, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991). Por outro lado, o art. 240 da Constituição Federal dispõe, expressamente, que ficam ressalvadas do art. 195 as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Em relação a essas contribuições, portanto, não há falar em competência desta Justiça Especializada para executá-las. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

V - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO . A restrição do uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso aos limites do poder diretivo do empregador passível de indenização por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-130285-84.2014.5.13.0008, em que é Agravante, Agravado, Recorrente e Recorrido CLARO S.A. e A E C CENTRO DE CONTATOS S.A. e Agravado, Recorrente e Recorrido CAMILA SANTOS DE LIRA e Agravado e Recorrido UNIÃO (PGF).

O TRT da 13ª Região, mediante o acórdão de fls. 415/438, 497/504, 576/579, negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas e da reclamante.

As reclamadas e a reclamante interpõem recursos de revista (fls. 588/641 e 642/694 e 700/708), com fulcro no artigo 896, "a" e "c", da CLT.

O apelo da segunda reclamada foi parcialmente recebido quanto ao tema "COMPETÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS" e denegou-se seguimento ao da primeira reclamada e ao da reclamante mediante a decisão de fls. 710/715.

A reclamante e as reclamadas interpõem agravos de instrumento (fls. 725/734, 735/768 e 772/794).

Contrarrazões apresentadas às fls. 798/812, 813/822, 824/835 e 836/849.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA

a) Transcendência

A causa oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT.

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 285/287), a tempestividade (decisão denegatória publicada em 15/05/2018 e apelo protocolado em 25/05/2018) e o preparo (fls. 696).

2 – MÉRITO

2.1 – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST.

A segunda reclamada impugna a decisão denegatória e reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 331 do TST e violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, 170 da Constituição Federal, 25, §1º, da Lei nº 8.987/95 c/c art. 60 e art. 94, II e III, da Lei nº 9.472/97.

Sustenta que a terceirização de "call center" por empresas de telecomunicação é lícita.

Com razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Ora, de acordo com os autos, restou claro que, embora diretamente subordinados à empregadora AEC, os operadores de telemarketing, na realidade, vendiam produtos da CLARO e prestavam atendimento aos seus clientes, na solução de problemas surgidos em decorrência da utilização dos serviços telefônicos.

Indiscutível, portanto, que a contratação entre as duas empresas teve por objeto a prestação de serviços inerentes à atividade fim da contratante.

Em inúmeros processos submetidos à apreciação desta Corte, sob minha relatoria, entendi que o art. 94 da Lei 9.472/97 autoriza expressamente a terceirização de atividade-fim em algumas atividades, restringindo tal permissão apenas às atividades elencadas em seu art. 60. Ante a expressa permissão legal, não se poderia considerar ilícita a terceirização efetivada entre as duas empresas demandadas.

Contudo, ao analisar a matéria no Incidente de Inconstitucionalidade Nº 00017700-16.2014.5.13.0000, este Egrégio Tribunal recentemente decidiu: acolher Incidente de Inconstitucionalidade para que seja dada interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao artigo 94, inciso II, da Lei n. 9.472/1997, no sentido de permitir que as concessionárias possam contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, desde que não se confundam ou se relacionem com a atividade-fim das concessionárias.

Embora mantenha integralmente meu entendimento em sentido contrário, curvo-me ao entendimento predominante nesta Corte.

Portanto, caracterizada a ilicitude da contratação, cabível a aplicação da Súmula 331 do TST formando-se o vínculo diretamente com a tomadora do serviço, no caso, a CLARO S.A.

Desta forma, devidos os títulos de diferenças salariais e reflexos, bem como de auxílio alimentação pela inclusão da autora na categoria dos empregados de empresa de telecomunicação." (fls. 418)

A matéria já não comporta debates, ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018, quando se julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, e se fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. " ( leading case : RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018).

Nesse contexto, segue-se forçosa a conclusão de que o acórdão regional, ao registrar a ilicitude da terceirização de serviços operada na espécie, incorreu em ofensa direta e literal ao artigo 94, inciso II, da Lei n. 9.472/1997, razão pela qual dou provimento ao presente agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista.

2.2 – PERÍODO DE TREINAMENTO. PROCESSO SELETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST.

A segunda reclamada impugna a decisão denegatória e reitera sua alegação de divergência jurisprudencial.

Sustenta que o período de treinamento em processo seletivo não gera vínculo de emprego.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Ficou evidente, portanto, que o aludido processo seletivo, não obstante essa denominação, incluiu também um período de treinamento, destinado a habilitar o então candidata à realização das tarefas que lhe seriam atribuídas, após contratada pela empresa.

Apesar de já ter me pronunciado de maneira diversa sobre essa mesma situação, em outros processos contra a mesma empresa, reformulei meu entendimento a respeito.

Isso porque, dentro do processo seletivo, se poderia exigir algum tipo de desempenho, com duração de alguns dias, unicamente para que se pudesse aferir se o candidato detinha a necessária aptidão para as atribuições que lhe seriam destinadas. Nunca, porém, por um período tão prolongado, de 30 dias, com jornada diária seis horas e vinte minutos.

Forçoso convir que foi uma exigência exagerada, a submissão do "candidato" ao emprego, durante tanto tempo, em total subordinação às exigências da empresa, sob pena de não conseguir a pretendida contratação. Não é justo que recaísse sobre o empregado todos os ônus desse treinamento, o qual somente interessaria à empresa, única a lucrar efetivamente com os resultados. Mormente levando-se em conta que o empregado permaneceu durante um mês à disposição da empresa, sem percepção de salário, impossibilitado de desenvolver outra atividade que lhe ensejasse uma renda extra, ante a jornada que lhe era exigida.

Não é demais repetir que, obtido o emprego, todo o esforço e aprendizado resultantes daquele período de treinamento reverteram em benefício da empresa, que passou a contar com mão de obra bem treinada, para sua maior eficiência e lucratividade. Por óbvio, os ônus com o treinamento hão de ser imputados ao empregador, porquanto inseridos na necessidade de investimento de qualquer empreendimento, não aos candidatos às vagas de emprego.

Além do mais, para que a empresa possa aferir as aptidões técnicas e verificar o desempenho e comportamento do empregado, a Consolidação das Leis do Trabalho previu o contrato de experiência, conforme artigo 451 da CLT." (fls. 422)

Como visto, o Regional decidiu que a reclamante, a título de processo seletivo, por trinta dias com jornada de seis horas e vinte minutos, submeteu-se a treinamento, destinado a habilitar a então candidata à realização das tarefas que lhe seriam atribuídas, com total subordinação às exigências da empresa, sob pena de não ser contratada, sem percepção de salário, mantendo a condenação na integração dos dias de treinamento ao contrato de trabalho da reclamante.

Os arestos paradigmas revelam-se manifestamente inespecíficos porque não contemplam idênticas premissas fáticas relativas à duração do processo seletivo, com jornada definida e a presença do requisito da subordinação. Incide o óbice da Súmula 296, I, do TST.

Nego provimento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA

a) Transcendência

A causa oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT.

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 285/287), a tempestividade (decisão denegatória publicada em 15/05/2018 e apelo protocolado em 25/05/2018) e o preparo (fls. 696).

2.1 – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE

Prejudicado o exame em razão do provimento do agravo de instrumento e recurso de revista da segunda reclamada.

2.2 – PERÍODO DE TREINAMENTO. PROCESSO SELETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST.

A segunda reclamada impugna a decisão denegatória e reitera sua alegação de divergência jurisprudencial e de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV, da Constituição da República e 3º e 4º da CLT.

Sustenta que sem que haja prestação de serviços não há que se falar em vínculo de emprego.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Em princípio, afigura-se aceitável que uma empresa, no âmbito do processo destinado à seleção e contratação de empregados, submeta os candidatos à execução de tarefas e atividades inerentes às funções para as quais estão sendo avaliados, de forma a aferir as habilidades, desenvoltura, capacidade e aptidões de cada um. Todavia, há que se sopesar as circunstâncias e peculiaridades de cada situação, de forma a coibir excessos ou situações incompatíveis com um mero procedimento de seleção.

É do meu conhecimento, através de inúmeros processos submetidos à apreciação desta Corte sobre a mesma matéria e contra os mesmos reclamados, que o empregados, durante o alegado período de treinamento, os treinandos cumpriam jornada de seis horas diárias, durante a qual eram submetidos a testes, efetuavam ligações simuladas e eram treinados para desempenhar o trabalho na empresa.

Ficou evidente, portanto, que o aludido processo seletivo, não obstante essa denominação, incluiu também um período de treinamento, destinado a habilitar o então candidata à realização das tarefas que lhe seriam atribuídas, após contratada pela empresa.

Apesar de já ter me pronunciado de maneira diversa sobre essa mesma situação, em outros processos contra a mesma empresa, reformulei meu entendimento a respeito.

Isso porque, dentro do processo seletivo, se poderia exigir algum tipo de desempenho, com duração de alguns dias, unicamente para que se pudesse aferir se o candidato detinha a necessária aptidão para as atribuições que lhe seriam destinadas. Nunca, porém, por um período tão prolongado, de 30 dias, com jornada diária seis horas e vinte minutos.

Forçoso convir que foi uma exigência exagerada, a submissão do "candidato" ao emprego, durante tanto tempo, em total subordinação às exigências da empresa, sob pena de não conseguir a pretendida contratação. Não é justo que recaísse sobre o empregado todos os ônus desse treinamento, o qual somente interessaria à empresa, única a lucrar efetivamente com os resultados. Mormente levando-se em conta que o empregado permaneceu durante um mês à disposição da empresa, sem percepção de salário, impossibilitado de desenvolver outra atividade que lhe ensejasse uma renda extra, ante a jornada que lhe era exigida.

Não é demais repetir que, obtido o emprego, todo o esforço e aprendizado resultantes daquele período de treinamento reverteram em benefício da empresa, que passou a contar com mão de obra bem treinada, para sua maior eficiência e lucratividade. Por óbvio, os ônus com o treinamento hão de ser imputados ao empregador, porquanto inseridos na necessidade de investimento de qualquer empreendimento, não aos candidatos às vagas de emprego.

Além do mais, para que a empresa possa aferir as aptidões técnicas e verificar o desempenho e comportamento do empregado, a Consolidação das Leis do Trabalho previu o contrato de experiência, conforme artigo 451 da CLT." (fls. 422)

Como visto, o Regional decidiu que a reclamante, a título de processo seletivo, por trinta dias com jornada de seis horas e vinte minutos, submeteu-se a treinamento, destinado a habilitar a então candidata à realização das tarefas que lhe seriam atribuídas, com total subordinação às exigências da empresa, sob pena de não ser contratada, sem percepção de salário, mantendo a condenação na integração dos dias de treinamento ao contrato de trabalho da reclamante.

Assim, a pretensão de afastar a presença dos requisitos da relação de emprego, notadamente a subordinação, encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Os arestos paradigmas revelam-se manifestamente inespecíficos porque não contemplam idênticas premissas fáticas relativas à duração do processo seletivo, com jornada definida e a presença do requisito da subordinação. Incide o óbice da Súmula 296, I, do TST.

Nego provimento.

2.3 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

A segunda reclamada impugna a decisão denegatória e reitera sua alegação de divergência jurisprudencial

Sem razão.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo.

No caso, a reclamada não indicou, nas razões do recurso de revista, o trecho específico do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em exame, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero resumo da decisão recorrida tampouco a transcrição integral do teor do acórdão ou do tópico recorrido, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Julgados da SbDI-1 do TST nesse sentido: TST-AgR-E-ED-AIRR-263900-40.2008.5.02.0089, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SbDI-1, DEJT 01/12/2017 e TST-E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SbDI-1, DEJT 24/11/2017.

Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal.

Nego provimento.

III – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

a) Transcendência

A causa oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT.

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 285/287), a tempestividade (decisão denegatória publicada em 15/05/2018 e apelo protocolado em 25/05/2018) e o preparo (fls. 696).

2 – MÉRITO

DANO MORAL. CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST.

A reclamante impugna a decisão denegatória e reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 1º, III, 5º, V e X, 170 da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil.

Sustenta que havia pela reclamada fiscalização das idas dos funcionários ao banheiro, com imposição de restrições aflitivas e constrangedoras.

Com razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"Analisando-se os autos, tem-se por incontroverso que a empregadora concedia 20 minutos de intervalo durante a jornada de seis horas de trabalho, mais 10 minutos para lanche (pausa-lanche) e mais 10 minutos para descanso (pausa-descanso). Além disso, os funcionários teriam a pausa-banheiro, que, seria de cinco minutos, uma única vez ao dia, tudo na forma disposta na NR-17, item 5.4.1.

Conclui-se que 45 minutos ao longo de uma jornada de 6h é suficiente para o reclamante atender suas necessidades fisiológicas, além de que não tendo sido vedado o uso do banheiro, não há que se falar em indenização por danos morais.

Penso que não ocorreu, no caso em epígrafe, gravame à integridade psicológica da empregada, como também não houve o abuso no poder diretivo por parte da empregadora.

Nessa linha, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há como entender evidenciada conduta ilícita do empregador, razão pela qual não merece guarida a pretensão obreira, quanto à reparação por danos morais, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua configuração, nos moldes do art. 186 do Código Civil.

Por todo o exposto, mantém-se a sentença por não observar, na hipótese, conduta abusiva praticada pela reclamada.

A decisão de primeiro grau não merece reforma neste aspecto." (fls. 420)

Conforme se extrai da leitura do acórdão regional havia controle do uso do banheiro.

O Regional consignou que não havia dano moral porque a reclamada concedia pausas que totalizavam 45 minutos ao longo de uma jornada de 6h, tempo suficiente para o atendimento de necessidades fisiológicas, não tendo sido vedado o uso do banheiro.

Todavia, a restrição do uso de banheiro, limitando-o necessariamente aos períodos de pausa, expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso aos limites do poder diretivo do empregador passível de indenização por dano moral.

Logo, o acórdão regional parece violar o artigo 5º, X, da Constituição da República, razão pela qual dou provimento ao presente agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista.

IV – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA

a) Conhecimento

1 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE

Conforme consignado no exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada, restou configurada violação direta e literal do artigo 94, inciso II, da Lei n. 9.472/1997.

Conheço.

2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS

A segunda reclamada insurge-se contra o acórdão regional, mediante o qual incluiu nos cálculos de liquidação a parcela das contribuições previdenciárias devidas a terceiros, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução. Alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 114, VIII, e 5º, LIV, da Constituição Federal.

Com parcial razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"A demandada insurge-se contra a execução previdenciária sob dois aspectos: a) incompetência da Justiça do Trabalho para executar as parcelas de terceiros; b) aplicação de juros de mora e correção monetária sobre a dívida previdenciária.

Nos termos do art. 114 , inciso VIII, da Constituição Federal, esta Justiça Especializada é competente para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir e, com esteio no art. 240 da Norma Fundamental, a contribuição a que se refere o art. 195 abrange as contribuições compulsórias dos empregados sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

O texto constitucional se refere às contribuições sociais devidas pelo empregador (incidentes sobre as folhas de salários e demais rendimentos do trabalho), sem fazer qualquer ressalva.

Além disso, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 43, estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para proceder ao recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária.

A Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, assim dispõe: A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I(...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98): a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Assim, as contribuições destinadas ao custeio do Seguro de Acidente de trabalho e às entidades de serviço social e formação profissional estão incluídas entre as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e, portanto, inseridas no conceito genérico de contribuições sociais, cuja competência é da Justiça do Trabalho para cobrança, quando oriundas das sentenças que proferir.

Conclui-se, portanto, que a inclusão das parcelas em comento no cálculo previdenciário está correta.

Nada, portanto, a reformar, neste aspecto." (fls. 424).

Em relação à competência da Justiça do Trabalho para a execução da contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, o acórdão regional observa a Súmula 454 do TST, que dispõe:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) - Res– 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014)

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, ‘a’, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)."

No tocante à competência para as contribuições de terceiros, o art. 114, VIII, da Constituição Federal atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, decorrentes das sentenças que proferir.

O art. 240 da Constituição Federal dispõe, expressamente, que ficam ressalvadas do art. 195 as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Assim, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado não alcançam as contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema "S").

Nesse sentido, decide a SbDI-1 do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. O artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, cujos dispositivos se referem aos empregadores e equiparados e aos trabalhadores e demais segurados da previdência social. O art. 240 da Constituição Federal, por outro lado, exclui as contribuições sociais destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. A leitura dos mencionados preceitos constitucionais não permite concluir pela competência desta Justiça para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, pois restringem a competência da Justiça do Trabalho à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros. Assim tem se posicionado reiteradamente esta Corte, à exceção das contribuições referentes ao SAT e às decorrentes da celebração de acordo perante Comissão de Conciliação Prévia, em relação às quais esta Justiça do Trabalho é competente para promover a execução. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-1107100-51.2004.5.09.0011, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 26/10/2012)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS E AO SAT. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. A questão alusiva à competência desta Especializada para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da celebração de acordo perante Comissão de Conciliação Prévia já não comporta maiores discussões nesta Subseção Especializada, tendo em vista que, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 24/5/12, concluiu-se pela referida competência. 2. Por outro lado, na esteira da Orientação Jurisprudencial n° 414 da SDI-1, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois destina-se ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. 3. Nesse contexto, por certo que esta Especializada é competente para execução, de ofício, das contribuições previdenciárias e sociais do empregador referente ao seguro de acidente de trabalho - SAT, incidente sobre os valores acordados perante Comissão de Conciliação Prévia. 4. Entretanto, não há falar em competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, na medida em que o art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a-, e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir. Ocorre que o art. 240 da CF ressalva, expressamente, que as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, não se enquadram na previsão do art. 195. Constata-se, pois, que os referidos dispositivos constitucionais limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros, à exceção do SAT, disciplinadas pela legislação ordinária e cujas arrecadação e fiscalização competem ao INSS como mero intermediário, independentemente de qual seja o título executivo. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-ED-RR- 132900-61.2009.5.09.0096, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SDI-1, DEJT 3/8/2012)

Nesse contexto, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições devidas a terceiros, o acórdão regional viola o artigo 114, VIII, da Constituição Federal.

Conheço do recurso de revista.

b)Mérito

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE

Conhecido o recurso de revista por violação literal do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, a consequência lógica é o seu provimento para declarar a licitude da terceirização de serviços e julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços e de pagamento dos valores daí decorrentes, mantida a responsabilidade apenas subsidiária do tomador pelo pagamento das eventuais parcelas objeto de condenação, nos termos da tese de repercussão geral correspondente ao Tema nº 725.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS

Conhecido o recurso de revista por violação literal do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, a consequência lógica é o seu provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para promover a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, à exceção das contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT (Súmula 454 do TST).

V – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

a) Conhecimento

Conforme consignado no exame do agravo de instrumento interposto pela reclamante, restou configurada violação direta e literal do artigo 5º, X, da Constituição Federal.

Conheço.

b) Mérito

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, a consequência lógica é o seu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade : I - dar provimento parcial ao agravo de instrumento da segunda reclamada e dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante para mandar processar os respectivos recursos de revista, II – julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento da primeira reclamada quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE" e negar-lhe provimento quanto ao tema "PERÍODO DE TREINAMENTO. PROCESSO SELETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO"; III - conhecer do recurso de revista da segunda reclamada quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE", por violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, e quanto ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS", por violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização e afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada, Claro S.A., excluindo da condenação as obrigações e parcelas decorrentes, mantida a responsabilidade apenas subsidiária do tomador pelo pagamento das eventuais parcelas objeto de condenação, nos termos da tese de repercussão geral correspondente ao Tema nº 725, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para promover a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, à exceção das contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT (Súmula 454 do TST); IV – conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Brasília, 24 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator