A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/cb/pv

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO DE SEUS EMPREGADOS COMO FINANCIÁRIOS .

A jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, é no sentido da inviabilidade da equiparação do s empregados de cooperativas de crédito aos bancários e financiários, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT. Consoante precedentes, a inteligência do Verbete estende-se às demais vantagens ínsitas à categoria profissional.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-21051-77.2014.5.04.0022 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que é Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA. - UNICRED PORTO ALEGRE e Recorrida CAROLINA CARDOSO DE MEDEIROS .

Contra a decisão monocrática, às fls. 754/763, que negou seguimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpõe agravo.

A reclamante apresentou contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade (fls. 764 e 800) e à representação processual (fl. 126).

Interposto a tempo e modo, CONHEÇO do agravo.

2 - MÉRITO

O Relator, por decisão monocrática às fls. 754-763, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO DE SEUS EMPREGADOS COMO FINANCIÁRIOS. SÚMULA Nº 55 DO TST.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, mediante os seguintes termos, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL

Não admito o recurso de revista no item.

Conforme já referido em preliminar, a Lei nº 13.015/14 exacerbou a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, a teor da novel redação dada ao art. 896, §1º-A, da CLT, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nessa conjuntura, na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei. Mesmo que se entenda delimitada a matéria, a recorrente não cuidou de individualizar os pontos controversos da decisão recorrida e associar o seu teor em confronto analítico com as pretensões recursais - não há cotejo entre a tese do Regional e as violações e divergências apontadas Veja-se que a lei exige a demonstração fundamentada, especificando onde e como os dispositivos de lei e da Constituição, bem como os arestos e Súmulas trazidos, afrontam e divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu o recorrente. Note-se, ainda, que sequer se está a tratar de acórdão extremamente objetivo ou sucinto, a viabilizar a imediata identificação de uma determinada controvérsia e o confronto respectivo (como no caso dos honorários assistenciais).

O recurso, no aspecto, foi formulado em inobservância às exigências formais vigentes e não merece ser admitido.

A reclamada alega que indicou, nas razões de recurso de revista, o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de análise pelo Tribunal Regional do Trabalho, destacando em tópico específico sua impugnação, qual seja o enquadramento de empregado de cooperativa de crédito como financiário com base na Súmula nº 55 do TST, e o afastamento da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST.

Diz que "confrontou analiticamente os pontos do acórdão fustigado dos quais divergia, salientando a necessidade de reforma e as razões que justificam a adequação do posicionamento do Tribunal Regional aos precedentes do TST, notadamente OJ 379, SDI-I" (fls. 720).

Renova a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.

Razão não lhe assiste.

Na hipótese, a agravante não logra acessar a via recursal de natureza extraordinária, pois a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 está sujeita a fiel e completa observância dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que inaugurou nova sistemática para o recurso de revista no processo do trabalho, verbis: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Corrobora esse entendimento o seguinte precedente da 1ª Turma do TST, de minha lavra, verbis:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. EFEITOS. A admissibilidade de recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 está sujeita a fiel e completa observância dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-777-76.2014.5.12.0011, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 07/10/2016).

Na espécie, a parte recorrente não cumpriu com o ônus processual imposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Cumpre ressaltar que a transcrição parcial da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da matéria, não abrangendo todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional, não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT.

Na hipótese vertente, o trecho transcrito do acórdão recorrido não abrange os fundamentos relevantes adotados pelo Tribunal Regional para solucionar a controvérsia, como, por exemplo, que o contrato social da reclamada relaciona, como objeto social, além da prestação de assistência financeira aos seus associados, a possibilidade de prestação de serviços de natureza financeira e afins a não associados, entre eles a colocação de seguros; que o documento intitulado "perfil de competências", indica que os empregados da reclamada devem "prestar atendimento aos cooperados e público em geral", "realizar a prospecção de clientes e a abertura de novas contas, aplicações, empréstimos e demais serviços oferecidos pela instituição", "elaborar pareceres de pedidos de empréstimos e cartões de crédito" e deter conhecimentos acerca de matemática financeira, análise de crédito, mercado financeiro, dentre outros; que o preposto da reclamada revelou que a reclamante desenvolvia atividades relacionadas a movimentações financeiras, operações de crédito e venda de produtos típicos de instituições bancárias e financeiras.

Acerca do tema, invoco precedente da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis :

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual negou provimento a Agravo, mediante o qual foi negado seguimento ao Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configurasse o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT erigiu novos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, capitulados no § 1º-A, incs. I a III. O requisito constante do inc. I do § 1º-A do art. 896 da CLT, qual seja demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto, nos moldes do § 1º-A, inc. I, do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-Ag-RR - 388-97.2013.5.21.0013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 18/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017)

Por oportuno, destaquem-se, ainda, os seguintes precedentes desta Corte, verbis:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, no tocante à manifesta inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A propósito, a transcrição parcial e imprecisa do trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da matéria, não abrangendo todos os fundamentos adotados pela Corte Regional, não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-11227-93.2014.5.15.0085, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 05/05/2017). (Grifei).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VIOLAÇÃO APONTADA. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, incisos I e III, do art. 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-523-97.2015.5.11.0052, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 10/02/2017) (...)

DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante não satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois o trecho citado, pela parte, não aborda os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da demanda. Encontra-se no recurso de revista do reclamado apenas a transcrição de um pequeno trecho da sentença, que foi reproduzido no acórdão regional, em que não aborda os fundamentos em que Corte a quo se alicerçou para manter a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pleito de desvio de função. Faz-se necessária a indicação do trecho da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional com vistas a revelar de forma clara e inequívoca os aspectos fáticos e jurídicos norteadores da decisão regional que sejam objeto da insurgência recursal, providência não efetuada na hipótese pelo reclamante. Portanto, recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1199-61.2014.5.17.0004, Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O artigo 896, § 1º-A, da CLT, introduzido pela referida lei, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, o trecho da decisão recorrida apresentado pela parte para fim de prequestionamento da matéria não identifica todos os fundamentos fáticos e jurídicos assentados no acórdão regional, mormente quanto aos aspectos fáticos relacionados à própria atividade insalubre do reclamante, circunstância imprescindível à análise da controvérsia. Logo, não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso, houve a transcrição do trecho do acórdão acerca do tema relativo às horas extras em tópico recursal diverso, o que não se admite, nos termos do referido dispositivo, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039, Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016). (Grifei).

Nesses termos, ante a ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade necessários ao processamento do recurso de revista, impõe-se a manutenção da decisão denegatória.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

A reclamada alega que, ao contrário do que entendeu a decisão monocrática, " indicou suficientemente o trecho da controvérsia que delimita a matéria posta em discussão, qual seja, a violação da Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-I do TST " (fl. 769).

Diz que, do trecho transcrito, se pode observar que o recurso de revista versa sobre a aplicação da Súmula nº 55 do TST em detrimento do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1 para empregados de cooperativas de crédito. Afirma que o fato de não haver sido transcrito trecho do acórdão regional, que destaca que " o contrato social da reclamada relaciona, como objeto social, além da prestação de assistência financeira aos seus associados, a possibilidade de prestação de serviços de natureza financeira e afins a não associados, entre eles a colocação de seguros; que o documento intitulado "perfil de competências", indica que seus empregados devem "prestar atendimento aos cooperados e público em geral", "realizar a prospecção de clientes e a abertura de novas contas, aplicações, empréstimos e demais serviços oferecidos pela instituição", "elaborar pareceres de pedidos de empréstimos e cartões de crédito" e deter conhecimentos acerca de matemática financeira, análise de crédito, mercado financeiro, dentre outros; que o preposto da reclamada revelou que a reclamante desenvolvia atividades relacionadas a movimentações financeiras, operações de crédito e venda de produtos típicos de instituições bancárias e financeiras " não retira a essência da controvérsia que é o enquadramento de empregado de cooperativa de crédito como empregado de Financeira.

Por fim, a agravante reitera as alegações relativas à matéria de fundo, no tocante à contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos.

Em melhor exame, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto se depreende do arrazoado recursal a identificação do trecho que consubstancia a controvérsia, bem como afigura-se suficiente o cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e a argumentação da parte.

Superado o óbice, constata-se que, quanto ao tema de mérito - equiparação dos empregados de cooperativa de crédito aos bancários/financiários - , a agravante logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, pelo que afasto o óbice indicado para prosseguir no exame do agravo de instrumento.

DOU PROVIMENTO ao agravo para julgar o agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Agravo de instrumento interposto a tempo e modo. CONHEÇO.

2. MÉRITO

Conforme demonstrado no exame do agravo, resulta potencializada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, no tocante à equiparação dos empregados de cooperativa de crédito aos bancários/financiários.

No mérito, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, no ponto, com observância do procedimento regimental.

III – RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.

COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO DE SEUS EMPREGADOS COMO FINANCIÁRIOS

Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos:

ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. SÚMULA 55 DO TST.

Insurge-se a reclamada contra decisão que, reconhecendo o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, condenou-a ao pagamento de horas extras e vantagens previstas nas normas coletivas aplicáveis à referida categoria. Alega ser uma cooperativa de crédito, que muito embora exerça funções semelhantes às das instituições financeiras, a elas não se iguala ou equivale. Invoca a OJ 379 da SDI-I do TST, bem como cita jurisprudência nesse sentido. Sustenta, ainda, que a reclamada não integra a categoria econômica dos financiários, pois não é a atuação da empresa o fato decisivo para qualificar a categoria econômica. Afirma que, na condição de cooperativa, obedece ao disposto pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 130. Assevera que o fato de haver eventual serviço prestado a não associado em nada desnatura a atuação da Sociedade Cooperativa, que sempre atua com o fim de beneficiar seu sócio. Sinala que a Súmula nº 55 do TST foi editada e direcionada para os funcionários de financeiras, sociedades de crédito, financiamento e investimento, o que não é o caso dos autos, posto que se trata de funcionário de cooperativa de crédito, não atingido pela referida orientação. Busca, assim, ver reformada a sentença no tópico para julgar improcedente o pleito de equiparação à categoria dos financiários. Como decorrência lógica dessa reforma, pretende, também, a improcedência dos pedidos consectários do enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, tais como a carga horária de 6 horas diárias (horas extras - art. 224 da CLT), hora extra do art. 384 da CLT, gratificação semestral, anuênio, PLR, ajuda alimentação e cheque negociação sindical.

Não procede a insurgência.

Muito embora as cooperativas de crédito não sejam juridicamente instituições financeiras, estão a elas equiparadas por força do § 1º do artigo 18 da Lei nº 4.595/64, desenvolvendo atividades de crédito, financiamento e investimento, fomentando o crédito, principalmente em favor dos seus sócios cooperativados, com taxas de juros inferiores às praticadas pela maior parte dos bancos.

Referido dispositivo legal assim dispõe: "Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras."

No caso em apreço, na forma como destacado na origem, verifica-se "que o contrato social da reclamada relaciona, como objeto social, não apenas a prestação de assistência financeira aos seus associados, mas também a possibilidade de prestação de "serviços de natureza financeira e afins a não associados, entre eles a colocação de seguros" (cl. 2ª, § 3°, Id n° f297126 - Pág. 3). O documento intitulado "perfil de competências", em que são elencadas as atribuições de um Assistente de Atendimento, também indica que os empregados da reclamada devem "prestar atendimento aos cooperados e público em geral", "realizar a prospecção de clientes e a abertura de novas contas, aplicações, empréstimos e demais serviços oferecidos pela instituição", "elaborar pareceres de pedidos de empréstimos e cartões de crédito" e deter conhecimentos acerca de matemática financeira, análise de crédito, mercado financeiro, dentre outros (Id n° 06499e3)."

Dessa feita, forçoso equiparar a reclamada a uma instituição financeira, e, como decorrência lógica, enquadrar seus empregados como financiários, na forma como pleiteado pela reclamante e procedido na origem. No aspecto, vale reiterar, na forma como destacado pelo Julgador de primeiro grau, que "o próprio preposto da reclamada revelou que a autora desenvolvia atividades relacionadas a movimentações financeiras, operações de crédito e venda de produtos típicos de instituições bancárias e financeiras, ao assim referir: "que a reclamante dava suporte para a área de prospecção de clientes; que após foi para a unidade da Venâncio e depois Mãe de Deus, sempre no mesmo cargo e, desde então, fazendo atendimento dos clientes; que a reclamante fazia abertura de contas, ao que acredita; que fazia empréstimos, negociação de seguros, negociação de previdência privada; que não sabe se eventualmente a reclamante atendeu ao caixa".

Nesse sentido já decidiu a oitava Turma deste Tribunal Regional em demandas envolvendo a mesma matéria, cujas ementas ora se transcrevem: (...)

Assim, e considerando o enquadramento da autora na condição de financiária, aplica-se ao caso concreto a Súmula nº 55 do TST, tendo-se, em decorrência, por incidente o disposto no artigo 224 da CLT, segundo o qual a duração normal do trabalho será de seis horas diárias, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, mostrando-se incensurável a sentença ao deferir o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal.

Devido, ainda, por decorrência lógica do reconhecimento da condição de financiária da reclamante, o pagamento das vantagens normativas previstas para a categoria dos financiários, objeto da condenação imposta pela sentença, como gratificação semestral, anuênios, participação nos lucros e resultados, ajuda alimentação e cheque negociação sindical.

A condenação ao pagamento do intervalo previsto pelo artigo 384 da CLT não decorreu do enquadramento da reclamante na categoria dos financiários. Inexistindo no recurso outro fundamento à reforma do julgado no aspecto, não merece conhecimento a insurgência da ré contra essa condenação.

Provimento negado.

No recurso de revista, a reclamada argumenta que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários e financiários, seja para fins de jornada de trabalho ou de benefícios da categoria profissional. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, aponta violação do art. 224 da CLT e colaciona julgados.

Assiste-lhe razão.

Na hipótese, o Tribunal Regional firmou convencimento de que a reclamante, conquanto seja empregada de cooperativa de crédito, equipara-se aos financiários, tendo direito à jornada especial de seis horas, prevista no art. 224 da CLT, bem como as vantagens previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional.

Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de cooperativa de crédito, seus empregados não se equiparam ao bancário ou financiário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT (jornada de trabalho) ou para fins de percepção de vantagens da categoria profissional.

Tal entendimento encontra-se cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, verbis :

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa) - DEJT  divulgado em  29, 30 e 31.03.2017

Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

Colhem-se julgados da SBDI-1 e de diversas Turmas do TST, em processos envolvendo a reclamada UNICRED PORTO ALEGRE, no sentido da inviabilidade da equiparação de seus empregados a bancários ou financiários. Confiram-se:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO - DESCABIMENTO . Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594/64 e 5.764/71. Dessa forma, afigura-se imprópria a aplicação, no caso concreto, do entendimento consagrado na Súmula nº 55 do TST, que é expressa ao referir-se às "empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras", categoria em que não se enquadram as cooperativas de crédito, consoante a legislação citada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Para efeito de aplicação do art. 224 da CLT e de fixação da jornada de trabalho, os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos empregados bancários, em razão da inexistência de expressa previsão legal e das diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ED-RR-959-89.2011.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/08/2018).

EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Não obstante a similitude estrutural entre as cooperativas de crédito e os estabelecimentos bancários, somada à aproximação das atividades nelas exercidas pelos respectivos empregados, a colenda SBDI-I desta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 379, já assentou entendimento no sentido de diferençar ambas as instituições, afastando a aplicação às cooperativas das normas atinentes aos bancários. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-92-21.2010.5.04.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/10/2012).

COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO TST. A discussão a respeito da equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias está superada nesta Corte, porquanto o entendimento atual e notório é de não ser possível essa equiparação, por ausência de previsão legal, mesmo para fins de aplicação da jornada de trabalho prevista no artigo 224 da CLT. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, de seguinte teor: " EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971 ". Recurso de revista conhecido e provido. (RR-172-69.2011.5.04.0017, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/02/2015).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO/FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Ante uma provável contrariedade à OJ/SbDI-1/TST 379, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13. 015/14. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO/FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Prevalecente nesta Corte Superior o entendimento de que os empregados de cooperativa de crédito não se equiparam a bancário/financiário, para fins de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando-se, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito, sendo-lhes inaplicáveis os termos da Súmula nº 55/TST. Inteligência da OJ/SbDI-/TST nº 379. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ/SbDI-1/TST nº 379 e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20303-29.2015.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A EMPREGADO BANCÁRIO. DURAÇÃO NORMAL DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS 1. As atividades básicas desenvolvidas pelas cooperativas de crédito não são suficientes para equipará-las a uma instituição financeira típica e, em consequência, determinar a incidência das normas especiais de tutela dos bancários aos seus empregados. 2 . A ausência de respaldo legal e, igualmente, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito constituem óbices para deferir aos empregados das cooperativas de crédito os direitos aplicáveis à categoria dos bancários (OJ nº 379 da SbDI-1 do TST) . 3. Recurso de revista conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. (ARR-81300-31.2008.5.04.0013, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/09/2014).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. Nos termos da OJ nº 379 da SBDI-1, " os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência da expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito ". Recurso de revista a que se dá provimento. (ARR-77600-83.2008.5.04.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/11/2015)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO EQUIPARAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 55 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 379 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1 do TST, " os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971 ". Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-50400-57.2007.5.04.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/11/2012).

Cumpre assinalar que este Tribunal Superior tem aplicado a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 a todas as vantagens relativas à categoria bancária, não se limitando à jornada especial prevista no art. 224, caput , da CLT.

Nesse sentido:

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que a cooperativa de crédito Reclamada se equipara às instituições bancárias para o fim de aplicação ao Reclamante das vantagens conferidas à categoria dos trabalhadores bancários . II. Esta Corte firmou o entendimento de que, diversamente das instituições financeiras, as cooperativas de crédito não se equiparam às instituições bancárias, pois possuem caráter social sem o objetivo de lucro, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST . III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, e a que se dá provimento. (ARR-10855-34.2012.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019)

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DA JORNADA REDUZIDA DE SEIS HORAS E DE APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de não ser possível a equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias, por óbice dos artigos 966 e 982 do Código Civil e por terem as cooperativas de crédito caráter social, sem fins lucrativos, ainda que essa equiparação seja apenas para fins de aplicação da jornada de trabalho prevista no artigo 224 da CLT. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, segundo a qual "os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT ". Ressalte-se que, apesar de o referido verbete fazer menção apenas à jornada de trabalho, esta Corte tem entendido que sua interpretação deve abranger os demais direitos assegurados aos bancários . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1803-25.2012.5.12.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/02/2019)

COOPERATIVA DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Esta Corte tem aplicado a vedação da OJ 379 da sua SBDI-1 a todas as demais vantagens relativas à categoria bancária, além da jornada de seis horas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-355400-89.2008.5.09.0673, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/06/2015)

Assim, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, ao equiparar empregados de cooperativa de crédito aos empregados de bancos e financeiras, contrariou a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior.

CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST.

2. MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por contrariedade a Verbete de jurisprudência uniforme do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a condição de financiária da autora, excluir a aplicação da jornada especial prevista no art. 224, " caput" , da CLT, bem como as vantagens decorrentes das normas coletivas da categoria profissional dos financiários (item "a" do dispositivo da sentença). A apuração das horas extras observará a jornada de oito horas e 44 semanais, aplicando-se o divisor 220, mantidos, todavia, os demais parâmetros fixados nas instâncias ordinárias. Inalterado o valor arbitrado à condenação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o óbice indicado na decisão agravada; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "C ooperativa de crédito. Equiparação às instituições financeiras. Enquadramento de seus empregados como financiários ", por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a condição de financiária da autora, excluir a aplicação da jornada especial prevista no art. 224, " caput" , da CLT, bem como as vantagens decorrentes das normas coletivas da categoria profissional dos financiários. A apuração das horas extras observará a jornada ordinária de oito horas e 44 semanais, aplicando-se o divisor 220, mantidos, no mais, os parâmetros fixados nas instâncias ordinárias. Inalterado o valor arbitrado à condenação.

Brasília, 06 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator