A C Ó R D Ã O
7ª TURMA
VMF/acsf/
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PARCELA "OVER" - GUELTA - VERBA PAGA POR TERCEIRO DECORRENTE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO EMPREGADO – NATUREZA JURÍDICA – GORJETA – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tem natureza jurídica de gorjeta a parcela "over" (guelta) paga por terceiros e que decorre da venda de produtos pela reclamante no exercício de suas atividades junto ao empregador. Logo, as gueltas compõem a remuneração da reclamante e possuem a mesma natureza integrativa atribuída às gorjetas, uma vez que pagas por terceiros a título de incentivo ao empregado. Incide, por analogia, o entendimento preconizado na Súmula nº 354 do TST.
Agravo de instrumento desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2174-58.2011.5.18.0005 , em que é Agravante APOIO AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e Agravada LORENA CARLA GODOY FERNANDES .
O Tribunal Regional, por meio da decisão a fls. 892-893, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada.
Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento sustentando, em síntese, que o recurso de revista trouxe, em seu conteúdo, razões suficientes para sua admissibilidade e provimento.
Foram apresentadas contrarrazões a fls. 912-915 e contraminuta a fls. 916-918.
O Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.
É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
2 - MÉRITO
2.1 – PARCELA "OVER" – GUELTAS - BÔNUS – NATUREZA JURÍDICA - GORJETA
O Tribunal local decidiu que a parcela "over" possui natureza salarial e, por decorrência, integra a remuneração do autor mediante os seguintes fundamentos, fls. 861-864:
Investe a reclamada contra o capítulo da r. sentença que emprestou natureza salarial à parcela denominada "over".
Defende que o pagamento das gueltas era realizado pelos fabricantes das mercadorias adquiridas, sem nenhuma ingerência de sua parte na forma e critérios, de modo que não poderiam compor a remuneração da autora. Pretende, assim, seja expungido da condenação o deferimento das diferenças reflexas decorrentes da integração das gueltas à base de cálculo da remuneração em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.
Sem razão.
Não subsiste dúvida de que a reclamante, habitualmente, auferia premiação nominada "over", decorrente da venda de determinados produtos, paga por terceiros (fornecedores), sem contabilização nos contracheques.
Exala do depoimento da única testificante patronal, Sra. Mayara Reis Souza, que tais pagamentos eram, data maxima venia da tese recursal, realizados por intermédio da reclamada , senão veja:
"que a parte do OVER era dividido entre o agente e a agência, sendo 30% para o primeiro e 70% para o segundo; que a agência era quem pagava a parte do OVER para o agente ;..." (Fl. 538, negritei.)
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Assim também registra o preposto:
"que o pagamento do OVER, que se refere a uma margem de negociação deixada para a agência e o vendedor, pode ter sido pago diretamente pela reclamada , tendo sido depositado em sua conta corrente;..." (Fl. 538, negritei.)
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De relevância esclarecer que as "gueltas" ou qualquer outro tipo de contraprestação paga ao empregado, pelos fornecedores da empregadora, assemelham-se à figura das gorjetas, isto é, parcelas que, embora sejam pagas por terceiro, o são em decorrência da execução do contrato de emprego, intrinsecamente ligadas à atividade-fim da reclamada, que tem notório interesse nesse pagamento, como forma de incentivar as vendas de seus empregados, e com isso também atrair lucros para seu empreendimento.
Sendo assim, devem ser aplicados às gueltas o mesmo regime adotado às gorjetas (art. 457, caput , da CLT), in verbis :
" Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." (Grifei.)
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Com efeito, a contraprestação recebida pela autora deve, sim, ser incorporada à sua remuneração.
Nesse sentido já decidiu esta Egrégia Corte Trabalhista:
(...)
Quanto aos reflexos, tendo em vista que referida parcela recebe tratamento similar ao conferido às gorjetas, aplica-se analogicamente também o entendimento consubstanciado na Súmula nº 354 do Colendo TST, segundo o qual referida parcela integra a remuneração do empregado, exceto para a base de cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Entretanto, limitado à insurgência recursal, onde a recorrente pretende apenas o expurgo das diferenças de 13º salários, férias e FGTS, nada merece ser reformado, porquanto tais parcelas são majoradas pela integração das premiações.
Nego provimento, portanto. (grifamos).
A reclamada interpôs recurso de revista ao argumento de que as gueltas não têm natureza jurídica salarial, porque tal parcela é desvinculada do contrato de trabalho e paga diretamente pelos fornecedores, sem interferência do empregador.
Sucessivamente, aduziu que as gueltas não integram a base de cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado.
Suscitou divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula nº 354.
Estabelece o art. 457, caput , da CLT , que a remuneração do empregado compreende não apenas o salário pago pelo empregador, mas também as gorjetas que receber.
Por sua vez, nos termos do art. 457, § 3º, da CLT, as gorjetas consistem em retribuição concedida por terceiros e destinada ao empregado para premiar o serviço prestado.
Além disso, as comissões ou prêmios decorrem da participação do empregado no valor de determinados negócios ou da totalidade dos negócios decorrentes, direta ou indiretamente, de sua atividade, consoante disposto no art. 457, § 1º, da CLT.
No caso, as gueltas são incentivos (bônus) comerciais pagos por terceiros com a finalidade de fomentar as vendas de seus produtos pela reclamante no exercício de suas atividades de vendedora junto à reclamada.
Desta forma, não há como dissociar o pagamento das gueltas do contrato de trabalho, porquanto decorre diretamente da atuação da reclamante como vendedor no estabelecimento da reclamada, auferindo a autora valores pagos por terceiros a título de prêmio pelos negócios realizados.
A prática era inerente à atividade desenvolvida pela autora e se inseria na atividade–fim da empresa. Na realidade, o sistema beneficia a todos: a empresa, o fornecedor e, também, a reclamante, com o aumento de seus ganhos.
Por conseguinte, as gueltas integram o salário da reclamante e possuem a mesma natureza integrativa atribuída às gorjetas, vez que pagas por terceiros a título de incentivo ao empregado.
Ressalte-se que o fato das gueltas serem pagas por terceiros estranhos à relação empregatícia não afasta a sua integração ao salário, mas apenas lhe atribui natureza de gorjeta.
Incide, por analogia, o entendimento preconizado na Súmula nº 354 do TST:
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
RECURSO DE REVISTA - VENDEDOR DE ELETRODOMÉSTICOS - VERBAS PAGAS POR TERCEIROS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA EMPREGADA - NATUREZA - COMISSÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A verba paga por terceiros, decorrente da venda de eletrodomésticos pela reclamante no exercício de suas atividades junto à reclamada, tem natureza de comissão, já que se traduz em "modalidade de retribuição por unidade de obra, em que o elemento correspondente à verdadeira unidade de obra é constituído pelo negócio". Daí, por analogia, deve-se reconhecer à parcela em análise a mesma natureza integrativa ao salário atribuída às gorjetas, nos termos do art. 457 da CLT, com os efeitos preconizados na Súmula nº 354 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-113800-50.2004.5.09.0661, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 2/10/2009)
(...) GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. A parcela denominada gueltas, paga por terceiros, de forma habitual, como vantagem pecuniária a título de incentivo ao empregado, possui natureza salarial, semelhante às gorjetas, impondo-se a aplicação por analogia do entendimento exarado na Súmula n.º 354 deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...) (RR-230300-65.2005.5.03.0134, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ de 14/12/2012)
RECURSO DE REVISTA. (...) GUELTAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, no sentido de que a parcela -gueltas-, paga habitualmente, ainda que por terceiros, fornecedores da Reclamada, possui natureza salarial, uma vez que conferida habitualmente à empregada como incentivo à melhoria das vendas, o que significa melhores ganhos também para o empregador, devendo compor a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Recurso de Revista não conhecido. (RR-121800-65.2009.5.03.0100, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DJ de 7/1/2013)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. GUELTAS. SÚMULA Nº 354 DO TST. Dada a similitude das -gueltas- com as gorjetas, ambas pagas por terceiros, impõe-se aplicar, analogicamente, a Súmula nº 354 do TST, no sentido de que -as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado-. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-19800-59.2007.5.17.0005, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ de 9/8/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Súmula n° 354 do TST. RECURSO DE REVISTA. GUELTAS. REFLEXOS. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a parcela denominada gueltas equipara-se às gorjetas, uma vez que pagas por terceiros, e com habitualidade, como vantagem pecuniária a título de incentivo ao empregado, impondo-se a aplicação por analogia do entendimento exarado na Súmula nº 354 deste Tribunal Superior. A decisão proferida pelo Tribunal Regional mediante a qual deferiu o reflexo nas demais parcelas salariais contraria a parte final da Súmula n° 354 do TST, motivo pelo qual devem ser excluídos os reflexos na base de cálculo do aviso prévio e do repouso semanal remunerado. (...) (RR-235-43.2011.5.03.0140, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DJ de 9/11/2012)
Logo, como definido nas instâncias ordinárias, as gueltas tem natureza jurídica de gorjeta e integram o contrato de trabalho e a remuneração da empregada .
Assim, incide como óbice ao processamento do recurso de revista a Súmula nº 333 e art. 896, § 4º, da CLT, porque o acórdão recorrido está em perfeita conformidade com o posicionamento consolidado nesta Corte.
Ressalte-se, por oportuno, que não há falar em contrariedade da Súmula nº 354, uma vez que, conforme restou registrado no v. acórdão regional, a insurgência do recurso ordinário da reclamada se limitou a não integração das gueltas apenas em relação às diferenças de 13º salários, férias e FGTS. Ou seja, a reclamada, ao interpor aquele recurso, não se insurgiu quanto à integração da parcela sub judice na base de cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado . Há, portanto, preclusão quanto à discussão da não integração das gueltas na base de cálculo dessas parcelas .
Por fim, constata-se que os julgados trazidos para confronto de teses a fls. 905-906, que tratam sobre a não integração das gueltas na base de cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado, são inservíveis, nos termos do art. 896 da CLT, porquanto oriundos de Turmas desta Corte.
Nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 6 de Novembro de 2013.
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Ministro Vieira de Mello Filho
Relator