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RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. No caso dos autos, houve a recusa expressa quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento oportuno, o que resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-ROT-1003359-66.2017.5.02.0000 , em que é Recorrente SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS e Recorrido TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A..
Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos em face do TES - Terminal Exportador de Santos S.A.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu a preliminar de ausência de comum acordo e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, nos termos do acórdão de fls. 442/447.
O Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos interpôs recurso ordinário (fls. 470/492), que foi admitido pelo despacho de fl. 495.
Contrarrazões apresentadas (fls. 501/582).
Dispensada nova remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, IV, do RI/TST, haja vista haver parecer exarado pela Procuradoria Regional (fls. 429/439).
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos ordinários.
Conheço.
2. MÉRITO
EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MÚTUO ACORDO
O TRT acolheu a preliminar de ausência de comum acordo e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
O recorrente insurge-se contra o entendimento da Corte regional. Sustenta, em síntese, que é inconstitucional a alteração trazida pela Ementa Constitucional nº 45/2004 no tocante a exigência do comum acordo, sob o fundamento de que a norma reformadora violou os arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 7º, XXVI, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.
Requer a reforma da decisão da Corte regional, a fim de que seja superada a exigência do comum acordo e, por consequência, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito .
Analiso:
Dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, in verbis:
"Art. 114. Compete à Justi ç a do Trabalho processar e julgar:
(...)
§ 2 º Recusando-se qualquer das partes à negocia çã o coletiva ou à arbitragem, é facultado à s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss í dio coletivo de natureza econ ô mica, podendo a Justi ç a do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposi çõ es m í nimas legais de prote çã o ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente."
Assim, com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes.
Prevalece nesta Corte o entendimento de que o comum acordo é requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. É questão prévia, precede ao ajuizamento da ação. E, como pressuposto de constituição do processo, antecede o exame das demais preliminares, inclusive a de legitimidade de parte, que só pode ser enfrentada depois de superado esse óbice.
A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio.
No caso, verifica-se que em preliminar de contestação (fls. 177/250), houve a recusa expressa do suscitado quanto à instauração do dissídio coletivo, o que resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Esclareço que, conforme entendimento pacífico nesta Corte Superior, não há conflito entre a exigência de "comum acordo", como requisito para instauração do dissídio coletivo, e o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, já que esse dispositivo garante o direito à manifestação jurisdicional acerca de possíveis afrontas a direitos previstos em normas jurídicas preexistentes, enquanto que no dissídio coletivo a atuação estatal se traduz pela criação das normas jurídicas que visam à pacificação do conflito, em pleno exercício do poder normativo conferido constitucionalmente à Justiça do Trabalho.
Cito o seguinte julgado, que esclarece o entendimento desta Seção:
"DISS Í DIO COLETIVO DE NATUREZA ECON Ô MICA E REVISIONAL. EXIG Ê NCIA DE COMUM ACORDO. MANIFESTA ÇÃ O CONTR Á RIA EM DEFESA. 1. O art. 114, § 2o, da Constitui çã o Federal, com a reda çã o dada pela EC n º 45/2004, disp õ e que, recusada a negocia çã o coletiva ou a arbitragem, faculta-se à s partes, de comum acordo, o ajuizamento de diss í dio coletivo de natureza econ ô mica. 2. Tal dispositivo n ã o padece de inconstitucionalidade frente ao art. 5 º , inciso XXXV, da Constitui çã o Federal, pois referido dispositivo, ao impedir que se vede o acesso ao Poder Judici á rio, diz respeito à s les õ es a direitos subjetivos decorrentes de normas jur í dicas preexistentes, situa çã o muito diversa do diss í dio coletivo, em que a pretens ã o dirige-se à cria çã o de normas jur í dicas. De todo modo, a Constitui çã o Federal n ã o consagra um direito irrestrito e incondicionado de mero acesso ao Poder Judici á rio, podendo a lei prever requisitos, condi çõ es e pressupostos para tanto, tal como se d á , por exemplo, com o exaurimento da negocia çã o coletiva pr é via no diss í dio coletivo (CLT, art. 616, § 4 º ). 3. Se em defesa h á manifesta çã o expressa de discord â ncia no ajuizamento de diss í dio coletivo, imp õ e-se a extin çã o do processo, sem resolu çã o de m é rito (CPC, art. 267, inciso IV). 4. Recurso ordin á rio interposto pela Empresa Suscitada a que se d á provimento." (Processo: RODC - 354200-72.2005.5.04.0000 Data de Julgamento: 13/09/2007, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DJ 26/10/2007)
No mesmo sentido, leciona Carlos Henrique Bezerra Leite:
"De nossa parte, cremos que o inciso XXXV do art. 5. º da CF n ã o se mostra violado pelo novel § 2. º do art. 114 da CF, uma vez que a garantia do acesso ao Judici á rio ocorre nas hip ó teses de les ã o ou amea ç a a direitos individuais, coletivos ou difusos. O inciso XXXV do art. 5. º da CF, na linha do art. 8. º da Declara çã o Universal dos Direitos Humanos, assegura o amplo acesso à presta çã o jurisdicional na hip ó tese de les ã o a direitos fundamentais, reconhecidos pela Constitui çã o e pela lei.
Ora, o diss í dio coletivo de natureza econ ô mica n ã o tem por objeto proteger direito preexistente, lesado ou amea ç ado de les ã o. Ao rev é s, por meio dele o que se pretende é criar direito novo, de natureza abstrata, por meio do poder normativo especialmente atribu í do à Justi ç a do Trabalho, destinado à categoria profissional representada pela entidade sindical suscitante. Da í a natureza constitutiva deste tipo especial de a çã o coletiva, pois cria novos direitos entre os representantes das categorias econ ô mica e profissional.
(...)" (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 8. Ed, São Paulo: LTr, 2010, p. 1128/1129)
Por outro lado, há de se compreender a exigência do comum acordo vinculado à concepção de estímulo à negociação coletiva, considerando a primazia das soluções autônomas para as controvérsias, devendo ser utilizada com boa fé pelas partes envolvidas no conflito, de modo a cumprir o comando constitucional e assegurar a justiça.
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI-3423, decretando que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45 nos §§ 2º e 3º do art. 114 da Constituição Federal não violam direitos fundamentais, a teor dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de "mutuo acordo" para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Inocorrência. 6. Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7. Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8. Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (EC 45) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3423. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 29/05/2020. Publicação: 18/06/2020)
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo.
Brasília, 14 de dezembro de 2020.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora