A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMRLP/isr/ge

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. JUSTA CAUSA – IMEDIATICIDADE NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – SÚMULA 422, I, DO TST. O quadro fático fixado pelo TRT revela que embora as faltas indicadas pela ré como motivo da justa causa tenham ocorrido nos dias 15/07/2011, 10/08/2011, 24/09/2011 e 31/10/2011, apenas em 29/06/2012 o desligamento foi realizado. Verifica-se, portanto, que o fundamento central da condenação imposta à reclamada reside na ausência de imediaticidade entre os atos atribuídos à autora e a penalidade imposta pela empresa, motivação que – frise-se – não foi impugnada nas razões do recurso de revista. Efetivamente, não há no recurso interposto uma única menção à figura da imediaticidade, do perdão tácito, ou qualquer outro aspecto que infirme a motivação exposta pelo TRT. O que se vê são considerações sobre os efeitos da confissão ficta e acerca das faltas cometidas pela reclamante, o que desatende o requisito da dialeticidade recursal referido na Súmula 422, I, do TST. Registre-se, a propósito, que a confissão ficta gera apenas presunção juris tantum , a qual pode ser elidida por prova pré-constituída, na esteira da Súmula 74, II, do TST . Recurso de revista não conhecido.

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – VIABILIDADE. A quitação incompleta das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, sendo irrelevante o fato de a rescisão contratual com justa causa ter sido afastada por decisão judicial, já que o referido artigo não faz qualquer ressalva a esse respeito, e, ainda, porque a decisão que reconhece a forma da rescisão contratual não é constitutiva, mas declaratória, ou seja, reconhece que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação. Equivale dizer que a simples invocação de que a reclamante foi dispensada por justa causa, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revisa não conhecido.

SEGURO-DESEMPREGO – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – ARGUIÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO – ARESTO INESPECÍFICO – SÚMULA 296, I, DO TST. O aresto trazido para demonstração da divergência jurisprudencial retrata tese genérica e sequer faz alusão à dispensa por justa causa, aspecto que singulariza a presente demanda. É, portanto, inservível ao fim pretendido pela parte, ante a sua inespecificidade (Súmula 296, I, do TST). Por se tratar do único canal de conhecimento indicado pela recorrente para acessar a cognição extraordinária do TST, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 297, I, DO TST. Do exame do acórdão regional, percebe-se facilmente que as questões deduzidas pela recorrente a cerca da base de cálculo dos honorários de advogado não foram objeto de prequestionamento, não tendo a parte manejado embargos de declaração com vistas à explicitação da matéria. Óbice da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM V DA SÚMULA 368 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional fixou como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação de serviços. Tendo em vista que a relação de emprego ocorreu entre 30/08/2010 e 29/06/2012 , avulta a convicção de que o TRT decidiu em consonância com entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST, segundo o qual, "para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. [...]". Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

DESCONTOS FISCAIS – IRRF – CRITÉRIO DE CÁLCULO – HARMONIA COM O ITEM VI DA SÚMULA 368 DO TST – ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O argumento de que os valores devidos a título de imposto de renda devem ser calculados com base no "regime de caixa" acha-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada no item VI da Súmula nº 368, o qual consagra a adoção do "regime de competência", ou seja, o de que o critério para apuração do imposto de renda é o do mês da competência (mês a mês). Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-649-94.2013.5.12.0051 , em que é Recorrente WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e Recorrida ELENITA MEIRELES.

Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo TRT da 12ª Região nos temas "justa causa", "reversão da justa causa em juízo – multa do artigo 477, § 8º, da CLT", "seguro desemprego – indenização", "honorários de advogado – base de cálculo" , "contribuições previdenciárias - fato gerador – juros e multa" e "descontos fiscais – IRRF – critério de cálculo", cujas razões apontam violação aos artigos 5º, II, da Constituição, 482, "e", da CLT, 333, II, do CPC de 1973 e 11, § 1º, da Lei nº 1.060/51, além de divergência jurisprudencial, inclusive com o teor da Súmula 368, II, do TST.

Não há contrarrazões.

Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

O feito foi redistribuído a este relator em 20/02/2020, nos termos da certidão de sequencial nº 06.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, representação regular e dispensado o preparo), passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

JUSTA CAUSA

Insurge-se a reclamada contra a reversão em juízo da justa causa, acenando com os efeitos da confissão ficta. Afirma que a reclamante não teria comparecido à audiência em prosseguimento e que "não houve produção de nenhum outro documento capaz de elidir as provas já acostadas aos autos em sentido inverso, como equivocadamente entendeu o ilustre julgador de origem".

Na sequência, aduz que a autora recebeu advertências e suspensões em razão do seu comportamento desidioso, consistente na reiteração de faltas injustificadas. Alega não ter apresentado nenhuma outra prova capaz de elidir as já acostadas nos autos em sentido contrário.

Pede o indeferimento do pleito de reversão da justa causa, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, aviso prévio com integrações nas férias proporcionais com 1/3, 13° salário, FGTS com multa compensatória de 40%. Aponta violação aos artigos 482, "e", da CLT, 333, II, do CPC de 1973 e traz arestos para confronto.

Pois bem.

Consta no acórdão recorrido, na fração de interesse:

Confissão ficta

Reitera a reclamada a arguição referente à confissão ficta alegando que o magistrado a quo não aplicou a confissão à autora deixando de observar as provas juntadas aos autos pela reclamada, as quais não foram elididas por prova em contrário.

Assevera que a reclamante faltou ao trabalho inúmeras vezes sem justificativa, sendo advertido por escrito e suspenso. Comprovado que a reclamante praticou falta grave e ante a confissão ficta dela impõe-se a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento das verbas rescisórias bem como a liberação dos depósitos do FGTS.

Não lhe assiste razão.

A reclamante foi despedida em 29/06/2012 por justa causa.

A contestação relata diversas faltas que teriam fundamentado a justa causa por desídia (15/07/2011, 10/08/2011, 24/09/2011 e 31/10/2011) tais faltas teriam segundo a defesa ocasionado a aplicação de penalidade de suspensão.

A sentença explicitou que até 08/06/2012 a reclamante esteve afastada em razão de licença-maternidade e que o aviso de dispensa não aponta objetivamente qual o motivo da justa causa.

 A sentença esclareceu que(fl. 57):

Ora, considerando o que foi exposto, de fato, a ré aplicou as advertências e punições até novembro de 2011. No entanto, a partir daí não é possível concluir que houve as faltas da reclamante já que não constam nos autos os controles de jornada, documento este indicado na contestação e fundamento da defesa. Apesar da ré apontar na defesa as ausências, em contrapartida, no período posterior a cinco de novembro de 2011 não indicou as ausências e o período maior de afastamento decorreu de suspensão em razão de benefício previdenciário. Assim, a confissão da autora, ainda que gere presunção dos fatos alegados, teria que incidir objetivamente sobre as faltas indicadas seja nos controles ou na defesa.

(...)

os controles de jornada apontam divergências quanto aos registros de faltas, conforme anteriormente exemplificado e, também, houve registro de descontos de faltas nos demonstrativos de pagamentos mesmo no período que relacionou na defesa o afastamento em razão de percepção de auxílio-doença. Nem se poderiam considerar as advertências verbais já que não constam controles de jornada para valoração das ausências da reclamante e posterior a novembro de 2011.

Assim, conforme a sentença, a reclamada somente puniu a reclamante até novembro de 2011, dessa data até o final da contratualidade não há notícia de punição. O motivo do desligamento deve ser a falta praticada pelo empregado, de modo que ao tomar conhecimento da falta praticada o empregador deve imediatamente providenciar a penalidade.

No caso em exame, as faltas praticadas (demonstradas) foram no ano de 2011 ao passo que a despedida ocorreu em junho de 2012.

Dessa forma, não há reparo aos fundamentos da sentença a qual salientou que não foram juntados controles de ponto posteriores a 07 de novembro de 2011 nem os dias de falta da reclamante a partir dessa data, não sendo possível fundamentar a justa causa em razão das faltas praticadas a partir de então (reitero não foram juntados controles de ponto que pudessem provar as faltas da reclamante).

Diante disso, não obstante a confissão ficta da reclamante, não ficou provado que ela tenha faltado ao trabalho a partir de 07 de novembro de 2011 de forma a confirmar a justa causa aplicada pela reclamada.

Nego provimento ao recurso.

Vê-se no quadro fático fixado pelo TRT que embora as faltas indicadas pela ré como motivo da justa causa tenham ocorrido nos dias 15/07/2011, 10/08/2011, 24/09/2011 e 31/10/2011, apenas em 29/06/2012 o desligamento foi realizado.

Verifica-se, portanto, que o fundamento central da condenação imposta à reclamada, ora recorrente, reside na ausência de imediaticidade entre os atos atribuídos à autora e a penalidade imposta pela empresa, motivação que – frise-se – não foi impugnada nas razões do recurso de revista.

Efetivamente, não há no recurso interposto uma única menção à figura da imediaticidade, do perdão tácito, ou qualquer outro aspecto que infirme a motivação exposta pelo TRT. O que se vê são considerações sobre os efeitos da confissão ficta e acerca das faltas cometidas pela reclamante, o que desatende o requisito da dialeticidade recursal inerente a todo e qualquer recurso.

Aqui, não é demais registrar que segundo a lição de Nelson Nery Júnior, " se o recorrente não deduzir o recurso em consonância formal com o que a lei processual determina, terá desatendido o requisito da regularidade formal, e, consequentemente, o recurso não será conhecido " (Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª Ed., p. 152).

E nem se invoque a aplicação do disposto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "os recursos serão interpostos por simples petição" . É que, embora a interposição dos recursos dispense formalidades, " as razões do inconformismo da parte são requisitos para apreciação do mérito e até para o seu recebimento pelo Juízo recorrido ou simples conhecimento prefacial pelo Juízo a quo. A interposição ‘por simples petição’ (CLT, art. 899) significa não haver necessidade de outras formalidades, como, por exemplo, o ‘termo de agravo no auto’, que era exigido no CPC de 1939, art. 852, vigente quando promulgada a CLT. Mas a fundamentação é indispensável, não só para se saber quais as partes da sentença recorrida que transitaram em julgado, como para analisar as razões que o Tribunal deverá examinar, convencendo-se ou não, para reformar o julgado. O processo é um instrumento técnico; os injustiçados só têm a ganhar com seu maior aperfeiçoamento técnico e lógico " (Valentin Carrion in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 25ª ed., p. 751).

Inobservado, portanto, pela recorrente o entendimento da Súmula nº 422, I, desta Corte, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar a inespecificidade dos arestos confrontados (Súmula 296, I, do TST), os quais não comtemplam a premissa da ausência de imediaticidade.

Registre-se, a propósito, que a confissão ficta gera apenas presunção juris tantum , a qual, como é sabido, pode ser elidida por prova pré-constituída, na esteira da Súmula 74, II, do TST, segundo a qual " a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores".

Não conheço.

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

Sobre o tema em epígrafe o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos:

[...] Aplicação da multa do art.477 da CLT

 Requer a reclamada seja excluída da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT.

 Não lhe assiste razão porquanto, conforme expendido na sentença, parcelas rescisórias não foram quitadas de modo que elas não foram pagas no prazo legal (ante a desconsideração da justa causa), razão pela qual impõe-se manter a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

 Nego provimento ao recurso. [...]

Em suas razões, a recorrente sustenta que a penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT não se aplica nos casos de reversão da justa causa, uma vez que a mora deve ser analisada no momento do término da relação de emprego, não podendo a empresa ser apenada com multa em decorrência de decisão judicial.

Acrescenta que o artigo 477, caput , da CLT se aplica apenas aos empregados que não tenham dado motivo para o término das relações de trabalho e que " o § 6° do art. 477 do dispositivo legal, estabelece prazo para pagamento das verbas rescisórias, e não para homologação do contrato de trabalho pelo sindicato da categoria, de modo que o § 8° do mesmo dispositivo estabelece sanção pecuniária para a eventual inobservância do disposto no § 6°".

Pede a admissão e provimento do apelo, apontando divergência jurisprudencial e violação do artigo 477, caput , § 6º e § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, publicada no DJU de 25/04/07, vinha entendendo ser "incabível a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa" .

No entanto, por meio da Resolução nº 163/2009, publicada no DJ de 23, 24 e 25/11/2009, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu, por maioria de votos, houve por bem cancelar a referida Orientação Jurisprudencial.

Sobre o tema, é sabido que a quitação incompleta das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, sendo irrelevante o fato de a rescisão contratual com justa causa ter sido afastada por decisão judicial, já que o referido artigo não faz qualquer ressalva a esse respeito, e, ainda, porque a decisão que reconhece a forma da rescisão contratual não é constitutiva, mas declaratória, ou seja, reconhece que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação.

Equivale dizer que a simples invocação de que a reclamante foi dispensada por justa causa, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos.

Conquanto as verbas rescisórias tenham se tornado devidas apenas com a prolação da sentença que reconheceu a dispensa da autora sem justa causa, não se cogitou, na hipótese, de culpa da reclamante pelo atraso no seu pagamento, sendo, portanto, cabível a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

Nesse sentido é a atual jurisprudência desta Corte. Leia-se:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT prende-se ao mero fato objetivo concernente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos do parágrafo sexto do artigo 477 da CLT. A circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa porque, por si só, não constitui hipótese de mora causada pelo empregado. Fortalece essa conclusão o cancelamento da OJ 351 da SbDI-1 desta Corte em 16/11/2009. Precedentes. Não cabem embargos fundamentados em divergência superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-E-RR-86400-53.2002.5.15.0115, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/02/2017 ) (grifo nosso)

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. 1. A tese da Turma é no sentido de que, uma vez consistentes os fundamentos alegados pela empregadora para a demissão por justa causa- conquanto revertida em juízo-, não há falar na imposição da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que houve o pagamento tempestivo das verbas devidas em razão da demissão por justa causa, no caso, saldo de salário. 2. O pagamento tão somente de saldo de salário não é capaz de afastar a conclusão de que inadimplidas as demais verbas rescisórias decorrentes da reversão em juízo da justa causa, sendo certo que o atual entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que apenas quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora, não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, hipótese não reconhecida nos autos. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-229900-94.2005.5.02.0064, SbDI-1, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017) (grifo nosso)

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST, o entendimento nesta Corte é o de que o cabimento da multa do § 8º do art. 477 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.464/2017) deve ser decidido levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. No caso concreto, a desconstituição em juízo da justa causa imputada ao reclamante, por ausência de prova dos motivos ensejadores dessa modalidade de dispensa, não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT , uma vez que as verbas rescisórias efetivamente devidas não foram pagas no prazo estabelecido no § 6º do citado dispositivo. Agravo conhecido e não provido. [...]." (Ag-AIRR-1095-67.2012.5.06.0191, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 13/12/2019) (grifo nosso)

Assim, a decisão de origem está em sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor da Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

SEGURO-DESEMPREGO – INDENIZAÇÃO

A recorrente argumenta que a reclamante não preenche os requisitos necessários à percepção do seguro-desemprego, pois não há embasamento legal para o pedido nos casos de reversão da justa causa.

Pede indeferimento do pleito de indenização substitutiva do não fornecimento das guias de seguro-desemprego e, em ordem sucessiva, que lhes seja oportunizada a entrega das guias para encaminhamento do benefício. Traz aresto para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta no acórdão recorrido:

[...] Indenização do seguro-desemprego

 Insurge-se a reclamada contra a condenação relativa à indenização do seguro-desemprego, alegando que não há prova de que a reclamante não tenha obtido novo emprego a partir da despedida. Alega que não foi propiciado à reclamada a entrega das guias do seguro-desemprego.

 Não lhe assiste razão porquanto foi determinada a entrega das guias sob pena de indenização substitutiva. Uma vez fornecidas as referidas guias pela reclamada é que será verificado o atendimento dos demais requisitos.

 Nego provimento ao recurso. [...]

Primeiramente, registre-se que o aresto trazido para demonstração da divergência jurisprudencial retrata tese genérica e sequer faz alusão à dispensa por justa causa, aspecto que singulariza a presente demanda. É, portanto, inservível ao fim pretendido pela parte, ante a sua inespecificidade (Súmula 296, I, do TST).

Por se tratar do único canal de conhecimento indicado pela recorrente para acessar a cognição extraordinária do TST, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal.

De resto, não demais registrar a impropriedade do pleito sucessivo deduzido no apelo, uma vez que o TRT foi explícito ao consignar que " foi determinada a entrega das guias sob pena de indenização substitutiva. Uma vez fornecidas as referidas guias pela reclamada é que será verificado o atendimento dos demais requisitos" .

Não conheço.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – BASE DE CÁLCULO

A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários de advogado, salientando que não pode ser calculada sobre o valor bruto da condenação, uma vez que parte dos valores envolvidos destina-se a terceiros, tais como as parcelas de INSS e IRRF.

Pede seja excluída da base de cálculo da verba honorária "o principal e os juros de mora", requerendo, em ordem sucessiva, que a condenação seja inferior à fração de 15%. Aponta violação aos artigos 5º, II, da Constituição e 11, § 1º, da Lei nº 1.060/51. Traz aresto para confronto.

Consta no acórdão regional:

 [...] Honorários assistenciais

 Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários assistenciais.

    Não lhe assiste razão porquanto, além de aplicar-se o princípio da sucumbência, a reclamante está assistida pelo sindicato da categoria.

  Quanto à base de cálculo dos honorários assistenciais assim, não tem razão a recorrente porquanto foi aplicada ao caso a Súmula nº 31 do TRT tem decidido este TRT, sendo no mesmo sentido a ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SDI-1 DO TST.

 Nego provimento ao recurso.[...]

O exame da fração de interesse do acórdão regional percebe-se facilmente que as questões deduzidas pela recorrente acerca da base de cálculo dos honorários de advogado não foram objeto de prequestionamento, não tendo a parte manejado embargos de declaração com vistas à explicitação da matéria.

Desse modo, é de rigor a aplicação do óbice da Súmula 297, I, do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial sobre a matéria.

Não conheço.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR – JUROS E MULTA

A recorrente sustenta que a obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária surge somente após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, por se tratar do momento em que se materializa o direito reconhecido na fase de conhecimento.

Nessa linha, afirma que " a aplicação de multa sobre as contribuições previdenciárias somente se justifica na hipótese de atraso no referido pagamento, cuja data limite corresponde ao dia 10 (dez) do mês seguinte àquele em que ocorrer o pagamento do crédito".

Assim, pede que relativamente às contribuições previdenciárias, incidam juros e multa apenas a partir do mês seguinte ao trânsito em julgado da decisão que põe fim a discussão dos cálculos.

Ao final, após fazer considerações sobre o índice de correção monetária, pede a admissão e provimento do apelo, apontando divergência jurisprudencial e violação aos artigos 114 e 116 do Código Tributário Nacional.

Sobre as contribuições previdenciárias, o TRT consignou:

[...] no que pertine à contribuição previdenciária a obrigação de recolher as importâncias devidas ao INSS tem como fato gerador o pagamento da remuneração ao empregado, mês a mês, de acordo com os arts. 20 e 22, I, da Lei nº 8.212/91, e não a decisão judicial definitiva ou sua liquidação.

Conforme a Súmula nº 368, II, do TST:

É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

Nego provimento.

O TST já havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/99.

Nesse sentido, os precedentes da SBDI-1, inclusive de minha Relatoria: E-ED-RR-86400-06.2003.5.15.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2012; E-RR-146400-79.2007.5.02.0026, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2012; E-RR-173900-89.2004.5.15.0115, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2012; e E-RR-99700-92.2001.5.15.0026, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/03/2012.

Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação do serviço:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

(...)

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas."

Nestes termos, esta Corte houve por bem alterar a redação da Súmula 368, pacificando a matéria por meio dos itens IV e V, in verbis :

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR

(...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

Assim, quanto ao período anterior a 05/03/2009, permanece o entendimento de que os juros deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença; já a partir de 05/03/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios passa a ser a data da efetiva prestação de serviço.

Isto porque a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação do serviço .

E, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, §6º, da Constituição Federal.

No entanto, quanto à multa, não há falar em incidência retroativa à data da prestação de serviços. É que a multa é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento.

Com efeito, aplica-se à hipótese o contido na Lei nº 9.430/96 (Lei do Ajuste Tributário), que na Seção IV, ao tratar dos acréscimos moratórios, dispõe:

"Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento."

Tem-se, portanto, que a multa incide a partir do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição, que, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, é o primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º). Esse entendimento foi consolidado pela redação do item V da Súmula 368 citada.

No caso concreto , o Tribunal Regional fixou como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação de serviços. Tendo em vista que a relação de emprego ocorreu entre 30/08/2010 e 29/06/2012 , avulta a convicção de que o TRT decidiu em consonância com entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST , segundo o qual, "para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. [...]".

Desse modo, é de se notar que o acórdão recorrido revela harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor da Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT.

No mais, registre-se a ausência de pronunciamento no Tribunal Regional sobre a aplicação de multa por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias e sobre a definição do índice de correção monetária, matéria objeto de considerações da recorrente no tópico em epígrafe. Óbice da Súmula 297, I, do TST.

Não conheço.

DESCONTOS FISCAIS – IRRF – CRITÉRIO DE CÁLCULO

A recorrente alega ser impróprio o entendimento contido no acórdão recorrido sobre a adoção do "regime de competência", ou seja, de que no cálculo do imposto de renda devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.

Alega que segundo o artigo 46 da Lei n° 8.541/92 e o § 2° do Provimento n° 01/96 da CGJT "a legislação que o regulamenta é bastante clara: os descontos fiscais devem ser efetuados sobre o total dos créditos por ocasião de sua disponibilidade" .

Nessa linha, pede o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que " os descontos fiscais sejam calculados levando em consideração o regime de caixa". Traz arestos para confronto.

Pois bem.

Consta no acórdão recorrido:

 [...] Descontos fiscais

Requer a reclamada que os descontos fiscais sejam feitos sob o regime de caixa.

Não lhe assiste razão porquanto a redação atual da súmula nº 368 confirma a decisão da sentença e no que pertine à contribuição previdenciária a obrigação de recolher as importâncias devidas ao INSS tem como fato gerador o pagamento da remuneração ao empregado, mês a mês, de acordo com os arts. 20 e 22, I, da Lei nº 8.212/91, e não a decisão judicial definitiva ou sua liquidação.

Conforme a Súmula nº 368, II, do TST; É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

Nego provimento.[...]

O argumento de que os valores devidos a título de imposto de renda devem ser calculados com base no "regime de caixa" acha-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada no item VI da Súmula nº 368, o qual consagra a adoção do "regime de competência", ou seja, o de que o critério para apuração do imposto de renda é o do mês da competência (mês a mês). Leia-se:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE REN-DA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECO-LHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR.

[...]

VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Evidenciada a harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, sobressai inviável o conhecimento do recurso de revista, ante o teor restritivo da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT.

Do exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator