A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/TKW/

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Considerando as premissas fáticas lançadas no acórdão regional, o reclamante trabalhava em condições insalubres (exposição a ruído), mas estava protegido pelo uso de EPI eficaz. Dessa forma, para acolher as alegações do reclamante, seria necessário revolver fatos e provas dos autos, prática vedada na forma da Súmula 126 do TST. Assim, a s razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-393-78.2017.5.12.0030 , em que é Agravante ELEOMIR MOREIRA e Agravada INDUSTRIA DE CORDAS JOINVILLE LTDA.

Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST.

Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada.

Intimado para os fins do art. 1.021, § 2.º, do CPC/2015, o reclamado apresentou contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 - MÉRITO

Esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, aos seguintes fundamentos:

"PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5º, LV, da CF, 396-A da CLT e 479 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

Logo, concluindo a perícia que as atividades profissionais do autor eram insalubres, porém, com o fornecimento de EPI eficaz e, não havendo nos autos outros elementos a nortear em sentido contrário, há que prevalecer o laudo técnico.

Por fim, entendo que inexiste o cerceio de defesa quando o Juiz, de acordo com o conjunto probatório existente nos autos, utiliza-se do seu poder de livre convencimento e de direção do processo, dispensando prova que entende desnecessária ao esclarecimento da lide.

Saliento que, no presente caso, em que pese o autor impugnar o laudo pericial, foi este elaborado de forma tecnicamente coerente, na medida em que o Sr. Perito detém conhecimentos técnicos suficientes ao fim que se destina, gozando, por derradeiro, de imparcialidade perante as partes.

Por outro lado, o fato de as conclusões do laudo pericial serem dissonantes da tese do autor de que o ambiente de trabalho era insalubre, não é suficiente para macular a prova produzida, mormente quando não demonstrado qualquer vício na análise do perito.

Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático.

Ademais, não há cogitar violação direta e literal ao dispositivo constitucional invocado. Com efeito, o procedimento adotado pelo Juiz de primeiro grau, mantido pelo Colegiado Regional, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir requerimentos e provas que entender desnecessários ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 125 e 130 do CPC e 765 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

O reclamante insurge-se contra a decisão que obstou seguimento ao seu apelo, renovando as alegações quanto ao tema "Adicional de Insalubridade".

Reconheço a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT.

Pois bem. O Tribunal Regional registrou que o laudo pericial concluiu que o reclamante trabalhava em condições insalubres (exposição a ruído), mas estava protegido pelo uso de EPI eficaz. Também restou consignado que não há elementos nos autos que comprovem a ineficácia do EPI, como defende o autor.

Dessa forma, para acolher as alegações do reclamante, seria necessário revolver fatos e provas dos autos, prática vedada na forma da Súmula 126 do TST.

Dessa forma, o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento." (grifo nosso)

Nas razões do agravo, o reclamante pretende a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Renova o pedido de adicional de insalubridade por falta de entrega de EPI adequado e eficiente.

Alega que " o juízo ad quo não considerou as demais provas dos autos que infirmavam e que infirmam o laudo pericial, do qual se valeu para confirmar a decisão de improcedência, ora recorrida " (fl. 970).

Aponta violação ao artigo 479 do CPC.

Ao exame.

Considerando as premissas fáticas lançadas no acórdão regional, o reclamante trabalhava em condições insalubres (exposição a ruído), mas estava protegido pelo uso de EPI eficaz. Também restou consignado que não há elementos nos autos que comprovem a ineficácia do EPI, como defende o autor.

Dessa forma, para acolher as alegações do reclamante, seria necessário revolver fatos e provas dos autos, prática vedada na forma da Súmula 126 do TST.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, pois não logrou a parte demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 20 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora