A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Mcg/Dmc/rv/iv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTEIRO. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Regional, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, valeu-se dos critérios previstos no artigo 223-G, § 1º, da CLT. Nesse contexto, ante a razoabilidade do valor arbitrado à condenação, o qual considerou todos os aspectos pertinentes , não é possível divisar violação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal de 1988 e 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002 , plenamente observados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-97-35.2020.5.10.0021 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Agravado RUAN LEITE MACHADO .

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, mediante a decisão proferida às fls. 247/248, negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por entender não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT.

A reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 258/260), pugnando pelo processamento do recurso de revista.

O reclamante apresentou, em peça única, contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 263/270).

D ispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

1. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA .

O recurso de revista deixou de ser admitido com o seguinte fundamento:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral

Alegação(ões):

- violação do(s) artigos 186 e 393 do Código Civil.

A despeito dos argumentos recursais quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo.

A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso, sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição do acórdão ou capítulos integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, mormente quando utilizado mais de um fundamento para a resolução das questões. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula nº 337, I, "b", do TST. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 11257-21.2016.5.03.0012, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, julgamento: 11/09/2019, publicação: 20/09/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito. Do mesmo modo, não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual a Recorrente tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos indicados. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 11463-57.2014.5.01.0207, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgamento: 18/09/2019, Publicação: 20/09/2019)

A tal modo, inviável a análise do apelo.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 247/248)

Nas razões do agravo de instrumento (fls. 258/260), a reclamada alega, em síntese, que todos os requisitos foram devidamente atendidos, inclusive os detalhados na decisão ora agravada .

Assiste-lhe razão.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

Esta Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional.

No caso, não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a reclamada, nas razões do recurso de revista denegado (fl. 245), transcreveu a ementa do acórdão recorrido, trecho que contém pronunciamento explícito acerca da indenização por danos morais.

Indicado, portanto, precisamente o trecho do acórdão regional que poderia vir a consubstanciar o prequestionamento da matéria objeto do recurso, percebe-se que o recurso de revista atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual supero as razões da decisão ora agravada e prossigo no exame de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

2. CARTEIRO. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO

A controvérsia foi dirimida com o seguinte fundamento:

"O magistrado de origem deferiu ao reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, consignando:

"Postula-se o pagamento de indenização por dano moral em razão de assalto sofrido pelo empregado no exercício da profissão de carteiro motorizado. Segundo o reclamante, a implementação dos serviços denominados SEDEX pela reclamada aumentou significativamente as entregas de encomendas de grande valor econômico, expondo os empregados a risco de assalto.

A reclamada pugna pela improcedência do pedido argumentando que o infortúnio ocorreu por fato de terceiro, que foge ao controle da empresa.

Ao exame.

Haverá dano moral, passível de reparação na forma dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, quando determinada conduta ilícita ou abusiva praticada por outrem trazer prejuízo à integridade psíquica ou à personalidade moral de alguém, ainda que em decorrência de uma lesão física.

Essa reparação, de caráter compensatório-punitivo, caso devida, deverá observar a lei material vigente à época dos fatos em face do princípio da irretroatividade das leis de cunho substantivo.

Ato de violência praticado por terceiro

No caso, busca-se a reparação moral em face de ato de violência praticado por terceiro, que teria ocorrido em razão do trabalho, e de eventual responsabilidade da parte reclamada.

Os atos de violência contra a pessoa trazem inegáveis danos à personalidade dos indivíduos, gerando sentimentos de insegurança, medo, inquietação, sofrimento e, em casos mais graves, enfermidades como transtornos de estresse pós-traumático, ataques de pânico e transtornos ansiosos em geral.

É obrigação do empregador zelar pela segurança e saúde do trabalhador, diminuindo os riscos à saúde e à vida de seus empregados (art. 7º, XXII, da Constituição Federal).

Haverá culpa do empregador, ainda que por ato de terceiro, se não zelar pelo dever ordinário de vigilância e de cuidado, segundo um padrão normal de conduta, por meio de medidas acautelatórias adequadas.

Porém, se o risco de atos de violência à pessoa praticados por terceiro é inerente à atividade econômica desenvolvida pelo empregador ou à tarefa desempenhada pelo empregado, então poderá o empregador ser responsabilizado na forma do art. 927, parágrafo único do Código Civil, independentemente de culpa ou dolo.

Segundo a jurisprudência pacífica do Col. TST, a atividade do carteiro motorizado, que envolve entrega de mercadorias e encomendas, expõe o empregado a riscos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns.

Neste sentido:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a atividade desenvolvida por carteiros, aquela desenvolvida na rua, envolvendo a entrega de correspondências e encomendas, muitas vezes, de alto valor, expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assalto, atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil (precedentes). Nesse contexto, não há que se perquirir acerca da conduta dolosa ou culposa da reclamada. Comprovada a existência do dano e do seu nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas, o reclamante faz jus à indenização correspondente. Agravo não provido, com aplicação de multa (TST - Ag-RR:10021674520175020341, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2020)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte consagra o entendimento de que, em situações fáticas como a retratada pelo Tribunal Regional, em que o reclamante, exercendo a função de agente de correios motorizado, foi vítima de vários assaltos, a responsabilidade civil da empregadora - ECT - é decorrente do risco acentuado a que foi submetido o empregado e está fundamentada na teoria do risco em função da organização de sua atividade econômica (arts. 2º da CLT e 927 do Código Civil), sendo despiciendo que o ato lesivo tenha sido praticado por terceiro ou que o Estado não esteja promovendo a segurança pública de forma eficiente. Nesse sentido, e conforme precedentes desta Corte, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva da ECT, merece reforma a decisão regional, condenando-se a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 10026620420165020607, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2019)

A prova documental comprovou o assalto consumado, sofrido pela parte reclamante, ocorrido no curso das entregas, em razão das atividades laborais e que a parte reclamada não tomou as medidas mínimas necessárias para reduzir ou eliminar os riscos de violência praticada por terceiro, considerando o risco envolvido na atividade exercida (ID. 8245805).

Logo, é devida a indenização postulada.

Constitucionalidade do sistema instituído pela Lei 13.467/2017

A doutrina há muito debate sobre a plausibilidade de adoção de um sistema fechado (taxativo) de fixação de reparação moral ou de um sistema aberto, fundado em prudente juízo conforme o grau da lesão e as peculiaridades do caso concreto. O primeiro é criticado por tarifar direitos fundamentais, precificar as lesões, especialmente porque o dano imaterial não é mensurável economicamente. O segundo, segundo os críticos, gera um sistema caótico e injusto, pois cada operador de direito tem seus critérios, de modo que situações semelhantes podem ensejar grandes discrepâncias.

A Lei 13.467/2017, vigente por ocasião da lesão alegada, passou a fixar, no âmbito das relações de emprego, um sistema taxativo, por faixas salariais. A opção do legislador pelo sistema fechado ou aberto não é, em si, inconstitucional, desde que o critério para a reparação não seja tão hermético que negue, no caso concreto, a ideia de indenizar devidamente a ofensa aos direitos afetos à personalidade, conforme dispõe o art. 5º, X, da Constituição. A redação original dos incisos do § 1º do art. 223-G da CLT padece de vício grave de constitucionalidade.

Ao fixar as faixas salariais com base no último salário do ofendido, a redação trata de forma desigual empregados de baixa renda e de alta renda, trazendo uma discriminação econômica injustificada em afronta ao art. 5º, caput , da Constituição. Além disso, como a base de cálculo é o salário, o dispositivo acaba por colocar o bem jurídico lesionado em segundo plano, de modo que a vida humana de alguém pode valer menos do que uma pequena lesão estética de outrem. Explico, por meio de um exemplo: Se uma explosão em uma fábrica por falta de manutenção provoca a morte de um faxineiro com salário de R$ 1.000,00 e uma pequena lesão estética no rosto de um engenheiro com salário de R$ 20.000,00; a indenização máxima por dano moral gravíssimo devida aos herdeiros do faxineiro (apesar da redação final do art. 223-B) será de R$ 50.000,00 e a reparação do dano estético de natureza leve do engenheiro pode chegar a R$ 60.000,00, se ambas forem fixadas nos valores máximos de suas faixas.

Nesse caso, a vida humana do faxineiro vale menos do que a lesão estética do engenheiro, sendo patente a violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 4º, II, e 5º, X, da Constituição, entre outros. A situação piora se o ofensor ainda tiver ganho econômico, como o proprietário da fábrica, com o prêmio do seguro, obter uma vantagem de R$ 300.000,00.

Ante as críticas recebidas, inclusive pela Anamatra, foi editada a Medida Provisória 808/2017, que procurou, no particular, sanar os principais problemas de inconstitucionalidade do dispositivo, desvinculando a base de cálculo do salário do empregado, estabelecendo a reincidência para qualquer das partes e fixando as faixas com base no teto da remuneração dos benefícios previdenciários e retirando a reparação por morte do sistema taxativo. Referida MP perdeu a validade, por não ter sido convertida em lei no prazo constitucional. Todavia, utilizo esses parâmetros para interpretação conforme, uma vez que a vida humana não tem preço, para valorizar o caráter pedagógico da indenização reprimindo qualquer reiteração da conduta lesiva ainda que em face de outro ofendido e porque as prestações previdenciárias devidas em auxílio-doença comum e acidentário, aposentadoria por invalidez comum e acidentária, ainda que ocupacionais, tem como limite máximo o teto fixado por portaria ministerial.

Assim, DOU INTERPRETAÇÃO CONFORME ao disposto no art. 223-G da CLT para: a) fixar as faixas da reparação por dano extrapatrimonial de acordo com o teto dos benefícios previdenciários; b) determinar que há reincidência sempre que qualquer das partes incidir na mesma conduta ainda que em face de outrem; c) excluir a ocorrência de morte do sistema de faixas do § 1º. Referido entendimento não afasta a possibilidade de se adotar a remuneração da parte reclamante como critério de apuração dos valores dos danos extrapatrimoniais, mas apenas permite que o sistema taxativo tenha como teto o mesmo limite de benefício previdenciário, evitando-se um desarranjo no sistema jurídico e a superação da inconstitucionalidade supra referida.

Fixação das faixas de indenização

O art. 2º da Portaria 15/2018 do Ministério da Fazenda fixou o teto dos benefícios da previdência social em R$ 5.645,80, a partir de 1/1/2018 e o art. 2º da Portaria 9/2019 do Ministério da Economia elevou-o para R$ 5.839,45 após 1/1/2019.

Logo, as faixas para a reparação por dano extrapatrimonial são: a) leve, até R$ 16.937,40/17.518,35; b) média, até R$ 28.229,00/29.197,25; c) grave, até R$ 112.916,00/116.789,00; d) gravíssima, até R$ 282.290,00/291.972,50. Havendo reincidência na prática tal valor poderá ser dobrado. Como a classificação do art. 223-G, § 1º, da CLT é pela natureza da lesão (art. 223-G, I, da CLT), adoto, como referência, a Tabela anexa a Circular Susep 29/1991, mantida pela Circular Susep 302/2005, de tal forma, que haverá dano moral: a) gravíssimo (incapacitação de 100%), quando o dano moral decorrer de lesão causada pela incapacidade total pela perda total da visão (ambos os olhos), do uso de ambos os membros superiores ou inferiores, do uso de ambas as mãos ou ambos os pés, do uso de um membro superior e outro inferior ou de um dos pés e uma das mãos, alienação mental total e incurável (todos com percentual de incapacidade de 100%); b) grave (percentual de incapacidade entre 40 a 70%), quando a ofensa moral decorrer de perda da visão de um olho de que já é cego de outro olho (70% de perda), surdez incurável total de ambos os ouvidos (40%), mudez incurável (50%), perda total do uso de um dos membros superiores (70%) ou inferiores (70%), de uma das mãos (60%) ou de um dos pés (50%), fratura não consolidada de um dos úmeros (50%) ou de um fêmur (50%); c) média (de 0 a 30% de incapacidade), pela lesão advinda da perda total da visão deum olho (30%), surdez incurável de um dos ouvidos (20%), fratura não consolidada do maxilar inferior (20%), imobilidade do segmento da coluna vertebral (20%), imobilidade de segmento toráco-lombo-sacro da coluna vertebral (25%), fratura não consolidada de um dos segmentos rádio-ulnares (30%), anquilose total de um dos ombros (25%), anquilose total de um dos cotovelos (25%), anquilose total de um dos punhos (20%), perda total do uso de um dos polegares, inclusive o metacarpiano (25%) e exclusive o metacarpiano (18%), perda total do uso da falange distal do polegar (9%), de um dos dedos indicadores (15%), mínimos ou médios (12%) ou anulares (9%), perda total do uso de qualquer falange, excluída a do polegar (1/3 da perda do dedo respectivo); fratura não consolidada de um dos segmentos tíbio-peroneos (25%),da rótula (20%) ou de um dos pés (20%), anquilose total de um dos joelhos (20%), de um dos tornozelos (20%) ou de um dos quadris (20%), perda parcial de um dos pés, isto é, de todos os dedos e parte do pé (25%), amputação do 1º dedo dos pés (10%), de qualquer outro dedo dos pés (3%), perda total de uma falange do 1º dedo do pé (5%) ou de qualquer outro dedo (1%),encurtamento de um dos membros inferiores de 5cm ou mais (15%), de 4cm (10%), de 3cm (6%)ou menos de 3cm (0%); d) leve, quando a violação moral ensejar lesão de menor potencial ofensivo, como nas ofensas pessoais, xingamentos, humilhações e constrangimentos, sem violência física e que não causem repercussão na capacidade laborativa, pequenas lesões físicas ou psíquicas de caráter temporário ou efeito provisório, restrições econômicas por atraso salarial e/ou rescisório, sem repercussão relevante. A norma da Susep prevê, ainda, que, quando não há a perda completa da funcionalidade, os índices de 25%, 50% ou 75%, conforme o grau dessa redução, a incidirem sobre o percentual de incapacidade. Reparação devida A partir da vigência da Lei 13.467/2017, incidente à época dos fatos, a reparação encontra-se disciplinada nos arts. 223-B, 223-C e 223-E da CLT.

Para aferição do valor da compensação pecuniária, considera-se: i) a natureza do bem jurídico tutelado, para isso leva-se em conta o direito lesionado e sua repercussão no plexo de bens imateriais da vítima; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação, em face da sua proximidade com os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica, em razão da capacidade de recuperação da lesão sofrida; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, aferindo a repercussão ocorrida na vida profissional e pessoal da parte ofendida; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, que experimentou a parte reclamante no caso; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, conforme revela a prova produzida e o contexto em que ocorreu; vii)o grau de dolo ou culpa, mediante a apreciação da intenção e dos graus de culpa do ofensor; viii)a ocorrência de retratação espontânea, procurando avaliar se o ofensor retratou-se ou arrependeu-se; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa, aferindo-se as condutas adotada para atenuar o impacto da lesão no ofendido; x) o perdão, tácito ou expresso, que possa revelar o grau de impacto que a lesão ainda gera na vítima; xi) a situação social e econômica das partes envolvidas, considerando a capacidade econômica e a situação social das partes; e xii) o grau de publicidade da ofensa, a revelar a repercussão social e comunitária do dano.

Diante de tais elementos, considero que o dano moral sofrido pela parte reclamante é de natureza gravíssima.

JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar no pagamento de indenização por dano moral por ato de violência praticado por terceiro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).".

Nas razões de recurso ordinário, o reclamante busca majorar o valor da indenização. Já a ECT, em sua versão recursal, requer seja " excluída a condenação ou ao menos diminuído o seu valor ", alegando, em síntese, não ter concorrido com dolo ou culpa para o evento danoso.

Vejamos.

Incontroverso nos autos que o reclamante (Agente de Correios - Carteiro Motorizado) fora vítima de assalto à mão armada em 07/02/2019, enquanto realizava entrega de mercadorias através do serviço "SEDEX" (Boletim de ocorrência de ID. 8245805).

A situação, conforme jurisprudência pacífica no âmbito do col. TST, enseja a responsabilidade objetiva do empregador pelo dano moral in re ipsa causado ao empregado, na forma do art. 927, parágrafo único, do CCB:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Isso porque o risco é inerente à atividade dos carteiros, os quais ficam expostos de forma habitual e elevada à atuação criminosa, especialmente em razão das encomendas/mercadorias que transportam.

Cito precedente da eg. SBDI1 do col. TST:

"I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VIAS PÚBLICAS. DEZ ASSALTOS. USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ocorrência de assaltos, mormente os violentos, evidencia a exposição do carteiro que porta mercadorias ou valores expressivos a maior risco que outros trabalhadores, razão pela qual esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade civil objetiva da empregadora prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, afastando a ocorrência de fato de terceiro excludente de responsabilidade. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno a que nega provimento. (...)" (Ag-E-RR - 11281-11.2015.5.01.0054, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018).

Em sentido idêntico, julgados desta eg. 3ª Turma: RO 0000075-50.2019.5.10.0008, de minha relatoria, DEJT 14/6/2019 e RO 0001723-12.2017.5.10.0016, Relator Ribamar Lima Junior, DEJT 15/3/2019.

Inafastável, pois, a responsabilidade civil da empregadora.

No que se refere ao quantum indenizatório, tendo em vista as balizas legais, o caráter pedagógico da reparação, a vedação de enriquecimento sem causa e, ainda, a jurisprudência desta eg. 3ª Turma (ROT 0001339-85.2017.5.10.0004, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 14/12/2018), tenho por insuficiente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença.

Assim, empresto parcial provimento ao apelo do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; e nego provimento ao apelo da reclamada." (fls. 209/214)

Nas razões do recurso de revista denegado (fls. 245/246), a reclamada alega, em síntese, que o valor arbitrado à condenação não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre " a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis (a dor, o sofrimento, a humilhação, embora não essenciais à caracterização do dano moral, devem ser considerados pelo julgador, sempre sob a perspectiva do homem mediano, cidadão médio, reasonable man), o grau da culpa do lesante, e a capacidade econômica do réu ".

Indica violação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal de 1988 e 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

Sem razão.

Segundo o Regional, o valor de R$10.000,00 atende " as balizas legais, o caráter pedagógico da reparação, a vedação de enriquecimento sem causa ", no que concerne ao quantum da indenização por danos morais decorrentes de assalto sofrido pelo reclamante em razão do trabalho.

De acordo com o caput do artigo 944 do Código Civil, " a indenização mede-se pela extensão do dano ", sendo certo que, " Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenizaçã o", nos termos do parágrafo único desse dispositivo legal.

De fato, a indenização fixada a título de dano moral deve possuir o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita, além de proporcionar uma compensação aos ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada, sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento.

A expressão do princípio da proporcionalidade, como norteador da fixação da indenização, encontra respaldo constitucional na previsão contida no artigo 5º, V.

Assim, quando o quantum fixado à reparação é extremamente irrisório ou então exorbitante, ou seja, foge aos limites do razoável, entende-se que a questão deixa de ter cunho meramente fático e interpretativo, passando a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito.

No caso em análise, entretanto, verifica-se a razoabilidade do valor arbitrado à condenação, o qual considerou todos os aspectos pertinentes.

Logo, não é possível divisar violação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal de 1988 e 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002 , plenamente observados.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora