A C Ó R D Ã O

SDI-1

CMB/dssl/cm

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 297 do TST trata-se de hipótese excepcional. In casu , o Tribunal Regional concluiu que a parcela denominada "sexta-parte" deve ser calculada sobre todas as parcelas que integram e constituem os vencimentos do autor e registrou, expressamente, que referida conclusão não ofende os artigos 37, X e XIV, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, porque a incidência tem por escopo gratificações distintas, cada uma com sua base jurídica própria, além do amparo na Constituição Estadual, em seu artigo 129, e no artigo 457 da CLT. Ora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 desta Corte, havendo, na decisão recorrida, tese explícita sobre a matéria, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este, sendo que, no presente caso, houve, inclusive, menção expressa acerca do artigo constitucional que amparou o conhecimento do recurso de revista da ré (37, XIV, da Constituição Federal). Nesse contexto, é assente a não ocorrência da excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 297 desta Corte. De outra parte, é impertinente a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do TST, porquanto versa sobre a necessidade do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta, matéria distinta da debatida nos presentes autos. Agravo interno conhecido e não provido .

PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. De acordo com o posicionamento atual desta Subseção, a base de cálculo da sexta-parte não deve incidir sobre os vencimentos integrais, tendo em vista a existência de leis estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da referida parcela. Considerando que referidas leis complementares foram editadas com a finalidade de regulamentar e definir o alcance do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e em face da adoção da regra de interpretação restritiva, tais limites devem ser observados. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-Ag-ED-E-ED-RR-2955-95.2014.5.02.0013 , em que é Agravante FABIO AKIRA SUZUKI e Agravado INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE .

O Ministro Presidente da Egrégia 5ª Turma deste Tribunal negou seguimento ao recurso de embargos, por incidência do óbice contido nas Súmulas nos 297 e 296, I, do TST (fls. 310/314).

Em face dessa decisão, o autor opôs embargos de declaração (fls. 316/319), os quais foram acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo (fls. 322/326).

O autor interpõe o presente agravo interno . P ugna pelo provimento deste apelo para apreciação do recurso de embargos por esta Subseção. Reitera as razões antes expendidas e sustenta ter demonstrado a divergência jurisprudencial e contrariedade apontadas (fls. 328/337).

Impugnação aos embargos às fls. 340/345.

O Ministério Público do Trabalho, por meio da manifestação à fl. 350, deixa de emitir parecer e oficia pelo prosseguimento normal do feito, sem prejuízo de manifestação posterior.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, conheço do agravo interno.

MÉRITO

PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE" - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Ministro Presidente da Egrégia 5ª Turma deste Tribunal negou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo autor, quanto ao tema em epígrafe, em face do óbice da Súmula nº 297 do TST.

O autor assevera que se impõe o provimento do presente agravo interno para determinar o julgamento do recurso de embargos por esta Subseção, porque enquadrado nas hipóteses previstas no artigo 894, II, da CLT. Sustenta, em síntese, que demonstrou a contrariedade à Súmula nº 297 e à Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do TST, uma vez que a decisão regional não adotou tese explícita, ou mesmo implícita, sobre " os efeitos do artigo 37, XIV, da CF na legislação complementar do Estado de São Paulo ", tendo em vista que tão somente aplicou o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, interpretando a expressão "vencimentos integrais" de acordo com o artigo 457, § 1º, da CLT.

O recurso de embargos não merece processamento.

Com efeito, esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 297 do TST trata-se de hipótese excepcional.

In casu , a Corte Regional concluiu que a parcela denominada "sexta-parte" deve ser calculada sobre todas as parcelas que integram e constituem os vencimentos. Registrou, expressamente, que referida conclusão não ofende os artigos 37, X, XIV e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, porque a incidência tem por escopo gratificações distintas, cada uma com sua base jurídica própria, além do amparo na Constituição Estadual, em seu artigo 129, e artigo 457 da CLT.

Ora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 desta Corte, havendo, na decisão recorrida, tese explícita sobre a matéria, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este, sendo que, no presente caso, houve, inclusive, menção expressa acerca do artigo constitucional que amparou o conhecimento do recurso de revista da ré (37, XIV, da Constituição Federal).

Nesse contexto, é assente a não ocorrência da excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 297 desta Corte.

Por seu turno, é impertinente a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do TST, porquanto versa sobre a necessidade do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta, matéria distinta da debatida nos presentes autos.

Nego provimento .

PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE" - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BASE DE CÁLCULO

O Ministro Presidente da Egrégia 5ª Turma deste Tribunal negou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo autor, quanto ao tema em epígrafe, ao fundamento de que os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, na forma da Súmula nº 296, I, do TST.

O autor assevera que se impõe o provimento do presente agravo interno para determinar o julgamento do recurso de embargos por esta Subseção, porque enquadrado nas hipóteses previstas no artigo 894, II, da CLT. Sustenta, em síntese, que demonstrou a divergência jurisprudencial por meio dos arestos transcritos e reitera os fundamentos expendidos naquele recurso. Aduz que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo é expresso ao dispor que a base de cálculo da parcela denominada "sexta-parte" é formada pelos vencimentos integrais do servidor e, portanto, engloba o salário-base, as gratificações, os prêmios e os adicionais recebidos com habitualidade .

O recurso de embargos não merece processamento.

O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores públicos do Estado de São Paulo dois benefícios distintos, a saber - adicional por tempo de serviço e a parcela intitulada "sexta-parte" -, e estabelece, quanto a essa última, a base de cálculo sobre os vencimentos integrais do servidor. Nesse sentido se posicionava a jurisprudência desta Corte Superior.

Eis o teor do referido dispositivo:

"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição."

Todavia, esta Subseção, no julgamento do processo E-RR-1216-23.2011.5.15.0113, em 05/05/2016, por meio de acórdão da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, Redator Designado, publicado no DEJT de 13/05/2016, modificou seu entendimento ao consignar que a base de cálculo da sexta-parte não deve incidir sobre os vencimentos integrais, tendo em vista a existência de Leis Estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da referida parcela, in verbis :

 

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA ‘SEXTA PARTE’. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. 1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela autora contra decisão turmária que deu provimento ao recurso do Hospital das Clínicas para excluir do cômputo da parcela ‘sexta parte’ as gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. 2. De fato, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que o adicional sexta parte deve ser calculado com base nos vencimentos integrais. Mas por outro lado, também é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. 3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido".

Com efeito, resulta incontroversa a existência de leis estaduais que instituem algumas gratificações, prevendo expressamente que não serão consideradas "para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias".

Considerando que referidas leis complementares foram editadas com a finalidade de regulamentar e definir do alcance o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e em face da adoção da regra de interpretação restritiva, tais limites devem ser observados.

Cito precedentes da SBDI-1 desta Corte:

"AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. Ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, a Turma deste Tribunal firmou a tese de que a parcela sexta parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do trabalhador, excluídas apenas as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem. No mesmo sentido são os precedentes desta Subseção, razão pela inviável o processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial a partir de tese superada pela iterativa jurisprudência deste Tribunal. Incidência, pois, do artigo 894, § 2º, da CLT. O outro ponto suscitado pelo agravante diz respeito à falta de prequestionamento da tese jurídica a ensejar o conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado. Sobre essa questão, a Turma não foi instada a se manifestar por ocasião da interposição do agravo, não sendo o caso de prequestionamento ficto. Decisão recorrida que se mantém por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-E-Ag-AIRR - 646-59.2015.5.02.0048 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018);

"RECURSO DE EMBARGOS. PARCELASEXTA-PARTE .BASE DE CÁLCULO . GRATIFICAÇÕES EXTRA, FIXA, GERAL E GEA. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU AS PARCELAS. Muito embora a sexta-parte , prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, incida sobre os vencimentos integrais do servidor, devem ser excluídas da base de cálculo as Gratificações, Geral, Extra e Fixa, por expressa disposição nas Leis Complementares Estaduais (741/93, 788/94 e 901/2001) que instituíram as parcelas, excluíram o seu cômputo do cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias. Trata-se de aparente antinomia que se resolve com fundamento no critério da especialidade. Precedentes da SDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 2007-89.2011.5.15.0113 Data de Julgamento: 04/08/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016);

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DENOMINADO ‘SEXTA PARTE’. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES FIXA, EXTRA E GERAL. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEIS COMPLEMENTARES Nº 741/93, 788/94, 901/2001. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo fixou o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado ‘sexta parte’. No entanto, tendo em vista a vedação expressa contida nas leis complementares estaduais instituidoras das gratificações geral, fixa e extra, no sentido de afastar a sua integração no cômputo de toda e qualquer vantagem pecuniária, devem ser elas excluídas da base de cálculo da parcela ‘sexta parte’. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente." (TST-E-ED-RR-432-77.2012.5.02.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/6/2015);

 "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. NÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA (LC Nº 741/1993), DA GRATIFICAÇÃO EXTRA (LC Nº 788/1994), DA GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE (LC Nº 871/2000) E DA GRATIFICAÇÃO GERAL (LC Nº 901/2001). 1. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a base de cálculo da parcela denominada -sexta-parte- é composta pelos vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual. 2. Entretanto, consoante se depreende do acórdão turmário, as Leis Complementares Estaduais instituidoras da gratificação fixa (LC nº 741/1993) e da gratificação extra (LC nº 788/1994) expressamente vedam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, razão pela qual tais gratificações não integram a base de cálculo da sexta-parte em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. 3. Nesse sentido, já decidiu esta Subseção Especializada ao julgar o E-ED-RR-56700-62.2007.5.15.0113 e o E-ED-RR-4800-57.2002.5.15.0067. 4. Pelo mesmo fundamento, entende-se que a gratificação de assistência e suporte à saúde e a gratificação geral também não compõem a base de cálculo da sexta-parte, tendo em vista que as normas instituidoras de tais parcelas, Leis Complementares Estaduais nº 871/2000 e 901/2001, igual e expressamente afastam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, consoante registrado no acórdão turmário. Recurso de embargos conhecido e não provido". (TST-E-ED-RR-141500-64.2007.5.15.0067, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 2/8/2013).

Assim, a Egrégia Turma, ao concluir que deve ser excluída da base de cálculo da "sexta-parte" qualquer gratificação ou vantagem que tenha sido instituída por Lei Complementar Estadual que expressamente a tenha excluído, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior.

Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada .

Acrescente-se, por fim, que, verificada a manifesta improcedência do presente agravo, se aplica a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e aplicar ao agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 2 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator