A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMRLP/gpr/ge

RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame do acórdão impugnado revela que o Tribunal Regional indicou de forma clara e coerente os motivos que lhe formaram o convencimento, assim como os fundamentos jurídicos de sua decisão. Quanto ao suposto erro nos cálculos, em razão da alegada não dedução dos valores do INSS, o TRT entendeu que a Petros não apontou, efetivamente, onde está o equívoco. Em outras palavras, segundo aquele Tribunal, "não logra a Agravante demonstrar, de maneira efetiva, quais valores entende como corretos quanto ao título em comento." Em sede de embargos de declaração, consignou que "a decisão já proferida foi no sentido de não existir erro no cálculo do perito quanto a essa matéria" . Nesse contexto, é de se notar que as alegações da Petros buscam, em verdade, evidenciar pretenso erro de julgamento, debate estranho ao âmbito de cognição da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar, assim, em violação ao art. 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.

INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO PELO REGULAMENTO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Nos termos Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Especialmente no que diz respeito à indicação de ofensa à coisa julgada, cumpre mencionar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, segundo a qual, "o acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada" . Significa dizer que a ofensa à coisa julgada se configura quando a decisão exequenda, claramente, deixa de ser cumprida da maneira como foi pronunciada, e não quando há necessidade de interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Na hipótese dos autos, a Corte local, examinando o laudo pericial contábil e as provas dos autos, entendeu que não existem erros nos cálculos do perito. Diante desse contexto, para se chegar à conclusão de que houve ofensa à coisa julgada, seria necessário proceder a uma nova interpretação do título executivo, bem como reexaminar as provas dos autos e o conteúdo do regulamento aplicado. Assim, não se há falar em violação literal e direta ao indicado artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-99300-54.2008.5.15.0084 , em que é Recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e são Recorridos ERALDO SOSKI SACILOTTI e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o acórdão de fls. 3.911/3.913 (seq. 1), complementado pela decisão proferida em sede de declaração de fls. 3.904/3.905 (seq. 1), negou provimento ao agravo de petição da Petros.

A Petros interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 3.925/3.933 (seq. 1), arguindo a nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional.

O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 3.949/3.950 (seq. 1) por possível violação do art. 93, IX, da CF/88.

Contrarrazões apresentadas às fls. 3.953/3.958 (seq. 1).

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, fica autorizada a apreciação de seus pressupostos intrínsecos.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

CONHECIMENTO

Nas razões o recurso de revista, a Petros argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação ao artigo 93, IX, da CF/88.

Sustenta que, nos embargos de declaração, explicitou que os valores do INSS encontravam-se anexos a planilha de cálculos elencada ao recurso, com vistas a demonstrar o excesso de execução, mas que o TRT desconsiderou esses valores.

Afirma que o Tribunal Regional incorre em negativa de prestação jurisdicional por desconsiderar critério de cálculo imprescindível à correção dos valores devidos nos autos, haja vista ter " estabelecido que a recorrente não demonstrou de forma efetiva o erro de cálculo, e tendo apontado as razões do recurso que o Valor do INSS constante da planilha, deve ser deduzido, após apurado o valor da Renda Global (Benefício INSS + Benefício PETROS), o que foi novamente suscitado nos declaratórios, mas não analisado pelo v. acórdão".

Ao exame.

Quanto ao suposto erro nos cálculos, em razão da alegada não dedução dos valores do INSS, o TRT entendeu que a Petros não apontou, efetivamente, onde está o equívoco. Em outras palavras, segundo aquele Tribunal, "não logra a Agravante demonstrar, de maneira efetiva, quais valores entende como corretos quanto ao título em comento." Confira-se:

Conheço do recurso, eis que regularmente processado.

Consoante se infere do Agravo de Petição interposto, postula a Agravante seja reavaliado o laudo pericial contábil homologado a fls. 765, reformulando-o, a fim de que sejam observados os cálculos apresentados juntamente com as razões de recurso.

Consigne-se, de plano, que a Agravante, em sede deste Agravo de Petição, refere-se que há equívoco nos cálculos em razão da alegada não dedução dos valores pagos pelo INSS e pela Fundação Petros. No entanto, não aponta, efetivamente, onde está o equívoco . Não basta demonstrar a irresignação; mister se faz apontar, de maneira inequívoca, os pontos que pretende rebater, hipótese que não se verifica, in casu .

Senão vejamos.

Insurge-se a Agravante, alegando que há erro do perito quando afirma a não utilização dos valores pagos a título de INSS e pela Petros, uma vez que o cálculo para aferição das diferenças exige a dedução dos valores supra.

Todavia, não logra a Agravante demonstrar, de maneira efetiva, quais valores entende como corretos quanto ao título em comento. Limita-se a insurgir-se sem, contudo, apontar os equívocos a que se reporta.

O mesmo se repete no tocante a atualização consoante índices do IPCA, exclusão do fator etário e não dedução do imposto de renda.

O Juízo a quo rebateu os argumentos lançados em sede de embargos de execução e se pronunciou no sentido de que, dos cálculos apresentados pelo perito (fls. 768), observou que há uma memória de cálculo com valores referentes a aposentadoria recebida do INSS pelo exequente e a dedução desta para apuração do ISB. Ainda, esclareceu que a parcela PL/DL- 71, por ser paga mensalmente, incorporou ao salário, de modo que deve ser incluída na base de cálculo.

Quanto ao Importo de Renda, julgou no sentido de não haver retenção, nos termos da INS nº 1271127 de 07.02.2011, de forma que o obreiro está dentro da faixa de isenção.

Apesar de renovar tais insurgências, a Agravante não rebate os fundamentos esposados pelo Juízo da Execução, limitando-se, apenas, a transcrever seu inconformismo .

Carecem de amparo legal as irresignações apresentadas.

Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se quanto à oposição de medidas meramente protelatórias.

Diante do exposto, decido CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação supra.

Em sede de embargos de declaração, consignou que "a decisão já proferida foi no sentido de não existir erro no cálculo do perito quanto a essa matéria" .

Leia-se:

Conheço os embargos, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Alega a embargante que apresentou o valor correto a ser deduzido a título de INSS, sendo de rigor, após a apuração do novo valor da renda global, a dedução do valor do INSS, e o benefício pago pela embargante, para se encontrar a diferença.

Pois bem.

Não vislumbro falha no julgado passível de correção por embargos de declaração, visto que a decisão já proferida foi no sentido de não existir erro no cálculo do perito quanto a essa matéria.

Na verdade, o apelo da embargante pretende a reapreciação da discussão.

O exame do acórdão impugnado revela que o Tribunal Regional indicou de forma clara e coerente os motivos que lhe formaram o convencimento, assim como os fundamentos jurídicos de sua decisão.

Nesse contexto, é de se notar que as alegações da Petros buscam, em verdade, evidenciar pretenso erro de julgamento, debate estranho ao âmbito de cognição da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar, assim, em violação ao art. 93, IX, da CF/88.

Não conheço.

INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO PELO REGULAMENTO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA

Nas razões do recurso de revista, a Petros aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, sob o argumento de que "o cálculo do Sr. Perito não demonstra a forma de apuração do novo benefício, e é enfático em estabelecer que as regras do Plano de aposentadoria (não afastados pela r. decisão transitada em julgado) não foram observadas nos Cálculos, uma vez que estão sendo calculadas meras diferenças".

Defende que "a ausência de demonstração da apuração do novo salário básico (com as integrações deferidas), e a posterior subtração dos valores do INSS e do valor pago pela PETROS a menor, acaba por cercear o direito da parte de apontar de forma direta o erro de cálculo".

Ao exame.

Nos termos Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.

Especialmente no que diz respeito à indicação de ofensa à coisa julgada, cumpre mencionar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, segundo a qual, "o acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada" .

Significa dizer que a ofensa à coisa julgada se configura quando a decisão exequenda, claramente, deixa de ser cumprida da maneira como foi pronunciada, e não quando há necessidade de interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.

Na hipótese dos autos, a Corte local, examinando o laudo pericial contábil e as provas dos autos, entendeu que não existem erros nos cálculos do perito.

Diante desse contexto, para se chegar à conclusão de que houve ofensa à coisa julgada, seria necessário proceder a uma nova interpretação do título executivo, bem como reexaminar as provas dos autos e o conteúdo do regulamento aplicado.

Assim, não se há falar em violação literal e direta ao indicado artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal .

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator