A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/raa/

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ANUÊNIOS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE REMUNERAÇÃO. SIRD/2009. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51, II. PROVIMENTO.

Ante possível contrariedade à Súmula nº 51, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II-RECURSO DE REVISTA.

ANUÊNIOS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE REMUNERAÇÃO. SIRD/2009. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51, II. PROVIMENTO.

É firme o entendimento desta colenda Corte Superior no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula nº 51, II).

Na hipótese , depreende-se da leitura do v. acórdão regional que o autor aderiu ao novo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento (SIRD de 2009) da empresa, sem que tivesse havido a comprovação de qualquer vício de consentimento.

Desse modo, o egrégio Tribunal Regional, ao considerar inválida a adesão do novo sistema de remuneração, contrariou o entendimento consagrado no item II, da Súmula nº 51.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-21810-61.2015.5.04.0004 , em que é Recorrente EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB e Recorrido COSME DAMEAO BORGES FURTADO. .

Insurge-se a reclamada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional da 4ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade do apelo.

Alega, em síntese, que o seu recurso de revista merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese no artigo 896, "a" e "c", da CLT.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1 ANUÊNIOS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE REMUNERAÇÃO. SIRD/2009.

A respeito do tema em epígrafe, o egrégio Tribunal Regional assim se pronunciou:

"1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ANUÊNIOS

(...)

É incontroverso que o reclamante foi admitido pela TRENSURB 12-11-1984, estando o contrato de trabalho em vigor, como admitido na defesa, bem ainda que, no ano de 2009, a reclamada implantou um novo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento, denominado SIRD-2009 (ID. c60e931), ao qual o autor aderiu por meio de Termo de Opção, em 21-10-2013 (ID. 7918527).

Também não se discute que, por meio desse novo sistema os adicionais de horas extras passaram a ser pagos nos percentuais de 100 e 50%, respectivamente, para os dias normais de trabalho e para domingos e feriados. Por outro lado, o SIRD implementado no ano de 2002, assegurava aos empregados o pagamento do adicional de 100% nos dias normais de trabalho e de 150% nos dias destinados aos repousos semanais remunerados e feriados (ID. e2c286a - Pág. 18).

Segundo se infere do cenário retratado, a adesão ao SIRD/2009 acarretou a redução dos adicionais de horas extras anteriormente praticados na ré. O adicional de 100%, relativo aos dias normais, passou ao percentual de 50%, enquanto que o adicional de 150% referente aos dias de feriados e domingos, passou para 100%.

Na hipótese , ainda que o autor tenha aderido ao SIRD/2009 , é evidente que as alterações sub judice havidas por norma interna da ré, que reduziram os percentuais até então aplicados a título de horas extras, foram prejudiciais ao empregado, caracterizando alteração contratual lesiva. Veja-se que o SIRD do ano de 2002 implementou vantagem patrimonial que aderiu aos contratos de trabalho dos empregados da reclamada, dentre eles o autor, admitido em novembro de 1984. Assim, é certo que tal vantagem salarial não pode ser suprimida por norma interna da reclamada, por causar evidente prejuízo salarial aos empregados e constituir-se em alteração contratual lesiva, vedada pela CLT.

Verifica-se que até a implantação da SIRD/2009 o adicional de horas extras era pago pela reclamada nos percentuais de 150 e 100%. Logo, mesmo que o autor tenha aderido ao SIRD, tratando-se parcela remuneratória habitualmente paga pelo empregador e que já se incorporou ao seu patrimônio jurídico, entendo que alteração implementada pela reclamada trouxe prejuízos financeiros ao empregado, não sendo válida perante o ordenamento jurídico, mormente pelo disposto no artigo 468 da CLT

Assim, no aspecto, entendo correta a sentença que considera prejudicial a alteração implementada pela ré e defere ao autor diferenças relativas aos adicionais de horas extras.

De outra banda, também é incontroverso que com a implantação do SIRD 2009 os anuênios até então pagos pela empresa ré com base do SIRD 2002 (ID. e2c286a - Pág. 18), ficaram "congelados", ou seja, a partir da adesão ao novo plano não mais foram computados. Destaco que o item 3.2, "a", do SIRD 2002 previa o pagamento de gratificação por tempo de serviço (anuênio) à razão de 1% sobre o salário, o que não se repetiu com implantação do novo sistema remuneratório no ano de 2009.

Assim, na mesma linha do que antes se afirmou em relação aos adicionais de horas extras, as vantagens previstas em norma interna da empregadora (no caso, os anuênios) integram o contrato de trabalho do empregado e não podem ser suprimidas ou "congeladas", sob pena de ofensa ao disposto no art. 468 da CLT. Logo, é certo que houve alteração contratual lesiva também em relação aos anuênios.

Neste sentido já decidiu este Tribunal, consoante se infere da ementa transcrita a seguir:

TRENSURB. ANUÊNIOS. Espécie em que a supressão do cômputo do cômputo de novos anuênios, representa nítida alteração lesiva do contrato de trabalho, afrontando o disposto no artigos 468, caput, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020853-34.2014.5.04.0024 RO, em 30/03/2015, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)(...)

Por fim, no tocante às parcelas vincendas, sendo incontroverso que o contrato de trabalho permanece em vigor, tem-se por caracterizada hipótese de prestações periódicas, o que atrai a regra do art. 323 do NCPC, ensejando a condenação no pagamento das parcelas vincendas, enquanto perdurar a mesma situação fática, o que foi determinado devidamente na sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré."(fls. 227/229, sem grifos no original)

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista. Sustentou, em síntese, que são indevidas as diferenças de anuênios horas extraordinárias, uma vez que a alteração das condições de pagamento decorreram de livre adesão do empregado ao novo plano de cargos e salários instituído pelo empregador, no qual estava previsto o congelamento dos anuênios, além de não se tratar de alteração contratual lesiva, uma vez que o plano instituiu vantagens aos empregados.

Apontou contrariedade à Súmula nº 51, II; e transcreveu arestos com o intuito de demonstrar divergência jurisprudencial.

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento.

Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista.

Com razão.

Inicialmente cumpre salientar que a recorrente atendeu à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 235/236 .

No mais, é firme o entendimento desta colenda Corte Superior no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula nº 51, II).

No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes envolvendo a reclamada, ora recorrente, sendo o primeiro de minha relatoria:

"(...)2. ANUÊNIOS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE REMUNERAÇÃO. SIRD/2009. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51, II. PROVIMENTO. É firme o entendimento desta colenda Corte Superior no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula nº 51, II). Conclui-se, assim, que a adesão ao novo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento - SIRD/2009 - da empresa pelo reclamante, sem a comprovação de qualquer vício de consentimento, consubstanciou-se em ato jurídico perfeito e, assim, importou em renúncia às antigas regras. O egrégio Colegiado Regional, portanto, ao considerar inválida a repactuação, contrariou o item II da Súmula nº 51. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ARR-1079-55.2013.5.04.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/09/2019, sem grifos no original).

"RECURSO DE EMBARGOS. NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO VÁLIDA POR NOVO REGRAMENTO (SIRD). DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS INDEVIDAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST. 1.1. Nos termos do item II da Súmula 51 desta Corte, 'havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro'. 1.2. A construção jurisprudencial está lastreada no princípio da boa-fé objetiva, do qual é consectária a proibição do 'venire contra factum proprium', também vigente entre empregado e empregador, ainda que a eficácia dos direitos fundamentais, em tais relações, seja diagonal e não horizontal. 1.3. Na hipótese, consta do acórdão embargado ser incontroverso que o Reclamante aderiu livremente ao SIRD. 1.4. Inexistindo vício na manifestação de vontade do empregado ou registro de que a norma empresarial não trouxe outros benefícios aos optantes que compensassem a redução do adicional de horas extras e o congelamento dos anuênios, mantém-se válida a opção por um dos regulamentos de empresa. Precedentes envolvendo a Reclamada. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ARR - 20679-88.2015.5.04.0024, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/2/2018, sem grifos no original).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 51, item II do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST. O Regional reformou a sentença e deferiu ao reclamante o adicional de horas extras e as diferenças de anuênios, por entender que a sua opção pelo novo plano salarial SIRD 2009 não tem o condão de suprimir vantagens asseguradas anteriormente, sem qualquer contraprestação ou benefício equivalente. No entanto, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a adesão voluntária dos empregados da "Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb" ao SIRD 2009 configura migração espontânea e sujeição a novas regras, não sendo devidas diferenças salariais em virtude do que era disposto no plano anterior. Precedentes. Assim, o entendimento alcançado pelo acórdão regional contraria o item II da Súmula 51 do TST, que preconiza que "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20007-37.2016.5.04.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020, sem grifos no original).

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. Depreende-se da decisão recorrida que o Reclamante aderiu às regras do novo sistema de remuneração (SIRD/2009), que alterou o percentual dos adicionais de horas extras e não contemplou os anuênios e quinquênios. Não foi descrito, pelo TRT, qualquer vício de consentimento do Autor ao optar pelo novo regulamento. O entendimento sobre a matéria já está pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 51, II, segundo a qual "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro" - fundamento que foi contrariado pelo Tribunal Regional de origem . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20414-85.2016.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020, sem grifos no original).

Na hipótese, depreende-se da leitura do v. acórdão regional que o autor aderiu ao novo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento (SIRD de 2009) da empresa, sem que tenha havido a comprovação de qualquer vício de consentimento.

Desse modo, entendo que o egrégio Tribunal Regional, ao considerar nulo o processo de repactuação, mesmo reconhecendo a ausência de vícios de vontade em sua celebração, que se consubstanciou em ato jurídico perfeito, contrariou o item II da Súmula nº 51.

Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista.

Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado.

B) RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS

Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, quais sejam, a tempestividade, a representação regular e do preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista.

1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

1.2.1. ANUÊNIOS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE REMUNERAÇÃO. SIRD/2009.

Em vista da fundamentação lançada sob o tópico A/2.1., julgo demonstrada a contrariedade à Súmula nº 51, II .

Portanto, com fundamento no artigo 896, "a", da CLT, conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. ANUÊNIOS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE REMUNERAÇÃO. SIRD/2009.

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 51, II, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de horas extraordinárias.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade; I- dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; e II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ANUÊNIOS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO PLANO DE REMUNERAÇÃO. SIRD/2009", por contrariedade à Súmula nº 51, II, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de horas extraordinárias.

Brasília, 25 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator