A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMDMA/NN/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 88 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. Não se verifica a existência de vícios no acórdão embargado, o qual apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia relativa à indenização por danos morais decorrente do limbo previdenciário. O julgado consignou expressamente a aplicação da tese jurídica vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 88, esclarecendo que a inércia do empregador em promover a reintegração ou readaptação do empregado após a alta previdenciária gera dano moral in re ipsa . Restou assentado que a alta do INSS estabelece a presunção jurídica de aptidão laborativa que vincula o contrato de trabalho, de modo que a percepção subjetiva do empregado sobre sua inaptidão, a alegação de confissão real, a interposição de recurso junto à autarquia previdenciária ou a existência de parecer médico de inaptidão emitido pela empresa não afastam a ilicitude da conduta patronal nem eximem a responsabilidade de pagar os salários do período de afastamento. Ademais, rechaçou-se a tese de falta de fundamentação do quantum indenizatório, mantido em R$ 30.000,00 com base na proporcionalidade, razoabilidade e parâmetros objetivos do caso concreto. Ausentes as hipóteses do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os presentes embargos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-341-61.2021.5.09.0245 , em que é Embargante JURISEG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTRA e são Embargados ADELSO PEREIRA DA PENHA e ARTIGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .

Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema referente à indenização por danos morais em razão de limbo previdenciário.

A 2.ª reclamada, Juriseg Prestação de Serviços Ltda., opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão, contradição e obscuridade.

Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.

É o relatório.

V O T O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2.ª RECLAMADA

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto à indenização por danos morais em razão de limbo previdenciário, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMA 88 DA TABELA DE IRR. 1. Caso em que discute o cabimento de indenização por danos morais decorrente do período de afastamento por limbo previdenciário. 2. Na hipótese dos autos, não foi reconhecido o direito à indenização por danos morais decorrentes do não pagamento de salários no período denominado "limbo previdenciário", porque o Tribunal Regional entendeu que não foi demonstrada repercussão de ordem moral e que os danos sofridos pelo autor foram apenas de ordem material, já abrangidos pela condenação da ré ao pagamento dos salários, devidamente corrigidos, com reflexos, relativos ao período suprimido. 3. Do reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento do período de afastamento em razão do limbo previdenciário, decorre , in re ipsa, a conclusão de que houve danos de ordem moral para o trabalhador. A falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inércia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização. 4. Nesse sentido, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, Tema n.º 88, fixou a tese jurídica de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa , sendo devida a indenização respectiva. 5. Desta forma, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente do desamparado material do trabalhador em um contexto de vulnerabilidade fisiológica; a culpa, diante da inércia da ré em promover a reabilitação do autor e o respectivo nexo de causalidade, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais, ora arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observados como parâmetros a gravidade objetiva do dano, a repercussão da conduta na vida do empregado, a capacidade financeira das reclamadas, a razoabilidade e proporcionalidade na estipulação, tendo em vista o valor da remuneração percebida e o período de tempo considerado. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

A reclamada, nas razões de embargos de declaração, sustenta que não foi observada existência de distinguishing no caso concreto, ante a afirmação do próprio empregado de que estava impossibilitado de retornar ao trabalho, o que impede a aplicação da tese firmada no Tema 88 de IRR do TST.

Alega que houve omissão quanto ao fato de que a inaptidão atestada pela médica do trabalho da empresa estava em consonância com a posição dos médicos que operaram o reclamante no Hospital Cajuru, os quais ainda não haviam lhe concedido alta médica. Salienta que tal circunstância afasta o intuito de prejudicar o obreiro e demonstra boa-fé objetiva e cautela da empregadora para evitar o agravamento da lesão.

Assevera que a manifestação processual do autor em sede de impugnação à contestação configura verdadeira confissão real de sua inaptidão laborativa para o exercício da função de segurança, nos termos do art. 389 do CPC. Sustenta que a ratio decidendi do Tema 88 do TST exige a existência de recusa patronal injustificada e arbitrária ao retorno do trabalhador apto e disposto ao labor, pressuposto que não se verifica no caso, visto que o reclamante concordava com sua incapacidade e interpôs recurso administrativo junto ao INSS logo após a alta. Aduz que compete ao empregado comprovar a recusa patronal.

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e exaustiva a matéria controvertida, explicitando que a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários e pela reparação por danos morais decorre diretamente da ocorrência do limbo previdenciário.

Conforme preconizado na decisão, a cessação do benefício previdenciário restabelece os efeitos do contrato de trabalho, impondo ao empregador o dever legal de reintegrar o trabalhador ou de proceder à sua readaptação em função compatível.

A alegação de que o reclamante se considerava inapto, de que interpôs recurso junto ao INSS ou de que teria havido confissão real nos termos do art. 389 do CPC não afasta o caráter ilícito da conduta patronal. Isso porque a alta previdenciária gera presunção jurídica de aptidão laborativa que vincula o contrato de trabalho. Desse modo, se a empresa diverge do órgão previdenciário e impede o retorno do empregado ao serviço, assume o risco de sua conduta e a obrigação de manter o pagamento dos salários, sendo irrelevante a percepção subjetiva do trabalhador sobre seu estado de saúde.

Ademais, restou expressamente consignado no julgado que a inércia da empresa em promover a reintegração ou readaptação após a alta médica do INSS, deixando o trabalhador sem remuneração e em situação de total incerteza e desamparo material, atrai a aplicação direta e impositiva da tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no Tema nº 88 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O precedente vinculante estabelece que tal conduta configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de recusa arbitrária ou de dolo de prejudicar, visto que o dano decorre do próprio fato do desamparo financeiro em momento de vulnerabilidade.

No tocante ao valor da indenização por danos morais, o acórdão embargado refutou qualquer alegação de falta de fundamentação ao fixar expressamente os critérios balizadores do arbitramento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Foram sopesados a gravidade objetiva do dano, a repercussão da conduta ilícita na vida do trabalhador, a capacidade financeira das reclamadas, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, rechaçando-se o alegado enriquecimento sem causa.

Convém citar o seguinte julgado desta Corte, demonstrando o entendimento de que a existência de declaração médica atestando a inaptidão do empregado para o labor não exime o empregador do pagamento dos salários do empregado, uma vez que, após a alta previdenciária, o contrato de trabalho volta a viger normalmente, gerando seus efeitos, o que inclui o pagamento dos salários:

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. A discussão cinge-se em definir se é responsabilidade do empregador o pagamento dos salários ao empregado a partir da alta previdenciária, apesar do laudo médico da empresa considerar o empregado inapto para retornar ao trabalho. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático-probatório, concluiu que não viabilizou de imediato o retorno da empregada em função compatível com a eventual limitação laboral por ela apresentada (art. 89, da Lei n. 8.213/1991), reconhecendo o direito ao pagamento dos salários a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto pela junta médica da empresa. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado, a partir da alta previdenciária. A existência de declaração médica atestando a inaptidão do empregado para o labor não exime o empregador de tal responsabilidade, uma vez que, após a alta previdenciária, o contrato de trabalho volta a viger normalmente, gerando seus efeitos, o que inclui o pagamento dos salários. 5. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

(...) (Ag-0020786-70.2021.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2025).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2026.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora