A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMBM/CRL/MCF/ld
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGOROU DE 6/2/2017 A 1/10/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao reconhecer que o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade, mas declarando a natureza indenizatória da parcela, excluindo os reflexos deferidos na origem, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, tem natureza salarial, mas a condenação ao pagamento da integração deste ao salário da reclamante com os reflexos correspondentes deve ser limitada ao período contratual anterior a 11/11/2017, nos termos do art. 457, §2º, da CLT em observância ao princípio do tempus regit actum . Precedentes. Portanto, correta a decisão que Limitou o reconhecimento da natureza salarial da verba PIV à vigência da Lei 13.467/2017. Agravo não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-1280-71.2019.5.09.0872 , em que é Agravante TAIS DE AZEVEDO SILVA e é Agravada TELEFÔNICA BRASIL S.A. .
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso de revista por ofensa ao art. 457, §1º, da CLT, e, no mérito, por consectário lógico, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que determinara a integração do prêmio de incentivo variável ao salário da reclamante com os reflexos correspondentes, limitada, tal condenação ao período contratual anterior a 11/11/2017, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT.
Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.
V O T O
1 - CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do agravo.
2 – MÉRITO
A parte agravante não se insurge, na minuta de agravo, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento relativamente ao tema "indenização por dano moral. limitação ao uso do banheiro" , e também não se insurge contra a decisão que negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "intervalo intrajornada" razão pela qual não serão objeto de exame.
PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGOROU DE 6/2/2017 A 1/10/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
A decisão agravada conheceu do recurso de revista por ofensa ao art. 457, §1º, da CLT, e, no mérito, por consectário lógico, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que determinara a integração do prêmio de incentivo variável ao salário da reclamante com os reflexos correspondentes, limitada, tal condenação ao período contratual anterior a 11/11/2017, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, sob os seguintes fundamentos:
Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.
O recurso foi admitido quanto aos temas "PIV- programa de incentivo variável – natureza jurídica", "intervalo intrajornada" e "intervalo da mulher" e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.
Sem contrarrazões.
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
Com esse breve relatório, decido.
EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA
O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.
Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
(...)
RECURSO DE REVISTA
(...)
PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGOROU DE 6/2/2017 A 1/10/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 373, II, do CPC 457, caput, §§ 2º e 4º, e 818 da CLT. Transcreve arestos.
Sustenta, em síntese, que a "a natureza salarial da verba desponta nitidamente do fato de ser paga como contraprestação do serviço, com habitualidade".
Alegou que a decisão recorrida "viola o art. 457, §1º, CLT, porquanto, apesar de reconhecer a habitualidade no pagamento da verba e sua vinculação a parâmetros de produtividade – e, portanto, contraprestação de serviço – deixa de declarar sua natureza salarial e integração para fins de cálculos de RSR, horas extras e demais verbas".
Examina-se a transcendência da matéria.
O e. TRT consignou, quanto ao tema:
[...]
Conforme se verifica, o e. TRT, ao reconhecer que o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade, mas declarando a natureza indenizatória da parcela, excluindo os reflexos deferidos na origem, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas.
Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, tem natureza salarial, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
"RECURSO DE EMBARGOS. PARCELA PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. Tem-se inclinado a jurisprudência desta Corte superior no sentido de reconhecer natureza salarial às parcelas variáveis pagas ao empregado, com habitualidade , sejam a que título for, independentemente da denominação que lhes empreste o empregador. Na presente hipótese, registrou-se que a parcela denominada " prêmio ", conquanto condicionada ao implemento de certas condições delimitadas pela reclamada (metas), era paga com habitualidade ao empregado. Em tais circunstâncias, resulta inafastável a sua natureza salarial . Precedentes desta Corte uniformizadora. Embargos conhecidos e não providos. [...]" (E-ED-RR - 717898-65.2000.5.15.5555 Data de Julgamento: 11/02/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/03/2010)
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. PARCELA PIV - Prêmio de Incentivo Variável - PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "embora a ré defenda a natureza indenizatória da parcela, é certo que a premiação (PIV) era paga de forma regular e tinha relação direta com a qualidade e a quantidade do trabalho desenvolvido pelo obreiro. De outro lado, não visava indenizar custos suportados pelo empregado. Logo, tem natureza salarial." (fl.882). 2. Neste contexto, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera a natureza salarial de parcela paga com habitualidade a título de prêmio. Julgados neste sentido. Recurso de revista adesivo não conhecido. (RR - 1007-70.2014.5.12.0036 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. Ante a possível violação ao art. 457, §1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. Depreende-se do acórdão regional que o pagamento da parcela PIV era realizado de forma habitual, contudo, sob o fundamento de que o prêmio possui natureza indenizatória, reformou a sentença para excluir a integração da parcela PIV da remuneração da reclamante. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, tem natureza salarial. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. PIV. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. Em observância às regras da distribuição do ônus da prova, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados pela própria parte autora não demonstram " redução, supressão ou retenção ilegal do valor de seu prêmio pela ocorrência de cancelamentos ". Por outro lado, a reclamada juntou as fichas financeiras que indicam o pagamento dessa parcela, quando atingidas as metas. Não tendo a reclamante feito prova de diferenças, resta improcedente o pedido. Recurso de revista não conhecido" (RR-2241-70.2014.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2018).
"[...] 2. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. 3. PRÊMIO. PARCELA VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397/SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 4. INTEGRAÇÃO DA VERBA SEGURO DESEMPREGO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 297, I E II/TST. 5. HORAS EXTRAS. TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS. 6. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 7. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A parcela prêmio pode ser fixa ou variável, em conformidade com a regra que a instituiu. Ostenta, de qualquer modo, natureza salarial, uma vez que tem objetivo de contraprestação pelo alcance de certo resultado, meta ou fim inerente ao contrato de trabalho. Entretanto, a verba não se confunde com comissão, por não ser salário por unidade de obra, não se aplicando, dessarte, o critério explicitado na Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]". (ARR - 881-22.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)"
"PRÊMIO. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. NATUREZA JURÍDICA. PRÊMIO. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o prêmio instituído pelo empregador, como benesse pelo cumprimento de metas e objetivos, terá natureza salarial quando comprovado o seu pagamento habitual. In casu, a Corte de origem, ao afirmar que o PIV teria natureza indenizatória, não deixou transparecer a habitualidade no seu pagamento, mencionando, inclusive, que o seu pagamento mensal não era obrigatório, sobretudo porque dependia do implemento de determinadas condições. Nessa senda, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível constatar a habitualidade no pagamento do PIV, de forma a se atribuir natureza salarial à parcela, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST." (ARR - 1246-38.2016.5.09.0020 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)
PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. NATUREZA SALARIAL 1 - A questão das pausas para ir ao banheiro afetarem o cálculo do PIV não consta no trecho transcrito pelo reclamante. Assim não foi demonstrado o prequestionamento sob esse aspecto, nos termos do art. 896, § 1º, I, da CLT. No mais, a alegação quanto ao art. 457, § 1º, da CLT preenche os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Conforme se depreende do trecho do acórdão transcrito, a parcela PIV era paga de maneira habitual e constituía espécie de prêmio, vinculado ao atingimento de metas. Constata-se, pois, a sua natureza salarial, razão pela qual deve integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1433-31.2014.5.09.0662 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A discussão dos autos envolve a pactuação de intervalo intrajornada superior a uma hora. Assim, não há falar em ofensa direta e literal aos arts. 71, § 4º, 444 e 468 da CLT e os arestos apresentados não abarcam a mesma situação fática, incidindo os termos da Súmula nº 296, I, do TST como óbice ao conhecimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. Ante a demonstração de possível violação do art. 457, § 1º, da CLT,merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que o prêmio, desde que pago com habitualidade, possui natureza salarial. In casu , conforme registrado pelo Regional, o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade, devendo ser reconhecida sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11495-84.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020).
Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 457, §1º, da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST, conheço do recurso, por ofensa ao art. 457, §1º, da CLT, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que determinara a integração do prêmio de incentivo variável ao salário da reclamante com os reflexos correspondentes, limitada, tal condenação ao período contratual anterior a 11/11/2017, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT.
(...)
Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte:
(...)
c) conheço do recurso, quanto ao tema PIV, por ofensa ao art. 457, §1º, da CLT, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que determinara a integração do prêmio de incentivo variável ao salário da reclamante com os reflexos correspondentes, limitada, tal condenação ao período contratual anterior a 11/11/2017, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT.
(...)
Na minuta de agravo interno , sustentou, em síntese, que "a qualificação jurídica concedida pela Lei 13.467/2017 aos prêmios deve reservar-se às relações de trabalho iniciadas após sua entrada em vigor. Ou seja, não se aplicaria a nova redação do dispositivo legal ao caso dos autos, eis que o contrato de trabalho já estava em curso".
Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.
Examino.
O e. TRT consignou:
DIREITO INTERTEMPORAL
Esclareça-se, de plano, com o fim de evitar a oposição desnecessária de embargos declaratórios, que as normas de direito material contidas na Lei 13.467/2017 e na Medida Provisória 808 serão aplicadas apenas aos fatos ocorridos após as suas respectivas datas de vigência. Sob o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada (arts. 14 e 15 do CPC c/c art. 769 da CLT).
A) PIV - SÚMULA 340 - REFLEXOS - DIFERENÇAS
Análise em conjunto dos recursos das partes ante a identidade de matérias.
Constou da r. sentença:
PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - NATUREZA SALARIAL
Com relação à matéria, "os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual ou coletiva dos trabalhadores da empresa". (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 8 ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 695 a 696).
O "prêmio de incentivo variável" instituído pela ré, na realidade, não está abrangido pelo conceito legal de prêmio (§ 4º do art. 457 da CLT), pois não remunera o "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de sua atividade", mas sim o atingimento das metas impostas pela ré aos seus empregados, de modo que se insere no conceito legal de comissões (art. 457, § 1º, da CLT).
Assim, por estar intrinsicamente relacionado ao desempenho, interesse e esforço pessoal dos trabalhadores, o PIV tem natureza salarial, de modo que deve integrar a remuneração dos empregados para todos os fins, inclusive após a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), nos termos do citado § 1º do art. 457.
Sobre isso, registro que a ré afirma que, por mera liberalidade, realizou a integração do PIV para o fim de pagamento das férias com 1/3, 13º salário, FGTS, RSR e recolhimentos previdenciários.
De fato, a ré pagou tais repercussões, tanto antes como depois da vigência da Lei 13.467/2017. Cito, como exemplo, as integrações realizadas no mês de março de 2017 e nas verbas da rescisão contratual, ocorrida em outubro de 2019 (fls. 718 e 806).
Por conseguinte, julgo procedente o pedido para declarar que o "prêmio de incentivo variável" pago pela ré teve natureza salarial em todo o período contratual.
DIFERENÇAS DE PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRA BÔNUS
A alegação que sustenta o pedido de pagamento de diferenças de PIV não tem como fundamento equívoco no cálculo da parcela, pois a tese é de nulidade da política salarial.
Assim, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), incumbia à autora o ônus de comprovar que a ré utilizava critérios vedados por lei para o cálculo da bonificação denominada "prêmio de incentivo variável" e que não pagava o PIV e o extra bônus quando eram devidos.
Contudo, a litigante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de irregularidades nos critérios fixados pela ré para pagamento do PIV, tampouco de terem ocorrido alterações lesivas na estipulação desses parâmetros.
A esse respeito, não há dispositivo legal que imponha determinados critérios para o pagamento de prêmios, de modo que as partes são livres para pactuá-los (art. 444 da CLT). Como o PIV é uma parcela que não decorre de lei ou negociação coletiva, não existe vedação para alterações não prejudiciais dos seus critérios de pagamento.
Nas fls. 948 e seguintes, a ré apresentou relatório contendo as metas de cada um dos indicadores e os respectivos atingimentos pela parte autora, com resultados detalhados de alcance e pontuação por indicador, cálculo de atingimento final e valor do PIV devido em cada mês.
Registro que era disponibilizado à parte autora sistema para acompanhamento do PIV, fato confirmado pelos depoimentos das testemunhas BRUNA, LUCIANA e RENAN, ouvidas a convite da parte ré nos autos das ações trabalhistas de n. 06383-2015-662-09-00-0, n. 0001134-98.2018.5.09.0020 e n. 0001218-19.2018.5.09.0661, respectivamente (prova emprestada - fls. 1159-1162). O depoimento da testemunha RENAN foi gravado.
De mais a mais, a autora confessa, ao depor, que acompanhava seu PIV pelo sistema; no que a documentação juntada pela parte ré comprova que, no curso de seu contrato de trabalho, a autora acessou 752 vezes o simulador de PIV (fl. 953).
Como não foram desconstituídas por prova em contrário, presumem-se verdadeiras as informações constantes dos documentos apresentados pela parte ré quanto ao atingimento das metas de PIV pela parte autora.
Por estarem as bonificações diretamente ligadas ao atingimento das metas estabelecidas, com pagamento proporcional ao percentual atingido, não há razão para pagá-las pelo teto, em todos os meses do contrato, sem que haja prova de que as metas tenham sido atingidas em seu limite máximo.
Além de a parte autora não apontar diferenças concretas de PIV e extra bônus, a norma que institui o PIV não faz nenhuma menção a pagamento proporcional aos dias trabalhados na ocorrência de rescisão contratual.
Por isso, reconheço a inexistência de nulidade na política salarial do PIV, bem como a ausência de diferenças a serem quitadas.
Consequentemente, improcedem as diferenças de PIV e extra bônus.
A partir do reconhecimento da natureza salarial do PIV, a autora requer a reforma da r. sentença para que seja a parcela integrada ao salário e condenada, a ré, ao pagamento de diferenças de reflexos decorrente da integração, tais como em horas extras e com ela em adicional noturno, férias, dentre outros. Além disso, pugna pelo afastamento da aplicação da Súmula 340 do TST.
Com relação às diferenças de PIV, cuja política ratifica ser ilegal, e ao extra bônus, a autora alega que incumbia à ré demonstrar a inexistência de direito às diferenças de PIV pelo teto, bem como ao extra bônus em todos os meses de trabalho. Argumenta que o PIV não se trata de premiação dos empregados que atingem as metas propostas, mas que consubstancia instrumento de punição daquele que utilizam pausas para ir ao banheiro ou que se afastam por motivos justificados.
A reclamada, por sua vez, pretende a reforma da sentença quanto ao caráter salarial do prêmio pago, o qual não teria sido pago em todos os meses, o que, segundo as suas razões recursais, reforça a sua natureza indenizatória. Defende que o PIV é parcela que visa premiar quem atinge melhores resultados e incentivar a performance do colaborador.
Requer, em conclusão, o reconhecimento da natureza indenizatória do PIV.
Com razão, apenas a ré.
Conforme a Política PIV (fls. 808 e seguintes), o PIV consiste em uma remuneração variável de curto prazo paga em função do atingimento de metas. Tem por objetivo 'valorizar e retribuir o esforço destes colaboradores, que têm grandes responsabilidades na estratégia de crescimento contínuo da nossa empresa. O cálculo do PIV está relacionado às metas conquistadas, ou seja, não existe penalização uma vez que, não atingindo a meta, o empregado simplesmente deixa de ganhar o prêmio". Constitui-se, assim, em verdadeiro prêmio pago pelo empregador em razão do atingimento de metas por seus empregados, como forma de incentivá-los a um bom desempenho.
Segundo o escólio de Süssekind (SUSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho. 19ª edição. LTR, 2000, São Paulo.), "o prêmio objetiva incentivar e recompensar atributos individuais, dependendo, portanto, seu deferimento de ação pessoal do empregado em relação ao empregador. Por isto mesmo, na instituição dos prêmios, o empregador costuma estipular as condições que subordinam sua concessão".
Não deve ser conceituado como salário, posto que, nas palavras do mesmo Süssekind, visa a recompensar o empregado por ter cumprido, da melhor forma possível, o contrato de trabalho celebrado. Pelo mero cumprimento desse contrato, ele faz jus aos salários ajustados. O prêmio nada mais representará, portanto, do que uma liberalidade patronal.
No presente caso, o PIV é regido por critérios os quais, se cumpridos, geram o direito à premiação. Referido programa de incentivo, assim, diz respeito a uma liberalidade condicional do empregador, não possuindo natureza salarial. Dessa forma, não deve ser integrado à remuneração para qualquer fim, nem deve servir de base de cálculo das horas extras.
Ressalte-se que, conforme entendimento turmário, ainda que haja o pagamento da parcela na maior parte do período contratual, não se retira o caráter indenizatório da parcela, pois regidos por critérios que, se cumpridos, geram o direito à premiação.
Além disso, desde 11/11/2017, o §4º do art. 457 da CLT, em sua redação dada pela Lei 13.467/2017, fixa que "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades."
Nesse contexto, destaque-se o teor do §2º do mesmo dispositivo, também em sua nova redação, que expressamente afasta a integração dos prêmios à remuneração: " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ." (destaquei).
No sentido do entendimento ora exposto, cito precedente exarado nos autos 22340-2012-002-09-00-7 (pub. em 20/09/2013), de minha relatoria, em que atuou como revisor o Exmo. Des. Arnor Lima Neto; nos autos 00029-2013-658-09-00-1 (pub. em 06/12/2013), de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto e de revisão do Exmo. Des. Sergio Murilo Rodrigues Lemos; bem como nos autos 05930-2013-018-09-00-1 (pub. em 28/11/2014), em que atuou como relator o Juiz Convocado Adilson Luiz Funez e revisor o Des. Francisco Roberto Ermel.
Assim, indevida a integração do PIV à remuneração do autor, devendo ser reformada a r. sentença quanto ao ponto.
Além disso, não há a alegada nulidade da política que instituiu o PIV, não havendo qualquer ilegalidade quanto aos critérios adotados para seu pagamento.
Como visto, o prêmio de incentivo variável é pago mediante o atingimento de metas, que depende, portanto, do desempenho do empregado, estando seu alcance vinculado ao interesse e esforço pessoal da própria autora. Dessa forma, por óbvio que faltas ao trabalho, ainda que justificadas por atestados médicos, bem como pausas no sistema, repercutirão na produtividade do empregado, o que pode acarretar a redução do PIV devido, no que não se verifica qualquer irregularidade. Note-se, nesse contexto, que, diante da natureza indenizatória da parcela, não há que se falar que os critérios utilizados para seu cálculo ocasionam redução salarial ao empregado. Ademais, frise-se que não há regra no nosso ordenamento jurídico que estabeleça quais seriam os critérios passíveis de adoção pelas empresas para o pagamento de parcela variável da remuneração .
Na verdade, o recebimento da verba depende de diversas variáveis, as quais estão disciplinadas na Política de Bonificação da empresa.
Segundo consta na cláusula 3ª do Regulamento de 2017 (item 3.17, especificamente), "Será elegível ao PIV o colaborador que atingir no mínimo 80% (oitenta por cento) da meta proposta e não possuir 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas, suspensão ou advertência formal no período de apuração de resultados".
Já a cláusula 7ª aponta os indicadores de eficiência dos cargos elegíveis, inferindo-se que o PIV leva em consideração, dentre outros critérios: absenteísmo/ausências; produtividade (chamados fechados/por dia); taxa de ocupação; tempo logado - naturalmente influenciado pelo número de pausas -; tempo disponível; o tempo médio de atendimento (TMA).
Logo, a apresentação de atestados médicos e as pausas no trabalho não são os únicos motivos para o não atingimento das metas para o recebimento do PIV, sendo, as regras, fixadas de forma clara e aplicadas para todos, de forma indistinta e igualitária.
Inclusive, por se tratar de parcela paga por exclusiva liberalidade da empregadora (não prevista em lei, nem em instrumento coletivo de trabalho), razoável que ela fixe os critérios para tanto, ratificando-se, com isso, a conclusão de que não há qualquer ilegalidade nas regras por ela propostas, como até prevê o artigo 444 da CLT :
"As relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes".
Tal entendimento não se altera mesmo sendo as pausas no trabalho (inclusive, aquelas destinadas à satisfação das necessidades fisiológicas) um dos critérios envolvidos no atingimento de metas, pois o prêmio de incentivo variável é pago mediante o atingimento de metas, que depende, portanto, do desempenho do empregado, estando seu alcance vinculado ao interesse e esforço pessoal do próprio autor.
Ressalta-se, ainda, que a política de prêmio da ré não afronta o item 5.7, do Anexo II da NR nº 17 ("5.7. Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações"), pois, como esclarecido, o PIV é fruto de mera liberalidade condicional da empregadora, o que, por decorrência lógica, afasta o caráter retributivo da verba.
Aliás, embora o extrapolamento das pausas influenciasse na pontuação do PIV e houvesse controle em certa medida pela ré a fim de evitar o repasse de clientes ao funcionário ausente, bem como apurar os motivos de eventual insucesso no alcance das metas, não havia proibição da realização de pausas emergenciais, além de garantidas as pausas programadas (1 de 20 minutos e 2 de 10 minutos cada).
Desse modo, não se vislumbram quaisquer ilicitudes dos critérios de cálculo do PIV, ou afronta ao item 5.7 do Anexo II da NR 17 do MTE, aos artigos 8º; 72; 157, I; e 818, da CLT, e artigos 1º, III; 5º, X, e 7º, XXII, da CF/88, considerando que não há interferência no ritmo fisiológico do trabalhador, o qual possuía plena liberdade para fazer as pausas que entender necessárias, não havendo que se cogitar de descumprimento das normas de segurança do trabalho.
Quanto às diferenças postuladas, ante a negativa da ré quanto à sua existência, cabia à autora demonstrá-las, especificando em quais meses o PIV e o extra bônus não foram pagos corretamente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. Incumbia à reclamante, assim, comprovar o atingimento das metas estipuladas para o PIV e para o bônus mencionado, bem como a ausência de regular quitação desses prêmios. Contudo, verifico que a autora sequer apresentou demonstrativo de diferenças, limitando-se a alegar que dos documentos juntados pela reclamada não é possível extrair as metas atingidas, não sendo possível extrair qualquer violação à parcela do PIV, o que acarreta o julgamento da pretensão em seu desfavor . Nesse sentido, menciono precedente exarado nos autos 0001076-27.2020.5.09.0020, publicado em 25/03/2022, da lavra do Exmo. Desembargador Arnor Lima Neto, em que atuei como revisora:
"Quanto às irregularidades apontadas na petição de fl. 1147, não são válidas, visto que não observado o regulamento de forma adequada. Nesse contexto, em relação ao quesito "tempo logado", por exemplo, a autor pretendia somar pontos, quando, na verdade, esse quesito, quando incidente, é apenas utilizado para descontar pontuação. Isso pode ser observado nos critérios que possuem sinal negativo na última coluna ("pontuação") do relatório detalhado. Como a referida meta não foi batida no mês destacado (resultado 94%), a reclamante sofreu desconto 10 pontos no resultado final nesse quesito. Já no mês 9/2019, cujo resultado nesse critério foi de 99,3% (superior à meta de 96%), não teve desconto na pontuação e, por isso, ficou zerada. Logo, completamente descabida a soma de pontos nesse item. Para cálculo dos pontos em cada item, devem ser observadas as fórmulas disponíveis no respectivo regulamento (item 10), o que, evidentemente, não foi levado em consideração no demonstrativo apresentado."
Ainda, os depoimentos utilizados como prova emprestada corroboram a existência de simulador para acompanhamento do PIV, do qual era possível extrair os dados das metas para confronto, ainda que com a existência de atraso nas informações.
De mais a mais, uma vez não constatado o atingimento das metas necessárias ao recebimento do PIV pelo teto, tem-se, por questão de lógica, também não comprovado o atingimento das metas necessárias para a percepção do extra-bônus, que são superiores àquelas do PIV.
Assim, não há se falar em nulidade dos critérios de cálculo do PIV, nem, tampouco, em diferenças devidas.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DOU PROVIMENTO ao recurso da reclamada para declarar a natureza indenizatória do PIV.
Conforme destacado na decisão agravada, o e. TRT, ao reconhecer que o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade, mas declarando a natureza indenizatória da parcela, excluindo os reflexos deferidos na origem, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas.
Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, tem natureza salarial, conforme se verifica dos seguintes precedentes:
"RECURSO DE EMBARGOS. PARCELA PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. Tem-se inclinado a jurisprudência desta Corte superior no sentido de reconhecer natureza salarial às parcelas variáveis pagas ao empregado, com habitualidade , sejam a que título for, independentemente da denominação que lhes empreste o empregador. Na presente hipótese, registrou-se que a parcela denominada " prêmio ", conquanto condicionada ao implemento de certas condições delimitadas pela reclamada (metas), era paga com habitualidade ao empregado. Em tais circunstâncias, resulta inafastável a sua natureza salarial . Precedentes desta Corte uniformizadora. Embargos conhecidos e não providos. [...]" (E-ED-RR - 717898-65.2000.5.15.5555 Data de Julgamento: 11/02/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 05/03/2010)
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. PARCELA PIV - Prêmio de Incentivo Variável - PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "embora a ré defenda a natureza indenizatória da parcela, é certo que a premiação (PIV) era paga de forma regular e tinha relação direta com a qualidade e a quantidade do trabalho desenvolvido pelo obreiro. De outro lado, não visava indenizar custos suportados pelo empregado. Logo, tem natureza salarial." (fl.882). 2. Neste contexto, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera a natureza salarial de parcela paga com habitualidade a título de prêmio. Julgados neste sentido. Recurso de revista adesivo não conhecido. (RR - 1007-70.2014.5.12.0036 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL . Ante a possível violação ao art. 457, §1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. Depreende-se do acórdão regional que o pagamento da parcela PIV era realizado de forma habitual, contudo, sob o fundamento de que o prêmio possui natureza indenizatória, reformou a sentença para excluir a integração da parcela PIV da remuneração da reclamante. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, tem natureza salarial. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. PIV. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. Em observância às regras da distribuição do ônus da prova, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados pela própria parte autora não demonstram " redução, supressão ou retenção ilegal do valor de seu prêmio pela ocorrência de cancelamentos ". Por outro lado, a reclamada juntou as fichas financeiras que indicam o pagamento dessa parcela, quando atingidas as metas. Não tendo a reclamante feito prova de diferenças, resta improcedente o pedido. Recurso de revista não conhecido" (RR-2241-70.2014.5.09.0004, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2018).
"[...] 2. PIV - PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL . HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. 3. PRÊMIO. PARCELA VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397/SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 4. INTEGRAÇÃO DA VERBA SEGURO DESEMPREGO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 297, I E II/TST. 5. HORAS EXTRAS. TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS. 6. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 7. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A parcela prêmio pode ser fixa ou variável, em conformidade com a regra que a instituiu. Ostenta, de qualquer modo, natureza salarial, uma vez que tem objetivo de contraprestação pelo alcance de certo resultado, meta ou fim inerente ao contrato de trabalho. Entretanto, a verba não se confunde com comissão, por não ser salário por unidade de obra, não se aplicando, dessarte, o critério explicitado na Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]". (ARR - 881-22.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)"
"PRÊMIO. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. NATUREZA JURÍDICA. PRÊMIO . Na esteira da jurisprudência desta Corte, o prêmio instituído pelo empregador, como benesse pelo cumprimento de metas e objetivos, terá natureza salarial quando comprovado o seu pagamento habitual. In casu, a Corte de origem, ao afirmar que o PIV teria natureza indenizatória, não deixou transparecer a habitualidade no seu pagamento, mencionando, inclusive, que o seu pagamento mensal não era obrigatório, sobretudo porque dependia do implemento de determinadas condições. Nessa senda, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível constatar a habitualidade no pagamento do PIV, de forma a se atribuir natureza salarial à parcela, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST." (ARR - 1246-38.2016.5.09.0020 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)
PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. NATUREZA SALARIAL 1 - A questão das pausas para ir ao banheiro afetarem o cálculo do PIV não consta no trecho transcrito pelo reclamante. Assim não foi demonstrado o prequestionamento sob esse aspecto, nos termos do art. 896, § 1º, I, da CLT. No mais, a alegação quanto ao art. 457, § 1º, da CLT preenche os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Conforme se depreende do trecho do acórdão transcrito, a parcela PIV era paga de maneira habitual e constituía espécie de prêmio, vinculado ao atingimento de metas. Constata-se, pois, a sua natureza salarial, razão pela qual deve integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos , nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1433-31.2014.5.09.0662 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/02/2017, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)
"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A discussão dos autos envolve a pactuação de intervalo intrajornada superior a uma hora. Assim, não há falar em ofensa direta e literal aos arts. 71, § 4º, 444 e 468 da CLT e os arestos apresentados não abarcam a mesma situação fática, incidindo os termos da Súmula nº 296, I, do TST como óbice ao conhecimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. Ante a demonstração de possível violação do art. 457, § 1º, da CLT,merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que o prêmio, desde que pago com habitualidade, possui natureza salarial. In casu , conforme registrado pelo Regional, o prêmio denominado PIV era pago pela reclamada com habitualidade, devendo ser reconhecida sua natureza salarial . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11495-84.2016.5.09.0008, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020).
Destacou-se, ainda na decisão agravada que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, tem natureza salarial, mas que a condenação ao pagamento da integração deste ao salário do reclamante com os reflexos correspondentes deve ser limitada ao período contratual anterior a 11/11/2017, nos termos do art. 457, §2º, da CLT haja visto que na hipótese dos autos, a questão atinente à natureza jurídica da verba se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento sedimentado nesta Corte para o momento anterior, e a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum .
Nesse contexto, o reconhecimento da natureza salarial da verba "PIV" deverá ser limitada à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, que retira a situação fática autorizadora da manutenção da referida natureza salarial, evidenciando-se a ausência de suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente.
Neste sentido, tem decidido este Tribunal Superior em situações análogas:
"(...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "PRÊMIO ASSIDUIDADE". E "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO." LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "PRÊMIO ASSIDUIDADE". E "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO." LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 457, §2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "PRÊMIO ASSIDUIDADE". E "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO." LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 2º do art. 457 da CLT, com vigência a partir de 11/11/2017, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam sendo diferidos. Assim, o reconhecimento da natureza salarial da verba "prêmio produtividade" deverá ser observada até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, isso em razão da nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT, que retira a situação fática autorizadora da manutenção da referida natureza salarial, evidenciando-se a ausência de suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente . Nesse contexto, tendo em vista que quando do ingresso da presente ação o contrato de trabalho encontrava-se em curso, deve ser dado parcial provimento ao recurso para limitar a natureza salarial das verbas "prêmio produtividade" e "auxílio-alimentação" até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, ou seja, até 10/11/2017. Nesse contexto, incorreu a decisão regional em possível ofensa ao art. 457, §2º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20124-03.2019.5.04.0551, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 30/09/2022).
"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. PERÍODO POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela prêmio assiduidade após o advento da Lei nº 13.467/17 determina o reconhecimento da transcendência jurídica, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, IV, da CLT, tendo em vista tratar de matéria nova no âmbito desta Corte. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de já receber a parcela com natureza salarial antes da vigência da lei referida não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade. Desse modo, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a regência expressa do parágrafo 2º ao artigo 457 da CLT, que exclui a natureza jurídica das parcelas pagas a título de prêmio . Correta, portanto, a decisão proferida pelo Regional ao entender que, na hipótese, a regra nova tem aplicação imediata ao contrato de trabalho, atingindo a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação a partir de sua vigência, resguardada, contudo, a situação anterior. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista não conhecido" (RR-10346-52.2020.5.15.0006, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022).
Correta a decisão agravada, portanto, ao reconhecer a desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacífica desta Corte e, por consequência, a transcendência política da matéria.
Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma .
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento .
Brasília, 8 de maio de 2024.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator