A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/yd/

AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SUCESSÃO. LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

A egrégia Corte Regional declarou a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pleito de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria a ex-empregado da Estrada de Ferro Sorocabana, sucedida pela extinta FEPASA, amparado no Decreto Estadual nº 35.530/59, em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ficou, por força de lei estadual, comprometida a pagar o benefício de complementação de aposentadoria.

Referida decisão contraria o entendimento jurisprudencial da egrégia SBDI-1 que, com base no entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, acerca da natureza estatutária da relação dos antigos ferroviários da FEPASA, declarou a incompetência desta Justiça do Trabalho. Assim, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.

2. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SUCESSÃO. LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.

Ante possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SUCESSÃO. LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.

Trata-se de debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado de ferroviário aposentado da extinta FEPASA, em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ficou, por força de lei estadual, comprometida a pagar o benefício de complementação de aposentadoria.

A egrégia SBDI-1, em sessão plenária, nos autos do E-RR-971-51.2010.5.02.0002, com base no entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, acerca da natureza estatutária da relação dos antigos ferroviários da FEPASA, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de complementação de aposentadoria em casos semelhantes ao dos autos, sob o fundamento de que "o Decreto Estadual define tanto a relação jurídico-administrativa do contrato de trabalho dos antigos ferroviários, como também as obrigações previdenciárias que lhes são devidas, guindando a competência para apreciar a matéria para a Justiça Estadual Comum". Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1000039-88.2016.5.02.0017 , em que é Recorrente ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrida DIVA BERNARDO DE ALMEIDA E OUTRO .

O Estado reclamado interpõe o presente agravo de instrumento contra a d. decisão por meio da qual a Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico .

Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, "a" e "c", da CLT.

Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento nem de contrarrazões ao recurso de revista.

O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do apelo.

É o relatório.

V O T O

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Tempestivo, com regularidade de representação e, sendo isento do preparo, conheço do agravo de instrumento.

2. TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 246 do Regimento Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos de revista interpostos contra acórdãos publicados a partir de 11.11.2017.

Assim, uma vez que o agravo de instrumento em exame visa a destrancar recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado em 30.08.2018, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência.

De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar " se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público.

Calmon de Passos, ao tratar da antiga arguição de relevância no recurso extraordinário, já sinalizava a dificuldade em definir o que seria relevante ou transcendente para os fins da norma, tendo em vista que a afronta à legislação, ainda que assecuratória de direito individual, já evidencia o interesse público. Vejamos:

[...]. Se toda má aplicação do direito representa gravame ao interesse público na justiça do caso concreto (único modo de se assegurar a efetividade do ordenamento jurídico), não há como se dizer irrelevante a decisão em que isso ocorre.

A questão federal só é irrelevante quando não resulta violência à inteireza e à efetividade da lei federal. Fora isso, será navegar no mar incerto do "mais ou menos", ao sabor dos ventos e segundo a vontade dos deuses que geram os ventos nos céus dos homens.

Logo, volta-se ao ponto inicial. Quando se nega vigência à lei federal ou quando se lhe dá interpretação incompatível, atinge-se a lei federal de modo relevante e é do interesse público afastar essa ofensa ao Direito individual, por constituir também uma ofensa ao Direito objetivo, donde ser relevante a questão que configura. (PASSOS, José Joaquim Calmon de. Da arguição de relevância no recurso extraordinário. In Revista forense: comemorativa - 100 anos. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. 1, p. 581-607 )

Cumpre destacar que, no caso da transcendência em recurso de revista, o §1º do artigo 896-A da CLT estabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social.

Na hipótese , a egrégia Corte Regional declarou a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pleito de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria a ex-empregado da Estrada de Ferro Sorocabana, sucedida pela extinta FEPASA, amparado no Decreto Estadual nº 35.530/59, em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ficou, por força de lei estadual, comprometida a pagar o benefício de complementação de aposentadoria.

Referida decisão contraria o entendimento jurisprudencial da egrégia SBDI-1 que, com base no entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, acerca da natureza estatutária da relação dos antigos ferroviários da FEPASA, declarou a incompetência desta Justiça do Trabalho.

Assim, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.

3. MÉRITO

3.1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SUCESSÃO. LEI ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.

O egrégio Tribunal Regional, no tocante ao tema, assim decidiu:

" MÉRITO

2. Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de Aposentadoria.

2. Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de Aposentadoria. Ao caso não se aplica o entendimento exarado no julgamento proferido pelo STF nos RE's 586453 e 583050, que fixou a competência da Justiça comum para apreciar questões envolvendo complementação de aposentadoria quando a controvérsia diz respeito estritamente à questão de natureza civil envolvendo o cumprimento do contrato firmado entre o beneficiário e a entidade de previdência complementar. Isso porque a análise dos votos que compuseram o julgamento permite concluir que tal decisão foi tomada tendo por pressuposto a natureza civil e autônoma da controvérsia entre o beneficiário e a entidade de previdência complementar. Se a questão principal da lide é de natureza trabalhista, com reflexos no valor do benefício, a lide não gravita em torno de questão autônoma que permita a remessa dos autos à Justiça Comum.

2.1. No presente caso, os autores, pensionista e ex-empregado da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), postulam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria de origem legal (Leis Estaduais nºs 4819/58, 1386/51, 1974/52, 9343/96 ), decorrente da paridade entre ativos e inativos ali consagrada, cuja responsabilidade pelo custeio competiria à Fazenda do Estado de São Paulo . Não há relação autônoma, contratual e civil entre os autores e uma entidade privada de previdência complementar. A controvérsia é trabalhista, e a Justiça do Trabalho é competente para seu julgamento . Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 14, do TRT da 2ª Região[1].

[1] Complementação de aposentadoria. Pagamento efetivado pelo empregador, sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual. Competência material da Justiça do Trabalho. Não aplicação da decisão do E. STF no Recurso Extraordinário n° 586.453.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria quando o benefício é pago diretamente pelo empregador, seu sucessor, União Federal ou Fazenda Estadual, não se aplicando o entendimento do E. STF no julgamento do RE n° 586.453, com repercussão geral, que se refere apenas à hipótese em que a complementação é paga por entidade de previdência privada. " (fls. 236 - numeração eletrônica) (grifei)

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista sustentando que a Justiça do Trabalho seria incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, por se tratar de discussão acerca de complementação de aposentadoria que "não decorre da relação de trabalho". Indica ofensa aos artigos 114, I, da Constituição Federal, 113 e 301, II, do CPC, 799 da CLT e dissenso pretoriano.

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo , por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento.

No agravo de instrumento em exame, a agravante reitera os argumentos já expendidos.

Com razão.

Inicialmente, ressalta-se que as Leis Estaduais nºs 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58, 9.343/96 , que disciplinavam a complementação de aposentadoria dos empregados da Estrada de Ferro Sorocabana quando sucedida pela Ferrovia Paulista S.A.- FEPASA, foram incorporadas ao Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de Propriedade do Estado, Decreto Estadual nº 35.530/59.

Trata-se, o caso, de debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado da Estrada de Ferro Sorocabana, sucedida pela extinta FEPASA, amparado no Decreto Estadual nº 35.530/59, em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ficou, por força de lei estadual, comprometida a pagar o benefício de complementação de aposentadoria.

Pois bem.

A egrégia SBDI-1, em sessão plenária de 18.02.16, nos autos do E-RR-971-51.2010.5.02.0002, da lavra do Exmo. Sr. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, com base no entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da natureza estatutária da relação dos antigos ferroviários da FEPASA, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de complementação de aposentadoria em casos semelhantes ao dos autos, sob o fundamento de que " o Decreto Estadual define tanto a relação jurídico-administrativa do contrato de trabalho dos antigos ferroviários, como também as obrigações previdenciárias que lhes são devidas, guindando a competência para apreciar a matéria para a Justiça Estadual Comum ".

A decisão acima referida teve a seguinte ementa:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA. VÍNCULO TRABALHISTA E OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDOS DE ESTATUTO PRÓPRIO E DE NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso em que se discute a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviário aposentado da FEPASA, com amparo no Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual nº 35.530/59). A c. 7ª Turma manteve a decisão das instâncias ordinárias que declararam a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. O recurso merece ser conhecido em razão de o autor embargante apresentar aresto divergente oriundo da c. 2ª Turma desta Corte. No mérito, debate-se tanto a natureza do contrato de trabalho regido pela CLT, como também a questão previdenciária referente à complementação de aposentadoria decorrente de expressa determinação legal. A hipótese se amolda ao decidido na ADI 3395 MC/DF pelo e. STF, no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Isso porque o referido Decreto Estadual define tanto a relação jurídico-administrativa do contrato de trabalho dos antigos ferroviários, como também as obrigações previdenciárias que lhes são devidas, guindando a competência para apreciar e julgar a matéria para a Justiça Estadual Comum. Note-se que especificamente em relação à pretensão autoral, a jurisprudência do e. STF é pacífica no sentido de que o Estatuto dos Ferroviários tem natureza estatutária, não competindo à Justiça do Trabalho processar e apreciar os feitos referentes às vantagens previstas nesse diploma legal, em razão, inclusive, de a questão previdenciária referente à complementação de aposentadoria decorrer de determinação legal específica de caráter jurídico-administrativo e, por isso, apartar-se das normas de caráter celetista. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (E-ED-RR - 971-51.2010.5.02.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 26/2/2016)

Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência desta Corte Superior, conforme os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO. LEI ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.

Trata-se de debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado da Estrada de Ferro Sorocabana, sucedida pela extinta FEPASA, amparado no Decreto Estadual nº 35.530/59, em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ficou, por força de lei estadual, comprometida a pagar o benefício de complementação de aposentadoria. A egrégia SBDI-1, em sessão plenária, nos autos do E-RR-971-51.2010.5.02.0002, com base no entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, acerca da natureza estatutária da relação dos antigos ferroviários da FEPASA, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de complementação de aposentadoria em casos semelhantes ao dos autos, sob o fundamento de que o Decreto Estadual define tanto a relação jurídico-administrativa do contrato de trabalho dos antigos ferroviários, como também as obrigações previdenciárias que lhes são devidas, guindando a competência para a apreciar a matéria para a Justiça Estadual Comum. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 50-24.2013.5.15.0003 Data de Julgamento: 13/02/2019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)

"1.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADOS DA FEPASA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que compete materialmente à Justiça Comum processar e julgar as causas que têm como objeto diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da aplicação do Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo, por se tratar de relação jurídico-administrativa. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento." (Processo: ARR - 64-39.2012.5.15.0004 Data de Julgamento: 04/12/2018, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)

"(...) RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO. A SBDI-1, em sessão plenária, nos autos do E-RR-971-51.2010.5.02.0002, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da natureza estatutária da relação dos antigos ferroviários da FEPASA, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de complementação de aposentadoria em casos semelhantes ao dos autos, sob o fundamento de que "o Decreto Estadual define tanto a relação jurídico-administrativa do contrato de trabalho dos antigos ferroviários, como também as obrigações previdenciárias que lhes são devidas, guindando a competência para apreciar a matéria para a Justiça Estadual Comum". Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR - 260800-83.2008.5.02.0087 Data de Julgamento: 27/02/2019, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019)

"RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Na esteira do entendimento fixado por meio das Reclamações 21545-DF (Relator Ministro Edson Fachin, DJe 18/8/2015) e 21783-RS (Relator Ministro Dias Toffoli), e a fim de garantir a eficácia vinculante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3.395-MC-DF, este colendo Tribunal Superior fixou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar as ações ajuizadas por ex-empregados (ou pensionistas) da Rede Ferroviária Federal ou de suas subsidiárias, que envolvam complementação de aposentadoria prevista em lei especial, de caráter jurídico-administrativo, as quais estão afetas à competência da Justiça Comum. Precedentes. A decisão regional pela qual se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito destoa da atual, notória e iterativa jurisprudência fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista conhecido por afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso." (Processo: RR - 2428-03.2010.5.02.0008 Data de Julgamento: 05/12/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)

"(...) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE LEI ESTADUAL E PAGA PELA FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas que têm como objeto diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de Lei Estadual, por se tratar de relação jurídico-administrativa. Dessa forma, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 230-42.2013.5.15.0067 Data de Julgamento: 05/12/2018, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)

"I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUTÔNOMA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão e, emprestando efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA - VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviários aposentados da extinta FEPASA, formulado com base no Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual nº 35.530/59), tendo em vista a natureza jurídico-administrativa dos vínculos estabelecidos. Nesse sentido, o E. STF já consolidou o entendimento de que se reveste de natureza estatutária a relação estabelecida com os ex-ferroviários da FEPASA. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 3080-09.2012.5.02.0086 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 17/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016);

O egrégio Tribunal Regional, portanto, ao declarar a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, em que se discute complementação de aposentadoria de ferroviário da antiga FEPASA, dissentiu do atual entendimento desta colenda Corte Superior e, por consequência, é possível que tenha afrontado o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal.

Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada.

Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado, no particular.

II) RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SUCESSÃO. LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.

Em vista da fundamentação lançada no agravo de instrumento, julgo demonstrada a afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal.

Com fundamento no artigo 896, "c", da CLT, conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SUCESSÃO. LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.

Conhecido o recurso por afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal, corolário lógico é seu provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Prejudicado, por decorrência, o exame dos temas remanescentes do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; e II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do presente feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Prejudicada, por decorrência, a análise dos demais temas do recurso de revista.

Brasília, 05 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator