A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Dr/Dmc/cb/ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. O Regional, depois de minudente exame do acervo probatório acostado aos autos, constatou que a reclamada logrou demonstrar a existência de desídia da obreira no desempenho de suas funções na empresa, a ensejar a sua dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, "e", da CLT. Ressaltou que as provas apresentadas revelam a ocorrência de várias faltas injustificadas ao serviço, bem como atrasos, mesmo depois de ser advertida e suspensa em relação a tais condutas. Enfatiza terem sido observados o amplo direito de defesa da empregada, com instauração do devido processo demissional administrativo, a gradação das penalidades aplicadas, bem como os princípios da imediatidade e da proporcionalidade. Incólumes, na hipótese, os artigos 5º,II, e 7º, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, da CF, tal como exige o artigo 896, "c", da CLT. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-10457-34.2018.5.03.0008 , em que é Agravante CRISLEN PRISCILA REIS DA SILVA e Agravada MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante, ora agravante, conforme decisão de fls. 168/169.

Inconformada, a reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 173/177, insistindo na admissibilidade da revista.

Sem contraminuta ao agravo de instrumento e sem contrarrazões ao recurso de revista.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE.

O Regional, quanto ao tema, adotou os seguintes fundamentos:

"JUÍZO DE MÉRITO

JUSTA CAUSA

A reclamante não se conforma com a decisão que convalidou a dispensa por justa causa.

Alega que nenhuma advertência, ou suspensão, está assinada por ela, tendo sido produzidos documentos de forma unilateral pela reclamada, inexistindo nos autos prova de que as testemunhas constantes daqueles presenciaram as supostas faltas cometidas pela recorrente.

Diz que não foi observado o caráter pedagógico, gradativo e preventivo da pena aplicada, tendo havido inobservância do princípio da imediatidade e perdão tácito.

Nega os motivos que deram ensejo à dispensa motivada, sustentando serem falaciosas as alegações da reclamada e pugnando pela sua reintegração e deferimento das parcelas trabalhistas que especifica.

Ao exame.

A dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras, prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador da causa de sua deflagração.

A este, portanto, cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme o art. 818, do mesmo diploma, c/c art. 373, II, do CPC, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado.

Noutro giro, é dever do juiz a apuração e avaliação da justa causa, com a máxima cautela e serenidade, incumbindo-lhe, ainda, medir e sopesar, adequadamente, os fatos que a ensejaram.

Assim, impõe-se que sejam verificadas pelo juiz a tipicidade e a proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada, sem perder de vista o caráter pedagógico das penas disciplinares, a imediatidade da punição, a ausência de perdão tácito e de duplicidade punitiva.

In casu, pela análise do conjunto probatório, tem-se que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de prova.

De início, afasta-se a alegação de que a advertência e suspensão são inexistentes, eis que devidamente comprovadas nos termos do art. 212, III, do CC, inexistindo prova nos autos a contraditá-las.

Quanto à rescisão do contrato de trabalho, o comunicado de Id. 3d9c282 revela que a reclamante foi dispensada por justa causa nos termos do art. 482, "e", da CLT, ou seja, desídia no desempenho das respectivas funções.

Com efeito, as provas coligidas aos autos, id. dee772c, demonstram a ocorrência de várias faltas injustificadas ao serviço durante o contrato da reclamante, como nos dias 07, 15 e 27/03/2018, além do atraso nos dias 05 e 13/03/2018, mesmo após ter sido a obreira advertida e suspensa por esses mesmos motivos.

Além disso, a reclamante foi suspensa no dia 21/03/2018 e devolvida pelo cliente da reclamada em razão destas mesmas faltas e atrasos acima mencionados.

À reclamante foi concedido amplo direito de defesa, inclusive através de manifestação escrita de próprio punho, que se encontra juntada aos autos.

As alegações relacionadas a problemas de saúde, ausência para resolução de questões pessoais e comunicação à chefia, além de não provadas, não eximem a obreira de apresentar o respectivo atestado médico, ou de comparecimento, visando justificar sua ausência.

No tocante ao caráter pedagógico das penas disciplinares, à imediatidade da punição, à ausência de perdão tácito e de duplicidade punitiva, a r. sentença asseverou:

"Registre-se que a suspensão aplicada à autora em 21/03/2018 não abrange a sua falta no dia 07/03/2018 (vide documento de fl. 90), não havendo, pois, que se falar em duplicidade de punição.

Quanto à falta do dia 27/03/2017, o atestado juntado à fl. 25 somente demonstra que a reclamante, naquele dia, compareceu ao posto de saúde, não justificando a falta integral, como pretende a autora.

Por fim, verifica-se que a reclamada observou a escala pedagógica antes de dispensar a autora (pena máxima), eis que aplicou advertência e suspensão.

A gradação das penalidades no caso de desídia, via de regra, é fundamental, já que as penas são aplicadas justamente para que o empregado possa repensar suas atitudes e mudar sua postura, o que foi observado pela empresa.

Quanto à imediatidade, não observo disparidade entre a data da falta cometida e a dispensa, conforme se vê do encadeamento dos fatos: data da suspensão disciplinar (dia 21/03/2018, fl. 90), nova ausência da autora em 27/03/2018 (espelho de ponto, fl. 78), comunicação para permanecer em casa até ser contactado (09/04/2018 - fl. 100), comunicação de devolução de empregado c/c comunicação de abertura de processo demissional (25/04/2018, fl. 87), e a efetiva dispensa (07/05/2018). Nitidamente, o prazo foi decorrente da necessidade de evolução do processo demissional obrigatório, do qual a autora participou, ficando afastada a alegação de existência de perdão tácito.

Referido prazo visivelmente ocorreu para que fossem realizados todos os trâmites operacionais exigidos pela lei.

Tanto isso é verdade que a autora, em sua impugnação, apresentou quadro comparativo entre a data da falta e a punição aplicada, afirmando que "as supostas advertências e suspensões aplicadas à Autora, somente depois de um mês depois do fato ocorrido", demonstrando a praxe empresarial.

A autora sofreu suspensão em decorrência da falta no dia 15/02/2018 e, após, dentre as faltas elencadas para justificar a dispensa por justa causa, constou novamente o referido dia, o que não pode ocorrer, porquanto vedada nova punição pela mesma causa. Contudo, tal fato, isolado, não tem o condão de reverter a justa causa aplicada, que se pautou também em outras faltas cometidas e diante do histórico da autora".

O acervo probatório ainda evidencia que a reclamada, em atendimento ao decidido pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 589.998 e Súmula nº 57 deste Eg. TRT, instaurou o devido processo demissional administrativo, com vistas a apurar a dispensa motivada do reclamante, com regular observância da ampla defesa e contraditório constitucionalmente garantidos (art. 5º, LV da Constituição Federal), através do qual se concluiu pela rescisão motivada do contrato de trabalho, por desídia da autora, em virtude das inúmeras faltas injustificadas ao longo do pacto laboral.

Assim, examinando o conjunto probatório, tem-se que o comportamento da reclamante revelou desídia, em vista da reiteração de condutas faltosas.

Constata-se, ainda que, não obstante tenha sido gradualmente penalizada, a reclamante reincidiu nas condutas faltosas.

Desse modo, a reclamada agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, com imediatidade e proporcionalidade, sendo indevida a reversão da justa causa pretendida pela reclamante, bem como os pleitos daí decorrentes, eis que a penalidade a ela aplicada se deu na forma prevista em lei.

Nego provimento".(fls. 155/158)

No recurso de revista de fls. 162/167, a reclamante sustenta que não restou comprovada nos autos a prática de falta grave a ensejar a despesa por justa causa.

Argumenta que nenhuma advertência ou suspensão possui sua assinatura, que não ficou demonstrado que as testemunhas presenciaram a suposta falta por ela cometida. Alega que não foi observada a gradação das penas, tampouco o princípio da imediatidade, havendo, no caso, o perdão tácito, já que foi comunicada da dispensa somente depois de 41 dias.

Aponta ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, da CF, bem como traz aresto.

O Regional, depois de minudente exame do acervo probatório acostado aos autos, constatou que a reclamada logrou demonstrar a existência de desídia da obreira no desempenho de suas funções na empresa, a ensejar a sua dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, "e", da CLT.

Ressaltou que as provas apresentadas revelam a ocorrência de várias faltas injustificadas ao serviço, bem como atrasos, mesmo depois de ser advertida e suspensa em relação a tais condutas. Enfatiza que foram observados o amplo direito de defesa da empregada, com instauração do devido processo demissional administrativo, a gradação das penalidades aplicadas, bem como os princípios da imediatidade e da proporcionalidade.

Logo, as premissas fáticas relatadas pelo Tribunal de origem não dão azo ao conhecimento do recurso de revista, ante a ausência de ofensa direta e literal aos artigos 5º,II, e 7º, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, da CF, tal como exige o artigo 896, "c", da CLT.

Por fim, o aresto de fls. 166/167 recai no óbice da OJ nº 111 da SDI-1 do TST, por ser oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 20 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora