A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/el/aps

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível ofensa ao artigo 335, IV, do Código Civil.

RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS . A responsabilidade do tomador dos serviços resultante do contrato de terceirização depende, em primeiro lugar, da existência do próprio labor em seu proveito, fato incontroverso nos autos. Portanto, ainda que não tenha havido haja relação jurídica direta entre o trabalhador e a pessoa jurídica para quem o labor foi realizado, resultam interesse e legitimidade para a propositura da ação de consignação e pagamento. Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência desta Justiça é definida não apenas em função das partes envolvidas na relação jurídica, mas também em decorrência de ter origem na relação de trabalho, como no caso dos autos, em que se pretende solver obrigações mantidas com os trabalhadores incluídos na relação triangular que marca os contratos de terceirização de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-531-61.2012.5.01.0051 , em que é Recorrente CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ e são Recorridos RODRIGO SANTOS DA COSTA E OUTROS e VIGMAX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA .

A parte ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustentando que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões ausentes.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 22/1/2014 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 18/9/2014 , incidem: CPC/1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

LEGITIMIDADE ATIVA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS

O réu sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do feito. Alega que deveria ter sido intimado para emendar a inicial, em razão do indeferimento, com extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter arrolado, na qualidade de réus, todos os empregados da antiga prestadora de serviços. Afirma que, após a audiência de instrução, propôs acordo para que o valor oferecido em depósito fosse abatido proporcionalmente das eventuais verbas recebidas pelos consignatários, em ações individuais. Argui ser parte legítima para a propositura da presente ação. Aponta violação dos artigos 1°, parágrafo único, 3°, I, 5°, XXXV, LIV e LV, 105, I, "d", 109, I, e 114, I, da Constituição Federal; 126, 284, parágrafo único, 460, 891 e 898 do CPC; 335, IV, do Código Civil; e 764, § 1°, 805, 806, 807, 808, 831, 846 e 850 da CLT. Indica contrariedade à Súmula n° 263 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Eis a decisão recorrida:

"Em síntese, a recorrente, com suporte na relação jurídica existente com a empresa prestadora de serviços, 1ª consignada, pretende quitar os débitos de relações jurídicas existentes entre esta e alguns dos empregados, com os quais não mantém relação contratual.

No tocante à relação interempresarial (tomadora x prestadora) revela-se a incompetência da Justiça do Trabalho para resolver as questões inerentes ao contrato de prestação de serviços. O que impede o prosseguimento desta demanda (art. 292, §1º, do CPC).

Mesmo que assim não fosse, quanto aos empregados da empresa tomadora de serviços, ausente o interesse jurídico e a legitimidade da recorrente, vez que não há relação obrigacional entre as partes indicadas.

O tomador de serviços não é devedor das parcelas decorrentes do contrato de trabalho existente entre os empregados que prestam serviços em virtude da contratação de prestação de serviços. Trata-se de mera responsabilidade subsidiária, que poderá ou não ser reconhecida em juízo.

Portanto, devedor e interessado, no caso concreto, é o real empregador.

A empresa tomadora dos serviços, repita-se, não mantém relação jurídica contratual com os empregados da empresa prestadora de serviços. Sua responsabilidade, subsidiária, decorre de decisão judicial, podendo, inclusive, colocar os valores devidos à disposição dos referidos juízos responsáveis pelas ações trabalhistas em curso.

Ausente, pois, o interesse e a legitimidade da recorrente." (fl. 1.188)

Pois bem.

Trata-se de questão jurídica que envolve a responsabilidade do tomador dos serviços resultante do contrato de terceirização, o que depende, em primeiro lugar, da existência do próprio labor em favor dessa última, fato incontroverso nos autos. Portanto, ainda que não tenha havido haja relação jurídica direta entre o trabalhador e a pessoa para quem o labor é realizado, resultam interesse e legitimidade para a propositura da ação de consignação e pagamento.

Aliás, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência desta Justiça é definida não apenas em função das partes envolvidas na relação jurídica, mas também em decorrência de ter origem na relação de trabalho, como no caso dos autos, em que se pretende solver obrigações mantidas com os trabalhadores incluídos na relação triangular que marca os contratos de terceirização de serviços.

Conforme dispõe o próprio artigo 335, IV, do Código Civil:

"Art. 335. A consignação tem lugar:

(...)

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento."

Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 335, IV, do Código Civil, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória.

Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

CONHECIMENTO

Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.

LEGITIMIDADE ATIVA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS

CONHECIMENTO

Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve ofensa ao artigo 335, IV, do Código Civil, razão pela qual conheço.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por ofensa ao artigo 335, IV, do Código Civil, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para novo julgamento, como entender de direito, nos termos da fundamentação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Também à unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao artigo 335, IV, do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para novo julgamento, como entender de direito, nos termos da fundamentação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator