A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/asv

AGRAVO DA RECLAMADA WORKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST

1 - Foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista da reclamada Works ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade.

2 - Verifica-se que a reclamada Works não impugna o fundamento adotado na decisão monocrática (deserção do recurso ordinário). Limitou-se a se insurgir quanto a tema diverso não presente no recurso de revista (preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional).

3 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Também a Súmula nº 422 do TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.010, II, do CPC/2015, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer.

4 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista cujo seguimento foi negado monocraticamente.

5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-ARR-11390-09.2017.5.15.0137 , em que é Agravante WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e são Agravados MUNICÍPIO DE PIRACICABA , VALMIR ROCHA MENDES DA SILVA e MARCOS JOSE DIAS.

Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do município reclamado e negado seguimento ao recurso de revista da reclamada Works.

A reclamada Works interpõe agravo de instrumento, requerendo, em síntese, o processamento do recurso de revista.

Em despacho de fl. 838 foi reconhecido erro material e recebido o recurso como agravo interno.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Conforme relatado, foi negado seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

"DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL

Há transcendência jurídica quando se constata em análise preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação do art. 899, § 11, da CLT, introduzido com a Lei nº 13.467/2017, quanto à validade de seguro-garantia judicial com prazo determinado.

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE SEGURO GARANTIA JUDICIAL

A parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 728):

"Intimada, a primeira reclamada, a regularizar a apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, em conformidade com os requisitos de validade previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, a recorrente deixou de apresentar nova apólice ou a retificação da anterior para o fim de constar o prazo mínimo de vigência de 03 (três) anos. Desatendido, pois, o pressuposto do inciso VII do art. 3º do Ato Conjunto.

Portanto, considerando o descumprimento parcial dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, reputo que a apólice de seguro não se mostra apta para substituição do depósito recursal.

Por conseguinte, uma vez configurada a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela primeira reclamada.

No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo segundo reclamado."

A agravante sustenta que houve regular preparo do recurso ordinário mediante juntada da apólice do seguro garantia. Aponta violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal e 811, § 11, da CLT.

À análise.

No caso, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário porque o seguro garantia foi por prazo determinado inferior a 3 (três) anos, em inobservância ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019.

O art. 899, § 11, da CLT prescreve:

(...)

Para regulamentação do mencionado dispositivo legal e padronização dos procedimentos a serem observados, foi editado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, cujo art. 3º assim dispõe:

(...)

Nesse contexto, o Tribunal Regional, visando a observância do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 1/10/2019, concedeu prazo de 5 (cinco) dias à reclamada Works para retificação do seguro garantia, uma vez que a apólice juntada possuía prazo de validade de 2 (dois) anos.

Sucede, entretanto, que não houve regularização do preparo, razão pela qual foi declarada a deserção do recurso ordinário.

Observa-se, assim, que deve ser mantida a deserção declarada, pois o preparo do recurso ordinário se encontra em desacordo com as normas aplicáveis.

Dessa forma, inexistente afronta aos arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal e 811, § 11, da CLT.

Não conheço.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, reconheço a transcendência quanto ao tema "Deserção"; porém, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada Works nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 896, § 14, da CLT, 118, X, do RITST, e 932, VIII, do CPC."

Nas razões do agravo, a parte suscita a nulidade por negativa de prestação jurisdicional e sustenta que " ao não se pronunciar sobre os argumentos ofertados pelo Recorrente, que evidenciavam a validade do seguro garantia para fins recursais mesmo diante das ‘ponderações’ feitas pelo Regional no despacho id 8e6dfbf,e da renovação da apólice recursal de ID bbff83b a C. Câmara julgadora do E. Regional, viola os artigos 93, IX da CF/88; 489, § 1º, IV do CPC/2015 e 832 caput da CLT ".

Ao exame .

Verifica-se que a reclamada Works não impugna o fundamento adotado na decisão monocrática (deserção do recurso ordinário). Limitou-se a se insurgir quanto a tema diverso não presente no recurso de revista (preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional).

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".

Também a Súmula nº 422 do TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.010, II, do CPC/2015, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito.

Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer.

Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista cujo seguimento foi negado monocraticamente.

A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC de 2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação " .

O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados não apenas o direito à resolução célere da lide como também o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal foi inserido no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz.

Assim, não é absoluto o direito da parte à interposição de agravo para obter a manifestação do colegiado; diferentemente, o agravo contra decisão monocrática somente se justifica quando for fundada a insurgência, o que não ocorre quando a parte apresenta impugnação manifestamente inadmissível ou improcedente.

Daí o rigor da previsão expressa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC de 2015:

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Não é demais lembrar a Súmula nº 435 do TST:

DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973).

Conforme a jurisprudência do STF: " Há referências na concepção constitucional presente, que prevê a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988), sopesada com a garantia de uma razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, redação da EC 45, de 8-12-2004) " (AI 529.733, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17/10/2006, Segunda Turma, DJ de 1º/12/2006); " A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz " (Rcl 5.758, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, julgamento em 13/5/2009, Plenário, DJE de 7/8/2009); " O direito de petição e o acesso ao Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a direito são garantias previstas na CF. Contudo, o exercício abusivo desses direitos acaba por atrapalhar o bom andamento de ações que deveriam ser ininterruptas e mais céleres possíveis, justamente para garantir ao jurisdicionado a efetiva prestação da tutela pretendida " (HC 94.170, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10/6/2008, Primeira Turma, DJE de 8/8/2008); " A possibilidade de imposição de multa (...) encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. (...) O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé – trate-se de parte pública ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. (...) " (AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3/12/2008, Plenário, DJE de 6/2/2009). No mesmo sentido: AI 801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22/11/2011, Segunda Turma, DJE de 6/12/2011.

A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, segundo o qual a multa será aplicada " em decisão fundamentada ".

No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite.

Pelo exposto, não conheço do agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa .

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora