A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMA/RAS

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO OGMO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Decisão do Tribunal Regional que se harmoniza com o entendimento da jurisprudência desta Corte (Súmula 333 do TST). Assim, restou, efetivamente, inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A, § 2º, da CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-20820-33.2017.5.04.0123 , em que é Agravante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO e Agravados SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG e RUDNEI CARDOZO DA SILVA .

Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST.

Inconformada, a reclamada alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada.

Não houve a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 – MÉRITO

O agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada teve seu seguimento negado em decisão monocrática, pelos seguintes fundamentos:

D E C I S Ã O

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.

No caso, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior.

No que se refere ao tema -PRESCRIÇÃO-, o Regional concluiu que, uma vez que o pedido se refere a condenação pecuniária relativa a dano moral por condições inadequadas de trabalho vividas até o ingresso da presente ação, o dano sofrido configura-se como lesão continuada, que se renova mês a mês e não contempla o pagamento de parcelas vencidas, não havendo falar em prescrição parcial quinquenal.

Inicialmente, ressalta-se que após o cancelamento da OJ 384 da SbDI-1, esta Corte tem adotado o entendimento de que, considerando a unicidade contratual emergente da relação jurídica mantida entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra, o prazo de prescrição bienal somente incide a partir da data do cancelamento da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador portuário no OGMO, na forma do art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93. Inexistindo notícia nos autos neste sentido, incidiria a prescrição quinquenal, todavia, como se trata de lesão continuada, no caso, não há falar em prescrição.

Neste sentido, os seguintes precedentes: TST-RR-47900-17.2009.5.02.0443, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/05/2015; TST-RR-1497-88.2014.5.12.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 15/05/2015; TST-RR-1200-63.2012.5.02.0447, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 08/05/2015; e TST-ARR-609-20.2012.5.09.0411, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 27/02/2015.

Assim, verifico que a questão objeto do recurso de revista não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Isso porque, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a matéria ora debatida já se encontra pacificada nesta Corte, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza por ausência de transcendência.

Já, quanto tema -ILEGITIMIDADE PASSIVA-, o Regional decidiu que restou inequívoca a legitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo da demanda, já que a ilegitimidade passiva somente ocorre quando a ação tenha sido ajuizada em face de pessoa diversa daquela em relação a qual é buscado o pronunciamento judicial, do que não se cogita na situação em exame.

Assim, verifico que a questão objeto do recurso de revista não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo, senão vejamos:

Como se observa, não se configura a transcendência econômica, já que o valor da causa não é elevado.

Não se observa desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, logo, o apelo não demonstra transcendência política.

Não há demonstração de transcendência social, uma vez que o recurso de revista não versa sobre direito social constitucionalmente assegurado.

Por fim, não se trata de questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista, de maneira que também não demonstrada transcendência jurídica.

No que se refere ao tema -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO OGMO-, o Regional decidiu pela responsabilização do OGMO, uma vez que ele tem o dever legal de -cumprir e fazer cumprir as normas concernentes a saúde e segurança do trabalho portuário" e de -zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" e nem de longe o está cumprindo.

Assim, verifico que a questão objeto do recurso de revista não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo, senão vejamos:

Como se observa, não se configura a transcendência econômica, já que o valor da causa não é elevado.

Não se observa desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, logo, o apelo não demonstra transcendência política.

Não há demonstração de transcendência social, uma vez que o recurso de revista não versa sobre direito social constitucionalmente assegurado.

Por fim, não se trata de questão nova em torno da interpretação de legislação trabalhista, de maneira que também não demonstrada transcendência jurídica.

Desse modo, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal.

Nas razões do agravo, a reclamada pretende a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. A reclamada renova o debate em torno dos temas –ilegitimidade passiva-, -prescrição bienal- e –danos morais. responsabilidade do Ogmo-. Renova a arguição de violação legal e constitucional e de divergência jurisprudencial.

Sem razão.

A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo o reclamado sido indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. A decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Acerca da prescrição, cumpre destacar que o trabalhador avulso ostenta igualdade de direitos com o empregado, conforme dispõe o art. 7.º, XXXIV, da Constituição Federal. Daí a incidência da regra prescricional prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal.

O referido dispositivo constitucional estabelece como regra geral para os trabalhadores urbanos e rurais a prescrição quinquenal, aplicando a bienal apenas nos casos em que encerrado o contrato de trabalho.

Ora, se na espécie não há contrato de trabalho, nem com qualquer dos tomadores de serviços nem com o órgão de gestão de mão de obra, e, ainda, se há somente relação de trabalho, embora com direitos equiparados à relação de emprego, deve incidir a regra geral que aplica o prazo quinquenal.

A contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da relação jurídica existente entre o trabalhador avulso e o órgão de gestão de mão de obra, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93.

Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com órgão de gestão de mão de obra ou se não comprovado esse rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal.

Diante disso, esta Corte, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, que previa ser aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.

Nesse sentido, citam-se os julgados:

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os últimos cincos anos e respeitado o prazo de dois anos contados do término da relação jurídica laboral. 2. Esta Corte superior, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/9/2012, decidiu cancelar o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-I, quanto à aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. 3. Nesse contexto, resulta escorreita a decisão recorrida mediante a qual se concluiu pela incidência do prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. 4. Recurso de revista conhecido e não provido. (..) (RR-68700-08.2009.5.04.0121, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2014)

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A extensão do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores portuários avulsos estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, que pretendia -aplicável a prescrição bienal, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". O Tribunal Pleno desta Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução nº 186/2012). Efetivamente, a compreensão não se moldava, adequadamente, à peculiar situação jurídica dos trabalhadores portuários avulsos, que estão vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra, apenas episodicamente relacionando-se com os tomadores de serviços e, ainda assim, sob o comando daquela instituição. Para o caso, em regra, fluirá o prazo quinquenal, vindo à cena o bienal apenas nos casos em que legalmente prevista a extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (Lei nº 8.630/93, art. 27, § 3º). Esta compreensão dá, para os trabalhadores considerados, a devida dimensão do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, frente ao inciso XXXIV do preceito. Recurso de revista não conhecido. (..) (RR-559-29.2012.5.04.0121, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/8/2014)

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia a interpretar o art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço-. Posteriormente, após amplas discussões no Tribunal Pleno desta Corte Superior, foi determinado o cancelamento do anteriormente referido Precedente jurisprudencial, que se materializou por meio da Resolução n.º 186/2012. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, não se pode afirmar que, a partir de então, não mais se pode aplicar a prescrição bienal ao trabalhador portuário avulso, porque inexistindo, ainda, um entendimento uniforme neste Tribunal Superior, é autorizado ao Magistrado julgar conforme as suas convicções pessoais. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso-, terminou por resolver a questão que ora se busca decifrar, pois o princípio da isonomia, calcado na igualdade substancial (CF, art. 5.º, II), não permitiria que se atribuísse, para situações consideradas pelo ordenamento jurídico como idênticas, tratamentos diferenciados. Desse modo, se, para o trabalhador com vínculo permanente, a contagem da prescrição tem limite constitucional de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, outra solução não poderá ser dada ao trabalhador avulso, cujo contrato de trabalho deve ser considerado como aquele que decorreu da prestação dos serviços, muito embora não se desconheça a atipicidade da relação jurídica que une um avulso ao tomador do seu serviço. Assim, a partir de cada trabalho ultimado, nasce, para o titular da pretensão, o direito de verificar a existência de crédito trabalhista, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo prescricional. (..) (RR-155-09.2013.5.09.0022, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 24/6/2014)

Logo, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT.

Acerca da indenização por dano moral, o Tribunal Regional consignou que "d emonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, em descumprimento às normas específicas do labor portuário, tem-se provada a violação aos direitos personalíssimos do autor, sendo devida a indenização por dano moral postulada ".

O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do TST, revelou a presença dos requisitos legais para responsabilização civil das reclamadas, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC, em razão do não atendimento do patamar mínimo e adequado das condições de higiene e saúde no ambiente de trabalho, implicando em afronta à dignidade da pessoa do reclamante, caracterizando o dano moral indenizável.

Conforme se depreende do acórdão regional, por intermédio da prova produzida, ficaram demonstradas as condições inadequadas de higiene, saúde e segurança no trabalho, razão pela qual, concluiu-se pelo deferimento da indenização por dano moral.

Além disso, restou consignado que " a responsabilidade imposta aos réus não comporta conversão (de solidária para subsidiária), nem individualização, referindo-se à integralidade da condenação, no que tange ao recorrente, conforme definido na sentença" .

Nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.719/98 e da alínea "c" do item 29.1.4.1 da NR 29 do MTE, compete tanto ao operador portuário quanto ao órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), bem como ao empregador e ao tomador de serviço, cumprir e zelar pelo cumprimento das normas concernentes à saúde e segurança do trabalho portuário.

Assim, inobservadas tais normas, caso dos autos, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária pelo pagamento da respectiva indenização por dano moral. Nesse sentido, cita-se o julgado desta 8ª Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CDRJ. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO AMBIENTE DE TRABALHO PORTUÁRIO. CONFIGURAÇÃO E VALOR. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil, porque o deferimento da indenização por dano moral decorreu da constatada afronta à dignidade do reclamante em virtude da ausência de condições mínimas de segurança e saúde no ambiente de trabalho portuário, em inobservância à NR 29 do Ministério do Trabalho. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por afronta aos artigos 18 e 19 da Lei nº 8.630/93, porque, conforme entendido no acórdão regional, o artigo 9º da Lei nº 9.719/98 e o item 29.1.4.1 da NR 29 do Ministério do Trabalho preceituam competir ao operador portuário, ao OGMO e ao empregador o cumprimento das normas concernentes à saúde e à segurança do trabalho portuário, o que ensejou o reconhecimento da responsabilidade solidária . Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11209-25.2013.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/9/2017)

Assim, tendo em vista que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, restou, efetivamente, inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A, § 2º, da CLT).

Diante do exposto, à míngua de demonstração pela parte do desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora