A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/alx/AB/vl

RECURSO DE REVISTA. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTAS NA NR 15 DO MTE. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS DEVIDOS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI - 1/TST, como, também, a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, em seus regulamentos, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. A cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica, não configura "bis in idem", visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas. São verbas de natureza diversa e, portanto, devidas distintamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relata d os e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-460-06.2018.5.23.0126 , em que é Recorrente ANTONIO GOMES DA SILVA e Recorrida JBS S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo acórdão de fls. 965/971-PE , deu provimento ao recurso ordinário da reclamada .

Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 1.030/1.060-PE, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Admitido o recurso a fls. 1.273/1.276-PE .

Contrarrazões a fls. 1.287/1.292-PE .

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o recurso (fl. 5-PE), regular a representação (fl. 20-PE), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTAS NA NR 15 DO MTE. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS DEVIDOS .

1.1 - CONHECIMENTO .

O Tribunal Regional deu provimento ao apelo da reclamada, pelos seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

"(...).

O laudo pericial do processo n. 0000066-96.2018.5.23.0126 (ID. b759abb e ID. b9fac4c), utilizado como prova emprestada, concluiu que o empregado, enquanto trabalhou no setor de abate, encontrava-se exposto a temperatura de 29,5 IBUTG, sendo que, de acordo com a NR-15, Anexo 03, Quadro 01, em trabalhos contínuos e atividades moderada, o limite é de até 26,7 IBUTG, de modo que as condições de trabalho encontram-se acima do limite de tolerância.

Analisando detidamente a norma regulamentadora nº 15, especificamente seu anexo 03, decidi refluir do posicionamento que até então adotava, passando a concluir que as pausas descritas na NR 15 servem para fins apuração de insalubridade no local de trabalho. Explico: caso haja a constatação de IBUTG em valores superiores aos descritos no Quadro 01 do Anexo 03 da NR 15, devem ser concedidas as pausas descritas no quadro, de forma a elidir a insalubridade decorrente do calor. Essas pausas, caso concedidas, serão contabilizadas como tempo de serviço, nos termos da própria NR; todavia, a sua supressão dá ensejo apenas ao pagamento do adicional de insalubridade, mas não à remuneração do tempo não concedido como se fossem horas extras fictas. (...)

Sendo assim, assiste razão à Ré, neste particular, merecendo reforma a sentença para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos previstos no anexo 03 da NR 15.

(...)."

Em razões de recurso de revista, o reclamante sustenta, em síntese, que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período. Maneja divergência jurisprudencial.

O paradigma de fls. 1.046/1.047-PE, da 17ª Região, enseja o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, ao sufragar tese oposta à defendida pelo Regional, no sentido de que "a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do anexo 3 da NR- 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, enseja o pagamento das horas extras correspondentes, nos moldes previstos no art. 71, § 4.º, da CLT".

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2 – MÉRITO.

Conforme se verifica do trecho do acórdão transcrito, a Corte de origem entendeu que a supressão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, dá ensejo apenas ao pagamento do adicional de insalubridade, mas não à remuneração do tempo não concedido como se fossem horas extras fictas .

A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso XXII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" .

A esse comando adequa-se o art. 13 da Lei nº 5.889/73, ao dispor que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social".

Observe-se que, nos termos do Quadro nº 1 (115.006-5/ I4) do anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do MTE, devem existir as seguintes pausas para que o agente insalutífero calor reste afastado, quando elas são fruídas no próprio local de trabalho, caso do reclamante:

"a. a cada hora, 45 minutos trabalhados e 15 minutos de descanso, quando o IBUTG for de 25,1º a 25,9º para as atividades pesadas (safras) e de 26,8º C a 28º C para as atividades moderadas (entressafras);

b. a cada hora, 30 minutos trabalhados e 30 minutos de descanso, quando o IBUTG for de 26ºC a 27,9ºC para as atividades pesadas (safras) e de 28,1ºC a 29,4ºC para as atividades moderadas (entressafras);

c. a cada hora, 15 minutos trabalhados e 45 minutos de descanso, quando o IBUTG for de 28ºC a 30ºC para as atividades pesadas (safras) e de 29,5ºC a 31,1ºC para as atividades moderadas (entressafras)."

No mesmo sentido, a NR-31 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura - prevê, entre outras medidas de segurança e higiene, que:

"31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso.

...

31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador."

Portanto, o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, em seus regulamentos, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT.

As pausas para recuperação térmica integram a jornada de trabalho, nos termos do item 2 do tópico relativo a "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" , do anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do MTE:

"2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais."

Esta Corte consolidou o entendimento, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos dos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT, de que são devidas horas extras pela supressão dos intervalos para recuperação térmica.

Neste sentido, colho os seguintes precedentes desta Corte:

"II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-11361-63.2016.5.15.0146, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 18.5.2018).

"[...] CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS PELA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 1. O recurso não prospera pela divergência colacionada, pois o primeiro aresto apresentado não atende à exigência contida na Súmula nº 337, I, "a", do TST, visto que a recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do respectivo acórdão, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que teria sido publicado; e o segundo paradigma foi proferido pelo TRT prolator da decisão recorrida, na contramão do artigo 896, alínea "a", da CLT. 2. De outro lado, os dispositivos tidos como vulnerados não guardam pertinência com a discussão travada nestes autos, sobre a possibilidade de se condenar ao pagamento de horas extras o empregador que não concede a pausa para recuperação térmica aos empregados que laboram expostos ao agente insalubre calor. 3. Com efeito, não é possível considerar vulnerados em sua literalidade, na forma exigida na alínea "c" do artigo 896 da CLT, os artigos 155 da CLT (que trata da incumbência do órgão de âmbito nacional para edição de normas de segurança e medicina do trabalho) e 2º da Constituição, que trata do princípio da separação dos poderes da União. 4. No tocante especificamente ao artigo 5º, inciso II, da Carta de 88, cumpre salientar que erige princípio genérico do ordenamento jurídico brasileiro (princípio da legalidade), razão por que sua vulneração seria no máximo reflexa, dependente da prévia aferição de mácula à legislação infraconstitucional pertinente, em inobservância às exigências do artigo 896, alínea "c", da CLT. 5. Nesse sentido, vem à baila o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula nº 636, a qual preconiza que "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". 6. Recurso de revista de que não se conhece. [...]." (ARR-16200-64.2011.5.17.0013, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11.5.2018).

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ATIVIDADE INSALUBRE - EXCESSO DE CALOR - NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Consoante previsto no quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os trabalhadores que realizam atividades moderadas em temperatura de 29,5 IBUTG, a cada 15 minutos de trabalho, têm direito a 45 minutos de descanso. 2. No caso, constou expressamente no acórdão regional que o reclamante "na função de faqueiro, realiza atividades no setor de abate, submetido a temperatura de 29,6ºC" e que "a reclamada não comprovou a concessão dos intervalos, ônus que lhe cabia, o que faz concluir como não concedidos". 3. Sinale-se que o intervalo previsto na mencionada norma regulamentadora visa preservar a saúde do trabalhador, da mesma forma daquele previsto no art. 253 da CLT, e a sua não concessão implica o pagamento do respectivo período como hora extraordinária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-12046-95.2014.5.18.0101, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13.4.2018).

"2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ANEXO 3 DA NR-15. Cinge-se a controvérsia em torno do direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 para o caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido na referida norma regulamentadora constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Por conseguinte, a supressão do referido intervalo enseja o respectivo pagamento como horas extras, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos dos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10738-95.2016.5.18.0281, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19.12.2017).

"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES QUENTES. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Considerando a competência do MTE para fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho e aquelas fixadas pela NR n.º 15, Anexo 3, Quadro I, da Portaria MT n.º 3.215/78 do MTE, que garantem aos trabalhadores expostos ao calor excessivo, não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, sua inobservância enseja o pagamento do período correspondente como labor extra, nos moldes previstos no art. 71, § 4º, da CLT, aqui aplicado analogicamente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-10605-53.2016.5.18.0281, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 1.9.2017).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. Demonstrada possível violação do art. 155, I, da CLT c/c com o anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. No caso, tendo sido constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11619-09.2015.5.18.0281, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 22.9.2017).

Registre-se, ainda, que a cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras decorrentes da supressão das pausas para recuperação térmica não configura bis in idem , visto que a exposição contínua ao agente insalubre não é elidida pelas pausas. São parcelas de natureza diversa, devidas distintamente.

Reporto-me aos seguintes precedentes:

"[...] 2. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação não configura "bis in idem", visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor), ao passo que o pagamento das pausas é devido porquanto elas não oram observadas pela empresa no respectivo período. São verbas distintas, devidas a títulos distintos. Relativamente à liquidação desse segundo intervalo de saúde no ambiente laboral (intervalo para recuperação térmica), deverá seu lapso temporal ser deduzido do outro intervalo de saúde no ambiente laborativo (intervalo em atividades realizadas em pé), pois os objetivos das duas regras são atingidos com a pausa efetivada. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (ARR-10808-15.2016.5.18.0281, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 25.5.2018).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. TRABALHADOR RURAL. LABOR EM CONDIÇÕES DE CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. INTERVALO TÉRMICO NÃO USUFRUÍDO. HORAS EXTRAS CUMULADAS COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ANTE A NATUREZA DISTINTA DAS PARCELAS. PRECEDENTES. Caso em que restou incontroverso o fato de que o Autor submetia-se à atividade rural, em ambiente insalubre (calor excessivo), sem que lhe fosse oportunizado o gozo do intervalo de 15 minutos, a cada 45 minutos de trabalho a que teria direito, segundo o Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia reside em definir a possibilidade de pagamento cumulado de horas extras, decorrentes do intervalo térmico não gozado, com o adicional de insalubridade por labor em temperaturas excessivamente altas. O pagamento do adicional de insalubridade, pelo labor em condições de temperatura superiores aos níveis de tolerância legalmente estabelecidos, decorre da exposição ao agente insalubre não neutralizado, enquanto a remuneração pelos intervalos térmicos não usufruídos corresponde ao trabalho efetivamente prestado, quando caberia o repouso. A cumulação dos referidos direitos, portanto, não acarreta bis in idem, eis que distintas as parcelas em sua origem e finalidade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11587-04.2015.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15.12.2017).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. No caso, tendo sido constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11619-09.2015.5.18.0281, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 22.9.2017).

Nesse contexto, razão assiste ao autor, uma vez que a não concessão do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como trabalho extraordinário.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78, com reflexos legais e pleiteados, restabelecendo a sentença , no particular. Invertidos os ônus da sucumbência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78, com reflexos legais e pleiteados, restabelecendo a sentença, no particular, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Invertidos os ônus da sucumbência.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator