A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMMHM/dsv/nt

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º   13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante os princípios da autonomia e da devolutividade recursal, não será apreciada a insurgência da parte, porque o autor não reproduziu as omissões indicadas no recurso de revista nas razões de agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA E CONFISSÃO. Na hipótese dos autos, tendo em vista a confissão da reclamada, o TRT cassou a sentença e determinou " por força da alteração do estado processual da demandada e pela desconsideração de sua defesa e provas ofertadas, a baixa dos autos para que outra sentença seja prolatada, observada a nulidade ora declarada " (fl. 382) . Correta a decisão que determinou o retorno dos autos, na medida em que se trata de decisão interlocutória, que não pode ser resolvida de pronto. Com efeito, o item II da Súmula 74 do TST é no sentido de que " A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores ". Dentro desse contexto, nova sentença deve ser proferida à luz das provas pré-constituídas nos autos ou outras que porventura o juízo de primeira instância entenda necessário . Nesse contexto, inexiste contrariedade à Súmula 122 do TST, porque foi reconhecida a incidência da revelia, com seus efeitos, haja vista a expressa incidência do art. 844 da CLT e a aplicação da pena de confissão à reclamada, com cassação da sentença, desconsideração da defesa e de provas e ordem de baixa dos autos para se prolatar nova sentença, observada a nulidade declarada. Assim, subsiste a incidência da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO APÓS A LEI N°13.015/2014. Ante o não conhecimento do recurso de revista principal, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-2425-02.2013.5.02.0442 , em que é Agravante e Recorrido DANIEL SPOSITO DOS SANTOS e Agravado e Recorrente ECOPORTO SANTOS S.A.

O TRT da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto ao tema "confissão".

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 401/420, o qual teve seu seguimento denegado às fls. 422, tendo interposto agravo de instrumento às fls. 424/430 .

A reclamada interpôs recurso de revista adesivo às fls. 445/463, o qual foi recebido às fls. 480.

O reclamante interpôs contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

I – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O autor alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional.

Indica ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 e 461, I, do CPC/73.

Analiso.

Ante os princípios da autonomia e da devolutividade recursal, não será apreciada a insurgência da parte, porque o autor não reproduziu as omissões indicadas no recurso de revista nas razões de agravo de instrumento.

Nego provimento .

2 – IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA E CONFISSÃO

Foram preenchidos os pressupostos da Lei n° 13.015/2014 às fls. 410.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula n° 214 do TST.

O autor afirma que a decisão interlocutória é passível de recurso, porque contrariou a Súmula 122 do TST, já que pleiteou a incidência da revelia e da confissão quanto à matéria de fato ante a ausência da parte e de seu advogado na audiência de instrução, não tendo sido atendido o pedido quanto à revelia. Requer, portanto, que seja cassada a sentença de primeira instância; sejam desconsideradas a defesa e as provas produzidas, com exceção da prova técnica já produzida e que seja determinada a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para que outra sentença seja prolatada considerando a revelia e confissão em que incorreu a reclamada.

Indica ofensa ao art. 844 da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 122 e 214 do TST. Transcreve arestos para a análise de divergência jurisprudencial.

Analiso.

O Tribunal Regional da 2ª Região, por sua 5ª Turma, em acórdão de lavra da Desembargadora Ana Cristina Lobo, no aspecto, decidiu:

"PENA DE CONFISSÃO

Com razão o autor.

A ré não compareceu à audiência inicial (fls.63/64), tendo o autor requerido a aplicação de pena de confissão, o que foi indeferido pela origem.

Procede a insurgência do autor, haja vista que a ausência da reclamada e de seu advogado à audiência, sem justificativa, atrai a aplicação do caput do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho:

" O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. "

No mesmo sentido, a jurisprudência consubstanciada na Súmula 122 do C. TST:

Revelia. Atestado médico. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

Acrescento que, conforme mencionou o recurso, há contradição nos fundamentos utilizados pela origem para indeferir a pretensão, uma vez que na audiência inicial o fundamento foi de que a ré não prestaria depoimento naquela ocasião, ao passo que quando da prolação da sentença, o fundamento foi justamente o oposto: porque foi colhido o depoimento pessoal da ré, não obstante os protestos do patrono do autor.

Aplico, pois, a pena de confissão à reclamada, casso a sentença de fls.215/217, conforme expressamente requerido pelo autor e determino, por força da alteração do estado processual da demandada e pela desconsideração de sua defesa e provas ofertadas, a baixa dos autos para que outra sentença seja prolatada, observada a nulidade ora declarada .

Prejudicadas as demais questões abordadas no apelo do autor, bem como o recurso da ré, na íntegra."

Como se verifica, o Tribunal Regional, fundamentando no artigo 844 da CLT, determinou a incidência da pena de confissão à reclamada, cassou a sentença com desconsideração de defesa e de provas e determinou a baixa dos autos para ser prolatada nova sentença, observada a nulidade declarada, haja vista a ausência sem justificativa da reclamada e de seu advogado à audiência .

Partindo dessa premissa (Súmula 126 do TST), inexiste contrariedade à Súmula 122 do TST, porque foi reconhecida a incidência da revelia, com seus efeitos, haja vista a expressa incidência do art. 844 da CLT e a aplicação da pena de confissão à reclamada, com cassação da sentença, desconsideração da defesa e provas e ordem de baixa dos autos para se prolatar outra sentença, observada a nulidade declarada .

O aresto de fls. 417 é inespecífico, porque está no mesmo sentido do acórdão regional, em que foi aplicada a revelia e a confissão. Óbice da Súmula 296, I, do TST.

Assim, subsiste a incidência da Súmula 214 do TST, porque não verifica a contrariedade à Súmula 122 do TST.

Nego provimento .

II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA

Ante o não conhecimento do recurso de revista principal, julgo prejudicado o exame do recurso de revista adesivo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante e II – julgar prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamada .

Brasília, 5 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora