A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMA/LV

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR NORMA INTERNA (SÚMULA 51, I, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional registrou que "o direito à incorporação da gratificação de função, consoante a norma interna anterior (Resolução nº 006/2013), já havia se incorporado ao contrato de trabalho da autora. Modificação posterior só atingiria os empregados admitidos após a revogação, pois vedada a alteração lesiva do contrato de trabalho". Assim , verifica-se que a decisão regional revela consonância com a Súmula 51, I do TST, cujo entendimento é no sentido da vedação da alteração contratual lesiva, como no caso destes autos. 2. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo . Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1042-50.2019.5.11.0014 , em que é Agravante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e é Agravada IVANEIDE BRASIL DE JESUS.

Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST .

Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.

2 – MÉRITO

A decisão monocrática proferida por esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (decisão publicada em 01/07/2021 - ID. 28b43d2; recurso apresentado em 02/07/2021 - ID. 9be9169).

Regular a representação processual (ID. 4b1d860).

Satisfeito o preparo (IDs. fe73112, 4ab27db, 7e9a329 e 827ed05).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / INCORPORAÇÃO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ALTERAÇÃO / REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 2º; artigo 37 da Constituição Federal.

- violação da (o) §2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 121 do Código Civil; artigo 125 do Código Civil.

A recorrente alega, primeiramente, que a decisão da Turma vilou o princípio da legalidade, uma vez que desenvolve interpretação que desconsidera ser a recorrente integrante da Administração Pública Federal Indireta, deixando de examinar a demanda sob a ótica em que está inserida a Recorrente, ou seja, o exame se deu de forma genérica, tal qual empregador típico da iniciativa privada.

Prossegue relatando que a condição não se consumou, uma vez que a Recorrida foi exonerada da função gratificada após a revogação da Resolução que lhe concedia o direito à incorporação, indo de encontro ao que prevê o Código Civil.

Aponta, ainda, violação ao Princípio da Separação dos Poderes, ao argumento de que a decisão invade o mérito administrativo e o poder diretivo, já que a Administração Pública Direta (Poder Executivo), determinou à Administração Indireta (Recorrente), a revogação da Resolução, por entender não ser cabível sua manutenção nos moldes do ato revogado, esclarecendo que a Administração Pública, incluída neste conceito a empresa estatal ora Recorrente, não tem autonomia para, mediante simples ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações, dependendo, para tanto, de expressa disposição legal.

Destaca que, independente da revogação administrativa da Resolução 06/2013, o Tribunal de Contas da União, em 12/09/2018, por meio do Acórdão nº 2129/2018 - TCU - Plenário, proferiu uma decisão desfavorável à recorrida, pois, julgou nula a incorporação de gratificação administrativa com base na Resolução n. 06/2013, entendendo que as resoluções administrativas da CONAB, que tratavam de incorporação de gratificação de função, são ilegais, uma vez que, segundo o Tribunal, foram editadas sem dotação orçamentária suficiente, violando assim o art. 169 da CF/88, e sem autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Caso sejam afastadas as teses de violação ao princípio da Separação dos Poderes e da Legalidade, aduz que houve justo motivo para a destituição da função de confiança.

Consta no v. acórdão (ID. 578e4ac):

"(...)

A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. CONAB. TRANSCENDÊNCIA . INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO PERCENTUAL DE 100%. REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito pela recorrente, constata-se que o TRT concluiu que a " Resolução n.º 006/2015 não possui o condão de afastar o direito da reclamante à incorporação da gratificação de função, tendo em vista que a Resolução nº 006/2013 incorporou-se ao seu contrato de trabalho ". 2 - Nesse contexto, verifica-se que a parte não demonstra o prequestionamento quanto à violação dos arts. 2º, 5º, II, 37, 59 e 173, §1º, da CF/88; 2º, caput, parágrafo único, da Lei nº 9784/1999; 2º da CLT e 121 e 125 do CC/2002, sendo materialmente impossível o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 3 - Quanto ao art. 468, §§ 1º e 2º, da CLT, verifica-se que a Corte regional não examinou a matéria à luz dos referidos parágrafos, cuja nova redação foi introduzida com o advento da Lei nº 13.467/2017, e nem foi instada a fazê-lo, os quais sequer tratam da hipótese de adesão ao contrato de trabalho de norma interna posteriormente alterada em prejuízo ao trabalhador. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 7665820195100010, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 24/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. 1. Ficou consignado no acórdão do Tribunal Regional que "os normativos internos da reclamada asseguravam aos exercentes de função gratificada o direito à incorporação, desde que cumpridos certos requisitos, entre eles o exercício de função gratificada por dez anos ininterruptos, situação da reclamante. Optou deliberadamente o empregador, no exercício de seu poder diretivo, de implementar condição favorável ao trabalhador, não prevista em lei, de modo que a benesse por ele criada incorporou-se aos contratos dos trabalhadores à época. Portanto, a revogação da norma interna em 2015 não alcança a reclamante, visto que implementou os requisitos para o direito ainda em 2010, tanto que desde aquele ano recebe a incorporação de gratificação de função" . 2. Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 372, I, segundo a qual, " percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 15277420195220004, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2021)

Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados. Consequentemente, resta afastado o argumento de que houve decisão proferida pelo TCU, desfavorável à recorrida, visto que, pelo princípio da separação dos poderes - invocado pela recorrente, cabe ao judiciário, dentre de suas competências constitucionais, dar solução ao caso concreto, sendo incabíveis, ainda, os argumentos quantos aos princípios da legalidade e do orçamento público.

Assim, é inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

Sobre o pedido de utilização da média das gratificações recebidas, inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que "não há que se falar em incorporação pela média das funções comissionadas recebidas, uma vez que a reclamante somente esteve na titularidade de apenas uma função gratificada".

Destarte, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo.

À análise.

A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior.

Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada.

Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configuram ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016).

No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017.

Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos os quais passam a integrar essas razões de decidir.

Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento."

Nas razões do agravo, a reclamada pretende a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Renova o debate em torno do tema "Incorporação da Gratificação de Função".

Alega que "houve o reconhecimento de um direito (incorporação da função gratificada) sem base legal para tanto, culminando em nítida violação ao princípio da legalidade". Aduz que foi reconhecida a "ilegalidade do ato administrativo (Resolução CONAB nº 03/2013) que permitiu a incorporação de gratificações pela via administrativa pelo Tribunal de Contas da União – TCU".

Aponta violação dos arts . 2.º e 37 da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

Quanto à incorporação da gratificação de função, eis o teor do acórdão do Tribunal Regional:

"Consoante Portaria nº 822, de 4.7.2012 (ID. 7eefc19) e Registro de Empregados (ID. a6b070b), verifica-se que a reclamante percebeu a gratificação de função de Secretária I, da Gerência de Operações e Suporte Estratégico - GEOSE, da SUREG-AM, pelo período de 1.8.2012 a 10.7.2019, portanto, por quase 7 anos.

A Resolução nº 006, de 26.6.2013, da Diretoria Colegiada da CONAB, estabelecia condições para a concessão de incorporação administrativa de função gratificada ocupada por seus empregados , nos seguintes termos:

1. O empregado do quadro permanente, exonerado por conveniência administrativa da Função de Confiança (gratificada) que tenha exercido por períodos contínuos ou não, a contar de 1º/1/1991, terá o direito à incorporação da Gratificação de Função, obedecidos os critérios e a tabela de proporcionalidade a seguir:

TEMPO DE PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA/PERCENTUAL A SER INCORPORADO À REMUNERAÇÃO

5 anos (1.800 dias) - 50%

6 anos (2.160 dias) - 60%

7 anos (2.520 dias) - 70%

8 anos (2.880 dias) - 80%

9 anos (3.240 dias) - 90%

10 anos ou mais (3600 dias ou mais) - 100%

1.1 Será computada toda Função de Confiança (gratificada), desde que exercida formalmente no âmbito da Conab (por meio de ato próprio), por períodos contínuos ou não, a partir de 1º/01/1991.

1.2 O exercício de Função de Confiança (gratificada) decorrente de substituições temporárias, em período inferior a 03 (três) dias, não será considerado para fins de cálculo da incorporação objeto desta Resolução.

1.3 A contagem do tempo de exercício da função gratificada para efeito de incorporação, dar-se-á a partir da última função exercida pelo empregado por ocasião da sua exoneração, por iniciativa da CONAB.

(...)

1.5 O empregado exonerado a partir da edição desta Resolução, que preencha os requisitos para incorporação de gratificação de função deverá requerer o benefício à área competente. A incorporação de gratificação de função será devida a partir do dia seguinte à exoneração.

3. A gratificação, uma vez incorporada, transforma-se em rubrica salarial, ficando dissociada da Tabela de Gratificações de Função da Conab, passando a ser reajustada, automaticamente, de acordo com os índices aplicados à Tabela Salarial da Conab.

(...)

Observa-se que expressamente havia possibilidade de incorporação da gratificação de função, proporcionalmente ao tempo em que o empregado a exerceu. Estabelecia a referida norma que um dos requisitos para a incorporação era que o empregado fosse exonerado da função, por conveniência administrativa, além do preenchimento do lapso temporal mínimo.

Em 24.12.2015, a reclamada editou a Resolução nº 006, revogando a Resolução nº 006, de 26/06/2013. Ocorre que, no presente caso, o direito à incorporação da gratificação de função, consoante a norma interna anterior (Resolução nº 006/2013), já havia se incorporado ao contrato de trabalho da autora. Modificação posterior só atingiria os empregados admitidos após a revogação, pois vedada a alteração lesiva do contrato de trabalho, ao teor do que dispõem o art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST , verbis:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

A Resolução n. 006, de 26/06/2013, da Diretoria Colegiada da CONAB, instituída unilateralmente pela empresa reclamada, afigura-se como verdadeira norma regulamentar a criar vantagens para os empregados, de sorte que eventual revogação ou alteração dessas vantagens deferidas anteriormente, só poderiam atingir os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, consoante se depreende da Súmula nº 51, item I, do TST .

Inaplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 372 do TST, pois versa sobre a incorporação de gratificação de função, com fundamento no princípio da estabilidade financeira, cujo alcance foi atingindo pelos §§ 1.º e 2.º do art. 468 da CLT com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

Logo, mantém-se a sentença que deferiu a incorporação da gratificação de função, reduzindo-se apenas o percentual para 60%, uma vez que não integralizado os 7 anos de exercício.

Não há que se falar em incorporação pela média das funções comissionadas recebidas, uma vez que a reclamante somente esteve na titularidade de apenas uma função gratificada." (Grifei)

No caso, o Tribunal Regional registrou que "o direito à incorporação da gratificação de função, consoante a norma interna anterior (Resolução nº 006/2013), já havia se incorporado ao contrato de trabalho da autora. Modificação posterior só atingiria os empregados admitidos após a revogação, pois vedada a alteração lesiva do contrato de trabalho".

Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional revela consonância com a Súmula 51, I do TST, cujo entendimento é no sentido da vedação da alteração contratual lesiva, como no caso destes autos.

Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional não contrariou Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou Súmula do STF, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política .

Por sua vez, o valor da causa não é elevado, revelando ausência de transcendência econômica . Por fim, destaca-se que não há transcendência jurídica , pois a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, tampouco transcendência social , por se tratar de recurso interposto pela reclamada.

Assim, verifica-se que o apelo não possui transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos termos dos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora