A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/mas/pm

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS OU FINANCIÁRIOS - INOCORRÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade exercida pelo reclamante na primeira reclamada (C&A Modas Ltda.) é lícita , não reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com o segundo reclamado (Banco Bradescard S.A.) e que o reclamante não pode ser enquadrado na categoria profissional dos bancários ou dos financiários .

2 . Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula nº 126 do TST .

3. Acrescente-se que a SBDI-1 desta Corte consolidou o entendimento de que , quando uma empresa de departamento firma um contrato de parceria comercial com uma operadora de cartão de crédito, para impulsionar as vendas de seus próprios produtos, atua na condição de correspondente bancária, consoante o art. 9º da Lei nº 4.595/1964 e a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, não configurando atividade ilícita.

4. Incide à hipótese o disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes.

Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-842-72.2015.5.19.0010 , em que é Agravante ALLAN RICHARD MARQUES TENORIO e são Agravados C&A MODAS LTDA. e BANCO BRADESCARD S.A.

Trata-se de agravo interposto pelo reclamante contra decisão monocrática proferida por este relator, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

2.1 - EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS OU FINANCIÁRIOS

O relator, monocraticamente, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, sob os seguintes fundamentos:

Sobre a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego com segundo reclamado e, por conseguinte, a equiparação à categoria dos bancários ou financiários, na decisão de admissibilidade, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob o entendimento de que "a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de provas, o que é vedado nesta seara recursal, conforme disposto na Súmula 126 do TST" (fls. 1468).

Em relação às horas extraordinárias, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional não analisou a questão.

O reclamante interpõe agravo de instrumento e no que concerne à pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego com o segundo reclamado e, consequentemente, a equiparação à categoria dos bancários ou financiários, reitera a alegação de violação dos arts. 7º, XXVI, e 22, I, da Constituição Federal; 224, 511, § 2º, e 818 da CLT; 373, I do CPC/2015; 1º da Lei Complementar nº 105/2001; e 17 da Lei nº 4.595/1964.

Transcreve arestos.

Renova a argumentação de que a condição de financeira da C&A Modas é inconteste, conforme se observa do seu contrato social, como também que integra o grupo econômico constituído pelo Banco Bradesco e Banco Bradescard, em face do que defende a condenação solidária dos reclamados. Em seguida sustenta que as atividades descritas no contrato firmado entre os reclamados se inserem na atividade fim do segundo reclamado, "e não no objeto social da primeira agravada, que pertence ao comércio varejista" (fls. 1500) Argumenta que laborava executando atividades próprias de bancários ou financiários.

Com efeito, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante pelos fundamentos delineados a fls. 1464-1467:

O recorrente objetiva a declaração de vínculo empregatício com o banco Bradescard S.A (atual denominação do Banco Ibi S.A Banco Múltiplo) e o seu enquadramento na categoria profissional dos bancários ou, sucessivamente, dos financiários, bem como postula os direitos daí decorrentes, nos moldes postos na inicial e de acordo com as convenções coletivas constantes nos autos.

Frisa que restou incontroverso que seu labor consistia em captar financiamentos por intermédio dos seguintes produtos: CP CHEQUE (empréstimo com cheques dados em garantia), IBICRED(cartão exclusivo para saque), SAQUE TOTAL (linha de crédito do Bradesco para possuidor de cartão), PARCELAMENTO COM JUROS(conhecido como 0(entrada)+8(parcelas), IBICARD (venda de cartões de crédito), PT FIDELIZADA(seguro de proteção financeira do cartão), bem como empréstimo consignado, CP INSS (empréstimo para aposentados e pensionistas do INSS), CDC (Crédito Direto a Consumidor), seguro de vida, seguro de acidentes pessoais, seguro vida premiado, seguro vida mulher e títulos de capitalização. Afirma que cobrava inadimplência e operava no caixa, bem como atendia metas impostas pelo segundo demandado. Salienta que trabalhava através de senhas fornecidas por este, em três sistemas de tal banco, sendo eles: IBIPLUS, IBICRED e CREDPORTAL, o que lhe permitia acesso aos dados sigilosos das instituições financeiras, como todos os dados dos clientes, débitos consolidados, limite disponível para compra e saque, parcelas em atraso de financiamentos obtidos, dentre outros. Diz que suas atividades estavam intrinsecamente ligadas ao mercado financeiro à luz do art. 17, da Lei 4595/64, e do art. 1º, incs. I, IV, VI e XIII, da Lei Complementar n 105.

Pontua que as atribuições descritas na exordial foram confirmadas pela preposta da reclamada e pela prova testemunhal, bem como diz que suas atividades eram direcionadas única e exclusivamente para prospecção de negócios, em favor do Banco Bradescard S.A., sendo suas atribuições as de bancário, tendo havido terceirização ilícita. Aponta o contrato de prestação de serviços firmado entre o banco IBI e a C&A (ID 159e6f7 - página 8/10) e menciona seu objeto.

Decido.

Como já dito pelo juízo de base, a venda e a prestação de serviços financeiros por empresas que não integram o sistema financeiro foi autorizada pelo Banco Central, através das resoluções 2.707/2000 e 3110/03, sendo observada claramente a distinção entre uma ou outra, quando se estabelece punição para prática de atividade privativa de instituições financeiras pelas denominadas correspondentes bancárias.

É certo que o reclamante, de acordo com o conjunto probatório, trabalhava vendendo "também" produtos do segundo reclamado, nas dependências da primeira reclamada, mas nem por isso é possível reconhecer a terceirização ilícita .

A primeira reclamada, C&A, é empresa de comércio varejista em geral, cujo objeto lhe permite vender uma imensidão de produtos, dentre os quais os financeiros, prestando os serviços a eles relacionados, conforme se vê do seu objeto social (cláusula terceira, itens "c" e "j", ID 0ce33b0), sendo pertinente mencionar que, no caso dos autos, ela atua na qualidade de correspondente bancário do segundo reclamado, obtendo lucro, cedendo sua base de clientes e designando seus funcionários para fazer serviços que lhe são permitidos. (destaque nosso)

É certo que o reclamante, de acordo com o conjunto probatório, trabalhava vendendo "também" produtos do segundo reclamado, nas dependências da primeira reclamada, mas nem por isso é possível 2.200-2/2001, reconhecer a terceirização ilícita, pois a reclamada principal, por possuir objeto de comércio varejista em geral, realizava a venda e a prestação de serviços bancários em seu próprio estabelecimento comercial, da mesma forma que os outros produtos por ela ofertados, impondo-se registrar que a atividade de venda de produtos financeiros pode ser realizada em empresas distintas de bancos ou financeiras, conforme autorização do Banco Central, cabendo-se ainda asseverar que o simples fato de trabalhar vendendo produtos do segundo reclamado não é suficiente para considerar o autor como bancário ou financiário, por conta de a atividade-fim da primeira reclamada permitir isso.

Afora o acima posto, outro fato que impede o reclamante de ser enquadrado na categoria dos bancários, sucessivamente, de financiários, é que ele próprio confessou, em depoimento, que realizava também outros serviços, como o de vendedor dos demais produtos comercializados pela reclamada principal, nos demais setores da loja. (destaque nosso)

Saliente-se que, em diversas lojas, há a prática de venda de cartões de crédito, de seguros, de empréstimos pessoais, sem falar no recebimento de pagamento de conta, o que não significa que seus empregados possam ser considerados bancários ou financiários.

Frise-se que o trabalho meramente burocrático de preencher formulários e enviá-los, via internet, ao segundo demandado não configura caso de enquadramento do reclamante na categoria de bancário ou de financiário. (destaque nosso). Veja que ele informou: "que o depoente captava o cliente, preenchia a documentação de empréstimo, aprovava o crédito e entregava o dinheiro na mão do cliente no caixa; que o depoente analisava a documentação, preenchia o cadastro, enviava para o banco e depois recebia a informação se o crédito tinha sido aprovado ou não; que o depoente também fazia cartão de crédito; (...) que trabalhava nas dependências da loja C (...) que poderia vender produtos da reclamada ; que o depoente não fazia cancelamento de cartão de crédito; em outros setores da loja que o cartão de crédito era cancelado na central; que o procedimento de cartão de crédito era semelhante ao de empréstimo, onde o depoente preenchia o cadastro, enviava para administradora que respondia se o cliente tinha direito ao cartão ou não; que qualquer cliente poderia fazer o empréstimo; que não trabalhou em outra atividade, além das já mencionadas acima; que as propostas eram enviadas para BRADESCARD; que o empréstimo consignado era feito da mesma forma que o empréstimo geral".

Do acima posto, claro está que as atribuições descritas nas presentes razões recursais não foram sequer confirmadas pelo autor, em depoimento pessoal, impondo-se registrar que não existiu prova alguma de que ele realizava atividades típicas de bancário ou financiário, cabendo-se frisar que o caso tratado nos autos do processo 0000566-65.2015.5.19.0002, mencionado pelo referido obreiro, de relatoria deste Relator, em nada se confunde com o retratado nestes autos. Naqueles autos, de fato, a arte autora realizava trabalho típico de bancário e por isso foi enquadrado como tal.

Considerando-se a inexistência de terceirização ilícita e que o obreiro não era bancário ou financiário, resta impossível conceder os pedidos formulados na inicial que possuem tal enquadramento como causa de pedir.

Sentença mantida nesta quadra.

Sobre a alegação do ora agravante de que a condição de financeira da C&A Modas é inconteste, bem como integra o grupo econômico constituído pelo Banco Bradesco e Banco Bradescard, verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese específica a esse respeito, incidindo à hipótese a Súmula nº 297 do TST.

Por certo, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a atividade exercida pelo reclamante na primeira reclamada não é ilícita e, portanto, não há como reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o segundo reclamado, e, consequentemente não pode ser enquadrado na categoria profissional dos bancários ou dos financiários.

Logo, os argumentos deduzidos pelo reclamante, nas razões do recurso de revista e reiterados no agravo de instrumento, em relação ao presente debate, envolvem o reexame dos aspectos fático-probatórios da controvérsia, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST a infirmar a violação dos dispositivos constitucionais e legais indigitados, bem como não é passível de demonstrar divergência jurisprudencial.

No tocante à insurgência do reclamante sobre as horas extraordinárias, conforme acima explicitado, o Tribunal Regional não emitiu juízo de admissibilidade a esse aspecto.

Logo, considerando que o presente recurso está sob a égide da Instrução Normativa nº 40 do TST, a qual dispõe no § 1º do seu art. 1º que "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão", ônus do qual o ora agravante não se desvencilhou, de forma que a analise da matéria encontra óbice no instituto da preclusão recursal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo, o reclamante sustenta, em suma, que a sua pretensão não visa à rediscussão de matéria fática - probatória, e sim, provocar a interpretação dos arts. 17 da Lei nº 4.596/1964 e 1º da Lei Complementar nº 105/2001. Reitera ainda os argumentos veiculados no recurso de revista.

Conforme exposto na decisão monocrática agravada, o Tribunal Regional decidiu a questão a respeito da licitude das atividades exercidas para a primeira reclamada com fundamento no conjunto fático-probatório, bem como que o reclamante não se enquadra na categoria profissional dos bancários ou dos financiários.

Assim, a pretensão da parte agravante pressupõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, procedimento incabível nesta fase recursal extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Acrescente-se que a SBDI-1 desta Corte, na oportunidade do julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em que são partes C&A Modas Ltda. e Banco Bradescard S.A., consolidou entendimento de que quando uma empresa de departamento firma um contrato de parceria comercial com uma operadora de cartão de crédito, para impulsionar as vendas de seus próprios produtos, atua na condição de correspondente bancária, consoante o art. 9º da Lei nº 4.595/1964 e a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, não configurando atividade ilícita.

Cita-se o teor do referido julgado:

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. OPERADOR DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADES ANÁLOGAS A DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LICITUDE. Discute-se nos autos a licitude da terceirização da atividade de operador de cartões de crédito, decorrente de contrato de parceria firmado entre a C&A e o BRADESCARD, empresa vinculada ao Banco Bradesco. Considerada a similitude do caso em análise com a atividade de correspondente bancário, apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do processo TST-E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, na sessão de 24 de novembro de 2015, no qual foi rechaçada a tese de enquadramento dos empregados do Banco Postal como bancários, os embargos ensejam admissibilidade, por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, por má-aplicação. Agravo regimental conhecido e provido. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. LICITUDE. 1. Discute-se nos autos a licitude da terceirização da atividade de operador de cartões de crédito, decorrente de contrato de parceria firmado entre a C&A (1ª reclamada) e o BRADESCARD, empresa vinculada ao Banco Bradesco S.A. (2ª reclamada). Objetiva a autora seu enquadramento na categoria dos bancários e a declaração da ilicitude da terceirização, para fins de reconhecimento de vínculo direto com a instituição financeira e, consequentemente, beneficiar-se das vantagens inerentes a essa categoria profissional. 2. Do acórdão do Tribunal Regional, no entanto, colhem-se as informações de que a autora não realizava a abertura de contas, não promovia a concessão de empréstimos, tampouco o manuseio de numerário, dentre outras atividades tipicamente bancárias. Ao contrário, suas atividades consistiam no atendimento de clientes da C&A (1ª reclamada) para prestar esclarecimentos quanto à fatura do cartão de crédito da própria empresa, oferecimento de produtos a ele relacionados, podendo, ainda, oferecer o cartão "bandeirado" para os clientes que fossem selecionados para essa finalidade - atividades essas, portanto, circunscritas à dinâmica empresarial da 1ª reclamada (C&A MODAS LTDA.), as quais, definitivamente, não se enquadram dentre aquelas precipuamente bancárias. 3. Vê-se, portanto, que as atribuições desenvolvidas pela autora não se destinavam a viabilizar a atividade fim do Banco Bradesco (2º reclamado), mas a atividade empresarial da C&A MODAS LTDA., empresa com forte inserção no comércio varejista no setor de modas, para cuja atuação e existência no mercado, teve que, naturalmente, modernizar sua gestão para viabilizar a venda por crédito - prática, sabidamente, há muito, amplamente difundida na atividade econômica -, precisando, para tanto, estabelecer parcerias com instituições financeiras, no caso, materializada por meio do contrato parceria comercial firmado com a operadora de cartão de crédito BRADESCARD, empresa vinculada ao Banco Bradesco S.A. (2ª reclamada). Desse contrato, naturalmente, exurgem negociações peculiares e próprias do mundo dos negócios, como, por exemplo a de oferecimento do cartão com a bandeira da instituição financeira, que, só por esse aspecto, não repercurte nas relações de trabalho, a autorizar a compreensão de existência de subordinação estrutural apta a nulificar uma relação jurídica validamente constituída nos moldes do art. 3º da CLT. 4. Compreensão diversa importaria alijar a empresa de atuação - mais do isso, de sobrevivência no mercado - por meio de estabelecimento de parcerias comerciais que viabilizam, em última análise, a persecução de sua atividade fim, gerando emprego e renda para o país. De outra parte, não há dúvida de que a instituição financeira igualmente se beneficia da parceria comercial para operação de cartões de crédito que estabelece com os mais diversos setores da atividade econômica. É de se observar, no entanto, que esta é apenas uma das facetas do seu empreendimento econômico, muito mais amplo e complexo. Por essa mesma razão, há de se considerar que o reconhecimento da atividade de operação de crédito - na hipótese descrita nos autos, que se dá em caráter exclusivamente acessório da atividade empresarial da 1ª reclamada - como bancária, importa em desprestígio da categoria profissional dos bancários, que possui vantagens próprias, exatamente, em razão da complexidade, especificidade e responsabilidade inerentes ao exercício dessa atividade profissional. 5. Corroboram essa compreensão, os fundamentos externados no julgamento do processo TST- E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, pelo Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 24 de novembro de 2015, que interpretando o artigo 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, concluiu que as atividades discriminadas para os correspondentes bancários não são tipicamente bancárias, para fins de enquadramento nessa categoria profissional. Nesse contexto, não se divisa razão para que o Tribunal, ao apreciar a situação fática do operador de cartão de crédito - ainda mais restrita que a atuação descrita na norma regulamentar para os correspondentes bancários -, se afaste da jurisprudência já consolidada em relação a essa situação que lhe é análoga, a qual parte da mesma ratio decindendi. 6. Logo, a e. 2ª Turma, ao concluir pela ilicitude da terceirização da atividade de operador de cartões de crédito, por entender que se insere na dinâmica empresarial do Banco, de forma a caracterizar a subordinação estrutural, culminou por contrariar a diretriz da Súmula nº 331, I, do TST. Recurso de embargos conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST e provido. (E-ED-RR - 11266-31.2013.5.03.0030, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 16/3/2018).

No mesmo sentido são os seguintes julgados do TST:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. C&A MODAS LTDA. BRADESCARD. TERCEIRIZAÇÃO. OPERADOR DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADES ANÁLOGAS A DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LICITUDE. A controvérsia acerca da licitude da terceirização da atividade de operador de cartões de crédito, decorrente do contrato de parceria firmado entre a C&A e o BRADESCARD, empresa vinculada ao Banco Bradesco, como do caso em exame, foi dirimida no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, tendo a SBDI-1 do TST concluído que a oferta de cartão "bandeirado" para os clientes da C&A Modas Ltda. não se enquadra dentre as atividades precipuamente bancárias. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 182-35.2014.5.03.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 25/5/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADA CONTRATADA POR LOJA DE DEPARTAMENTO. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA ADMINISTRADOS PELO BANCO IBI S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Diante de potencial contrariedade à Súmula 331, I, do TST merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADA CONTRATADA POR LOJA DE DEPARTAMENTO. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA ADMINISTRADOS PELO BANCO IBI S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura terceirização ilícita a oferta de cartões de crédito com a marca da loja de departamentos, ainda que administrados por banco, uma vez que a atividade atende, preponderantemente, aos objetivos comerciais da loja: facilitar a aquisição dos produtos comercializados. Nesse contexto, as atividades da reclamante se equiparam às de um correspondente bancário, razão pela qual não é possível seu enquadramento na categoria dos bancários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2149-55.2013.5.03.0114, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 28/10/2016)

Incide à hipótese o disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator