A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMRLP/jc /ge

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR – REEXAME DE FATOS E PROVAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da reclamada não atende nenhum dos requisitos referidos. Agravo interno a que se nega provimento .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-ED-AIRR-100056-28.2016.5.01.0034 , em que é Agravante LUIS FLÁVIO PORTILHO DE OLIVEIRA e Agravada R. J. BROKER LOGÍSTICA LTDA.

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora agravante no tema "indenização por utilização de veículo particular".

Não foi apresentada contraminuta.

Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos:

Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte defende ter demonstrado o concurso dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista relativamente ao tema "ajuda-quilometragem".

Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre registrar que o recurso de revista denegado foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017 .

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento , passo ao exame do apelo.

O Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista mediante os seguintes fundamentos:

(…)

Para melhor compreensão, transcrevo os fundamentos utilizados pela Corte Regional ao apreciar a controvérsia:

3 O autor alega que fazia uso de seu veículo para trabalhar, pelo que faz jus à indenização. Em defesa, a ré aduz que não determinou que o autor utilizasse seu veículo para o trabalho, tendo o autor optado por tal comodidade, razão pela qual não há falar em indenização. O juízo a quo julgou improcedente o pedido. Inconformado, o autor requer a reforma do julgado.

4 Sem razão. Inexiste prova de que a ré exigiu que o autor usasse seu veículo para o trabalho, sendo que a testemunha por ela indicada - que, como o autor, trabalhava como supervisor - afirma "que não tem automóvel próprio e nem isso lhe foi exigido pela ré" . Ademais, como bem destacado pelo juízo de origem, o empregado, na inicial, admite que recebia R$150,00 mensais a título de ressarcimento pelo uso de veículo, não havendo nos autos elemento que indique gastos superiores . Dessa maneira, tendo em vista que o uso de veículo próprio decorreu de escolha pessoal do empregado, e considerando que recebia quantia mensal a título ressarcitório, não há falar em indenização . Apelo improvido.

Nas razões de agravo de instrumento, a parte insurge-se contra os termos do despacho de admissibilidade e reitera as defesas arguidas nas razões de recurso de revista no sentido de que o reclamante faz jus à indenização pela a utilização de seu veículo durante a jornada de trabalho. Renova as alegações de violação ao artigo 2º da CLT e divergência jurisprudencial deduzidas nas razões de recurso de revista.

Examino.

Inicialmente, cabe destacar que, a despeito dos argumentos firmados pelo juízo a quo , os fundamentos do despacho de admissibilidade agravado não vinculam esta instância superior, assegurando-se à parte o reexame da matéria constante na revista.

Com efeito, observa-se que toda a argumentação jurídica articulada pelo ora agravante, no sentido de que o reclamante faz jus à indenização pela utilização de seu veículo durante a jornada de trabalho, parte de pressuposto fático diverso do sedimento pela Corte Regional.

Isso, porque o Tribunal a quo , analisando as provas dos autos, destacou que o reclamante recebia R$ 150,00 mensais a título de ressarcimento pelo uso do veículo e que não existe nos autos informação de que houve gastos superiores ao pago pela empregadora, motivo pelo qual entendeu indevida a indenização pleiteada.

Desse modo, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte agravante, dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST , a qual dispõe ser "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas".

Nesses termos, deixo de apreciar a alegação de violação legal e divergências jurisprudenciais, em virtude do óbice da Súmula nº 126/TST .

Evidenciado o acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos princípios da celeridade e da razoabilidade.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST. (g.n.)

Na minuta em exame, o agravante afirma que lhe é devido indenização pela utilização de carro próprio no trabalho, sendo que tal fato (utilização do carro próprio) é incontroverso.

Sustenta que " a utilização de seu veiculo particular foi aceito pela ré de forma tácita, e gerou diminuição dos ganhos do empregado, uma vez que colocou seu patrimônio em depreciação em favor da ré (violação ao artigo 2º CLT) " (seq. 15, pág. 4) .

Argumenta que " requereu a referida indenização pela utilização de seu veículo particular baseado no fato de que utilizou de seus próprios bens para a consecução da atividade laboral, aumentando assim os ganhos da Ré, e com isso teve seu bem depreciado " (seq. 15, pág. 4).

Salienta que " uma vez que resta demonstrado que o empregado utilizava-se de seu veículo particular para a consecução da atividades laboras [sic], é cabível, além de eventuais ressarcimentos de despesas e combustível, de indenização pela diminuição de degradação do bem do empregado em prol da empregadora " (seq. 15, pág. 4).

Examino.

Inicialmente, cumpre consignar que, no caso concreto, incide a Lei nº 13.467/2017 , uma vez que o acórdão regional foi publicado na sua vigência.

Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão "entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Pois bem, pelo prisma da transcendência , o recurso de revista da reclamante, não atende nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, senão vejamos.

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado que objetiva a revisão do julgado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT.

No presente caso, considerando que se trata de recurso interposto pela reclamante e que o valor atribuído à causa corresponde a R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), é de se concluir que o montante indicado acima não ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos, razão pela qual não se revela presente a transcendência econômica.

Não há transcendência política , pois não se verifica contrariedade à súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida.

Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou, em relação ao pedido de indenização pela utilização de veículo próprio no trabalho, que " Inexiste prova de que a ré exigiu que o autor usasse seu veículo para o trabalho, sendo que a testemunha por ela indicada - que, como o autor, trabalhava como supervisor - afirma ‘que não tem automóvel próprio e nem isso lhe foi exigido pela ré’ " e que " o empregado, na inicial, admite que recebia R$150,00 mensais a título de ressarcimento pelo uso de veículo, não havendo nos autos elemento que indique gastos superiores ", concluindo a partir dessas premissas que, " tendo em vista que o uso de veículo próprio decorreu de escolha pessoal do empregado, e considerando que recebia quantia mensal a título ressarcitório, não há falar em indenização ".

Note-se que o e. Tribunal a quo foi expresso no sentido de que não houve prova de que a ré exigisse do empregado a utilização de veículo próprio para a execução do trabalho. Ao contrário, a testemunha – que também atuava como supervisor - em juízo afirmou que nunca lhe foi exigida a utilização de veículo próprio para a execução de suas atividades. E, ainda que fosse exigida do reclamante a utilização de veículo próprio, depreende-se dos autos que o reclamante recebia R$ 150,00 mensais a título de ressarcimento pelo uso de veículo, não havendo prova de que o reclamante tivesse gastos superiores a tal montante.

Nesse passo, eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido de que a utilização do veículo próprio por parte do empregado foi tacitamente aceita pelo empregador e de que a utilização do veículo gerou prejuízo patrimonial ao empregado, implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, a teor da Súmula/TST nº 126.

Tal circunstância (necessidade de revolvimento de fatos e provas) também tem o condão de afastar a transcendência política, conforme se infere dos seguintes precedentes emanados desta Turma (TST-Ag-AIRR-1226-02.2017.5.12.0029, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/4/202 e TST-Ag-AIRR-10444-47.2014.5.15.0103, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/4/20).

Não há que se falar, portanto, em transcendência política.

No que se refere à transcendência social , embora a causa esteja relacionada com a pretensão da reclamante/recorrente não há ofensa a direito social constitucionalmente assegurado, razão pela qual a transcendência também não se viabiliza por este prisma.

E, por fim, quanto à transcendência jurídica, está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento da 7ª Turma do TST (TST-AIRR-21132-48.2017-5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/4/2020), quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação literal e direta a artigo da Constituição Federal , o que não ocorreu na hipótese dos autos.

A nte o exposto, nego provimento ao agravo interno, por ausência da transcendência da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator