A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMRLP/hj/ge

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – OPERADOR DE EMPILHADEIRA – EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL GLP POR CERCA DE 10 MINUTOS DIÁRIOS – INTERMITÊNCIA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 7 °, inciso XXIII, da Constituição Federal e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao Anexo 2, VIII, "a", da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, contrariedade à Súmula nº 364 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Em relação à questão de fundo, discute-se o direito ao adicional de periculosidade no caso de reabastecimento do reservatório de GLP da empilhadeira operada pelo reclamante, por cerca de 10 minutos diários. A controvérsia cinge-se em definir se o lapso temporal médio de 10 minutos gastos na troca de botijões para reabastecimento da empilhadeira, configura ou não eventualidade, por tempo extremamente reduzido, capaz de impedir a concessão do referido adicional. A jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que no caso de contato diário com GLP em área de risco, há a periculosidade, ainda que por poucos minutos, ou seja, mesmo que o tempo de exposição seja reduzido, tendo em vista a nocividade do aludido gás, restando caracterizada a exposição intermitente ao agente perigoso capaz de justificar o direito ao adicional de periculosidade. Assim, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, entende-se que o abastecimento da empilhadeira pelo autor, por cerca de 10 minutos diários, configura exposição intermitente ao agente periculoso, fazendo jus o trabalhador ao respectivo adicional, nos termos da primeira parte da Súmula nº 364 desta Corte, segundo a qual " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ." . Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1341-74.2015.5.02.0351 , em que é Recorrente JAZIEL GONÇALVES DE JESUS e Recorrida LOGOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.

O Tribunal do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de seq. 01, págs. 358/364, ao analisar o recurso ordinário do reclamante, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa arguida em face do indeferimento do adicional de periculosidade, e, no mérito, deu parcial provimento para " isentá-lo do pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, os quais devem ser suportados pela União ".

O reclamante interpõe recurso de revista, pela petição de seq. 01, págs. 376/404, quanto ao tema: adicional de periculosidade – operador de empilhadeira – exposição à substância inflamável GLP por cerca de 10 minutos diários – intermitência configurada , por violação aos artigos 7 °, inciso XXIII, da Constituição Federal e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, contrariedade à Súmula nº 364 do TST e divergência jurisprudencial.

Despacho de admissibilidade – seq. 01, págs. 432/436.

Contrarrazões – seq. 01, págs. 438/447.

Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

Publicação do acórdão impugnado após vigência da Lei nº 13.467/2017.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, representação regular e dispensado o preparo), o que autoriza a análise de seus pressupostos específicos de admissibilidade.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – OPERADOR DE EMPILHADEIRA – EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL GLP POR CERCA DE 10 MINUTOS DIÁRIOS – INTERMITÊNCIA CONFIGURADA

Inicialmente, cumpre consignar que está preenchido o pressuposto do art. 896, §1º-A, da CLT.

Por outro lado, o processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ( artigo 896-A da CLT ).

Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão "entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, consoante se extrai do art. 896-A, §1º, inciso II, a transcendência política será reconhecida quando houver desrespeito da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. Além disso, a 7ª Turma do TST vem reiteradamente decidindo que "o desrespeito à jurisprudência reiterada do TST e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política . Isso porque segurança jurídica envolve um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade." (Precedentes: TST-AIRR-10117-71.2017.5.15.0144, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/04/2020, TST-Ag-AIRR-11271-31.2016.5.09.0014, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/04/2020 e TST-ARR-101029-95.2016.5.01.0029, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020).

No presente caso, o reclamante requer a reforma da decisão regional quanto ao tema " adicional de periculosidade – operador de empilhadeira – exposição à substância inflamável GLP por cerca de 10 minutos diários – intermitência configurada".

A causa oferece transcendência política , na medida em que o e. Tribunal Regional, ao entender que o contato diário com o agente periculoso em razão da troca de botijões para reabastecimento de GLP da empilhadeira, pelo tempo médio de 10 minutos, configura tempo extremamente reduzido, o que impede a concessão do adicional postulado, ao consignar que " o próprio autor disse, na inicial, que ''realizava a troca do botijões, uma vez ao dia, demorando cerca de 10 minutos em cada operação'''' , de modo que " as atividades desenvolvidas pelo reclamante somente poderiam ser consideradas perigosas nos períodos em que este efetuava o reabastecimento do reservatório de GLP da empilhadeira ", concluindo que " tendo em vista que o contato do autor ao agente periculoso ocorria por tempo extremamente reduzido, este não faz jus ao adicional de periculosidade ", acabou por contrariar a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual, no caso de contato diário com GLP em área de risco, há a periculosidade, ainda que por poucos minutos, ou seja, mesmo que o tempo de exposição seja reduzido, tendo em vista a nocividade do aludido gás, restando caracterizada a exposição intermitente ao agente perigoso capaz de justificar o direito ao adicional de periculosidade.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Sétima Turma, vejamos:

"DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 364, é no sentido de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Especificamente no tocante ao abastecimento de empilhadeiras com GLP, a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido do direito ao adicional de periculosidade, quando a exposição, apesar da curta duração, ocorrer com frequência diária . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10431-86.2014.5.15.0058, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/06/2020). (G.n.)

Verificada, portanto, a presença da transcendência política da causa , prossegue-se na análise do apelo revisional.

CONHECIMENTO

O reclamante não se conforma com a decisão regional que afastou o seu direito à percepção do adicional de periculosidade e reflexos, por entender que os 10 minutos despendidos por ele na troca de botijões de gás, uma vez ao dia, era eventual. Alega que laborava exposto à periculosidade de forma habitual, pois e ntende que o tempo correspondente a 10 minutos diários, nos quais permanecia na área de risco realizando a troca de botijões com GLP, uma vez ao dia, não se trata de exposição eventual ao agente perigoso, o que justifica a condenação da reclamada ao pagamento da referida verba, referente ao trabalho em tais condições no período de junho de 2009 até abril de 2015. Aduz que o TST tem reconhecido a existência de periculosidade na função de Operador de Empilhadeira a gás quando ocorre a troca de cilindros, com tempo de exposição de até dois minutos . Aponta violação aos artigos 7 °, inciso XXIII, da Constituição Federal e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao Anexo 2, VIII, "a", da NR 16 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, contrariedade à Súmula nº 364 do TST e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional decidiu o tema pelos seguintes fundamentos. In verbis:

1. Adicional de periculosidade. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

Disse o reclamante, na inicial, que laborou em área de risco, no período de junho de 2009 a abril de 2015, pois, entre suas atividades, também laborava com empilhadeira a gás liquefeito de petróleo, além de realizar a troca dos botijões uma vez ao dia, durante cerca de 10 minutos cada operação.

Em defesa, não negou a reclamada o fato do autor operar uma empilhadeira movida a gás ou de efetuar a troca do botijão, tendo, apenas. sustentado que referidas atividades não se enquadravam no Anexo II, da NR 16, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Alegou, ainda, que os botijões de gás eram armazenados em pequena quantidade, em área isolada, diversa do local de trabalho do reclamante, e que o obreiro adentrava nesse local de forma eventual.

Determinada a realização de perícia técnica, o reclamante não compareceu à diligencia e, segundo informações prestadas por representantes da reclamada, constatou o Sr. Perito que o local onde o reclamante laborava foi desativado, não fazendo mais parte do quadro de funcionários da reclamada paradigmas que tivessem laborado à época do autor. Por conseguinte, considerou o Experto a impossibilidade de concluir se o obreiro realizava atividade de abastecimento de empilhadeira movida a GLP em condições de risco acentuado ou em área de risco (fls. 208/209).

Em audiência de instrução, o preposto da reclamada nada soube informar acerca das reais atividades do reclamante, ao que pretendeu o autor fosse aplicada a pena de confissão (fls. 262/263).

A testemunha obreira confirmou o fato de que, em Jandira, o autor operava empilhadeiras a gás e elétricas, todos os dias, além de ser o responsável pela troca de gás desse equipamento. De se notar que, apesar de referida testemunha não saber precisar a distância entre seu setor de trabalho (estoque) e o local em que as empilhadeiras ficavam, afirmou ter visto o autor trocando o gás das empilhadeiras fl. 263).

A testemunha da reclamada disse que o reclamante operava empilhadeira (elétrica e a gás) dia sim e dia não, bem como que, quando havia necessidade, fazia a troca do gás, que durava em média 5 minutos, o que era feito fora do armazém (fl. 263).

Ante o teor dos depoimentos prestados, pugnou o reclamante pelo retorno dos autos ao Sr. Perito, o que foi indeferido, ao fundamento de que não houve juntada de prova emprestada e de que a análise do adicional de periculosidade através da prova oral colhida poderia ser perfeitamente analisada pelo Juízo (fl. 264).

Prolatada a sentença, o r. Juízo de origem julgou improcedente a pretensão referente ao pagamento do adicional de periculosidade, por não ter sido conclusivo o laudo pericial, tendo em vista que não constou dos autos prova emprestada e por considerar controvertida a prova oral (fls. 268/269).

Em que pese entender esta Relatora que os autos deveriam retornar ao Sr. Perito para prestasse esclarecimentos acerca da eventual atividade periculosa, vencida que fui pelos meus pares, passo à análise do mérito da matéria.

Observe-se que, apesar do preposto da reclamada não saber informar quais as atividades do reclamante o que, a princípio, implicaria na aplicação da pena de confissão, o fato é que o próprio autor disse, na inicial, que ''realizava a troca dos botijões, uma vez ao dia, demorando cerca de 10 minutos em cada operação'''' (fl. 20).

De tudo quanto foi exposto acima, é possível concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante somente poderiam ser consideradas perigosas nos períodos em que este efetuava o reabastecimento do reservatório de GLP da empilhadeira.

Tendo em vista que o contato do autor ao agente periculoso ocorria por tempo extremamente reduzido, este não faz jus ao adicional de periculosidade.

Nesse sentido, a Súmula n° 364 do C. TST:

(...)

Com relação ao contato do recorrente com combustível gasoso, tal hipótese é excepcionada, conforme teor do item 16.6 da mencionada NR-16: ''...as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão consideradas para efeito desta Norma..."'

Dessa forma, rejeito a preliminar e, no, mérito, mantenho a improcedência do pedido.

Discute-se o direito ao adicional de periculosidade no caso de reabastecimento do reservatório de GLP da empilhadeira operada pelo reclamante, por cerca de 10 minutos diários.

Dos elementos fáticos narrados no acórdão regional, não há dúvidas de que o autor estava exposto ao risco ao realizar a troca de cilindro de gás para reabastecimento da empilhadeira que operava, uma vez por dia, por aproximadamente 10 minutos.

Note-se que o Tribunal Regional, na análise de fatos e provas, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126, afirmou que " A testemunha obreira confirmou o fato de que, em Jandira, o autor operava empilhadeiras a gás e elétricas, todos os dias, além de ser o responsável pela troca de gás desse equipamento "; que " o próprio autor disse, na inicial, que ''realizava a troca dos botijões, uma vez ao dia, demorando cerca de 10 minutos em cada operação'''' e que " é possível concluir que as atividades desenvolvidas pelo reclamante somente poderiam ser consideradas perigosas nos períodos em que este efetuava o reabastecimento do reservatório de GLP da empilhadeira ". Nesse cenário, concluiu que " tendo em vista que o contato do autor ao agente periculoso ocorria por tempo extremamente reduzido, este não faz jus ao adicional de periculosidade ".

Assim, observa-se que o Tribunal a quo, entendeu que o contato com o agente periculoso em razão da troca de botijões para reabastecimento de gás GLP da empilhadeira, pelo tempo médio de 10 minutos diários, configura tempo extremamente reduzido, o que impede a concessão do adicional postulado.

Logo, a controvérsia cinge-se em definir se o lapso temporal médio de 10 minutos gastos na troca de botijões para reabastecimento da empilhadeira configura ou não eventualidade, por caracterizar tempo extremamente reduzido, capaz de impedir a concessão do referido adicional.

No caso, observe-se que a permanência diária do empregado em área de risco, ainda que por alguns minutos, não configura contato eventual (acidental, casual ou fortuito) com o agente perigoso, tampouco tempo extremamente reduzido. Veja-se que a atividade de abastecer a empilhadeira ocorria diariamente, por cerca de 10 minutos , descaracterizando por completo a eventualidade e, portanto, o tempo extremamente reduzido entendido pela Corte Regional, porquanto o infortúnio pode ocorrer em instantes, não sendo necessário que a exposição ao agente perigoso ocorra por um considerável ou longo lapso temporal dentro da jornada para que se verifique a situação de risco, mormente considerando o alto risco de explosão do gás GLP.

Trata-se, portanto, de contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador.

Na lição de Ives Gandra da Silva Martins Filho, "O adicional é devido, segundo o TST, não apenas quando o contato é permanente (trabalho contínuo na área de risco), mas também quando o contato é intermitente (trabalho não contínuo na área de risco, mas com constantes e previstas entradas nela). Só no caso do contato eventual (que pode se dar ou não, pois é esporádico e sem previsão) não se admite o direito ao adicional" (Manual de Direito e Processo do Trabalho, 18.ªed., Saraiva, p. 155).

Na hipótese, considera-se possível o enquadramento legal que justifica o adicional de periculosidade, uma vez que o contato diário com gás inflamável em área de risco (explosão), pelo tempo médio de 10 minutos, não pode ser considerado eventual (extremamente reduzido), mas sim, intermitente, com potencial risco de dano efetivo à incolumidade física do trabalhador.

Desta feita, entendo que o abastecimento da empilhadeira pelo autor, por aproximadamente 10 minutos diários, configura exposição intermitente ao agente periculoso, fazendo jus o trabalhador ao respectivo adicional, nos termos da Súmula/TST nº 364, in verbis :

"Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."

Nessa esteira, vale salientar que é pacífica a jurisprudência da SBDI-1 no sentido de que a exposição ao agente periculoso, ainda que por minutos , não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade, conforme se constatam dos seguintes julgados:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA 364,I, DO TST. 894, §2º, DO TST. Na hipótese, a E. Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante porquanto considerou, com amparo na jurisprudência desta Corte, que a permanência habitual em área de risco, mesmo que por período de tempo reduzido, consubstancia contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. A decisão Turmária ressaltou que "o contato intermitente do reclamante com o agente perigoso por sete minutos, uma vez por dia , não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão." A decisão agravada, por sua vez, afastou a suscitada contrariedade à Súmula 364, I, do TST e asseverou que a Parte não demonstrou divergência entre o caso em tela e a jurisprudência consolidada pelo TST, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. De fato, a decisão monocrática não merece reparos, visto que os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois não tratam da mesma realidade fática retratada nos autos. Nesse esteio, os julgados oferecidos adotam tese no sentido de que não se constatou exposição a situação de risco, levando-se em conta o tempo e o agente de risco a que o empregado estava exposto. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Verifica-se, assim, que o acórdão embargado foi proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e, dessa forma, o apelo não demonstrou a incorreção da decisão nos termos do artigo894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1000112-46.2016.5.02.0442, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/05/2020).

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL - GLP. HABITUALIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO . ART. 894, §2º, DA CLT. Esta Corte Superior tem entendido que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido de que trata a Súmula nº 364 do TST. Assim, tem-se que a Terceira Turma - ao concluir que o abastecimento de empilhadeiras pelo período de tempo consignado no acórdão regional ( cerca de 3 minutos, uma ou duas vezes por turno de trabalho ) configura exposição intermitente ao agente periculoso, fazendo jus o trabalhador ao respectivo adicional -, aplicou corretamente o entendimento consubstanciado na Súmula 364 do TST. Nesse contexto, proferido o acórdão em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte sobre a matéria, inviável o processamento dos embargos, ante o óbice previsto no § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019).

"RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MANUSEIO DE INFLAMÁVEL - GLP - HABITUALIDADE 1. Esta Corte firmou o entendimento de que nas operações de abastecimento de empilhadeira, por meio da troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), a exposição diária e habitual a agente inflamável em condições de risco acentuado, ainda que por apenas cinco minutos , enseja o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se configura o " tempo extremamente reduzido " , mas contato intermitente, nos termos da Súmula nº 364 do TST . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, e § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO POR CINCO A DEZ MINUTOS DIÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE . SÚMULA 364/TST. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que a Turma consignou que ‘ Verifica-se do acórdão regional que o reclamante efetuava o abastecimento de máquina empilhadeira uma vez ao dia, por cerca de 5 a 10 minutos, sendo habitual a sua sujeição ao risco, não havendo falar em eventualidade. Assim, tendo o Regional asseverado que o reclamante laborava em atividade considerada perigosa, fazendo o abastecimento de veículo habitualmente, não há falar em tempo extremamente reduzido, tendo em vista o agente inflamável a que estava exposto. Nesse contexto, o Regional, ao indeferir o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em dissonância do entendimento consolidado desta Corte, consubstanciado na Súmula 364 ’. 2. Esta Corte, interpretando as disposições do art. 193 da CLT, firmou entendimento, cristalizado na Súmula 364, firmado no sentido de que ‘ Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido’ . 3. A permanência do empregado em área de risco, por cerca de 5 a 10 minutos diários, não consubstancia contato com inflamáveis por tempo extremamente reduzido. Trata-se, sim, de atividade desenvolvida com potencial de risco efetivo, hábil a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, na forma como decidido pela Turma. Precedentes desta Subseção. 4. Contrariedade à Súmula 364/TST não caracterizada. Recurso de agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-E-RR-1814-15.2012.5.12.0019, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/08/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA REALIZADO PELO PRÓPRIO RECLAMANTE. CONTATO HABITUAL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO 1. De conformidade com a Súmula nº 364 do TST, o empregado exposto de forma intermitente a condições de risco tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 2. O contato com o agente perigoso a cada jornada de trabalho por aproximadamente dois a três minutos diários tipifica contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo à vida ou à incolumidade física do empregado. Considera-se que o contato de minutos com o agente perigoso configura tempo suficiente , muitas vezes, para significar a diferença entre a vida e a eternidade. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/06/2015).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Consoante entendimento firmado por esta SBDI-I, a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido - como no caso dos autos, em que o reclamante realizava a troca do bujão de gás da empilhadeira diariamente por aproximadamente quatro minutos -, não configura contato eventual, mas intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, o que gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Afigura-se inviável, nessa hipótese, a caracterização de contrariedade ao item I da Súmula n.º 364 deste Tribunal Superior. 3. Recurso de embargos não conhecido." (E-ARR - 1407-04.2010.5.03.0092, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/04/2014).

"RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - SÚMULA Nº 364 DO TST . Da leitura da decisão embargada extrai-se sua estreita consonância com a orientação jurisprudencial estratificada na Súmula nº 364 do TST, pela qual "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Na mesma toada, verifica-se das premissas lançadas no julgado embargado que o abastecimento das empilhadeiras pelo reclamante era realizado diariamente, pelo lapso de dois a três minutos , aspecto que redunda na configuração de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar, de forma substancial, o risco, mormente em se tratando de manuseio habitual de inflamáveis gasosos liquefeitos. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-86400-77.2005.5.12.0003, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 31/8/2012).

"EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. CONTATO POR DOIS MINUTOS E TRINTA SEGUNDOS POR TURNO. CARACTERIZADA A HABITUALIDADE E A INTERMITÊNCIA . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Tendo o eg. Tribunal Regional afirmado que a exposição ao risco ocorria de uma a cinco vezes por semana, resta demonstrada a habitualidade tratada na Súmula nº 364 do c. TST, pois o contato não era fortuito, casual, mas decorria das próprias atividades desenvolvidas pelo reclamante. Por outro lado, a exposição ao risco, um minuto e quinze segundos , todos os dias , era considerável e não configura tempo extremamente reduzido, pois a qualquer momento poderia ocorrer o sinistro, especialmente considerando o alto grau de periculosidade do agente, gás GLP. Precedente: E-ED-RR-657260/2000, DJ-21/10/2005, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi. Embargos não conhecidos" (E-RR-734903-02.2001.5.03.5555, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 20.04.2007).

Confiram-se também os seguintes precedentes desta 7ª Turma e demais desta Corte:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CILINDROS DE GLP. CONTATO REDUZIDO. HABITUALIDADE . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. (...) Não obstante, o desrespeito à jurisprudência reiterada e a presença de divergência jurisprudencial ensejadora de insegurança jurídica caracterizam, de igual modo, a transcendência política. Isso porque segurança jurídica envolve um estado de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade. Desse modo, oferece transcendência política matéria em que se discute contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelo microssistema dos precedentes, dos recursos repetitivos e de repercussão geral, possuem efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II. No caso dos autos, o tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CILINDROS DE GLP. - CONTATO REDUZIDO - HABITUALIDADE" não oferece transcendência econômica porque o valor do tema devolvido no recurso não ultrapassa 30.000,00 (trinta mil reais). Não apresenta transcendência jurídica porquanto não demonstrada a superação de precedente ou a existência de distinção com o caso concreto. Tampouco atende ao vetor da transcendência social, in casu , em que é recorrente a parte reclamada. Por fim, não se observa a transcendência política do tema em questão, porque não há desrespeito do órgão a quo à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, tampouco à jurisprudência reiterada desta Corte ou à precedente vinculante firmado em repercussão geral ou em incidente de recursos repetitivos, ao princípio federativo ou à harmonia dos Poderes constituídos. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000060-46.2016.5.02.0411, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/06/2020). (G.n.).

"DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 364, é no sentido de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Especificamente no tocante ao abastecimento de empilhadeiras com GLP, a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido do direito ao adicional de periculosidade, quando a exposição, apesar da curta duração, ocorrer com frequência diária . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10431-86.2014.5.15.0058, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/06/2020). (G.n.).

"RECURSO DE REVISTA – (...) ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA E TRATOR - CONTATO HABITUAL COM PRODUTO INFLAMÁVEL . 1. A Corte regional excluiu a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade por considerar que, embora a exposição do reclamante ao agente perigoso fosse habitual, era por tempo extremamente reduzido. Consignou que o reclamante realizava o abastecimento da empilhadeira por duas vezes na semana e do trator uma vez, empregando cinco minutos em cada operação. 2. Com base na moldura fática delineada pela Corte regional, constata-se que o contato do reclamante com material inflamável durante operação de abastecimento da empilhadeira e trator com gás liquefeito de petróleo (GLP) fazia parte da rotina de trabalho do autor durante o pacto laboral. 3. O tempo de duração do abastecimento dos cilindros de GLP não minimiza de forma substancial o risco, especialmente em se tratando de agente inflamável, no qual qualquer fagulha pode provocar uma explosão em milésimos de segundo. Por consequência, não pode ser considerado extremamente reduzido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-43-65.2010.5.02.0434, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2019).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GÁS GLP. TROCA DE CILINDROS DE MÁQUINA EMPILHADEIRA. A delimitação fática que consta dos autos é a de que o autor, no exercício de suas funções, executava de forma habitual o abastecimento do gás de GLP de empilhadeiras, em áreas de risco, mantendo contato direto com líquidos inflamáveis. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a exposição habitual do trabalhador a agente inflamável, em razão da troca de cilindros de gás GLP de empilhadeira, ainda que por tempo reduzido, gera direito ao adicional de periculosidade, tendo em vista o grau de risco inerente a essa atividade. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10631-49.2016.5.03.0061, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEL). CONTATO INTERMITENTE . SÚMULA N.º 364, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da natureza da exposição ao agente de risco (abastecimento do veículo de trabalho), se intermitente ou eventual, quando o contato do empregado com inflamáveis dava-se uma vez por semana, por 15 minutos em média. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 364, I, deste Tribunal Superior ; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 364, I, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , porquanto o valor arbitrado à condenação (R$ 30.000,00 - p. 241 do eSIJ) não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-11224-75.2016.5.15.0051, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/11/2020). (G.n.).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A potencial contrariedade à Súmula 364, I, do TST impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco" (Súmula 364/TST), sendo esta a hipótese dos autos. De outra sorte, o trabalho em condições intermitentes não afasta o convívio com as condições perigosas, ainda que tanto possa ocorrer em alguns minutos da jornada ou da semana . No presente caso, o contato do trabalhador com o agente perigoso ocorria rotineiramente, não podendo ser considerado eventual ou fortuito. O risco é de consequências graves, podendo alcançar resultado letal em uma fração de segundo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-570-76.2019.5.10.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO FEITO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A RISCO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO FEITO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. EXPOSIÇÃO AO RISCO. No caso dos autos, o reclamante, como motorista, era responsável pelo abastecimento, uma vez por semana, do caminhão em que trabalhava. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a exposição à líquidos inflamáveis, de forma intermitente, ainda que por reduzido tempo, gera direito a percepção de adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1000471-05.2017.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO. CONTATO INTERMITENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de periculosidade ao argumento de que a permanência do reclamante no local de risco por 5 a 10 minutos é considerada extremamente reduzida. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO. CONTATO INTERMITENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de periculosidade ao argumento de que a permanência do reclamante no local de risco por 5 a 10 minutos é considerada extremamente reduzida. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a perícia concluiu que o reclamante estava exposto a fatores de periculosidade e a prova oral produzida nos autos confirmou que o reclamante adentrava a cabine primária 3 vezes por semana, permanecendo no local de 5 a 15 minutos. A situação dos autos não afasta o convívio com as condições perigosas, ainda que possa ocorrer em alguns minutos da jornada. O risco é de consequências graves, podendo alcançar resultado letal em uma fração de segundo. Assim, considerando essa realidade fática, não há que se exigir contato permanente para o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, tendo em vista que o risco pode ocorrer a qualquer momento. Trata-se, no presente caso, de contato intermitente com o agente perigoso. A jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior é no sentido de que o contato com o agente de risco, ainda que por poucos minutos diários, caracteriza a exposição intermitente, nos termos da Súmula nº 364 do TST, sendo devido o adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2414-72.2012.5.15.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/11/2020).

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Merece reforma a decisão regional que, não obstante o laudo pericial ter definido a atividade desenvolvida pelo obreiro como perigosa, indeferiu o adicional de periculosidade por entender que a exposição ao risco se dava de forma eventual e por tempo extremamente reduzido. O Tribunal Regional deixou assentado que a troca de cilindros de GLP da empilhadeira se dava 2 vezes por dia, nos 8 primeiros meses de trabalho, com duração de 3 minutos quando realizada por duas pessoas, e que, após esse período, o reclamante passou a realizar a troca de 2 cilindros, 1 vez a cada 3 dias. Tal decisão, além de contrariar o disposto no item I da Súmula nº 364 desta Corte, vai de encontro ao entendimento da SDI-1/TST de que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001348-53.2017.5.02.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020).

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA COM GLP. EXPOSIÇÃO À CONDIÇÃO DE RISCO POR 7 MINUTOS DIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DE CONTATO INTERMITENTE. ADICIONAL DEVIDO . Nos termos da Súmula 364 do TST, "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido." Na hipótese, ficou consignada a permanência do reclamante em área de risco por 7 minutos diários . Assim, forçoso o reconhecimento da exposição intermitente à condição de risco, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1177-84.2011.5.15.0126 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014).

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. CONTATO HABITUAL COM AGENTE INFLAMÁVEL. TEMPO DE DURAÇÃO DA OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO: APROXIMADAMENTE TRÊS MINUTOS, UMA VEZ POR JORNADA. ADICIONAL DEVIDO . No caso em exame, ficou demonstrada a habitualidade tratada na Súmula nº 364 do TST, pois o contato com os produtos inflamáveis não era fortuito, casual, mas decorria das próprias atividades desenvolvidas pelo reclamante. Com relação ao tempo de exposição ao risco, os três minutos , aproximadamente, que o reclamante ficava exposto ao risco são suficientes para configurar o potencial lesivo, especialmente considerando o alto grau de periculosidade nas operações de abastecimento. Não se pode considerar tempo extremamente reduzido, porquanto o autor aguardava, em área de risco, o abastecimento das empilhadeiras. Desse modo, pautando-se na premissa incontroversa de que o reclamante realizava operações de abastecimento de empilhadeira de forma habitual e, portanto, estava exposto a agentes inflamáveis em condições de risco acentuado, tem-se que o Regional, ao indeferir o pagamento do adicional de insalubridade, decidiu em dissonância com o teor da Súmula nº 364 do TST, negando ainda vigência ao artigo 193 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 2242-60.2010.5.02.0434 Data de Julgamento: 14/05/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014).

E de minha lavra:

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - VEÍCULO ABASTECIDO PELO RECLAMANTE E POR TERCEIROS - EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL GLP - 5 A 7 MINUTOS DIÁRIOS . Discute-se o direito à percepção do adicional de periculosidade em dois períodos distintos: até dezembro de 2005 - a empilhadeira era abastecida pelo reclamante, por 5 a 7 minutos diários; a partir de dezembro de 2005 - a empilhadeira passou a ser abastecida por terceiros. O abastecimento da empilhadeira pelo autor, por 5 a 7 minutos diários, configura exposição intermitente ao agente periculoso, fazendo jus o trabalhador ao respectivo adicional, nos termos da Súmula/TST nº 364. Todavia, o mero acompanhamento do abastecimento efetuado por terceiros não dá direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar como perigosa as atividades realizadas nos locais de enchimento de vasilhames com inflamáveis gasosos liquefeitos, faz expressa menção aos trabalhadores que se dedicam a tal atividade e àqueles que laboram na área de risco. Adota-se, neste ponto, o mesmo fundamento que levou o TST a se posicionar no sentido de que é indevido o adicional de periculosidade aos motoristas que acompanham o abastecimento realizado por outrem, bem como aos tripulantes que permanecem no interior da aeronave durante o seu reabastecimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RR-330-85.2010.5.15.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 13/03/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA A GÁS - EVENTUALIDADE . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido" (AIRR-367-44.2012.5.02.0221, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/05/2014).

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TROCA DE CILINDRO DE GÁS DA EMPILHADEIRA - 4 A 8 MINUTOS . In casu, constata -se, que o autor estava exposto a risco ao realizar a troca de cilindro de gás para reabastecimento da empilhadeira que operava diariamente. Desse modo, a exposição ao risco decorria das próprias atividades desenvolvidas, já que o autor, exercendo a função de operador de empilhadeira, via-se obrigado a abastecer o veículo diariamente. Assim, a exposição do empregado durante quatro a oito minutos diários ao risco decorrente de substâncias inflamáveis lhe confere o direito à percepção de adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.(RR - 142600-20.2009.5.02.0302 Data de Julgamento: 27/05/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013).

Assim sendo, dada a evidência de o Colegiado ter firmado a convicção de que, apesar do reclamante laborar em área considerada de risco, na função de operador de empilhadeira, o tempo aproximado de 10 minutos despedido para a troca de cilindro de gás para reabastecimento da empilhadeira configura exposição eventual ao agente perigoso, por se tratar de tempo extremamente reduzido , tem-se tal conclusão como dissonante do entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 364 do TST.

Desse modo, tendo em vista que o autor estava exposto de forma intermitente a risco potencial de explosão, por contato com agente inflamável, ao realizar a troca de cilindro de gás para reabastecimento da empilhadeira que operava diariamente (ao menos uma vez ao dia), faz ele jus ao adicional de periculosidade pleiteado, no período em que atuou como operador de empilhadeira.

Conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 364 do TST.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 364 do TST, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Honorários periciais em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme fixado na sentença (pág. 306 do seq. 1). Custas adicionais no importe de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor da condenação acrescido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "adicional de periculosidade – operador de empilhadeira – exposição à substância inflamável GLP por cerca de 10 minutos diários – intermitência configurada", por contrariedade à Súmula nº 364 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. Honorários periciais em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Custas adicionais no importe de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor da condenação acrescido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Brasília, 3 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator