A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB /ad

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-11202-13.2017.5.15.0138 , em que é Agravante ROSS LOCACAO E CONSTRUCAO EIRELI E OUTRA e Agravado MUNICÍPIO DE JACAREÍ e LEO AIRES PIMENTA .

A parte ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista , interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas .

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito,

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/02/2019 , incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros" utilizada pelo legislador.

Pois bem.

A parte ré insiste no processamento do seu recurso de revista, ao fundamento de que a decisão regional foi proferida em contrariedade à Súmula nº 374 do TST, porquanto a convenção coletiva aplicável ao autor é aquela celebrada pelo sindicato representativo no local onde o autor foi contratado, ou seja na sede da empresa.

Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:

"ENQUADRAMENTO SINDICAL- APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA

...

Com efeito, conquanto o contrato social da primeira reclamada deixe a denotar que a recorrente tem atuação no âmbito da construção civil e locação - a despeito de seus incontáveis objetivos sociais (fl. 463) -, emerge claro do todo processado que a prestação de serviços se desenvolveu, em realidade, no setor de transporte de passageiros por fretamento.

A corroborar tal constatação, verifica-se que a homologação da rescisão do contrato de trabalho ocorreu perante o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviário de Mogi das Cruzes e Suzano (fl. 530), circunstância reconhecida nas próprias razões recursais e na contestação que, contraditoriamente, nega a atuação da recorrente em tal setor, rebatendo, ainda, a integração do autor em categoria profissional diferenciada.

Verifica-se, ademais, em consulta ao site http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR036400/2016, que o Sindicato supracitado representa a categoria dos "trabalhadores em empresas de transporte rodoviário e anexos, ônibus urbano, turismo e fretamento, cargas líquidas, super pesadas e entregadores de gás, entregadores de mercadorias diferenciadas, cargas secas e molhadas em geral de Mogi das Cruzes e Suzano, com abrangência territorial em Mogi das Cruzes/SP e Suzano/SP". (destaquei)

Superada, por esses motivos, a questão do enquadramento sindical em razão das atividades da empregadora, há que se ressaltar que a representatividade sindical é regida pelo princípio da territorialidade (art. 611 da CLT), considerando-se, para tanto, a base territorial do local da prestação de serviços.

Nessa perspectiva, tanto os empregados quanto os empregadores ficam obrigatoriamente restritos às cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no local de labor do trabalhador.

Assim, porque a prestação de serviços se desenvolveu na cidade de Jacareí/SP, não abrangida na base territorial do Sindicato indicado no TRCT (fl. 530) - e esse aspecto sequer foi impugnado nos autos -, a norma coletiva vigente no local da prestação laboral deverá reger o contrato de trabalho mantido entre a recorrente e o autor, tal como decidido na sentença.

Nego provimento." (fls. 682/683)

Ressalta-se, inicialmente, que o enquadramento sindical deve observar, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação dos serviços. Assim, não se trata de aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 374 do TST, na medida em que não se discute questão relativa a empregado de categoria profissional diferenciada, e sim a aplicação dos instrumentos normativos vigentes em relação ao local da prestação de serviços.

Logo, a tese recursal no sentido da aplicação dos instrumentos normativos firmados na sede do empregador, local onde houve a contratação do autor, está superada pela jurisprudência desta Corte Superior. É o que revelam os seguintes julgados:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PROPAGANDISTA-VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DO EMPREGADOR. 1. Acórdão embargado em que fixada a tese de que a incidência de norma coletiva da categoria diferenciada pactuada pelos sindicatos das categorias econômica e profissional do local da prestação de serviços, em detrimento da do local da sede do empregador, não contraria a Súmula nº 374 do TST. 2. A SBDI-1, em sessão realizada em 09/2/2017, no julgamento do processo nº E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a norma coletiva da categoria diferenciada pactuada no local da prestação de serviços, ainda que o empregador, sediado em localidade diversa, não tenha sido formalmente representado na negociação coletiva. Ressalva do Relator. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-ED-ARR-1418-37.2010.5.04.0017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 9/6/2017);

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Discute-se, no caso, qual a norma coletiva aplicável ao reclamante - vendedor-propagandista, pertencente a categoria profissional diferenciada - , se aquelas firmadas pelos sindicatos do Rio Grande do Sul, local da prestação de serviços, ou de São Paulo, sede da reclamada. O Tribunal Regional entendeu que os interesses da reclamada foram representados pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul, reportando-se ao entendimento da Terceira Turma daquele Regional de que a representação patronal se faz independente de filiação sindical, em decorrência da lei, pelo sindicato da categoria econômica similar na região, o que faz incidirem ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato representativo da sua categoria profissional do Rio Grande do Sul. Além disso, ainda que não houvesse esse dado fático na decisão regional - que já é suficiente para se aplicarem ao autor as normas coletivas firmadas pelo Sindicato do Rio Grande do Sul -, a Corte a quo registrou que a rescisão do contrato de trabalho foi formalizada em Porto Alegre e homologada pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul. Assim, repita-se, não há falar em ausência de participação da reclamada nas negociações coletivas relativas à categoria diferenciada - vendedor-propagandista -, haja vista que o Tribunal Regional consignou expressamente que os interesses da reclamada foram representados pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul, local onde houve a prestação de serviços. Acrescenta-se que o princípio da territorialidade das normas coletivas de trabalho - que ilumina a aplicação das normas jurídicas no espaço e segundo o qual devem prevalecer os instrumentos normativos da base territorial do local da prestação dos serviços - tem a sua razão de ser na equalização do mercado, de forma a contribuir adequadamente para a livre concorrência, princípio insculpido no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal; e no tratamento igualitário dos trabalhadores da categoria profissional, mesmo que diferenciada, da mesma localidade. Em outras palavras, acolher a pretensão da reclamada importaria em favorecer a concorrência desleal, na medida em que a aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicato patronal de São Paulo às relações empregatícias em curso no Estado do Rio Grande do Sul tornaria o custo da mão de obra da reclamada mais barato do que as demais sociedades empresárias do ramo em atividade no mesmo Estado, criando-se uma desvantagem econômica comparativa, pois essas últimas estariam sujeitas ao cumprimento das vantagens superiores negociadas para seus empregados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, ao passo que as empresas sediadas fora dessa região, mas cujos empregados prestam serviços nessa territorialidade, não o estariam. Dessa forma, a empresa que desenvolve atividade econômica em base territorial diversa daquela em que se encontra sediada não pode se eximir da aplicação da norma coletiva firmada pelo sindicato representativo da categoria econômica similar do local da prestação dos serviços de seus empregados, pois as condições de concorrência entre os agentes econômicos empregadores devem ser iguais, sob penas de desestímulo às empresas locais e de criação de insegurança jurídica, além de tratamento diferenciado entre os mesmos empregados da categoria profissional diferenciada daquele local. Verifica-se, portanto, ante o quadro fático delineado no acórdão regional transcrito na decisão embargada, que o Tribunal de origem não contraria o disposto na Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho, que nem sequer trata da especificidade discutida neste caso, porquanto representados os interesses da reclamada e observada a base territorial em que era desenvolvida a atividade laboral. Dessa forma, a Turma desta Corte, ao conhecer do recurso de revista da reclamada por contrariedade à Súmula nº 374 do TST para excluir da condenação o pagamento das parcelas oriundas das normas coletivas firmadas no Rio Grande do Sul, aplicou mal o referido verbete sumular. No mesmo sentido, precedentes de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 19/5/2017);

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 374 DO TST. Por força do princípio da territorialidade que informa o enquadramento sindical, à luz do art. 8º, II, da Constituição Federal, ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada aplica-se a convenção coletiva celebrada por sindicato representante de sua categoria e sindicato representante da correspondente categoria econômica na localidade da prestação de serviços, ainda que não coincidente com o local da sede da empregadora. Incolumidade da Súmula 374 do TST, pois, nessa hipótese, a empresa foi representada por órgão de classe de sua categoria na base territorial da prestação de serviços. Precedente da SbDI-1 de 9/2/2017. Embargos conhecidos e não providos." (E-RR-102300-39.2007.5.04.0008, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 3/3/2017).

No caso concreto, a parte não demonstra distinção ( distinguishing ) ou superação do entendimento ( overrulin g), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A, da CLT.

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa.

Brasília, 5 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator