A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMDMC/Ac/tp/lm

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO INTERESSADO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ENTE SINDICAL NÃO SUBSCREVENTE DA NORMA COLETIVA, MAS QUE SE SENTE PREJUDICADO EM SUA ESFERA JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DO INSTRUMENTO CONVENCIONADO . 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Nos termos do art. 83, III e IV, da Lei Complementar nº 75/1993, compete ao Ministério Público do Trabalho o ajuizamento de ações anulatórias de cláusulas, acordos ou convenções coletivas de trabalho. Todavia, esta Seção Especializada tem entendido que, excepcionalmente, essa competência se estende aos entes sindicais subscreventes dos instrumentos pactuados (ou às empresas nos casos de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das irregularidades descritas no art. 166 do Código Civil, ou aos sindicatos representantes das categorias econômicas e/ou profissionais, que não subscreveram a norma coletiva, mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica, em decorrência do instrumento pactuado (Precedentes). No caso em tela, constata-se haver estreita relação entre o Sindicato autor e o direito material deduzido em juízo, uma vez que reivindica a representação de parte da categoria profissional abrangida pelas convenções coletivas de trabalho impugnadas, objetivando tutelar os interesses de seus representados, o que torna inquestionável a sua legitimidade, nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. Esta SDC entende que a ação anulatória não constitui a via processual adequada para a disputa da titularidade da representação sindical da categoria, controvérsia restrita a interesses de natureza privada próprios das entidades sindicais, inconfundível com a efetiva defesa de liberdades individuais ou coletivas, ou de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, nos termos do art. 86, IV, da Lei Complementar nº 75/1993. Todavia, tem admitido a análise da questão da representatividade sindical, nas ações anulatórias, de forma incidenter tantum , para se decidir pela validade ou não do ato impugnado, caso em que a solução encontrada dirá respeito apenas à ação analisada, sem os atributos da coisa julgada. No caso em tela, o Sindicato autor requer a nulidade parcial das cláusulas 36, constantes de duas Convenções Coletivas de Trabalho, relativas ao período de 2015/2016 e firmadas, respectivamente, entre o SENALBA e a FENAC e entre o SENALBA e o SINDILIVRE, de forma a que os referidos instrumentos negociais não subsistam em relação a alguns trabalhadores descritos nas referidas cláusulas, quais sejam aqueles que laboram nas instituições religiosas , e que não integram a categoria profissional do Sindicato convenente. Portanto, somente com a definição da representatividade do autor, ainda que de forma incidental, é que poderá ser acolhida a sua pretensão no sentido da nulidade parcial das cláusulas 36, resultando, daí , a inaplicabilidade da convenção coletiva de trabalho em relação aos trabalhadores por ele mencionados . 3. CLÁUSULAS 36, CONSTANTES DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2015/2016 FIRMADAS PELO SENALBA COM A FENAC E O SINDILIVRE. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ESPECIFICIDADE. Esta Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou seu entendimento no sentido de que a aquisição da personalidade jurídica dos entes sindicais , e, consequentemente, a sua capacidade processual, depende da comprovação da existência do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, não ostentando o caráter sindical a entidade que não observar essa exigência. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST. No caso em tela, constata-se, pelos registros sindicais do autor, Sindicato dos Empregados e Trabalhadores nas Instituições Religiosas, Beneficentes e Filantrópicas do Estado do Ceará - SINTIBREF, e do réu, Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará - SENALBA, que, conquanto a abrangência de ambos os Sindicatos atinja todos os municípios cearenses, o SINTIBREF se mostra mais específico ao representar os " trabalhadores e empregados em todas as instituições religiosas, independente de sua denominação e do credo que professam, sediadas nos Municípios do Estado do Ceará ". Ainda que, anteriormente à criação do SINTIBREF, o SENALBA eventualmente representasse também os trabalhadores das instituições religiosas, a antiguidade, por si só, não constitui elemento caracterizador da legitimidade do ente sindical, nem lhe confere o direito adquirido de representação, porque a criação e/ou o desmembramento de sindicatos, por especificidade ou territorialidade, só encontra óbice na legislação ao se contrapor ao inciso II do art. 8º da Lei Maior, que não permite a coexistência de sindicatos representativos da mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Nesse contexto, mantém-se a decisão regional que declarou a nulidade parcial das cláusulas 36 das CCTs 2015/2016, excluindo de sua redação os trabalhadores em " Congregações Religiosas, Irmandades, Institutos Religiosos, Mitras Diocesanas e outras entidades de formação e cultura religiosa". Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-80133-87.2015.5.07.0000, em que é Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - SENALBA e são Recorridos SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, BENEFICENTES E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DO CEARÁ - SINTIBREF, FEDERAÇÃO NACIONAL DE CULTURA - FENAC e SINDICATO DAS EMPRESAS E ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO CEARÁ .

O Sindicato dos Empregados e Trabalhadores nas Instituições Religiosas, Beneficentes e Filantrópicas do Estado do Ceará - SINTIBREF ajuizou Ação Anulatória de Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho c/c Pedido de Antecipação de Tutela, contra a Federação Nacional de Cultura – FENAC, o Sindicato das Empresas e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará – SINDILIVRE e do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará – SENALBA-CE. Alegou que, apesar de ser o legítimo representante dos trabalhadores e empregados em todas as instituições religiosas no Estado do Ceará, o SENALBA, extrapolando o âmbito de suas atribuições e de sua representatividade, celebrou as Convenções Coletivas de Trabalho 2015/2016, com a FENAC e com o SINDILIVRE, cujas cláusulas 36 incluem na abrangência daqueles instrumentos trabalhadores de entidades de formação e cultura religiosa. Pugnou, em sede de tutela antecipada, pela suspensão dos efeitos das cláusulas 36, sob pena de pagamento de multa diária de R$10.000,00 para cada promovido, e, em sede definitiva, pela declaração de nulidade das referidas normas, no que se refere à aplicação dos instrumentos em relação aos mencionados trabalhadores. Pugnou, ainda, pela determinação, aos réus, de que se abstivessem de firmar futuras convenções que incluíssem sua aplicação a quaisquer empregados e trabalhadores das instituições religiosas do Estado do Ceará (fls. 1/7).

Mediante a decisão de fls. 56/58, a Desembargadora Relatora do processo concedeu parcialmente a tutela antecipada, para suspender os efeitos das cláusulas 36 das CCTs 2015/2016, em relação às " Congregações Religiosas, Irmandades, Institutos Religiosos, Mitras Diocesanas e outras entidades de formação e cultura religiosa ", sob pena de multa diária de R$1.000,00(mil reais), até o trânsito em julgado da decisão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por meio do acórdão de fls. 207/217, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de abstenção aos réus de repetirem em futuros instrumentos idêntica previsão convencional relativa à cláusula 36; rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, de litispendência e de ilegitimidade passiva da FENAC; e, no mérito, julgou procedente, em parte, a ação para anular parcialmente as cláusulas 36 dos dois instrumentos negociais firmados pelo SENALBA com o SINDILIVRE e a FENAC, excluindo de sua redação o trecho " Congregações Religiosas, Irmandades, Institutos Religiosos, Mitras Diocesanas e outras entidades de formação e cultura religiosa".

Contra o referido acórdão o SENALBA opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 276/281) .

Ainda inconformado, o referido ente sindical profissional interpôs recurso ordinário, às fls. 295/313, requerendo a reforma da decisão.

Admitido o recurso (fl. 321), não foram apresentadas razões de contrariedade, conforme certificado à fl. 326.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, tem representação regular (fl. 139) e as custas processuais foram recolhidas (fls. 216 e 314), razões pelas quais dele conheço .

II) MÉRITO

1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

Ao analisar os embargos de declaração opostos pelo SENALBA, o Regional assim se manifestou acerca da questão da ilegitimidade do autor desta ação:

"Assevere-se, ainda, que a jurisprudência trabalhista tem admitido a propositura de ações anulatórias de cláusulas de convenção coletiva de trabalho, não somente pelo Ministério Público do Trabalho, mas também por sindicatos, inclusive aqueles que não participaram da pactuação e se sintam por ela prejudicados.

Nesse sentido, veja-se:

"(...) 2. INÉPCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Segundo a jurisprudência da SDC, é cabível o ajuizamento de ação anulatória de acordo ou convenção coletiva de trabalho por sindicato que não subscreveu a norma, mas que se sinta prejudicado em sua esfera de interesse. Essa legitimidade extraordinária, conforme precedentes da SDC, tem sido reconhecida especialmente quando o sindicato não convenente reivindica a representação da categoria profissional ou econômica supostamente abrangida pelo instrumento normativo autônomo impugnado, na tentativa de resguardar os interesses dos seus representados - caso dos autos. Recurso ordinário desprovido, no aspecto. (...)’ (TST-SDC- RO-10580-59.2013.5.02.0000; Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado; DEJT 26/02/2016).

Destarte, restam desprovidos os Embargos." (fl. 280 – seq. 3)

Sustenta o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará – SENALBA-CE, às fls. 303/305, que a ação anulatória tem como finalidade exclusiva a defesa das liberdades individuais e coletivas ou os direitos indisponíveis dos trabalhadores, cuja legitimidade para a sua instauração pertence ao Ministério Público do Trabalho.

Sem razão o recorrente.

Nos termos do art. 83, III e IV, da Lei Complementar nº 75/1993, compete ao Ministério Público do Trabalho o ajuizamento de ações anulatórias de cláusulas, acordos ou convenções coletivas de trabalho. Todavia, esta Seção Especializada, com base, também, nas disposições contidas no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem entendido que, excepcionalmente, essa competência se estende aos entes sindicais ou às empresas subscreventes do instrumento pactuado - quando demonstrado vício de vontade ou alguma das irregularidades descritas no art. 166 do Código Civil -, ou aos sindicatos representantes das categorias econômicas e/ou profissionais, que não subscreveram a norma coletiva, mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica, em decorrência da pactuação firmada.

No caso em tela, constata-se haver estreita relação entre o Sindicato autor e o direito material deduzido em juízo, uma vez que reivindica a representação de parte da categoria profissional abrangida pela convenção coletiva de trabalho impugnada, com o objetivo de tutelar os interesses de seus representados, o que torna inquestionável a sua legitimidade, nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada.

O aresto transcrito pelo Regional reflete de forma clara o entendimento atual desta Corte, corroborado pelas ementas a seguir transcritas:

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO PATRONAL NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Os entes coletivos representativos de categorias econômicas ou profissionais, que não tenham subscrito a norma coletiva, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica, em decorrência da convenção ou do acordo coletivo, têm legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória (...)." (RO-1534-83.2010.5.08.0000 Relª Minª Kátia Magalhães Arruda, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 16/08/2013)

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO QUE TEM A ESFERA DE DIREITOS ATINGIDA POR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA ENTRE OUTROS SINDICATOS. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". Se há coincidência entre a parte autora e o titular do direito material deduzido em juízo, qual seja, o direito de um terceiro sindicato em ver a mão-de-obra das empresas por ele representada ser contratada em caráter temporário, resulta a legitimidade ativa "ad causam" para propor a ação anulatória de cláusula de convenção coletiva de trabalho celebrada entre outros sindicatos. Precedentes da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Recurso Ordinário a que se dá provimento para, afastada a ilegitimidade ativa "ad causam", determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame da Ação Anulatória." (RO-115800-25.2009.5.15.0000, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 29/4/2011)

Nego provimento ao recurso.

2. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA

Ao julgar os embargos de declaração, o Regional assim se manifestou acerca da questão em epígrafe:

"(...). Em face desse aresto, interpôs Embargos Declaratórios o SENALBA-CE, sustentando, em suma, ser "obscuro o fundamento jurídico que possibilita a anulação de convenção coletiva, sem que antes tenha sido decidido qual sindicato representa a categoria de empregados".

(...). Assim, com o declarado intento de prequestionar matérias e esclarecer o julgado, formula as seguintes indagações:

‘01 - Em ação de anulação de convenção coletiva, pode haver o julgamento de disputa por representação sindical ou se a disputa por representação sindical tem que ser resolvida previamente em ação própria prevista no art. 114, III, da CF, perante a Vara do Trabalho?

02 - Se a Legitimidade para o ajuizamento de anulação de convenção coletiva pode ser atribuída diretamente ao sindicato pretendente ou se essa legitimidade compete ao Ministério Público do Trabalho?

03 - A ação anulatória de cláusula de convenção coletiva é a via adequada para discutir representação sindical?

04 - Foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor como o representante da categoria de empregados que laboram em Congregações Religiosas, Irmandades, Institutos Religiosos, Mitras Diocesanas e outras entidades de formação e cultura religiosa?

05 - O reconhecimento judicial de legitimidade sindical se processa somente no primeiro grau ou se processa diretamente no Tribunal Regional?

06 - Poderia a pretexto de anular cláusula de CCT, valer-se uma entidade sindical - que nem legitimidade possui para mover ação reservada ao Ministério Público em sua Lei Orgânica - com o fim imediato e real de defender seu alegado direito de representante da categoria profissional, ou seja, interesses corporativos seus?’

(...). Sem prosperidade a insurgência em exame, não padecendo de obscuridade o texto decisório ora objurgado.

Com efeito, assim se fundamentou o reconhecimento da nulidade parcial da Cláusula 36ª da CCT firmada pelas entidades sindicais promovidas:

‘(...).’

Como se vê, não há a mais mínima dificuldade de intelecção do texto decisório, menos ainda qualquer trecho que demande explicações adicionais.

Quanto às diversas perguntas formuladas pelo Embargante, assevere-se que Tribunal não é órgão de consulta, ao qual as partes solicitam informações, formulam indagações ou pedem esclarecimentos sobre questões concretas ou mesmo em tese, no afã, única e exclusivamente, de obter o reexame de fatos e provas, a fim de amoldar o julgamento à sua vontade.

A missão primordial do julgador é pronunciar-se, de forma clara e fundamentada, sobre a lide trazida a juízo, é solucionar o conflito à luz do Direito, e, sob tal prisma, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, mediante fundamentos cristalinos e precisos, como já demonstrado acima, inclusive mediante transcrição de trecho do Acórdão embargado.

De qualquer modo, registre-se que o fato de competir ao Juízo de Primeiro Grau o julgamento de ação que trata de representação sindical não impede o Tribunal de, incidentalmente, reconhecer a legitimidade de um sindicato devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, como é o caso da entidade autora no vertente feito.

(...). Destarte, restam desprovidos os Embargos." (fls. 276/280 – seq. 3)

Sustenta o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará – SENALBA, às fls. 298/299, a inadequação da via processual eleita pelo autor para obter a declaração de que é o legítimo representante dos empregados em instituições religiosas do Estado do Ceará. Alega que , para o questionamento de representatividade sindical , existe ação própria a ser intentada junto à Vara do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal , e que assim tem decidido este Tribunal. Requer a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Não lhe assiste razão.

Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, III, da CF, ampliou-se a competência material da Justiça do Trabalho, que passou a abranger, também , as disputas relativas à representação sindical, equacionadas por meio das ações declaratórias.

Ocorre que, embora a competência funcional para se decidir pela representatividade sindical seja da Vara do Trabalho, em face da natureza individual das ações declaratórias, remanesce a competência dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho para equacionarem os conflitos pertinentes à representatividade sindical, seja em sede de dissídio coletivo ou de ação anulatória, quando a controvérsia constitui questão incidental, ou seja , a sua solução precede ao exame do mérito da causa .

Portanto, esta SDC entende que a ação anulatória não constitui a via processual adequada para a disputa da titularidade da representação sindical da categoria, controvérsia restrita a interesses de natureza privada próprios das entidades sindicais, inconfundível com a efetiva defesa de liberdades individuais ou coletivas, ou de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, nos termos do art. 86, IV, da Lei Complementar nº 75/1993. Todavia, tem admitido a análise da questão da representatividade sindical, nas ações anulatórias, de forma incidenter tantum , para se decidir pela validade ou não do ato impugnado, caso em que a solução encontrada dirá respeito apenas à ação analisada, sem os atributos da coisa julgada .

No caso em tela, o autor requer a nulidade parcial das cláusulas 36, constantes de duas Convenções Coletivas de Trabalho, relativas ao período de 2015/2016 e firmadas, respectivamente, entre o SENALBA e a FENAC e entre o SENALBA e o SINDILIVRE, de forma a que os referidos instrumentos negociais não subsistam em relação a alguns trabalhadores descritos nas cláusulas 36, quais sejam aqueles que laboram nas congregações religiosas, irmandades, institutos religiosos, mitras diocesanas e outras entidades de formação e cultura religiosa, especificados na referida cláusula, e que não integram a categoria profissional do Sindicato convenente, Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará – SENALBA-CE, por se incluírem no âmbito de representatividade do Sindicato dos Empregados e Trabalhadores nas Instituições Religiosas, Beneficentes e Filantrópicas do Estado do Ceará – SINTIBREF.

Observa-se, portanto, que somente com a definição da representatividade do autor, ainda que de forma incidental, é que poderá ser acolhida a sua pretensão no sentido da nulidade parcial das cláusulas 36, resultando, daí , a inaplicabilidade da convenção coletiva de trabalho em relação aos trabalhadores por ele mencionados.

Desse modo, nego provimento ao recurso.

3. NULIDADE PARCIAL DAS CLÁUSULAS 36 , CONSTANTES DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2015/2016 FIRMADAS PELO SENALBA COM A FENAC E O SINDILIVRE

O Regional julgou procedente a ação anulatória para declarar a nulidade parcial das cláusulas 36, constantes das CCTs 2015/2016 celebradas pelo SENALBA com a FENAC e o SINDILIVRE, aos seguintes fundamentos:

"APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. CLÁUSULAS 36

Conforme acima relatado, pretende o sindicato autor, Sindicato dos Empregados e Trabalhadores nas Instituições Religiosas Beneficentes e Filantrópicas do Estado do Ceará - SINTIBREF-CE, a declaração de nulidade da cláusula 36ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, firmada entre o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará - SENALBA-CE e a Federação Nacional da Cultura - FENAC, assim como da cláusula 36ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, firmada entre o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará - SENALBA-CE e o Sindicato das Empresas e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará - SINDILIVRE. Alega ser a legítima entidade representativa dos trabalhadores e empregados de todas as instituições religiosas no âmbito territorial do Estado do Ceará. Sustenta que o SENALBA-CE, mesmo sem deter a legítima representatividade, continua a extrapolar suas atribuições, tendo celebrado nos últimos anos Convenções Coletivas de Trabalho incluindo a categoria que o sindicato autor representa, para aplicação dos instrumentos coletivos. Por fim, afirma que "A atitude dos promovidos zomba da Justiça do Trabalho, desrespeitando suas decisões uma vez que dá causa para que reiteradamente force o promovente a buscar a tutela jurisdicional para coisa julgada e de entendimento pacificado tanto pelo Tribunal Regional do Trabalho como pelo Ministério do Trabalho e Emprego, causando prejuízo aos representados que anualmente precisarão custar honorários advocatícios para buscar o direito. (...)".

O Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará - SENALBA-CE, por sua vez contesta, afirmando que o sindicato autor foi criado na data de 18/02/2009, com registro em 04/12/2012, ou seja, bem depois da data de fundação do SENALBA-CE, em 28/03/1984 que, pelo princípio da anterioridade sindical, é a entidade sindical legítima para representar os empregados e trabalhadores nas instituições religiosas do Estado do Ceará. Aduz que o SINTIBREF-CE foi fundado em Barbalha, tendo migrado para Fortaleza posteriormente, numa nítida demonstração de interesse financeiro, invadindo a base territorial do SENALBA-CE. Por fim, sustenta que o autor não é representante específico de uma classe obreira, como quer fazer crer, uma vez que além dos empregados em entidades religiosas também representa os empregados em Entidades Filantrópicas, Assistenciais, Fundações, Institutos e Entidades sem fins lucrativos, ou seja, quase toda a totalidade das classes de trabalhadores e empregadores que também o SENALBA-CE representa.

Já a Federação Nacional da Cultura - FENAC, em sua contestação, afirma que o SENALBA-CE representa as entidades de assistência social, segmento que entende uno e indivisível, pelo que entende impossível desmembrar a atividade, por contrariar o princípio da unicidade sindical.

Em análise detida dos autos verifica-se que inicialmente constava do Estatuto Social do SINTIBREF-CE a seguinte abrangência: "trabalhadores e empregados em Dioceses, Paróquias, Capelas, Igrejas e Templos Religiosos Católicos Apostólico Romano, Ortodoxos, Anglicanos, Evangélicos, Umbandistas, Espíritas, Induístas, Judaicos, Budistas, Islamitas e Afro Brasileiros do Estado do Ceará, bem como os Empregados das ENTIDADES ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇOES COMUNITÁRIAS, FUNDAÇOES, INSTITUTOS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, sediadas nos Municípios do Estado do Ceará". Porém, em março de 2010, houve alteração do Estatuto do SINTIBREF-CE (ID db3077d - Pág. 7), em decorrência de duas impugnações por parte de dois sindicatos, quando do registro do SINTIBREF-CE junto ao Ministério do Trabalho (ID db3077d - Pág. 9), passando a abranger apenas: "trabalhadores e empregados EM TODAS AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, INDEPENDENTE DE SUA DENOMINACÃO E DO CREDO QUE PROFESSAM, sediadas nos Municípios do Estado do Ceará".

O SENALBA-CE, por sua vez, representa a categoria "Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Plano da CNTEEC", com base territorial no Estado do Ceará, conforme Carta Sindical ID 3b28768 - Pág. 3.

Ressalte-se que a abrangência de ambos os sindicatos, SINTIBREF-CE e SENALBA-CE, alcança todos os municípios do Estado do Ceará, pelo que não há como se possa considerar o argumento do SENALBA-CE de que houve invasão de sua base territorial pelo SINTIBREF-CE, quando o que ocorreu foi apenas a transferência da sede do sindicato de Barbalha para Fortaleza.

As cláusulas impugnadas, nº 36 das CCT's 2015/216, dispõem que:

" CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA(sic) - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO. Esta Convenção Coletiva de Trabalho, aplica-se às Entidades/Empresas da área de representatividade sindical das entidades signatárias em todo o Estado do Ceará, quais sejam: Empresas/Entidades de Cursos Livres (cursos de idiomas, informática, música, dança, ballet, teatro, cursos via internet e outros à distância, e similares) Berçários, Creches, Orfanatos, Abrigos, Casas Lares, Asilos de Velhos e de Geriatria, Casas de Assistência aos Deficientes, Clubes de Mães e Grêmios Beneficentes, Cursos de Formação Profissional, circenses, bibliotecas, museus, Agremiações e Sociedades Civis em Geral, Sem Fins Lucrativos, Organizações não Governamentais, Eventos Culturais e Artísticos, Lojas Maçônicas, Casas de Retiro, Congregações Religiosas, Irmandades, Institutos Religiosos, Mitras Diocesanas e outras entidades de formação e cultura religiosa, Entidades de Cantos, Corais, e Cultura de Etnias, Orquestras, Artes Plásticas, Entidades de Integração Empresa Escola, Entidades/Empresas Recreativas (exceto de predomínio esportivo profissional), Clubes Recreativos e Sociais, Fundações, Academias de Ginástica, Empresas de Desenvolvimento e Recrutamento de Recursos Humanos, Associações e Conselhos Comunitários, Sociedades, Movimentos Assistenciais e Beneficentes e outras atuantes nas áreas Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará." (Grifo nosso).

Não há como se negar a enorme abrangência do SENALBA-CE, tanto na especialidade quanto na base territorial, não causando estranheza o fato de trabalhadores de algumas dessas categorias manifestarem o desejo de se organizarem em uma entidade menor, que certamente terá mais tempo e condições de proporcionar ações específicas em benefício daquela parcela de trabalhadores, de acordo com as suas peculiaridades.

Ademais, o SINTIBREF-CE é o legítimo representante dos "trabalhadores e empregados EM TODAS AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, INDEPENDENTE DE SUA DENOMINACÃO E DO CREDO QUE PROFESSAM, sediadas nos Municípios do Estado do Ceará", com o devido registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, desde 26/03/2010 (ID 80345b 1 - Pág. 10).

Sobre o princípio da unicidade sindical, veja-se o que dispõe o art. 8º, II da CF/88:

‘Art 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;’

A norma veda a existência de sindicatos idênticos, representativos das mesmas categorias e com mesma abrangência territorial, esclarecendo que esta nunca poderá ser inferior a de um município, não existindo qualquer proibição de desmembramento, o que se infere da interpretação conjunta com o caput, que assegura a liberdade sindical.

Esse é o entendimento predominante na jurisprudência pátria, conforme se infere do seguinte julgado deste E. TRT 7ª Região:

‘DESMEMBRAMENTO SINDICAL. POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível o desmembramento de sindicatos profissionais de categorias associadas para formação de novo sindicato que melhor as represente e melhor atenda a seus interesses específicos, em observância ao princípio da liberdade sindical.’ (TRT 7ª Região. Processo nº 0000615-21.2011.5.07.0022: Recurso Ordinário, Relator: Des. JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 3ª Turma, Publicado no DEJT em 26/02/2013).

Isto posto, restando claro que as cláusulas 36ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2015/2016, firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará - SENALBA-CE e a Federação Nacional da Cultura - FENAC, bem como entre o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará - SENALBA-CE e Sindicato das Empresas e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará - SINDILIVRE, extrapolaram os limites da representação do SENALBA-CE , adentrando na esfera de atuação do sindicato autor, impõe-se a anulação parcial das citadas cláusulas, no que pertine à seguinte redação "Congregações Religiosas, Irmandades, Institutos Religiosos, Mitras Diocesanas e outras entidades de formação e cultura religiosa", mantendo-se no mais as cláusulas 36ª das referidas Convenções Coletivas de Trabalho 2015/2016." (fls. 211/214 – seq. 3 – grifos apostos)

Sustenta o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará – SENALBA, às fls. 304/313, que foi fundado em 1984, em Fortaleza, e que representa a classe de trabalhadores disputada nesta ação em todo o Estado do Ceará, enquanto o Sindicato autor – SINTPREF - teve sua criação, sede e foro na cidade de Barbalha, migrando, posteriormente, para a capital cearense na busca expressa de empregados que já seriam representados pelo SENALBA. Consoante afirma , para que um sindicato seja legítimo, faz-se necessária a união e o desejo dos empregados que residem na base territorial do ente sindical, e o SINTPREF não representa o sentimento de luta dos empregados de Fortaleza. Nesse sentido, aponta ofensa ao princípio da unicidade sindical , inserto no art. 8º, II, da CF. De outro lado, alega que o SENALBA foi criado em 28/3/1984 e o SINTPREF foi constituído em 18/2/2009, tendo sido registrado em 4/12/2012, e que, pelo critério da antiguidade, o SENALBA também detém a legitimidade representativa dos empregados em entidades religiosas. Nesse ponto, indica a violação do princípio da anterioridade sindical. Acresce que o Regional se equivocou ao julgar com base no princípio da especialidade, e que não se mostra lícito o fato de o Sindicato autor se utilizar da abertura de filiais para confrontar sindicatos antigos e anteriormente constituídos. Requer seja julgada improcedente a ação.

Ao exame.

Trata-se de pedido de nulidade parcial das cláusulas 36, constantes de duas Convenções Coletivas de Trabalho 2015/2016, firmadas, respectivamente, pelo SENALBA com a FENAC e pelo SENALBA com o SINDILIVRE , feito pelo Sindicato dos Empregados e Trabalhadores nas Instituições Religiosas, Beneficentes e Filantrópicas do Estado do Ceará – SINTIBREF , ao argumento de que ele é o legítimo representante dos trabalhadores em instituições religiosas no Estado do Ceará, categoria abrangida pelos referidos instrumentos negociais, conforme consta das normas impugnadas.

O artigo 8º da Constituição Federal, em seu inciso I, assegura a livre criação e funcionamento dos entes sindicais e veda a intervenção ou a ingerência do Estado na organização dos sindicatos. Entretanto, restringe o princípio da liberdade sindical para manter o princípio da unicidade sindical, no inciso II do mesmo artigo, ao vedar a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

É importante ressaltar que, ao consagrar o princípio da unicidade, a Lei Maior ressalva, de forma expressa, a necessidade de registro dos atos constitutivos do sindicato no órgão competente, e a esse respeito dispõe a Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal, que apresenta o seguinte teor:

"Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade."

Esta Corte, na esteira da jurisprudência do STF, firmou seu entendimento no sentido de que a aquisição da personalidade jurídica dos entes sindicais , e , consequentemente, a sua capacidade processual , depende da comprovação da existência do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, não ostentando o caráter sindical a entidade que não observar essa exigência.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST estabelece:

"SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988."

Observa-se, no caso em tela, que o autor, SINTIBREF, trouxe aos autos cópia de seu registro sindical (fl. 30), datado de 4/12/2012, que destaca que o Sindicato dos Empregados e Trabalhadores das Entidades Religiosas, Beneficentes e Filantrópicas do Estado do Ceará representa a categoria profissional dos trabalhadores e empregados em todas as instituições religiosas, independentemente de sua denominação e do credo que professam, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Ceará.

Por sua vez, o registro sindical do SENALBA (fl. 141), datado de 26 de março de 1984, revela que o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Ceará representa a categoria profissional dos empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional, integrantes do 2º Grupo – Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística -, do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura.

Observa-se, portanto, que a abrangência de ambos os sindicatos, SINTIBREF-CE e SENALBA-CE, atinge todos os municípios do Estado do Ceará, não se podendo considerar o aspecto da territorialidade para efeitos de definição da representatividade dos Sindicatos profissionais. Também não se pode afirmar que o fato de ambos os Sindicatos abrangerem a mesma base territorial estaria violando o princípio da unicidade, na medida em que é possível que a diferença resida apenas na atividade econômica desempenhada pelos empregados representados.

Verifica-se dos autos, do Estatuto Social SINTIBREF-CE (fl. 31), que, inicialmente, havia o registro de sua representatividade em relação às seguintes classes de trabalhadores: "trabalhadores e empregados em Dioceses, Paróquias, Capelas, Igrejas e Templos Religiosos Católicos Apostólico Romano, Ortodoxos, Anglicanos, Evangélicos, Umbandistas, Espíritas, Induístas, Judaicos, Budistas, Islamitas e Afro Brasileiros do Estado do Ceará, bem como os Empregados das Entidades Assistenciais, Filantrópicas, Associações Comunitárias, Fundações, Institutos e Entidades Sem Fins Lucrativos, sediadas nos Municípios do Estado do Cear á".

Denota-se, da leitura da ata de assembleia de trabalhadores realizada em 4/3/2010 pelo SINTIBREF, à fl. 49, que, em face das impugnações ocorridas no processo de registro dessa entidade sindical junto ao Ministério do Trabalho, no sentido de que o SINTIBREF estaria "invadindo" o âmbito de representação de outros sindicatos profissionais, no Estado do Ceará, houve a retificação da categoria representada pelo SINTIBREF, o qual passou a representar apenas os " trabalhadores e empregados EM TODAS AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, INDEPENDENTE DE SUA DENOMINACÃO E DO CREDO QUE PROFESSAM, sediadas nos Municípios do Estado do Ceará ". Assim passou a dispor o seu Estatuto Social, conforme se verifica à fl. 48 destes autos.

Ainda que, anteriormente à criação do Sindicato dos Empregados e Trabalhadores das Entidades Religiosas, Beneficentes e Filantrópicas do Estado do Ceará – SINTPREF , o SENALBA eventualmente representasse também os trabalhadores das instituições religiosas, a antiguidade, por si só, não constitui elemento caracterizador da legitimidade do ente sindical, nem lhe confere o direito adquirido de representação.

A criação de sindicatos ou o desmembramento, por especificidade ou territorialidade, só encontra óbice na legislação ao se contrapor ao inciso II do art. 8º da Lei Maior, que não permite a coexistência de sindicatos representativos da mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

Em síntese, o princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8°, II, da CF, impede que mais de um sindicato represente um mesmo grupo profissional em idêntica base territorial, mas não a ponto de obstruir o desmembramento sindical ou a criação de novas entidades sindicais específicas, que é consequência da liberdade sindical.

No julgamento do agravo regimental interposto a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 433.195-1/RS, foi ressaltada a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que, em parecer da lavra do Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, assim dispôs:

"Com efeito, não ofende o princípio da unicidade sindical, a criação de sindicato por desmembramento do preexistente, desde que, observando os requisitos impostos pela norma trabalhista e pela Constituição, satisfaça a base territorial mínima, porquanto a lei visa à defesa dos trabalhadores e empregadores, e não a manutenção da pessoa jurídica".

É que o art. 571 da CLT prevê a possibilidade de qualquer atividade ou profissão, concentrada na forma do parágrafo único do art. 570, se " dissociar do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão de Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente ".

Significa dizer que os sindicatos que abrangem mais de um município podem ser desmembrados em sindicatos de âmbito exclusivamente municipal, de acordo com a estrutura adotada no Brasil, ou se tornarem mais específicos com relação à atividade econômica, fazendo valer o princípio da especificidade, segundo o qual "a norma especial derroga a geral ".

Com base nessas assertivas, a jurisprudência da SDC desta Corte firmou-se no sentido de que, se há conflito de representação entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da especificidade, ainda que o sindicato principal apresente base territorial mais reduzida, evidentemente, sendo necessário que haja o paralelismo simétrico entre o segmento econômico e a categoria profissional representada. Justifica-se esse entendimento no fato de que as entidades sindicais que representam categorias específicas podem exercer sua representatividade atendendo com maior presteza aos interesses de seus representados.

Portanto, no caso, não há falar em violação do princípio da unicidade sindical, pois , embora ambos os Sindicatos profissionais abranjam a mesma base territorial, um deles se mostra mais específico em relação à atividade econômica desempenhada por seus representados.

Também não há falar em violação do princípio da anterioridade, em face da possibilidade de criação e de desmembramento sindical .

Acrescenta-se que não prosperam as alegações do recorrente de que, para se intitular o sindicato mais específico em Fortaleza – área de abrangência municipal do SENALBA -, o SINTIBREF teria aberto uma "filial" naquele Município, já que a sua representatividade se restringia aos trabalhadores nas instituições religiosas no Município de Barbalha .

Conforme já dito, não há óbice a que os dois Sindicatos representem os trabalhadores na mesma área territorial, desde que um deles se mostre mais específico em relação à categoria representada.

Assim, não há falar em invasão da base territorial pelo SINTIBREF, e o simples fato de o referido Sindicato ter transferido a sua sede , do Município de Barbalha , para a cidade de Fortaleza, por considerar que a maior concentração de trabalhadores das instituições religiosas se concentra naquela região metropolitana, não representa violação do princípio da unicidade sindical.

Pelo exposto, afigura-se escorreita a decisão regional que, considerando que as cláusulas 36, constantes das Convenções Coletivas de Trabalho de 2015/2016 , extrapolaram os limites da representação do SENALBA-CE, adentrando na esfera de atuação do Sindicato autor, declarou a nulidade parcial das citadas cláusulas, excluindo da redação das referidas normas e da abrangência das Convenções Coletivas de Trabalho os trabalhadores em "Congregações Religiosas, Irmandades, Institutos Religiosos, Mitras Diocesanas e outras entidades de formação e cultura religiosa".

Nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 15 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora