A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rg/Dmc/tp/jn

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No acórdão embargado, a questão da responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada e fundamentada, explicitando que a responsabilidade foi aferida com base na culpa in vigilando , na forma preconizada no item V da Súmula nº 331 do TST, decorrente da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público. A insurgência em relação ao ônus da prova foi devidamente analisada. Assim, ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-101228-93.2018.5.01.0079 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Embargados AUTVALE AUTOMAÇÃO, INSTRUMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e WELINTON DE OLIVEIRA DUTRA.

Ao acórdão desta 8ª Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento (fls. 390/406) a segunda reclamada (Petrobras) opôs embargos de declaração, às fls. 409/428, alegando a existência de omissões e obscuridade no julgado.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Opostos tempestivamente e com regular representação, conheço dos embargos de declaração.

II – MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA .

A Petrobras opôs embargos de declaração ao acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, com vistas a sanar omissões e obscuridade no julgado.

Alega que a decisão embargada não analisou a admissibilidade de seu recurso no que se refere à responsabilidade subsidiária, especialmente quanto à contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e ao entendimento do STF na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931/DF, com relação ao ônus da prova.

Assevera que restou demonstrado, no recurso de revista, que o acórdão recorrido impôs à embargante a responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pelas empresa contratada, independentemente da existência de prova da fiscalização contratual.

Segundo afirma, a condenação do ente público acabou por contrariar a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 16, segundo a qual o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada falha na fiscalização do contrato terceirizado.

Aduz que a invocação do óbice da Súmula nº 333 do TST, por esta 8ª Turma, mostra-se impertinente, tendo em vista que o seu recurso de revista está fundamentado em violação de dispositivos constitucionais e legais, bem como em contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte, havendo divergências jurisprudenciais sobre o tema no âmbito das Turmas deste Tribunal Superior.

Ressalta que o agravo de instrumento atingiu seu objetivo ao demonstrar a viabilidade do recurso de revista, de modo que não deve prevalecer o acórdão embargado, sob pena de violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT.

Pondera, ainda, que restou demonstrada a transcendência das questões discutidas nos autos.

Fundamenta seu recurso nos arts. 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC, nas Súmulas nos 278 e 297 do TST e nas Súmulas nos 282 e 356 do STF. Aponta violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 458 do CPC, 77, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, à ADC nº 16 e ao Tema nº 246 do RE nº 760.931/DF. Traz arestos.

Ao exame.

De plano, é conveniente ressaltar que, em embargos de declaração, não se analisa dissenso pretoriano.

Outrossim, cumpre esclarecer que os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, são aqueles que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior, quais sejam omissão, contradição ou obscuridade.

Da leitura do acórdão embargado verifica-se que esta Turma expôs, de forma fundamentada e compreensível, as razões que lhe formaram o convencimento, esgotando o ofício jurisdicional de maneira adequada, não havendo nenhuma omissão na decisão embargada.

Com efeito, o Tribunal Regional asseverou que a embargante não cumpriu sua obrigação de realizar a fiscalização do cumprimento do contrato.

Com relação à questão referente ao ônus da prova, esta 8ª Turma se manifestou sobre o assunto ao afastar as violações de dispositivos legais e a divergência jurisprudencial em razão de o processo seguir o rito sumaríssimo:

"De início, registre-se que, em se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista fica sujeita às estritas hipóteses de cabimento previstas no art. 896, § 9º, da CLT, ou seja, o seu cabimento depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal e/ou de contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, é inócua a invocação de legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial." (fl. 401)

Ademais, em relação à contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e ao entendimento do STF na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931/DF, esta Turma foi clara em sua abordagem, já que o acórdão embargado foi explícito em analisar a matéria, sinalizando que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorreu da caracterização da culpa in vigilando, pela ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços que incumbia ao ente público, por força dos arts. 58 e 67 da Lei nº 8.666/93, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 186 e 927 do CC, consoante a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16/2010. E, nesse contexto, afastou as apontadas violações ante o óbice da Súmula nº 333 do TST, por estar o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, V, desta Corte .

Nesse contexto, o acórdão da Turma afastou as violações dos dispositivos constitucionais invocados e a contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, deste Tribunal, bem como reputou inviável o dissenso pretoriano.

No caso, a irresignação da Petrobras com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam.

Assim, ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora