A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

IGM/dl/as/ks

RECURSO DE REVISTA– RITO SUMARÍSSIMO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – SEGURO GARANTIA JUDICIAL – APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA – ART. 899, § 11, DA CLT INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 – CABIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

2. In casu , o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, com cláusula de vigência determinada da apólice.

3. No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário patronal, por deserção, diante da inexistência, no seguro garantia judicial apresentado, quando da interposição do apelo, de cláusula com previsão de vigência indeterminada do seguro.

4. Como é cediço, o § 11 do art. 899 da CLT estatui a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, sem a restrição imposta pela Corte de origem.

5. No Processo do Trabalho, o intuito do legislador com a previsão da possibilidade de substituição de pecúnia por seguro garantia judicial (ou fiança bancária) foi desonerar o devedor do meio mais gravoso de execução, princípio orientador da fase judicial de expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de capital do devedor para a execução, notadas vezes em um único processo, inviabiliza a própria atividade do empreendimento. Daí a novidade albergada pela Lei 13.467/17, e com o mesmo escopo pelo art. 835, § 2º, do CPC/15. A regra celetista mencionada não se traduz, ademais, em mera atenção ao princípio de que a execução judicial ocorra pelo meio menos danoso ao devedor, mas tem densidade maior emprestada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito concernentes à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

6. Nesse sentido, o legislador teve por fim a preservação da atividade do devedor, bem assim dos outros contratos de trabalho a ele vinculados, sem retirar a liquidez do crédito depositado em juízo, pois equivalente a dinheiro e afiançado por uma entidade seguradora (seguro garantia judicial).

7. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo art. 899, § 11, da CLT, apondo-lhe limites que o legislador não estatuiu, seja no processo civil, seja no trabalhista, como o requisito de duração indeterminada da apólice de seguro requerido pelo TRT, exigência, ademais, contrária ao que dispõe o art. 760 do CC, que prevê a necessidade, para o contrato de seguro, de cláusula com "o início e o fim de sua validade".

8. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, por violar o art. 5º, LV, da CF, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada.

Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1001021-20.2018.5.02.0442 , em que é Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e Recorrido FRED RICHARD VIEIRA HINNIGER.

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do 2º Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, porque deserto (págs. 357-358), a Reclamada interpõe o presente recurso de revista , pedindo o reexame da questão referente à deserção, ante a não aceitação do seguro garantia judicial com prazo determinado como meio idôneo de substituição do depósito recursal (págs. 365-383).

Admitido o apelo (págs. 397-398), não foram apresentadas contrarrazões à revista, dispensando-se a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso atende aos pressupostos extrínsecos da adequação, tempestividade e da regularidade de representação, de forma que passo à análise da transcendência e dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

B) CRITÉRIO DA TRANSCENDÊNCIA

Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (pág. 4), tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT .

Conforme disposto no art. 247 do RITST , o critério de transcendência é ínsito ao recurso de revista , devendo ser examinado de ofício , independentemente de ter sido articulado ou esgrimido pela parte.

In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito ao cabimento do seguro garantia judicial previsto no art. 899, § 11, da CLT , com prazo determinado , como meio idôneo à substituição do depósito recursal .

Tratando-se de inovação à CLT e de questão que ainda não foi analisada pela SBDI-1 deste Tribunal, em sede jurisdicional, reconheço a transcendência jurídica desse aspecto da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

C) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PREPARO RECURSAL – SEGURO GARANTIA JUDICIAL – ART. 899, § 11, DA CLT – APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA – MEIO IDÔNEO

De início, convém pontuar que a admissibilidade do recurso interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte .

Nas razões de recurso de revista , a Reclamada sustenta equívoco na decisão regional , no sentido de que não seria viável a garantia do juízo mediante o seguro , por conter a apólice cláusula com prazo de vigência determinada . Aponta que, pela natureza jurídica do contrato de seguro , não existiria cobertura por prazo indeterminado . Indica violação do art. 5º, LIV e LV, da CF .

Na sentença , concluiu-se pela procedência dos pleitos da inicial, condenando-se a Reclamada ao montante de R$ 12 . 856 , 86, com custas de R$ 257,14 (pág. 295).

A Reclamada interpôs recurso ordinário contra a sentença, sob a égide da Lei 13.467/17 , em 20/05/19 (pág. 4), recolhendo as custas em que condenada (pág. 324) e acostando seguro garantia judicial no valor da condenação, com término de vigência em 12/05/24 (págs. 321-323).

O TRT não conheceu do recurso ordinário patronal , por deserto , mantendo a decisão monocrática da Relatora que concluiu que a apólice de seguro garantia como substituta do depósito recursal deve ser expedida com prazo de vigência indeterminado , sob pena de não ser considerado meio idôneo para viabilizar o preparo recursal, nem para garantir a efetividade do juízo.

O § 11 do art. 899 da CLT , acrescido pela Lei 13.467/17, estatui a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária.

Por seu turno, a legislação processual civil de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, já garante a permuta , na execução , do valor penhorado pelo seguro garantia judicial , de forma que o art. 835, § 2º, do CPC assim expressa:

" Art. 835

(...)

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento."

O intuito do legislador com a previsão da troca do objeto da penhora por seguro garantia judicial (ou fiança bancária) foi desonerar o devedor do meio mais gravoso de execução , princípio orientador da fase judicial de expropriação. Com efeito, na prática, o que inexoravelmente se experimentava era a inviabilização da própria atividade do empreendimento pela necessidade de deslocamento de alto volume de capital do devedor para a execução, notadas vezes em um único processo. Daí a novidade albergada pelo CPC/15 como regra , e não mais como faculdade do juízo.

Note-se que a regra mencionada não se traduz em mera atenção ao princípio de que a execução judicial ocorra pelo meio menos danoso ao devedor, mas tem densidade maior emprestada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito concernentes à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa .

Isso porque a inviabilização da atividade econômica , por transferência de montante elevado, de uma só vez, para fazer frente a valor exequendo, tem impacto direto sobre o setor da prestação de serviços do devedor, bem assim sobre uma cadeia de outros setores a ele ligados, tais como fornecedores e consumidores, e, no meio das relações de trabalho, sobre outros contratos de trabalho . É o desequilíbrio dessa intrincada teia de relações jurídicas que o dispositivo visa amenizar .

Portanto, o legislador processual trabalhista, na elaboração da Lei 13.467/17, impregnou-se do mesmo escopo do legislador processual civil, tendo por fim a preservação da atividade do devedor, bem assim de outros contratos de trabalho a ele vinculados, sem retirar a liquidez do crédito ali depositado, equivalente que é a dinheiro e afiançado por uma entidade seguradora (seguro garantia judicial) ou bancária (carta de fiança bancária).

Nesse sentido, descabe restringir a aplicação do novel comando trazido pelo art. 899, § 11, da CLT , apondo-lhe limites que o legislador não matizou, seja no processo civil, seja no trabalhista, como o requisito de duração indeterminada da apólice de seguro requerido pelo TRT, exigência, ademais, contrária ao que dispõe o art. 760 do CC , que prevê a necessidade de cláusula com " o início e o fim de sua validade ".

Por óbvio que, terminada a vigência do instrumento apresentado à garantia do juízo, outro deve ser providenciado, mas exigir, de antemão, que não tenha prazo, restringe onde a lei não restringiu e contribui para a ineficácia do dispositivo legal acrescentado.

No mesmo sentido das razões aqui declinadas, pelo prisma do descabimento da exigência de que haja vigência indeterminada da apólice de seguro juntada aos autos para garantir o juízo, quando da interposição de recursos na Justiça do Trabalho, seguem os precedentes do TST, in verbis :

" RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL . No caso em exame, a apólice de seguro apresentada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário estava dentro do prazo de vigência, sendo certo que tanto a carta de fiança bancária como o seguro-garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo, contudo devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento. Outrossim, inexiste imposição legal para que o seguro-garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio. De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia. Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Nessa senda, merece reforma a decisão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1002021-76.2017.5.02.0511, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 10/02/20).

" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO

1. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT).

2. Não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha o prazo de validade indeterminado ou dispense qualquer formalidade para acionamento. Se porventura extinta e não renovada a garantia, a parte arcará com tal desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Julgados.

3. Nesse contexto, deve ser afastada a deserção pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Eg. TRT, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-1465-19.2016.5.12.0036, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi , 8ª Turma, DEJT de 06/12/19).

Assim, ao não observar os termos do art. 899, § 11, da CLT , o Tribunal Regional violou o disposto no art. 5º, LV, da CF , por cercear o direito de defesa da ora Recorrente.

Do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF .

II) MÉRITO

Conhecida a revista por violação do art. 5º, LV, da CF , o corolário lógico é o PROVIMENTO do recurso de revista, para, afastando a deserção pronunciada, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência jurídica da causa: I - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF , e II – no mérito, dar-lhe provimento para , afastando a deserção pronunciada, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito.

Brasília, 24 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator