A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lbm/JRP2/pr/li

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEPROSTO PELA RECLAMADA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST.

AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR NO CASO CONCRETO.

A SbDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. Além disso, no caso dos autos, segundo o Regional, "a causa de pedir é diversa, ou seja, nesta ação o fato é a exposição do autor a agente insalutífero pelo labor na Estação de Tratamento de Efluentes, enquanto que, na ação coletiva, é a exposição a ruído e calor" . Desse modo, tendo em vista a ausência de identidade de partes e de causa de pedir no caso concreto, não prospera a tese de litispendência suscitada pela reclamada, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 301, § 3º, do CPC/73 (atual artigo 337, § 3º, do CPC/2015), além de ser inviável o exame da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DO BANCO DE HORAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se imprescindível ao desfecho da controvérsia. Destaca-se que cabe ao juiz zelar pela celeridade do processo, indeferindo as diligências que considere desnecessárias, nos termos do artigo 765 da CLT. No caso, nos termos do acórdão regional, a controvérsia refere-se à validade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, o qual foi examinada a partir da prova documental anexada aos autos. Desse modo, considerando a existência de prova documental quanto à existência do banco de horas invocado pela própria reclamada, a oitiva de testemunha revela-se mesmo desnecessária e inócua, motivo pelo qual não se constata o alegado cerceamento de defesa, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República e 794, 795, 818 e 821, da CLT.

Agravo de instrumento desprovido .

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM DESACORDO COM OS REQUISITOS EXIGIDOS NA NR-06 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA.

A tese recursal contra o adicional de insalubridade está fundamentada na alegação de que o reclamante não faz jus ao referido adicional, uma vez que foram entregues equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar o agente nocivo. Todavia, no caso, segundo o Regional, amparado em laudo técnico pericial, os equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante não atendiam aos requisitos de validade da NR-06 do Ministério do Trabalho, premissa inviável de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, tendo em vista que os equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante pelo empregador não atendiam aos requisitos de validade previstos na NR-06 do MTE, não eram hábeis a neutralizar o agente nocivo, conforme asseverou o Regional, não há como afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Intacto, portanto, o artigo 191 da CLT.

Agravo de instrumento desprovido.

VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO REFERENTE A BANCO DE HORAS NEGATIVO.

No caso, constata-se que o recurso ordinário patronal foi provido quanto à devolução de descontos referentes a banco de horas negativo. Desse modo, não subsiste o processamento do apelo da reclamada quanto ao tema, ante a ausência de interesse recursal, sendo inviável o exame das violações de dispositivos legais e constitucionais invocadas, bem como da divergência jurisprudencial suscitada.

Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

Ressalta-se que o agravo de instrumento do reclamante foi interposto em face de recurso de revista adesivo. Nos termos do que estabelece o artigo 997, §§ 1º e 2º, inciso III, do CPC/2015, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1828-76.2016.5.12.0045 , em que são Agravantes e Agravados ROQUE SÉRGIO CHAVES e PORTOBELLO S.A.

A reclamada interpõe agravo de instrumento às págs. 504-542 contra o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Em minuta de agravo de instrumento, a reclamada renova as razões de recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT.

O reclamante interpõe agravo de instrumento em recurso de revista adesivo às págs. 569-575 contra o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Em minuta de agravo de instrumento, o reclamante renova as razões de recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT.

O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento interpostos pela reclamada às págs. 547-557.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada nos termos seguintes:

" PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 31/07/2018; recurso apresentado em 10/08/2018).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / LITISPENDÊNCIA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.

Análise prejudicada. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê:

‘§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’;

Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo , não suprem a exigência acima referida .

Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho:

(...)

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 497-498, grifou-se).

Em minuta de agravo de instrumento, a reclamada insurge-se contra a aplicação do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, ao argumento de que cumpriu a exigência de transcrição do trecho referente ao prequestionamento da matéria recursal.

Na sequência, a reclamada renova a alegação de litispendência no tocante ao pedido de adicional de insalubridade, ao sustentar que esta parcela já foi objeto de outra reclamação trabalhista ajuizada pela entidade sindical representativa da categoria profissional. Assim, novamente indica ofensa ao artigo 301, § 3º, do CPC/73, bem como suscita divergência jurisprudencial.

A reclamada reitera a tese de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de oitiva de testemunha, cujo depoimento seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre a compensação de jornada. Nesse contexto, repisa as alegações de ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República e 794, 795, 818 e 821 da CLT, além de divergência jurisprudencial.

A reclamada reafirma não ser devido o pagamento de adicional de insalubridade, pois em desacordo com as provas produzidas nos autos, em afronta aos artigos 131 do CPC/73 e 191 e 765 da CLT. Repisa, ainda, a divergência jurisprudencial.

Por fim, a reclamada repete os questionamentos contra os valores descontados da remuneração do reclamante no momento da rescisão contratual, referente a banco de horas negativo. Para tanto, reafirma a indicação de ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e 462 da CLT, contrariedade à Súmula nº 330 do TST, além de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

No caso, conforme se observa da decisão agravada, o recurso de revista interposto pela reclamada teve seguimento negado em razão da aplicação do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Todavia, ao contrário do que ficou consignado no despacho denegatório do recurso de revista patronal, extrai-se das razões recursais, que foram devidamente transcritos os trechos do acórdão regional em que se encontra consubstanciado o prequestionamento das matérias recursais, em consonância com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.

Com efeito, ultrapassado o óbice consignado no despacho agravado, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1 do TST, in verbis :

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "AD QUEM" (DJ 11.08.2003 ).No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT."

Quanto ao tema "litispendência" , a fundamentação do acórdão regional foi a seguinte:

" PRELIMINAR

LITISPENDÊNCIA

A ré suscita litispendência do pedido da presente demanda de adicional de insalubridade por exposição ao ruído e calor com ação coletiva autuada sob a nº 0000411-74.2014.5.12.0040. Aduz que o sindicato é substituto processual o que configura o autor também como demandante na ação coletiva.

Nos termos do art. 104 do CDC, o ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada em relação ao trabalhador que opta pelo ajuizamento de ação individual.

Não há identidade de partes, pois, nesta demanda figura o autor (individual) e na ação coletiva o Sindicato (ente coletivo). Além disso, a causa de pedir é diversa, ou seja, nesta ação o fato é a exposição do autor a agente insalutífero pelo labor na Estação de Tratamento de Efluentes, enquanto que, na ação coletiva, é a exposição a ruído e calor.

Por fim, saliento que também nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula n. 42 desse TRT/12:

‘LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. A ação coletiva não induz litispendência com a ação individual, seja proposta pelo Sindicato ou pelo Ministério Público do Trabalho’.

Nesses termos, rejeito a preliminar de litispendência suscitada" (págs. 412-413).

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente.

Entretanto, acerca da matéria, a SbDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada.

Ademais, no caso dos autos, segundo o Regional, "a causa de pedir é diversa, ou seja, nesta ação o fato é a exposição do autor a agente insalutífero pelo labor na Estação de Tratamento de Efluentes, enquanto que, na ação coletiva, é a exposição a ruído e calor" (pág. 412).

Com efeito, tendo em vista a ausência de identidade de partes e de causa de pedir no caso concreto, não prospera a tese de litispendência suscitada pela reclamada, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 301, § 3º, do CPC/73 (atual artigo 337, § 3º, do CPC/2015), além de ser inviável o exame da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Em relação ao tema "cerceamento de defesa" , o acórdão regional tem o seguinte teor:

" 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA

Ante a negativa pelo Juízo de oitiva de testemunha para comprovar o acordo de compensação do tipo ‘banco de horas’ , a ré sustenta nulidade do processo por cerceamento de defesa .

Em audiência ocorrida no dia 04 de setembro de 2017 (fl. 342-343), o Juiz a quo indeferiu a oitiva da testemunha da ré, ao fundamento de que a análise da vigência dos documentos de bancos de horas, sua validade, e a previsão de desconto de horas não compensadas (banco negativo), não podendo ser comprovada por prova testemunhal .

A prova é destinada ao convencimento do Juízo que é quem preside o processo, podendo ser indeferida, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, visando à celeridade do processo (art. 6º do CPC/15 e arts. 370 do CPC/15 c/c art. 760 da CLT).

A espécie de compensação aventada é do tipo banco de horas, uma vez que a compensação não se dá dentro da semana ou mês, não podendo ser comprovado por prova testemunhal ante a legislação e jurisprudência, sendo sua validade ou não e o enquadramento do caso matéria de mérito, e como tal deverá ser analisada.

Nesse sentido, é a Jurisprudência do TST:

‘[...] 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Nos termos dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC de 1973, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe facultada a possibilidade de determinar a produção das provas e a realização das diligências necessárias à formação de seu convencimento, bem como de indeferir as providências probatórias que reputar inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a parte sequer logrou indicar especificamente o ponto em que o testemunho seria proveitoso à discussão, limitando-se a sustentar genericamente a sua pertinência. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 815-48.2011.5.04.0010 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)’.

Nesses termos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa por não oitiva de testemunha"

A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se imprescindível ao desfecho da controvérsia. Destaca-se que cabe ao juiz zelar pela celeridade do processo, indeferindo as diligências que considere desnecessárias, nos termos do artigo 765 da CLT.

No caso, conforme se infere do acórdão regional, a controvérsia refere-se à validade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada.

Constou do acórdão regional que, "o Juiz a quo indeferiu a oitiva da testemunha da ré, ao fundamento de que a análise da vigência dos documentos de bancos de horas, sua validade, e a previsão de desconto de horas não compensadas (banco negativo), não podendo ser comprovada por prova testemunhal" .

Com efeito, constata-se que o regime de banco de horas foi examinado na instância ordinária a partir da prova documental, ou seja, dos registros de ponto apresentados nos autos.

Desse modo, considerando a existência de prova documental quanto à existência do banco de horas invocado pela própria reclamada, a oitiva de testemunha revela-se mesmo desnecessária e inócua, motivo pelo qual não se constata o alegado cerceamento de defesa, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República e 794, 795, 818 e 821 da CLT.

Os arestos indicados como paradigmas, às págs. 516-524, não servem à caracterização do dissídio, pois inespecíficos, na medida em que não abordam a mesma situação dos autos, cujo banco de horas invocado pelo empregador foi examinado com base nas provas documentais por ele mesmo apresentadas. Inteligência da Súmula nº 296, item I, do TST.

A respeito do tema "adicional de insalubridade" , o Tribunal a quo manifestou-se nos termos seguintes:

" MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS

Ao argumento de que foram fornecidos com suficiência equipamentos de proteção individual (EPI’s) para elidir a exposição aos agentes insalutíferos alegados, a ré busca a absolvição da condenação a ela imposta .

O contrato do autor com a ré iniciou em 21 de janeiro de 2010, na função de Técnico de Tratamento de Efluentes, e encerrou, por sua iniciativa, em 2 de março de 2016, tendo o perito concluído que laborou (fl. 334):

‘[...] em condições insalubres por manuseio de álcalis cáusticos, manuseio de ácidos e manuseio de agentes biológicos sem proteção adequada, no desempenho de suas funções na reclamada. O trabalho em condições insalubres provocado por manuseio de álcalis cáusticos e ácidos, caracteriza grau médio com percentual de 20% sobre o salário, de acordo com o anexo 13 da NR-15 e o provocado por agentes biológicos caracteriza grau máximo com percentual de 40% sobre o salário de acordo com o anexo 14 da NR-15 .[...]’.

No tocante aos EPI’s, a perícia assim se expendeu (fl. 327):

‘[...] EPI’s entregues sem registro de data, sem CA, sem assinatura do empregado ou que não estejam legíveis não são documentos considerados na perícia, dada a impossibilidade de conclusão pela falta de informação necessária devido ao não cumprimento da NR-06 de forma correta pela Reclamada [...](grifei)’.

Conforme estabelece o art. 195 da CLT a prova para a caracterização da insalubridade é essencialmente técnica. Nesse sentido é a OJ nº 278 do egrégio TST. Logo, por certo que a perícia não vincula o pronunciamento do Juízo (art. 479 do CPC/15), mas meras alegações da ré, na impugnação ao teor do laudo, não têm o atributo de desconstituir a conclusão técnica do auxiliar do Juízo .

Nesses termos, mantenho a sentença no ponto .

No que concerne aos honorários periciais, exsurge do explicitado que a ré permanece vencida no objeto da perícia, devendo arcar com o ônus advindo da remuneração do perito (art. 790-B da CLT).

É de se observar que os peritos, profissionais especializados que se habilitam em proceder às perícias determinadas pelo Juízo, para a elaboração de trabalho técnico, despendem tempo com pesquisa e elaboração do laudo, e devem ser remunerados de forma compatível com esse propósito.

Da análise do laudo apresentado, verifico que o louvado realizou análise minuciosa das condições de trabalho da demandante, inclusive com visita ao local de prestação dos serviços (fl. 319). No entanto, embora o grau de perfeição técnica, o trabalho e o tempo empregado na sua realização, reputo ser excessiva a quantia fixada pelo Juízo a quo , em R$ 3.000,00 (fl. 349), motivo pelo qual reduzo o valor para R$ 2.000,00.

Diante do exposto, no tópico, dou provimento parcial ao recurso da ré para reduzir o valor de R$ 2.000,00 a condenação a título de honorários periciais" (págs. 413-415).

A tese recursal contra o adicional de insalubridade está fundamentada na alegação de que o reclamante não faz jus ao referido adicional, uma vez que foram entregues equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar o agente nocivo.

No caso, segundo o Regional, amparado em laudo técnico pericial, os equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante não atendiam aos requisitos de validade da NR-06 do Ministério do Trabalho.

Ressalta-se que para afastar esta premissa fática consignada no acórdão regional seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST.

Desse modo, tendo em vista que os equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante pelo empregador não atendiam aos requisitos de validade previstos na NR-06 do MTE, não eram hábeis a neutralizar o agente nocivo, conforme asseverou o Regional, não há como afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.

Intacto, portanto, o artigo 191 da CLT.

As alegações de ofensa aos artigos 131 do CPC/73 e 765 da CLT não viabilizam o processamento do recurso de revista quanto ao tema, pois impertinentes.

Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas (págs. 531-536), nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST, na medida em que não abordam a mesma situação dos autos, em que ficou expressamente consignado que os equipamentos de proteção individual fornecidos ao empregado não atendiam os requisitos de validade exigidos na NR-06 do TEM.

Sobre os descontos de valores da remuneração do reclamante , referente ao banco de horas negativo, o acórdão regional tem o seguinte teor:

" 2. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. BANCO DE HORAS. SALDO NEGATIVO NA RESILIÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO

Ao argumento de que o autor possuía saldo negativo de banco de horas, a ré deduziu, na extinção do contrato, as horas não repostas, em razão de faltas às sextas-feiras por ocasião de liberação de para estudo particular .

O saldo negativo em desfavor do autor resultou, conforme confissão autoral, do fato de ter obtido dispensa nas sextas-feiras para estudo particular em Florianópolis, com a compensação ao longo do tempo. O autor pediu demissão (fl. 99) sem ter prestado a totalidade de horas para zerar o saldo negativo, motivo pelo sofreu desconto na rescisão contratual .

A ré não contesta o fato admitido pelo autor de que o saldo negativo foi criado até o ano de 2013, inclusive, ficando incontroverso. O regime de compensação adotado pela ré é o banco de horas está previsto na cláusula 25ª da CCT 2012/2013, repetidas nas CCTs de 2013/2014, 2015/2016, vigente a partir de 1º de maio (art. 183) , a qual dispõe que (fl. 191):

‘[...] durante o prazo de vigência do presente acordo, as horas extras, assim como, as horas das jornadas reduzidas, serão armazenadas no ‘banco de horas’ e, em havendo crédito a favor da empresa, a compensação será deduzida até zerar o crédito existente (...) as horas extras serão pagas com acréscimo do percentual acima, no termo rescisório; assim como serão do empregado descontados na rescisão, as horas reduzidas e não compensadas. (grifei)’.

É incontroverso o saldo negativo em desfavor do autor no ato da extinção contratual unilateral por iniciativa do empregado. O caso, então, amolda-se perfeitamente à norma coletiva prevista em CCT, durante e posterior ao acúmulo de saldo negativo .

Frise-se que a cláusula coletiva adere ao contrato individual, tendo ciência o autor de que haveria desconto caso não tivesse prestado horas necessárias a zerar o saldo negativo, mesmo em caso de pedido de demissão, uma vez que não há nenhuma exceção nas CCTs. O que deve nortear as relações é a boa-fé objetiva, conduta proba e ética, devendo ser cumpridas as avenças praticadas no interesse de ambas as partes como a resultante de negociação coletiva, sob pena de afronta aos deveres anexos de lealdade, informação e cuidado na relação jurídica .

Diante disso, dou provimento ao recurso da ré no item para excluir da condenação a obrigação de devolver o valor de R$ 2.276,02 ao autor " (pág. 415, grifou-se).

No caso, conforme se observa do acórdão regional, o recurso ordinário patronal foi provido quanto à devolução de descontos referentes a banco de horas negativo.

Com efeito, não subsiste o processamento do apelo da reclamada quanto ao tema, ante a ausência de interesse recursal, sendo inviável o exame das alegações de ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e 462 da CLT e de contrariedade à Súmula nº 330 do TST, bem como da divergência jurisprudencial suscitada .

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

Ressalta-se que o agravo de instrumento do reclamante foi interposto em face de recurso de revista adesivo.

Nos termos do que estabelece o artigo 997, §§ 1º e 2º, inciso III, do CPC/2015, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Por unanimidade, ainda, julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante.

Brasília, 18 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator