A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GDCJPS/brf/anp

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MEDIANTE A QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

No caso, a reclamada interpõe agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista, o que não é cabível, tendo em vista previsão normativa expressa quanto ao cabimento do recurso de agravo na hipótese (artigos 265 do RITST e 1.021 do CPC de 2015). Observa-se que não se tratou de mero erro material. A parte efetivamente tinha a intenção de apresentar um agravo de instrumento, fazendo menção a esta classe recursal em diversas passagens do texto e fundamentando a interposição da medida recursal no art. 897, "b", da CLT. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes.

Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em Recurso de Revista n° TST-AIRR-RR-1773-53.2012.5.09.0012 , em que é Agravante RUMO MALHA SUL S.A e Agravado LUCIANO RICARDO BUBLITZ.

O reclamante interpõe agravo de instrumento contra a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, com fulcro no artigo 897, "b" da CLT.

Em síntese, o agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Aponta ofensa aos dispositivos de lei, da Constituição Federal e de súmula de jurisprudência desta Corte especificados em seu arrazoado recursal, além de carrear arestos para o cotejo de divergência jurisprudencial.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O agravo de instrumento não deve ser conhecido, ante o seu flagrante não cabimento.

No caso, a reclamada interpõe agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista, o que não é cabível, tendo em vista previsão normativa expressa quanto ao cabimento do recurso de agravo na hipótese (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC de 2015).

Observa-se que não se tratou de mero erro material. A parte efetivamente tinha a intenção de apresentar um agravo de instrumento, fazendo menção a esta classe recursal em diversas passagens do texto e fundamentando a interposição da medida recursal no art. 897, "b", da CLT.

Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

 "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PELA QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1. Manifestamente incabível agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática do Relator mediante a qual denegado seguimento a recurso de revista. 2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. 3. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que a parte não demonstrou o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ARR - 17800-52.2010.5.21.0011, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/05/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do artigo 897, "b", da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido" (Ag-RR - 100949-85.2017.5.01.0227, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. O agravo de agravo de instrumento, com fulcro no art. 897, b, da CLT, é cabível contra despacho denegatório de recurso pelo juízo primeiro de admissibilidade, e não contra decisão monocrática de relator. Não se aplica o princípio da fungibilidade para receber o agravo de instrumento como agravo, ante o erro grosseiro, no sentido técnico-jurídico da expressão, pois há previsão legal expressa quanto às hipóteses distintas em que se pode utilizar agravo de instrumento e agravo. Agravo de instrumento de que não se conhece." (AIRR - 1024-43.2016.5.12.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 27/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento constituiu erro grosseiro. É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido." (AIRR - 710-20.2014.5.15.0088, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma , DEJT 19/05/2017)

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento .

Brasília, 5 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator