A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/cgn/FFA/cgn/

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada a possível ofensa ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014.

CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que quando a utilidade fornecida destina-se à realização do trabalho, e não ao pagamento de contraprestação pelo labor do empregado, tal utilidade possui natureza indenizatória, tendo em vista as disposições dos artigos 457 e 458 da CLT, bem como a aplicação analógica da Súmula 367, item I, desta Corte, como no caso que envolve o aluguel de veículo próprio para o desempenho da atividade laboral . Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido .

REGIME DE PRONTIDÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS .  A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a extrapolação dos limites legais previstos no art. 224, §§ 2º e 3º, da CLT, para os regimes de sobreaviso e prontidão, não enseja pagamento de horas extras, por se tratar de sanção de natureza administrativa.  Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST. Ressalva de entendimento . Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. DANO IN RE IPSA . O dano existencial é espécie do gênero dano imaterial cujo enfoque está em perquirir as lesões existenciais, ou seja, aquelas voltadas ao projeto de vida (autorrealização - metas pessoais, desejos, objetivos etc) e de relações interpessoais do indivíduo. Na seara juslaboral, o dano existencial, também conhecido como dano à existência do trabalhador, visa examinar se a conduta patronal se faz excessiva ou ilícita a ponto de imputar ao trabalhador prejuízos de monta no que toca o descanso e convívio social e familiar. Nesta esteira, esta Corte tem entendido que a imposição ao empregado de jornada excessiva ocasiona dano existencial, pois compromete o convívio familiar e social, violando, entre outros, o direito social ao lazer, previsto constitucionalmente (art. 6º, caput). Na hipótese dos autos, o TRT, não obstante o afastamento do pedido de indenização por danos morais, explicitou que "o autor era exposto no regime de prontidão, que lhe cerceava, por uma semana inteira, o convívio familiar" (fl. 2947). Assim, comprovada a jornada exaustiva, decorrente da conduta ilícita praticada pela reclamada, que não observou as regras de limitação da jornada de trabalho, resta patente a existência de dano imaterial in re ipsa , presumível em razão do fato danoso. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-2181-16.2012.5.18.0005 , em que é Recorrente VICENTE NOVAIS DE OLIVEIRA e Recorrido CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D e COTES EMPRESA COMERCIALIZADORA DE TRANSPORTES DE SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A Vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

Alegação(ões):

- contrariedade às Súmulas 101 e 318 do Colendo TST.

- violação do artigo 457, §2º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que "o contrato de aluguel citado no acórdão, na realidade, é a materialização da simulação realizada pela 1ª Reclamada para mascarar a verdadeira relação havida entre as partes : RELAÇÃO DE EMPREGO. Desde 1999 a 2010. E a verdadeira natureza desses aluguéis recebidos, sempre com descontos ilegais, era salarial." (fl. 45 dos autos físicos)

Consta do acórdão (fl. 25-verso dos autos físicos):

‘Consoante já se delineou em linhas pretéritas, sendo a alteridade uma das notas marcantes da relação empregatícia, compete à empregadora arcar com todos os custos de sua atividade.

Nessa medida, quando o uso de veículo mecanizado pelos trabalhadores é substancial para o atingimento do objeto social da empresa e consequente auferição de lucros, mas este integra o patrimônio material dos próprios empregados, os custos desse uso deverão ser por ela suportados e esta contraprestação terá natureza indenizatória.

Assim, entendo escorreita a fixação realizada no Juízo de origem, não vislumbrando excesso na fixação, ou possibilidade de atribuição de natureza salarial a uma parte do salário cujo objetivo não era contraprestar serviços.

A tais fundamentos, nego provimento.’

Consoante se extrai do acórdão regional, o veículo era utilizado para o trabalho e a Reclamada pagava os custos de manutenção, não se verificando, assim, violação do dispositivo legal citado ou contrariedade aos verbetes sumulares apontados, os quais não tratam da mesma hipótese dos autos.

O paradigma de fl. 49 dos autos físicos não merece ser analisado, nos termos da Súmula nº 337, IV, do Colendo TST, porquanto o Recorrente citou, como fonte de publicação, apenas o endereço eletrônico, não indicando a data de publicação no DEJT.

Ressalta-se que a cópia de fls. 78/81 dos autos físicos não é reprodução do original, já que nem sequer está assinada pelo Relator, não servindo, também, nos termos do item I, letra "a" do indigitado verbete sumular.

O outro aresto revela-se inespecífico, visto que menciona a caracterização da natureza salarial da parcela pelo seu valor em relação ao salário obreiro, fato que não pode ser aferido no acórdão regional (Súmula 296/TST).

Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 338, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos artigos 7º, IX, XIII, e XVI , da Constituição Federal.

- violação dos artigos 58, 59, 67, 73, 74, § 2º, 464 e 818 da CLT e 333 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

O Reclamante alega que foi provado que sempre extrapolava o limite de horas para o trabalho em sobreaviso, devendo tal período ser remunerado como extra. Diz que a Empresa não juntou aos autos os cartões de ponto, o que atraiu a aplicação da Súmula 338, I/TST, sendo incontroversa a jornada de trabalho.

Consta do acórdão (fl. 10 dos autos físicos):

‘EMENTA: PRONTIDÃO. ART. 244 DA CLT. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE LEGAL. PAGAMENTO NA QUALIDADE DE HORAS DE SOBRELABOR. A CLT impõe o limite de 12 horas para permanência do empregado em regime de prontidão, não estipulando, contudo, qualquer meio reparatório ao obreiro para o caso de seu descumprimento, que importa somente em infração administrativa. Uma vez que a essência do instituto não é alterada pelo prolongamento da situação, ainda que este seja inapropriado, não se pode falar em convolação do sobreaviso excedente em horas extraordinárias, em evidente confusão de institutos. Nesse sentido, a Súmula 22 desta E. Corte. Sentença reformada.’

Os preceitos constitucionais elencados assim como os artigos 58, 59, 67, 73 e 464 da CLT não tratam especificamente do regime de prontidão, sendo impertinente a alegação de afronta.

Por outro lado, não houve exame da matéria sob a ótica dos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 333 do CPC e da Súmula 338,I/TST, o que também torna inviável o exame das assertivas recursais sob esse aspecto.

O paradigma de fls. 55/56 dos autos físicos não merece ser analisado, nos termos da Súmula nº 337, IV, do Colendo TST, porquanto o Recorrente citou, como fonte de publicação, apenas o endereço eletrônico, não indicando a data de publicação no DEJT. A cópia respectiva (fls. 99/102) dos autos físicos não é reprodução do original, já que nem sequer está assinada pelo Relator, não servindo, também, nos termos do item I, letra "a" do indigitado verbete sumular.

Os outros modelos não tem indicação de fonte de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência, sendo, igualmente, inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST).

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Alegação(ões):

- violação do artigo 5º, II, V, e X , da Constituição Federal.

- violação dos artigos 2º, I, da Lei nº 7.998/90, 818 da CLT e 333, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

O Recorrente alega que foi provada a ocorrência dos fatos que ensejaram o dano moral por ele sofrido, sendo esse in re ipsa . Entende, assim, ser devido o pagamento de indenização por dano moral em virtude do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e da exigência de realização de plantões.

Consta do acórdão (fls. 23 e verso dos autos físicos):

‘É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, meros dissabores ou a invocação de peculiaridades pessoais que agravam o resultado não caracterizam prejuízo, sob o ponto de vista jurídico.

Nesse diapasão, insta salientar que, em que pese as irregularidades praticadas pelo empregador, elas, por si só, não apresentam potencialidade lesiva suficiente a ensejar uma reparação por dano moral. Isso porque, não são todos os ilícitos verificados que produzem esta espécie de dano, mas apenas aqueles geradores de grandes transtornos que permitam o seu vislumbre.

Com efeito, salvo naqueles casos em que comprovadamente o obreiro foi submetido situação violadora de sua dignidade - o que, registre-se, não é o caso da lide em comento -, a mera existência de irregularidades não se reveste de gravidade tal, a ponto de ensejar a pretendida reparação por dano moral, sob pena de banalização do instituto, que acabaria se tornando efeito automático de toda e qualquer condenação nesta seara.

Nesse sentido, já se posicionou esta Turma em outros julgados, cito: RO 0002104-89.2012.5.18.0010, RO 0000598-84.2012.5.18.0008 e RO 0000745-41.2011.5.18.00.0010, todos da relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior.

A tais fundamentos, dou provimento para excluir.’

Como se vê, a Turma Julgadora concluiu que os fatos apontados como ensejadores da reparação pretendida, por si só, não configuram dano moral suscetível de ser indenizado, entendimento que não ofende a literalidade dos dispositivos indigitados.

Por outro lado, no caso, qualquer ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna apenas poderia ser cogitada pela via reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do Recurso de Revista (artigo 896, "c", da CLT)

Aresto proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se presta ao fim colimado.

O outro paradigma revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela narrada nos autos (Súmula 296/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do regime de prontidão. Indica ofensa aos arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF; 186 do CCB. Colaciona arestos.

Analiso.

O TRT, não obstante o afastamento do pedido de indenização por danos morais, explicitou que "o autor era exposto no regime de prontidão, que lhe cerceava, por uma semana inteira, o convívio familiar" (fl. 2947).

Por observar uma possível violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1 - CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA

1.1)Conhecimento

O TRT consignou:

"Consoante já se delineou em linhas pretéritas, sendo a alteridade uma das notas marcantes da relação empregatícia, compete à empregadora arcar com todos os custos de sua atividade.

Nessa medida, quando o uso de veículo mecanizado pelos trabalhadores é substancial para o atingimento do objeto social da empresa e consequente auferição de lucros, mas este integra o patrimônio material dos próprios empregados, os custos desse uso deverão ser por ela suportados e esta contraprestação terá natureza indenizatória.

Assim, entendo escorreita a fixação realizada no Juízo de origem, não vislumbrando excesso na fixação, ou possibilidade de atribuição de natureza salarial a uma parte do salário cujo objetivo não era contraprestar serviços.

A tais fundamentos, nego provimento".

O Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que "o contrato de aluguel citado no acórdão, na realidade, é a materialização da simulação realizada pela 1ª Reclamada para mascarar a verdadeira relação havida entre as partes : RELAÇÃO DE EMPREGO. Desde 1999 a 2010. E a verdadeira natureza desses aluguéis recebidos, sempre com descontos ilegais, era salarial.

Aponta violação do art. 457, §2º, da CLT, contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST e divergência jurisprudencial.

Analiso.

o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, nos exatos termos da Súmula 126 do TST, consignou: " entendo escorreita a fixação realizada no Juízo de Origem, não vislumbrando excesso na fixação, ou possibilidade de atribuição de natureza salarial a uma parte do salário cujo objetivo não era contraprestar serviços".

Pois bem.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que quando a utilidade fornecida destina-se à realização do trabalho, e não ao pagamento de contraprestação pelo labor do empregado, tal utilidade possui natureza indenizatória, tendo em vista as disposições dos artigos 457 e 458 da CLT, bem como a aplicação analógica da Súmula 367, item I, desta Corte, como no caso que envolve o aluguel de veículo próprio para o desempenho da atividade laboral .

Nesse sentido cito precedentes desta Corte:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LOCAÇÃO DO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. O entendimento que se consolidou no âmbito desta Corte Superior é o de que os valores pagos a título de aluguel de veículo particular do empregado visam o ressarcimento de despesas pela utilização do automóvel, imprescindível para o trabalho, conforme as próprias alegações do Autor. Ademais, não se tem notícias de que os valores pagos a tal título superavam cinquenta por cento do salário do obreiro (artigo 457, § 2.º, da CLT). Desse modo, a parcela paga pela empresa deve ostentar natureza indenizatória, e não salarial, haja vista as disposições dos artigos 457 e 458 da CLT, bem como a aplicação analógica da Súmula n.º 367 desta Corte. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)" (TST-AIRR-820-16.2016.5.12.0061, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 23/03/2018)

"ALUGUEL DE VEÍCULO. SALÁRIO IN NATURA. NATUREZA JURÍDICA. Os benefícios fornecidos por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego, não possuem natureza salarial. Nesse sentido, o entendimento que se traduz da Súmula n.º 367 desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-ARR-1583-52.2012.5.01.0226, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 24/11/2017)

"DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional deferiu ao autor o pagamento de indenização pela utilização de seu próprio veículo na prestação de serviços, uma vez que o empregador é o real beneficiário, cabendo a este suportar os riscos da atividade econômica, nos termos do disposto no artigo 2.º da CLT. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, incide o óbice da Súmula n.º 333 do TST, que obsta o processamento de Recurso de Revista. A divergência jurisprudencial suscitada encontra-se superada, diante do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT (Lei n.º 9.756/98). Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-769-74.2012.5.09.0660, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/10/2017)

    "RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Comprovada a utilização, pelo autor, de veículo próprio para a execução do seu trabalho e sendo o empregador o único beneficiário de tal conduta, deve o empregado ser ressarcido dos gastos realizados na prestação laboral. A inexistência de ajuste prévio que estabeleça o direito à indenização pela utilização de veículo do empregado é irrelevante, porquanto o contrato de trabalho modifica-se pelo simples consentimento tácito das partes. Ademais, a assunção dos riscos da atividade econômica, pelo empregador, é uma das características do contrato de trabalho, derivando daí a sua responsabilização pelos custos e resultados do trabalho prestado, nos termos do disposto no artigo 2.º da CLT. Recurso de Revista conhecido e não provido." (TST-RR-147100-75.2003.5.04.0661, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 04/09/2015)

E, de minha lavra, nesta 2ª Turma, posso citar o RR - 1515-71.2011.5.03.0068, DEJT de 04/05/2018.

Deste modo, estando a decisão recorrida em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST a obstaculizar o conhecimento do recurso de revista no tópico.

Não conheço .

2 - SOBREAVISO – PRONTIDÃO – TEMPO A DISPOSIÇÃO

2.1) Conhecimento

O TRT consignou:

"Cotejando o instituto da sobrejornada com o da prontidão, não restam dúvidas sobre a distinção. Ainda que o período de sobrelabor integre a jornada laboral, assim como o de prontidão, este último restringe em menor proporção a liberdade obreira. A natureza jurídica e os efeitos práticos de ambos são distintos, razão pela qual o descumprimento do limite legal da prontidão não a convola em hora extra.

Nesse sentido, já se posicionou o E. TST:

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE SOBREAVISO E PRONTIDÃO. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL ADICIONAL. INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 244, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Afronta diretamente a letra do artigo 244, §§ 2º e 3º, da CLT o acórdão regional no qual condenou-se a reclamada ao pagamento das horas de sobreaviso e de prontidão que excederam os limites legais como se horas extraordinárias fossem, inclusive com o adicional de horas extraordinárias de 100% previsto em Plano de Cargos e Salários.

2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REGIME DE SOBREAVISO E PRONTIDÃO. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. ADICIONAL. INDEVIDO.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 244, §§ 2º E 3º, DA CLT.

CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

1. De acordo com o previsto no artigo 244, §§ 2º e 3º, da CLT, aplicável por analogia aos eletricitários, as horas de sobreaviso prestadas pelo empregado serão remuneradas à base de 1/3 do salário do obreiro e as de prontidão, por seu turno, à razão de 2/3 do salário do trabalhador, ainda que correspondam às que excederem os limites de escala de 12 e 24 horas previstos em lei, uma vez que o referido dispositivo não faz qualquer distinção.

2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.’ (PROCESSO Nº TST-RR-1724/2004-003-18-40.8. 7ª Turma. Ministro relator: Caputo Bastos. Julgado em: 18/11/2009).

Do mesmo modo, o Pleno deste Regional editou a Súmula n. 22, ‘verbis’ :

‘REGIMES DE PRONTIDÃO E SOBREAVISO. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. INDEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

Os regimes de sobreaviso e prontidão têm natureza e regramento diversos do tempo à disposição do empregador previsto pelo art. 4º da CLT, o que afasta a incidência do inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal. Sendo assim, a extrapolação dos limites legais para sua duração, previstos pelos §§ 2º e 3º do art. 244 da CLT, não implica o pagamento das horas excedentes como extras’. (RA nº 88/2012, DJE – 17.10.2012, 18.10.2012, 19.10.2012).

Assim, reformo para que o pagamento das horas de prontidão seja integralmente realizado nos moldes vazados no art. 244, §3º, da CLT, é dizer: à razão de 2/3 do salário-hora normal.

Dou provimento."

O Reclamante alega que foi provado que sempre extrapolava o limite de horas para o trabalho em sobreaviso, devendo tal período ser remunerado como extra. Aduz que a Empresa não juntou aos autos os cartões de ponto, o que atraiu a aplicação da Súmula 338, I/TST, sendo incontroversa a jornada de trabalho.

Aponta violação dos arts. 7º, IX, XIII e XVI, da CF, 58, 59, 67, 73, 74, §2º, 464 e 818 da CLT, e 333 do CPC/73, bem como contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Analiso.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a extrapolação dos limites legais previstos no art. 224, §§ 2º e 3º, da CLT, para os regimes de sobreaviso e prontidão, não enseja pagamento de horas extras, por se tratar de sanção de natureza administrativa.

Nesse sentido são os precedentes da SDI-I:

"RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REGIME DE SOBREAVISO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. O estado de prontidão, bem como de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a princípio, prestação de serviço. Não havendo efetivo trabalho, não há que se falar em hora extraordinária, ainda que extrapolados os limites legais de 12 e 24 horas previstos nos §§ 2º e 3º do art. 244 da CLT. O pagamento continuará a ser feito a título de sobreaviso. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ARR-2191-37.2011.5.18.0121, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/05/2015).

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/07 - SOBREAVISO E PRONTIDÃO - EXTRAPOLAMENTO DAS ESCALAS PREVISTAS NO ART. 244, §§ 2º E 3º, DA CLT - EFEITOS 1. A lei, ao instituir os regimes de sobreaviso e prontidão, fixou remuneração especial, à razão de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) do salário normal, respectivamente. Previu, ainda, a duração máxima do trabalho em regime de sobreaviso e prontidão - 24 (vinte e quatro) e 12 (doze) horas, respectivamente 2. Não há previsão legal de pagamento diverso de horas de sobreaviso e prontidão em caso de descumprimento dos limites fixados. Tal ocorrência está sujeita somente a sanções administrativas, na forma do artigo 626 e seguintes da CLT. 3. Desse modo, inexistindo controvérsia quanto à manutenção do regime de sobreaviso e prontidão após o extrapolamento da escala legal, o excedente prossegue remunerado à base de 1/3 (um terço) ou 2/3 (dois terços) do salário normal. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR - 172440-31.2004.5.18.0003, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014).

Cito também os precedentes das turmas:

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE SOBREAVISO. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento dos limites fixados pela lei (art. 244, §§ 2º e 3º, da CLT), para os regimes de sobreaviso e prontidão, está sujeito à sanção de natureza administrativa, e não enseja o pagamento, como extra, das horas excedentes. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - 121-64.2012.5.18.0201 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)

(...). SOBREAVISO - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAS INDEVIDAS É indevido o pagamento como extras das horas de sobreaviso, ainda que extrapolado o limite legal de 24 horas previsto no § 2º do artigo 244 da CLT, por se tratar de simples remuneração da disponibilidade do trabalhador, sem a efetiva prestação de serviços. O pagamento, nessa situação, a par da irregularidade administrativa, deve continuar a ser feito a título de sobreaviso, nos moldes legais. Precedentes. (...). (ARR - 501-57.2013.5.03.0076, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 30/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016).

(...).II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SOBREAVISO. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE PREVISTO NO ART. 244, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a extrapolação do limite de 24 horas previsto no art. 244, § 2º, da CLT não gera direito ao recebimento de horas extras ao empregado que trabalhe em sobreaviso, porquanto não existe previsão legal para pagamento desse período como extra, mas tão somente a imposição de sanções administrativas para o empregador que não observar a norma legal. II. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR - 1974-05.2012.5.18.0009, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)."

Estando a decisão do Tribunal Regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST, revelando-se inviável o processamento da revista e, consequentemente, do agravo de instrumento, pela violação dos indigitados artigos de lei e da Constituição, bem como pela divergência jurisprudencial colacionada. Com ressalva de entendimento pessoal da Relatora e do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta.

Não conheço .

3 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. DANO IN RE IPSA.

3.1) Conhecimento

O TRT consignou:

"Em face das circunstâncias a que o autor era exposto no regime de prontidão, que lhe cerceava, por uma semana inteira, o convívio familiar, o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de dano moral no importe de 5 remunerações do reclamante.

A segunda reclamada afirma que a condenação não pode subsisitir, pois: não há prova de que sua imagem tenha sofrido mácula perante à sociedade; não há prova de lesão, sendo que o ônus era do recorrido; e não há prova de comprometimento da saúde psíquica. Em caso de manutenção da decisão, pede a redução do valor arbitrado e que a correção monetária e os juros sejam calculados com base na Súmula 362 do STJ.

Analisa-se.

O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Não tem por pressuposto, contudo, o surgimento de uma moléstia de ordem psíquica, como aduz a recorrente.

Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado imediato oriundo dessa conduta.

A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho:

‘O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum’. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p.102).

É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, meros dissabores ou a invocação de peculiaridades pessoais que agravam o resultado não caracterizam prejuízo, sob o ponto de vista jurídico.

Nesse diapasão, insta salientar que, em que pese as irregularidades praticadas pelo empregador, elas, por si só, não apresentam potencialidade lesiva suficiente a ensejar uma reparação por dano moral. Isso porque, não são todos os ilícitos verificados que produzem esta espécie de dano, mas apenas aqueles geradores de grandes transtornos que permitam o seu vislumbre.

Com efeito, salvo naqueles casos em que comprovadamente o obreiro foi submetido situação violadora de sua dignidade - o que, registre-se, não é o caso da lide em comento -, a mera existência de irregularidades não se reveste de gravidade tal, a ponto de ensejar a pretendida reparação por dano moral, sob pena de banalização do instituto, que acabaria se tornando efeito automático de toda e qualquer condenação nesta seara.

Nesse sentido, já se posicionou esta Turma em outros julgados, cito: RO 0002104-89.2012.5.18.0010, RO 0000598-84.2012.5.18.0008 e RO 0000745-41.2011.5.18.00.0010, todos da relatoria do Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior.

A tais fundamentos, dou provimento para excluir."

Insurge-se o reclamante em face da decisão do TRT que excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do regime de prontidão. Indica ofensa aos arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF; 186 do CCB. Colaciona arestos.

Analiso.

O dano existencial é espécie do gênero dano imaterial cujo enfoque está em perquirir as lesões existenciais, ou seja, aquelas voltadas ao projeto de vida (autorrealização - metas pessoais, desejos, objetivos etc) e de relações interpessoais do indivíduo. Na seara juslaboral, o dano existencial, também conhecido como dano à existência do trabalhador, visa examinar se a conduta patronal se faz excessiva ou ilícita a ponto de imputar ao trabalhador prejuízos de monta no que toca o descanso e convívio social e familiar.

Nesta esteira, esta Corte tem entendido que a imposição ao empregado de jornada excessiva ocasiona dano existencial, pois compromete o convívio familiar e social, violando, entre outros, o direito social ao lazer, previsto constitucionalmente (art. 6º, caput ).

Na hipótese dos autos, o TRT, não obstante o afastamento do pedido de indenização por danos morais, explicitou que "o autor era exposto no regime de prontidão, que lhe cerceava, por uma semana inteira, o convívio familiar" (fl. 2947).

Desse modo, verifica-se que efetivamente o reclamante laborou em jornada exaustiva, decorrente da conduta ilícita praticada pela reclamada, que não observou as regras de limitação da jornada de trabalho, restando patente a existência de dano imaterial in re ipsa, presumível em razão do fato danoso.

Neste sentido, cito os seguintes precedentes desta Segunda Turma, para quem o dano moral, nessas hipóteses, prescinde de demonstração:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. 13 (TREZE) HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUNÇÃO HOMINIS. A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral no caso de cumprimento de jornada exaustiva pelo empregado. No caso dos autos, o Regional reconheceu a seguinte jornada de trabalho da autora: "- das 07h00 às 20h00, de segunda à sexta-feira; - das 07h00 às 17h00 aos sábados; - das 07h00 às 17h00 em domingos alternados; - 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. - nos 60 (sessenta) dias que antecedem a Páscoa e o Natal, a jornada de segunda a sexta-feira era prorrogada até as 23h00; - nas últimas quatro semanas anteriores à Páscoa e ao Natal, a reclamante prestava serviços das 07h00 às 23h00 todos os dias". Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Esta Corte tem entendido que a submissão habitual dos trabalhadores à jornada excessiva de labor ocasiona-lhes dano existencial, modalidade de dano imaterial e extrapatrimonial em que os empregados sofrem limitações em sua vida pessoal por força de conduta ilícita praticada pelo empregador, exatamente como na hipótese dos autos, importando em confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente destinar-se a descanso, convívio familiar, lazer, estudo, reciclagem profissional e tantas outras atividades, para não falar em recomposição de suas forças físicas e mentais, naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1001053-53.2016.5.02.0714 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018)

 (...) 2 - DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA (14 HORAS). DANO IN RE IPSA. 2.1. No caso, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a jornada de trabalho excessiva do reclamante de 14 horas diárias, concluiu que não ficou demonstrado o cumprimento de jornada exaustiva a ponto de impossibilitar-lhe o convívio familiar e a manutenção das relações sociais. 2.2. Conforme jurisprudência desta Corte, a submissão à jornada excessiva ocasiona dano existencial, em que a conduta da empresa limita a vida pessoal do empregado, inibindo-o do convívio social e familiar, além de impedir o investimento de seu tempo em reciclagem profissional e estudos. 2.3. Assim, uma vez vislumbrada a jornada exaustiva, como no caso destes autos, a reparação do dano não depende de comprovação dos transtornos sofridos pela parte, pois trata-se de dano "in re ipsa", ou seja, deriva da própria natureza do fato gravoso. 2.4. Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira das decisões proferidas por esta Turma em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11892-10.2015.5.03.0053, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS POR CINCO ANOS. Demonstrada possível ofensa ao art. 186 do CCB, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS POR CINCO ANOS. O dano existencial é espécie do gênero dano imaterial cujo enfoque está em perquirir as lesões existenciais, ou seja, aquelas voltadas ao projeto de vida (autorrealização - metas pessoais, desejos, objetivos etc) e de relações interpessoais do indivíduo. Na seara juslaboral, o dano existencial também conhecido como dano à existência do trabalhador, visa examinar se a conduta patronal se faz excessiva ou ilícita a ponto de imputar ao trabalhador prejuízos de monta no que toca o descanso e convívio social e familiar. Nessa esteira, para ocorrência do dano existencial, consoante construção doutrinária e jurisprudencial, torna-se imprescindível a demonstração inequívoca dos danos à existência do trabalhador ocasionados, por exemplo, pela não concessão das férias por um longo período no decurso da relação empregatícia. No caso, verifica-se que a privação ao direito às férias por longo período (por cinco anos) resulta indiscutivelmente em medida que suprimiu ou limitou as atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral, restando, ao contrário do que afirmou o Regional, patente a existência de dano imaterial, sendo, contudo, na modalidade de dano moral in re ipsa. Urge registrar, outrossim, que houve claro descumprimento reiterado das normas de segurança e saúde do trabalho, sujeitando o trabalhador ao prejuízo contra a saúde física e mental. Na hipótese dos autos, constato que o elemento culpa emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador, incorrendo no dever de indenizar em face da não concessão de férias no período de cinco. Recurso de revista conhecido e provido.  (RR - 24517-89.2015.5.24.0086, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017)

Nesses termos, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal .

2.1)Mérito

Conhecido por violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a r. sentença no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco remunerações do reclamante. Juros de mora e atualização monetária nos termos da Súmula 439/TST. Acresça-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas complementares no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, por possível ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista e a intimação das partes interessadas de que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do art. 229 do Regimento Interno desta Corte; por maioria, II - conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", por violação ao art. 5º, X, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco remunerações do reclamante. Vencido o Exmo. Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho (Convocado). Juros de mora e atualização monetária nos termos da Súmula 439/TST. Acresça-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas complementares no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

Brasília, 27 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora