A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/pas/hta/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A recorrente alega que a reclamada não fiscalizou a empresa terceirizada quanto às obrigações trabalhistas do contratado. No caso, o TRT, soberano na análise das provas dos autos, concluiu: " O Estado do Maranhão assumiu o pagamento dos salários dos funcionários abrangidos pela requisição administrativa, encargo que cumpriu fielmente, tanto que a autora não os reclama. Efetivamente, o recorrido efetuou a fiscalização das obrigações trabalhistas decorrentes da parceria firmada com o 1º reclamado, que resultou na requisição administrativa acima detalhada ". A decisão está em consonância com a Súmula 331 do TST, à luz do entendimento do STF na ADC 16/DF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-16811-10.2017.5.16.0021 , em que é Agravante WESLLA KAROLINNE COSTA FREITAS DE SOUSA e são Agravados INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e ESTADO DO MARANHÃO .

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento foi apresentada às fls. 429-459 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes).

Por meio da manifestação à fl. 506, o Ministério Público do trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como é dispensado o preparo.

Conheço .

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 14/12/2018, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 350-362.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 405-408, in verbis :

" PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/12/2018; recurso apresentado em 25/12/2018, ID. 2d4fd18).

Regular a representação processual (ID. c97ee07).

Dispensado o preparo em razão do deferimento da justiça gratuita, ID. 2d19711.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Solidária / Subsidiária (1937) / Tomador de Serviços / Terceirização (2704) / Ente Público

Alegações:

- violação do art. 71, § 1º da Lei 8.866/93 e art. 373, I do CPC;

- contrariedade a Súmula 331, V do TST;

- divergência jurisprudencial.

O(A) reclamante interpõe recurso de revista (ID. c7f9805) em face da decisão colegiada que afastou a responsabilidade do Estado do Maranhão pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, INSTITUTO CORPORE PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA.

Em síntese, o(a) reclamante alega que o Instituto Corpore prestou serviços ao Estado do Maranhão por meio de contrato de gestão, sendo que laborou, exclusivamente, para o ente público, durante todo o período desse contrato, não tendo percebido as verbas rescisórias correspondentes.

Acrescenta que o Estado fez uma retenção de R$13.000.000,00, destinando tal valor para pagamento de fornecedores e impedindo que o Instituto Corpore adimplisse as verbas rescisórias, quando era seu o dever de aferir o cumprimento das obrigações laborais pelo instituto.

Afirma, ainda, que a culpa do ente público está na escolha do instituto contratado, cuja inidoneidade financeira era conhecida; na falta de fiscalização do contrato, apesar de ter sido interpelado pelo sindicato obreiro junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região; pela retenção de valores do contrato para pagamento de fornecedores, em detrimento do pagamento de verbas de natureza alimentar, e pela ‘requisição’ dos trabalhadores em 30/05/2016, através do Decreto nº 31.806, com o fim do contrato somente em 31/03/2017, data da contratação pelo Estado de outro instituto terceirizado.

Transcreve arestos para o confronto de teses.

Consta do acórdão a seguinte fundamentação:

(...)Emerge dos autos que o Estado do Maranhão celebrou Termo de Parceria com o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida para este fornecer mão de obra para suas unidades de saúde (ID 12f9c9b) e que a reclamante manteve vínculo de emprego com o primeiro reclamado no período de 01/07/2015 a 31/03/2017, exercendo a função de Técnica de Enfermagem (CTPS - ID 6590c8b).

Verifica-se que o ente público satisfez a exigência da Lei nº 8.666/1993, art. 24, XXIV. Logo, não pode ser atribuída ao Estado culpa pela má escolha da empresa contratada, pelo que foram cumpridos os preceitos da publicidade e impessoalidade previstos no ordenamento jurídico. Não diviso, portanto, a culpa in eligendo, na espécie.

No que se refere à culpa in vigilando, o Estado do Maranhão rescindiu o termo de parceria celebrado com o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida em razão do descumprimento de dispositivos contratuais. Diante da necessidade de evitar a paralisação dos serviços nas unidades de saúde, e considerando a ausência de lapso temporal para a realização de processo seletivo para admissão de pessoal, o Estado do Maranhão, por meio do Decreto nº 31.806, de 30 de maio de 2016 (ID. 184684e), determinou a requisição administrativa de funcionários e grupos médicos.

No referido Decreto, vê-se claramente que a Secretaria de Estado de Saúde ficaria responsável pelo pagamento dos serviços prestados pelos funcionários e grupos médicos, enquanto durasse a requisição administrativa, cabendo a EMSERH (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares) a gestão das unidades de saúde (arts. 1º e 5º). Da mesma forma, estabeleceu-se que a requisição administrativa seria temporária, não fazendo cessar o vínculo empregatício anterior, tampouco fazendo nascer outro vínculo empregatício com a EMSERH ou com o Estado do Maranhão; bem como os pagamentos trabalhistas relativos ao período anterior a 12 de maio de 2016 continuariam sob a responsabilidade do Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, que também deveria suportar os encargos relativos a eventuais rescisões trabalhistas (art. 5º, §§ 1º e 2º).

O Estado do Maranhão assumiu o pagamento dos salários dos funcionários abrangidos pela requisição administrativa, encargo que cumpriu fielmente, tanto que a autora não os reclama. Efetivamente, o recorrido efetuou a fiscalização das obrigações trabalhistas decorrentes da parceria firmada com o 1º reclamado, que resultou na requisição administrativa acima detalhada.

Assim no tocante à culpa in vigilando, não há prova nos autos de qualquer falha do Estado na fiscalização no curso do contrato a ponto de poder responsabilizá-lo.

Ademais, as verbas deferidas na sentença que tiveram vencimento pós-contratual, como aviso prévio, férias simples e proporcionais, 13º salário proporcional, indenização de 40% sobre o FGTS e multa, não são possíveis de serem imputadas ao recorrido, especialmente porque, encerrado o contrato, não pode mais ele (tomador) exercer qualquer fiscalização sobre as atividades da prestadora.

A partir dessas premissas, há que se observar o disposto no art. 1.039, do NCPC, cuja previsão dá-se no sentido de que o segundo grau de jurisdição deverá dar curso ao processo, aplicando a tese firmada pelo tribunal superior.

A aplicação da tese jurídica firmada pelo STF se impõe por tratar-se de precedente obrigatório, na medida em que neste processo se discute a mesma questão jurídica, qual seja, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da inadimplência de parcelas trabalhistas por parte do prestador de serviço. A adoção do precedente também visa homenagear o princípio da segurança jurídica.

Desta forma, em face da recentíssima decisão do excelso STF, que entendeu que a Fazenda Pública não é responsável solidária ou subsidiariamente por quaisquer das obrigações devidas pela prestadora de serviços contratada com base na Lei nº 8.666/1993, salvo prova inequívoca da sua culpa in eligendo e/ou in vigilando, a cargo de quem as alega - e da qual não se desincumbiu a reclamante -, correta a decisão de piso.

Nego provimento ao recurso ordinário nesta matéria

Pois bem.

O STF, na ADC 16/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 71, §1º/Lei 8.666/93 e, conforme consta daquele julgamento, isto não exclui a responsabilidade da Administração Pública quando verificada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, em relação a seus empregados. Este entendimento, confirmado pelo julgado (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da administração pública, cabendo a sua condenação somente se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

No caso, a Turma julgadora afastou a responsabilidade do ente público por não ter evidenciado nos autos a efetiva comprovação de sua conduta culposa na observância da Lei de Licitações, tanto no pertinente à escolha da empresa contratada, como no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Desse modo, a pretensão da parte reclamante em ver reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão, demandaria o reexame de material fático-probatório, procedimento vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Portanto, incólume o art. 71, §1º/ Lei 8.666/93.

Destaque-se que a conclusão da Turma não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas do exame do acervo probatório juntado aos autos, pelo que não há o que se falar em afronta ao art. 373, §1º/CPC.

Ademais, a decisão, tal como proferida, está em estrita consonância com a Súmula 331, IV e V/TST, o que também inviabiliza o seguimento do recurso, consoante o art. 896, §7º, da CLT c/c a Súmula 333/ TST.

No mais, verifica-se que, dentre os arestos colacionados para confronto, os oriundos de outros TRTs, únicos servíveis ao aludido fim, são inespecíficos, já que não abordam os mesmos fundamentos da decisão recorrida, em especial, a constatação pela ausência de culpa do tomador do serviço. Inteligência da Súmula 296, I, do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso." (sublinhados meus)

Inconformada, a reclamante, ora recorrente, interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 413-420, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - tomador de serviços - ente público". Reitera as alegações de revista, em especial, a alegação de violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 373, § 1º, do CPC, contrariedade à Súmula 331, V, do TST e de divergência jurisprudencial.

À análise.

A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

No caso em tela, o TRT, soberano na análise das provas dos autos, concluiu: " O Estado do Maranhão assumiu o pagamento dos salários dos funcionários abrangidos pela requisição administrativa, encargo que cumpriu fielmente, tanto que a autora não os reclama. Efetivamente, o recorrido efetuou a fiscalização das obrigações trabalhistas decorrentes da parceria firmada com o 1º reclamado, que resultou na requisição administrativa acima detalhada ". Como se vê, demonstrada a ocorrência de fiscalização por parte da Administração Pública, a decisão, como proferida, está em consonância com a Súmula 331 do TST, à luz do entendimento do STF na ADC 16/DF.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

Apesar de tratar-se de apelo do empregado, não há direito social de patamar constitucional em discussão. Ausente, portanto, a transcendência social.

Também, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Na verdade, a decisão Regional, ao contrário do alegado pela reclamante, está em perfeita consonância com a Súmula 331 do TST.

Por fim, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

Nada obstante esse entendimento, tais critérios precisam ser sopesados com a necessidade de estabelecimento de parâmetros objetivos, a bem de se afastar da indesejável insegurança jurídica. Nesse intento, a busca de parâmetros legais, já estabelecidos, ainda que para outras situações, parece-me razoável, por refletir imparcialidade e homenagem a estudos legislativos anteriores que motivaram a fixação desses marcos.

Ausentes tais parâmetros, a melhor prática exegética sugere exercício interpretativo balizado pela coerência, praxe e senso comum.

Nesse prisma, entendo razoável a utilização analógica de balizador legal a partir do qual o legislador entendeu que o valor do bem jurídico em debate assume relevância econômica suficiente a exigir do cidadão comum, para sua própria proteção e segurança, o assessoramento de profissional da advocacia, essencial à administração da Justiça (art. 133 da CF). Nesse sentido vaticina o art. 9º da Lei 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ao estabelecer o patamar de vinte salários mínimos para o ingresso em juízo sem advogado. Adaptando este balizador ao sentido de transcendência, aqui perquirido, e modulando-o aos diferentes patamares salariais, pode-se estabelecer que a pretensão recursal que supere vinte vezes o valor da remuneração do autor reveste-se de relevância suficiente à afirmação da transcendência econômica para o trabalhador.

No presente caso, o valor da causa é de R$ 8.605,04 (fl. 291). Por outro lado, o salário recebido pela reclamante foi de R$ 1.460,00 (fl. 20). Desse modo, diante dos critérios acima estabelecidos (pretensão recursal que supere vinte vezes o valor da remuneração da autora) constata-se a inexistência da transcendência econômica.

Em vista do exposto, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não reconhecer a transcendência; II) negar provimento ao agravo de instrumento .

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator