A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/fdan/AB/vl

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO VIGILANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se pode perder de vista que o Direito do Trabalho tem a sua gênese na reação aos fatos e à necessidade de proteção dos trabalhadores quando aviltados pelos excessos da Revolução Industrial. É, assim, ramo jurídico especialmente protetivo, cunhado sobre desigualdade essencial entre empregados e empregadores. Àqueles, sem sombra de dúvidas, voltam-se os olhos do Direito do Trabalho. Para os empregadores, por outra quadra, as normas trabalhistas atuam, precipuamente, no estabelecimento de limites. Não se nega que o direito objetivo, no art. 2º, "caput", da CLT, assegura o poder diretivo. Contudo, tal poder encontra limites traçados, não se tolerando a prática de atos que importem violação dos direitos da personalidade do empregado. Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. 2º), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. Assumir os riscos de seu empreendimento significa não os transferir aos trabalhadores. O poder diretivo, reitere-se, não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor de seus empregados, submetendo-os a situações de riscos, às quais se curvem pela necessidade de conservação do emprego. A conduta do empregador de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização. Não tem relevância para a configuração do dano moral, o fato de a reclamada não exercer atividade bancária, nem o montante habitualmente transportado pelo empregado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-260-19.2019.5.23.0108 , em que é Agravante NORSA REFRIGERANTES LTDA. e Agravado MOISES AUGUSTO DE FIGUEIREDO.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 419/421).

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 429/445).

Sem contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO VIGILANTE.

Atendendo aos pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreve os seguintes trechos do acórdão:

"É cediço que o transporte de valores é regulamentado pela Lei n. 7.102/1983, estabelecendo medidas que devem ser observadas para tanto.

Apesar de referida lei ter sido elaborada com o intuito de dispor "sobre segurança para estabelecimentos financeiros " e estabelecer "[...] normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores", aplica-se a empresas com objeto econômico diverso , por disposição do art. 10, $ 4º, desse mesmo diploma legal, que assim prevê:

"As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes."

Assim, tenho que o fato de diariamente o empregado transportar valores caracteriza situação de risco acentuado , o que gera dano moral devido ao constante abalo psicológico de sofrer violência ou grave ameaça.

Por outro lado, tem-se que, em casos como o que ora se analisa, uma vez comprovado o ilícito, a culpa da empresa pelo descumprimento da legislação específica (Lei 7.102/1983), o dano é presumido (in re ipsa) , haja vista a conduta da empresa provocar invariavelmente tensão psicológica, de modo que também está presente o nexo de causalidade (ligação entre o ato praticado e o dano ocorrido).

Definido que o ato ilícito perpetrado pela Reclamada causou dano ao empregado, está obrigada a repará-lo (art. 927, do CC). A reparação, no caso, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar à vítima uma compensação pelo dano sofrido , de modo a abrandar, em parte, seus efeitos.

[...]

E ponderando a duração do vínculo entre as partes, o caráter pedagógico e compensatório da medida, a vedação ao enriquecimento sem causa e a remuneração do autor, concluo pela adequação do valor R$ 6. 000,00 deferido pelo juízo de primeiro grau a título de indenização por danos morais." (fls. 333/335 – destaques da parte).

Sustenta a reclamada que não existe previsão legal que a obrigue a firmar contrato de prestação de serviços de transporte de valores com empresa especializada, uma vez que possui objetivo econômico diverso da vigilância e transporte de valores (indústria de bebidas e refrigerantes). Requer a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por dano moral e, sucessivamente, a redução do valor arbitrado a tal título. Aponta violação dos arts. 5º, II, da CF/88, 186, 884 e 927 do CC, 1º, §§ 1º a 6º, e 10, §§ 4º e 5º, da Lei 7.102/83. Colaciona aresto.

É incontroverso, nos autos, que a ré exigiu o transporte de valores a empregado contratado para a função de motorista (Súmula 126/TST).

O Direito do Trabalho tem a sua gênese na reação aos fatos e à necessidade de proteção dos trabalhadores quando aviltados pelos primeiros excessos da Revolução Industrial.

É, assim, ramo jurídico especialmente protetivo, cunhado sobre desigualdade essencial entre empregados e empregadores. Àqueles, sem sombra de dúvidas, voltam-se os olhos do Direito do Trabalho. Para os empregadores, por outra quadra, as normas trabalhistas atuam, precipuamente, no estabelecimento de limites.

Enquanto matriz, a Constituição Federal de 1988, ao trazer para si o foco sobre institutos jurídicos que, antes, não transcendiam os limites da legislação ordinária, garantiu ao Direito do Trabalho, aos seus aplicadores, fundamentais ferramentas de atuação e de realização.

A absorção do que poderíamos denominar estatuto essencial garante à voz desse sensível ramo do direito a necessária influência de todo o arsenal de princípios constitucionais, outorgando-lhe maior poder de coerção.

Naquilo que a base constitucional o estimula, o ordenamento jurídico responde e corresponde, reerguendo mecanismos de afirmação e expressão máxima dos fundamentos constitucionais.

Nesse vetor, a dignidade da pessoa humana assume a ponta da cena e dá o necessário lastro ao Estado Democrático de Direito.

Esses marcos não passam despercebidos quando se cuida, em doutrina, direito objetivo e jurisprudência, de toda a relação de emprego e, dentro dela, para o que se busca, do poder diretivo do empregador e de seu exercício.

Ao poder diretivo deve-se conceituar como " o conjunto de prerrogativas tendencialmente concentradas no empregador dirigidas à organização da estrutura e espaço empresariais internos, inclusive o processo de trabalho adotado no estabelecimento e na empresa, com a especificação e orientação cotidianas no que tange à prestação de serviços" (Mauricio Godinho Delgado).

Encontrará lastro no art. 2º da CLT quando afirma que o empregador "dirige" a prestação pessoal de serviços.

Ora, o art. 2º da CLT está inserido entre normas de regência de uma relação contratual, que é a trabalhista.

Assim, desde logo, toma força a compreensão de que o poder diretivo encontra justificativa apenas no próprio contrato de trabalho, dentro do diálogo traçado pelos arts. 2º e 3º da CLT, quando corporalizam as figuras de empregado e de empregador.

Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. 2º), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna.

Assumir os riscos de seu empreendimento significa não os transferir aos trabalhadores.

O poder diretivo, reitere-se, não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor de seus empregados, submetendo-os a situações de riscos, às quais se curvem pela necessidade de conservação do emprego.

Conforme a jurisprudência do TST, o empregado que realiza o transporte de valores está exposto a risco, porque não fora contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização.

A conduta do empregador, de exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização.

O dano moral é presumido (in re ipsa), e, portanto, prescinde de comprovação.

Não tem relevância para a configuração do dano moral, o fato de que o autor não sofreu assalto durante a prestação de serviços.

Destaque-se, ainda, que, por expressa disposição legal (art. 3° da Lei nº 7.102/1983), não é possível considerar que o transporte de valores é atividade compatível com a função de motorista, para a qual o autor foi admitido.

Quanto ao tema em análise, reporto-me aos seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. AJUDANTE DE MOTORISTA ENTREGADOR. ART.894, §2º, DA CLT . Na hipótese dos autos, a Agravante insurge-se contra acórdão proferido pela 6ª Turma que, reconhecendo a transcendência política do presente caso, reformou a decisão do Tribunal Regional e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar a Agravante ao pagamento de indenização por dano moral. Consignou, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que o empregador ao imputar a responsabilidade do transporte de valores a empregado sem qualificação para tanto, comete ato ilícito. Com efeito, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que configura conduta suscetível de condenação por dano moral a atribuição de atividade de transporte de valores a empregado sem habilitação específica para tanto, em razão da exposição ao risco da integridade física e psicológica. Nas hipóteses em que designa o empregado para o desempenho de atividade de risco deve-se adotar o sistema de segurança determinado pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei 7.102/83. Precedentes desta Subseção. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-458-51.2017.5.12.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30.4.2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. É entendimento dominante, nesta Corte, que o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. Na hipótese , restou incontroverso nos autos que o Obreiro foi contratado como motorista e transportava numerário. Desse modo, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado e treinado - transporte de valores -, expõe o trabalhador à situação de risco, ensejando, assim, o pagamento de indenização. Ainda que não tenha efetivamente ocorrido nenhum assalto, a tensão pelo risco é permanente. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CC) . Agravo de instrumento desprovido no tema. (...) " (AIRR-1958-27.2013.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 7.1.2020).

"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o transporte de valores por empregado não habilitado para o desempenho de atividade de risco configura ato ilícito do empregador e, portanto, enseja à compensação do dano moral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR-1020-96.2012.5.09.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 7.2.2020).

"(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. FUNCIONÁRIO VÍTIMA DE SUCESSIVOS ASSALTOS. A conduta do empregador de sujeitar o empregado à execução de tarefa notoriamente arriscada, com maior exposição à criminalidade urbana, gera dano moral passível de reparação, sobretudo no caso dos autos, em que ficou demonstrado que esse risco potencial efetivamente se concretizou em mais de uma oportunidade. Em que pese o entendimento da Corte a quo , o dano moral tem natureza in re ipsa , isto é, independe de prova do prejuízo, sendo este presumido em decorrência do dano à esfera íntima do autor, evidenciado, na hipótese, pelo alto nível de estresse normalmente sofrido por alguém que transporte valores sem proteção, com exposição a perigo real de assaltos e com risco à vida e integridade física. Na hipótese em que o risco tenha se desdobrado em efetiva ação criminosa por parte de terceiros, o dano se torna ainda mais evidente, ensejando reparação indenizatória ao empregado de forma objetiva. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10348-53.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 25.10.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). 2. DANO MORAL. O Tribunal de origem concluiu que restou demonstrada a ocorrência de transporte de valores pelo reclamante, entendendo configurado o dano moral, haja vista ter ficado caracterizada exposição indevida do reclamante à situação de risco. A jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que a conduta do empregador de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por dano moral, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se conduta patronal ilícita e nexo de causalidade, sendo certo que, nessas situações, provado o fato (transporte de valores), presume-se ter havido abalo moral decorrente da tensão psicológica inerente a tal atividade. Incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10368-44.2016.5.18.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10.2.2020).

Na presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível pretender-se o conhecimento do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, não se vislumbrando, em consequência, ofensa aos preceitos evocados.

Por fim, no que se refere ao pedido sucessivo (redução do valor arbitrado a título de indenização por dano moral), extrai-se do julgado que, ao arbitrar referido valor, a Corte Regional levou em consideração a duração do vínculo entre as partes, o caráter pedagógico e compensatório da medida, a vedação ao enriquecimento sem causa e a remuneração do autor. Assim, qualquer análise em sentido contrário depende do revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice na Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não há falar em violação aos preceitos evocados.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 2 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator