A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Cm/Dmc/tp/iv

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VALIDADE DE LEI MUNICIPAL PUBLICADA MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válida a publicação de lei municipal mediante afixação na sede da Prefeitura, quando não houver no Município órgão de imprensa oficial. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações que envolvem o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou jurídico-administrativa. Dessa forma, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-16591-11.2018.5.16.0010 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA e Recorrida NATALIA DOS SANTOS SOUSA .

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, pelo acórdão de fls. 167/172, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município reclamado.

Inconformado, o reclamado interpôs recurso de revista, às fls. 175/192, postulando a revisão do julgado.

A Presidência do Tribunal do Trabalho da 16ª Região, pela decisão de fls. 203/277, recebeu o recurso de revista, por possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal.

Sem contrarrazões ao recurso de revista, consoante certificado à fl. 213.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de revista, para que seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda e determinada a remessa dos autos à Justiça Comum.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo aos específicos do recurso de revista.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VALIDADE DE LEI MUNICIPAL PUBLICADA MEDIANTE AFIXAÇÃO NA PREFEITURA .

Acerca do tema, eis os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo :

" Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho

Em suas razões recursais, o reclamado renova a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho argumentando que vige no âmbito daquela municipalidade a Lei nº 04/1990, devidamente afixada no mural da Prefeitura, que teria instituído o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, razão pela qual, sendo a autora servidora concursada, a tal regime se submeteria.

Ao exame.

No caso, o Município não demonstrou que a lei municipal referida tenha sido publicada em órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, havendo nos autos apenas uma "declaração de publicação", na qual consta que a Lei Municipal nº 04/1990 foi publicada no mural da Prefeitura por um período de trinta dias (Id 3f180c4).

Averbe-se, conforme entendimento consolidado desta Corte, que constitui pressuposto de validade de uma lei a sua publicação no diário oficial, do Município ou do Estado, não bastando a simples afixação em mural da prefeitura.

Deste modo, resta claro que a reclamante, desde seu ingresso no reclamado, estava submetida ao regime celetista, não havendo que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito.

Ademais, se a causa de pedir e os pedidos estão calcados na relação de trabalho subordinado, o art. 114 da Carta Magna não dá margem a dúvidas quanto à competência desta Justiça Especializada.

Nesse sentido, transcrevemos os seguintes arestos oriundos do E. TST,

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias entre empregados e entes da Administração Pública quando a pretensão é de ordem trabalhista e não de cunho estatutário. Agravo de instrumento desprovido". (Processo: AIRR - 67440-67.2003.5.09.0669 Data de Julgamento: 26/05/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/06/2010).

"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL. De acordo com o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Por conseguinte, considerando que a lei municipal que instituiu o regime jurídico único não atendeu à formalidade essencial para sua eficácia e vigência, não houve transposição para o regime estatutário, permanecendo o contrato de trabalho do reclamante regido pela CLT, razão pela qual é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, em sua integralidade, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido".(Processo: RR - 135100-28.2006.5.07.0023 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010).

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a publicação no órgão oficial, formalidade não dispensada em razão da fixação da lei municipal no quadro de avisos da Prefeitura. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento".(RR-2385/2004-077-02-00, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 29/5/2009)

"RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - EXIGIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. I - O fundamento norteador da decisão recorrida foi o fato de a Lei Municipal instituídora do RJU não ter entrado em vigor, porque não fora publicada na imprensa oficial. Considerou-se insuficiente para a publicidade da lei a sua fixação na sede da Prefeitura Municipal. Em consequência, concluiu-se que não houve a transmudação de regime jurídico, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento da lide. II - Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil que afora o período ali estabelecido para a vacatio legis , visto que a lei pode entrar em vigor na data de sua publicação, é formalidade essencial para sua eficácia e vigência a publicação no órgão oficial, formalidade insuscetível de ser relevada com a fixação da lei em quadro de avisos, paredes, cartazes e similares da Prefeitura local. III - Saliente-se, ainda, que compete ao chefe do Poder Executivo, da União, dos Estados ou dos Municípios, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, consoante estabelece a regra do artigo 84, inciso IV, da Constituição, observável em todas as entidades descentralizadas que integram o Estado. Precedentes do TST. IV - Com isso, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea -a- -e- § 5º, da CLT, pelo que o recurso não logra conhecimento por violação de dispositivo de lei, valendo frisar a inservibilidade dos paradigmas apresentados, pois oriundos de Turma do TST e do STJ, hipóteses não abarcadas pela alínea -a- do art. 896 da CLT. V - Recurso não conhecido." (...) (RR-6740-13.2008.5.07.0021, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª T., DEJT 18/12/2009)

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. NÃO-PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. A vigência e a eficácia de Lei Municipal pressupõe a publicação no Diário Oficial do Estado, não havendo órgão de imprensa oficial no Município. Em sendo assim, não há porque reformar a decisão regional que não considerou válido o Regime Administrativo Municipal, uma vez que a Lei que o teria instituído não foi publicada, mas apenas fixada no pátio da Prefeitura e da Câmara Municipal. Efetivamente, a publicação no Diário Oficial torna pública a existência da lei, condição para a sua eficácia. Ademais, no processo trabalhista é de conhecimento obrigatório o direito federal, sendo a legislação municipal, direito que se prova. Destarte, não demonstrada a transposição do Regime Jurídico, não há de se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Recurso de Revista conhecido e não provido. (...)" (RR-86300-45.2006.5.07.0030, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª T., DEJT 20/02/2009)

Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência arguida." (fls. 168/170)

Nas razões de revista, às fls. 176/192, o Município defende a incompetência desta Especializada para julgamento da presente demanda, ao argumento de que não possui jornal oficial e que a publicação de seus atos legislativos é feita em murais da sede da administração municipal.

Pretende, assim, seja declarada a validade da Lei Municipal que instituiu o regime estatutário, afastando a competência material da Justiça do Trabalho, visto que a demanda envolve servidor público e ente da Administração Pública direta.

Aponta ofensa ao arts. 37, caput , e 114, I, da CF; e 1º da LINDB; e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Verifica-se da transcrição supra que o Regional manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, consignando que, in casu , " o Município não demonstrou que a lei municipal referida tenha sido publicada em órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, havendo nos autos apenas uma ‘declaração de publicação’, na qual consta que a Lei Municipal nº 04/1990 foi publicada no mural da Prefeitura por um período de trinta dias (Id 3f180c4) " (fl. 168).

Nesse sentido, assentou que, conforme entendimento consolidado naquele Tribunal, constitui pressuposto de validade de uma lei a sua publicação no diário oficial do Município ou do Estado, não bastando a simples afixação em mural da prefeitura (fl. 169).

Ora , a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válida a publicação de lei municipal mediante afixação na sede da Prefeitura quando não houver no Município órgão de imprensa oficial:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. 1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso da União, Diário Oficial do Estado, para os Estados-membros, e Diário Oficial do Município, para os Municípios). 2. Na hipótese de o Município não possuir órgão próprio de comunicação e divulgação, é válida a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado ou na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento." (E-RR - 1177-34.2010.5.07.0032, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 20/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014)

Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro que é formalidade essencial para eficácia e vigência da lei a sua publicação oficial. No entanto, o referido dispositivo não restringe a forma de publicação da lei à divulgação de seu conteúdo em Diário Oficial.

Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

Nesse caso, considera-se alcançada a finalidade precípua da norma (artigo 1º da LINDB), que é dar publicidade à lei, e cumprido o requisito formal para a sua validade e eficácia. Nesse sentido, os recentes julgados desta Corte:

"(...) INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. FORMA DE PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE OEIRAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. FORMA DE PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 1º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de leis municipais, deve-se considerar válida sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de validar esse procedimento, vez que ele cumpre a exigência prevista no artigo 1º da LINDB, dando publicidade ao ato normativo municipal. Na hipótese, está consignado no acórdão regional que a reclamante foi admitida pelo Município de Oeiras em 02/05/2003, após prévia aprovação em concurso público, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, sendo que o município não dispunha de órgão oficial, e todas as publicações eram afixadas no átrio da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme preconizado na Lei Orgânica do Município. Registrou-se, ainda, que referido ente público observou sua lei orgânica ao dar publicidade à Lei 1.559, de 17/12/1996, com afixação em átrio (presunção de legalidade dos atos administrativos). Concluiu a maioria do Colegiado, contudo, pela invalidade da referida publicação e reconheceu a competência residual da Justiça do Trabalho para examinar o pleito de pagamento do FGTS do período anterior à transmutação do regime, por considerar como válida somente a publicação posterior da lei no Diário Oficial, em 07/10/2016. Vê-se, portanto, que o Colegiado Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda, dissentiu do entendimento acima mencionado, bem como afrontou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 710-26.2018.5.22.0107, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 24/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2021)

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VALIDADE DE LEI MUNICIPAL PUBLICADA MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válida a publicação de lei municipal mediante afixação na sede da Prefeitura, quando não houver no Município órgão de imprensa oficial. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações que envolvem o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou jurídico-administrativa. Dessa forma, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 16860-07.2014.5.16.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/03/2021)

"(...) MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VALIDADE NA LEI MUNICIPAL Nº 04/90. 1. É válida a publicação de lei municipal mediante afixação no átrio da Prefeitura ou outro local público similar quando não houver no Município órgão de imprensa oficial. Com efeito, foi dada publicidade à Lei Municipal nº 04/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores, atingindo o objetivo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (art.1º) e da Constituição da República (art. 37, caput). 2. Compete à Justiça Comum Estadual examinar as lides que envolvam controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza administrativa municipal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 16434-09.2016.5.16.0010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 03/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2021)

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, "caput", da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistindo este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Isso porque a publicação em diário oficial é mecanismo usualmente restrito à União, Estados, DF e grandes Municípios. Sob essa ótica, sendo incontroverso nos autos que a Lei nº 04/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barra do Corda, foi fixada na sede da Prefeitura, tem-se como válida a publicação da lei municipal, restando, assim, atendida a regra contida na Constituição e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento do feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 16671-72.2018.5.16.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2021)

Desse modo, uma vez superada a questão da validade da publicação da Lei Municipal nº 4/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Barra do Corda, passa-se à análise da competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda.

Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações que envolvem o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou jurídico-administrativa.

E sse entendimento pacificou-se a partir da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF (DJ 10/11/2006) pelo Plenário do STF, relatada pelo Ministro Cezar Peluso, que referendou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim, na época Presidente do STF, suspendendo, cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114, I, da Carta Magna "que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a (...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo ".

Por essa razão, o STF, em sua composição plenária, no exame do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/Amazonas, em 21/8/2008, deu repercussão geral à matéria, implicando a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos análogos serão decididos exatamente no mesmo sentido.

Nesse contexto, a Justiça do Trabalho não detém competência material para decidir o feito, nos termos do entendimento adotado pelo STF.

Dessa forma, sendo a presente hipótese similar àquelas discutidas e pacificadas pela Corte Suprema, entende-se caracterizada a afronta ao artigo 114, I, da CF, motivo pelo qual conheço do recurso de revista.

II – MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VALIDADE DE LEI MUNICIPAL PUBLICADA MEDIANTE AFIXAÇÃO NA PREFEITURA .

Tendo conhecido do recurso de revista por violação do art. 114, I, da CF, a consequência lógica é o seu provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, determinando a remessa destes autos à Justiça Estadual Comum.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, determinando a remessa destes autos à Justiça Estadual Comum.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora