A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMMGD/dfa/rmc/dsc
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MT, NOS TERMOS DO ART. 71, § 3°, DA CLT. REDUÇÃO. VALIDADE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 71, § 3º, da CLT. Agravo de instrument provido.
B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ART. 482 DA CLT. PROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PUNIÇÃO E IMEDIATICIDADE DA PUNIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Para o Direito brasileiro, "justa causa" é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado. Analisando-se os critérios de aplicação de penalidades no caso de infrações obreiras, observa-se que existe um mínimo de limite à sua incidência, consubstanciado na observância de três grupos de requisitos a serem examinados conjuntamente em cada caso concreto: objetivos (concernentes à caracterização da conduta obreira que se pretende censurar), subjetivos (relativos ao envolvimento - ou não - do trabalhador na respectiva conduta) e circunstanciais (que dizem respeito à atuação disciplinar do empregador em face da falta e do obreiro envolvidos). Não se olvide, outrossim, que para a caracterização da justa causa devem estar presentes os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f ) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito ; h) singularidade da punição ("non bis in idem"); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. No que tange à imediaticidade da punição , exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida . Com isso, evita-se eventual situação de pressão permanente, ou, pelo menos por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma falta cometida. A quantificação do prazo tido como razoável a medear a falta e a punição não é efetuada expressamente pela legislação. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas. Em primeiro lugar, tal prazo conta-se não exatamente do fato irregular ocorrido, mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos intraempresariais). Em segundo lugar, esse prazo pode ampliar-se ou reduzir-se em função da existência (ou não) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição. Se houver instalação de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidade detectada, por exemplo, obviamente que disso resulta um alargamento do prazo para consumação da penalidade, já que o próprio conhecimento pleno do fato, sua autoria, culpa ou dolo incidentes, tudo irá concretizar-se apenas depois dos resultados da sindicância efetivada. Finalmente, em terceiro lugar, embora não haja prazo legal prefixado para todas as situações envolvidas, há um parâmetro máximo fornecido pela CLT e eventualmente aplicável a algumas situações concretas. Trata-se do lapso temporal de 30 dias (prazo decadencial: Súmula 403, STF) colocado ao empregador para ajuizamento de ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável (art.853, CLT; Enunciado 62, TST). O prazo trintidial celetista pode servir de relativo parâmetro para outras situações disciplinares, mesmo não envolvendo empregado estável nem a propositura de inquérito. Observe-se, porém, que tal lapso de 30 dias somente seria aplicável quando houvesse necessidade de alguma diligência averiguatória acerca dos fatos referentes à infração. É que a jurisprudência tende a considerar muito longo semelhante prazo em situações mais singelas (e mais frequentes), que digam respeito a faltas inequivocamente cometidas e inequivocamente conhecidas pelo empregador. Já com relação à adequação (ou inadequação) da penalidade aplicada manifesta-se, comumente, através de outro critério, a chamada proporcionalidade entre a falta e a punição. Por tal critério, quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada . Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, reformou a sentença e reverteu a justa causa aplicada ao Obreiro, por assentar que, a demissão por justa causa, foi aplicada somente 30 dias após a ocorrência do fato, em desacordo com o requisito da imediaticidade, além de desproporcional a reprimenda, por se mostrar demasiada em relação à conduta praticada pelo Obreiro, principalmente levando em consideração o seu longo tempo de serviços prestados para a Reclamada – de 06.07.1989 a 12/11/2010 -, sem que tenha havido qualquer conduta desabonadora em seu desfavor. A propósito, pontuou o Regional: " Assim, vê-se que a empresa não tomou as cautelas de praxe, sendo oportuno destacar a falta de imediatidade e proporcionalidade entre o fato e a punição. Da imediatidade, o lapso de 30 dias que não se tem por justificado em função do fechamento da folha de pagamento, uma vez que, mesmo não tendo sido convocado, como já retromencionada, a chefia tinha ciência da presença do autor sem ter tomado qualquer medida corretiva. Quanto a proporcionalidade, por que ainda que a conduta mereça reprimenda por parte da empregadora, a justa causa se mostra demasiada, mormente em função do empregado estar a serviço da ré desde 06.07.1989, sem a reclamada ter apontado nos autos qualquer ato outro que o desabone" . Com efeito, considerou-se desproporcional o lapso temporal de aproximadamente trinta dias utilizado pela Reclamada -a falta de imediaticidade gera, em regra, a presunção de incidência do perdão tácito -, além de desproporcional a reprimenda. Assim sendo, no caso, a reversão da justa causa decorreu da análise dos critérios objetivos, subjetivos e circunstanciais, sob a perspectiva do contexto probatório dos autos. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, a inexistência de elementos consistentes para confirmar a justa causa, nos termos do art. 482, "e" e "i", da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tópico . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MT, NOS TERMOS DO ART. 71, § 3°, DA CLT. REDUÇÃO. VALIDADE. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, " é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva ". Contudo, também é verdade que o ordenamento jurídico permite a prática de um ato unilateral pelo empregador, que importa em diminuição de um dos intervalos legais; porém, trata-se de redução sem real prejuízo ao obreiro. De fato, o art. 71, § 3º, da CLT permite que se diminua o lapso temporal mínimo de 1 hora para refeição e descanso caso o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares (ou seja, quando houver, objetivamente, circunstâncias e equipamentos que favoreçam a mais simples, ágil e sã alimentação pelo obreiro no próprio local de trabalho). Porém, tal redução dependerá de ato do Ministro do Trabalho, após ouvido o órgão responsável pela área de segurança e medicina do trabalho do respectivo Ministério. No caso concreto , depreende-se do acórdão regional que a Reclamada comprovou a existência de autorização específica do MTE para a redução do intervalo intrajornada no período vindicado pelo Obreiro, qual seja 28/12/2006 a 28/12/2008. A par desse quadro fático, deve ser reformada a decisão do Regional, para restabelecer a sentença , que indeferiu o pleito do Obreiro, relativo à condenação da Reclamada ao pagamento concernente ao intervalo intrajornada do período abrangido pela citada autorização ministerial. Recurso de revista conhecido e provido no tema.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-886-60.2012.5.02.0466 , em que é Recorrente MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A. e Recorrido TARCÍSIO JOSÉ DE PAULO .
O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente.
Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST .
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.
PROCESSO ELETRÔNICO.
É o relatório.
V O T O
Tratando-se de recurso de revista interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas legais então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015).
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
I) CONHECIMENTO
Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.
II) MÉRITO
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 71, § 3°, DA CLT. VALIDADE
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, deferindo-lhe o pleito referente ao intervalo intrajornada .
Nas razões do recurso de revista, a Parte requer a reforma da decisão.
Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista.
No agravo de instrumento, a Parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 73, § 3º, da CLT.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
B) RECURSO DE REVISTA
I) CONHECIMENTO
Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ART. 482 DA CLT. PROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PUNIÇÃO E IMEDIATICIDADE DA PUNIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST
O Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:
" Da reintegração do autor/Da Justa Causa
Primeiramente, cumpre destacar que, a demissão por justa causa é modalidade demissional que demanda prova robusta de que o fato gerador prescrito no artigo 482 da CLT tenha efetivamente acontecido e, bem a assim, a observância da imediatidade e proporcionalidade das medidas tomadas antes e no momento de sua aplicação .
No caso concreto, observa-se que o autor declarou que trabalhou sem a devida convocação da reclamada para tal, em um dia de jornada diferenciada (12.10.2010), ajustada previamente com o sindicato da classe (f.200), também, afirmou ter registrado o ponto na entrada e na saída do turno (doc.3, volume de documentos da ré). Disse que sua chefia imediata estava ciente de sua presença no dia acima indicado, sendo que não tomou a iniciativa de o dispensar de seu labor, e que lá permaneceu com a anuência de seus superiores. Cabe salientar que no "Termo de Declaração" firmado pelo autor este disse que não foi convocado para trabalhar e que o Mestre da área havia indagado o motivo da presença naquela data, tendo em vista haver excesso de horas extras (doc.3, volume de documentos da ré).
Em 12.11.2011 o autor foi dispensado, tendo em vista que a ré quando do fechamento da folha verificou que o autor trabalhou no dia 12.10.2010, sem ter sido convocado para tanto (doc.4, do volume de documentos da ré).
A demissão por justa causa, foi aplicada somente 30 dias após a ocorrência do fato. Urge esclarecer ainda, que este último documento dá conta de que o autor não compareceu à empresa a fim de tomar ciência da sua rescisão, mesmo tendo sido convocado para tal, conforme aduz a reclamada no documento em comento. Contudo, não há nos autos qualquer documento que indique que tenha sido realizada tal convocação.
Assim, vê-se que a empresa não tomou as cautelas de praxe, sendo oportuno destacar a falta de imediatidade e proporcionalidade entre o fato e a punição. Da imediatidade, o lapso de 30 dias que não se tem por justificado em função do fechamento da folha de pagamento, uma vez que, mesmo não tendo sido convocado, como já retromencionada, a chefia tinha ciência da presença do autor sem ter tomado qualquer medida corretiva.
Quanto a proporcionalidade, por que ainda que a conduta mereça reprimenda por parte da empregadora, a justa causa se mostra demasiada, mormente em função do empregado estar a serviço da ré desde 06.07.1989, sem a reclamada ter apontado nos autos qualquer ato outro que o desabone.
Desta forma, entendo que a justa causa foi mal aplicada, sendo de rigor a conversão da despedida por justa causa, para despedida injusta, sendo devido ao autor: a) verbas rescisórias, saldo salarial, aviso prévio 90 dias (Lei nº 12.506/11), férias proporcionais mais terço constitucional, 13º salário proporcional, férias vencidas em dobro, FGTS e multa de 40%, bem como guias para soerguimento do FGTS pelo autor e ante o decurso de prazo a indenização relativa ao segurodesemprego conforme Súmula 389 do TST, com a devida aplicação dos juros desde o início da ação e, respeitada a prescrição assinalada na sentença de origem. Não há falar-se em estabilidade pela CIPA, tendo em vista que não há documentos que comprovem ter o autor sido eleito como membro, os documentos 04/05, não comprovam que tenha sido eleito membro da CIPA. O documento 06, somente comprova a inscrição para eleição da 43ª CIPA, não havendo notícia de que tenha realmente sido eleito.
O documento 7 juntado pelo autor (f.48) e o documento 72/73 (volume de documentos da ré) apenas dizem ter o autor participado de "Curso de Prevenção de Acidentes para Membros da CIPA", contudo referidos documentos por si só não comprovam que o autor tenha sido eleito e que tivesse direito a estabilidade. Rejeito a pretensão quanto à pensão vitalícia em razão de o autor não se encontrar incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, bem como ter constado do laudo que sua moléstia tem cunho degenerativo e não guarda nexo causal com suas atividades na ré, não havendo falar-se em observação da cláusula nº43 da aludida Convenção Coletiva de Trabalho às f.34. Reforma-se em parte". (g. n.)
Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão:
" 2. Da aplicabilidade da Lei nº 12.506/11
Razão assiste à embargante.
Ante o erro material ocorrido na fundamentação quanto a data da demissão do autor (12.10.11), sendo a data correta 12.11.2010 (doc.04 e 05, volume em apartado da ré) e não como constou no voto, esta Turma aplicou o prazo do aviso prévio previsto na nova legislação.
Contudo, por ser a data correta da demissão 12.11.2010, não se aplica a legislação Lei nº 12.506/11, pois inexistente na data da demissão. Corrige-se o erro material e consequentemente sana-se a contradição e concede-se o prazo de 30 dias de aviso prévio.
3. Da inexistência a estabilidade / Da contradição da fundamentação e dispositivo
Razão assiste à embargante.
Houve contradição no voto ora atacado, devendo constar do dispositivo: 'ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do autor, Tarcísio José de Paulo, a fim converter a despedida por justa causa, para despedida injusta, sendo devido ao autor: a) verbas rescisórias, aviso prévio 30 dias, férias proporcionais mais terço constitucional, 13º salário proporcional, férias vencidas em dobro, FGTS e multa de 40%, o INSS e todas as vantagens salariais e contratuais advindas no período de afastamento, sendo igualmente devidos o PLR e o abono salarial relativos ao ano de 2010, bem como guias para soerguimento do FGTS pelo autor e ante o decurso de prazo a indenização relativa ao seguro-desemprego conforme Súmula 389 do TST, com a devida aplicação dos juros desde o início da ação, e respeitada a prescrição assinalada na sentença de origem. Conceder ainda, as horas intrajornadas suprimidas desde 07.05.2007 até a data da dispensa, como extras, aplicando-se a Tese Prevalente nº 16 deste E.TRT da 2ª Região e a Súmula 437 do TST, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Adicional de 50%, Divisor 220, globalidade salarial do autor, evolução salarial, jornadas de trabalho consignadas nos controles de ponto, dias efetivamente laborados. Por ser habitual, deverá refletir nos dsr’s, férias mais terço constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$5.000,00 calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação que passa a ser de R$250.000,00.'
III DISPOSITIVO
ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e ACOLHER dos embargos de declaração da ré para prestar os esclarecimentos acima, devendo fazer parte do acórdão embargado e a parte dispositiva constar da seguinte forma:
" 'ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do autor, Tarcísio José de Paulo, a fim converter a despedida por justa causa, para despedida injusta, sendo devido ao autor: a) verbas rescisórias, aviso prévio 30 dias, férias proporcionais mais terço constitucional, 13º salário proporcional, férias vencidas em dobro, FGTS e multa de 40%, o INSS e todas as vantagens salariais e contratuais advindas no período de afastamento, sendo igualmente devidos o PLR e o abono salarial relativos ao ano de 2010, bem como guias para soerguimento do FGTS pelo autor e ante o decurso de prazo a indenização relativa ao seguro-desemprego conforme Súmula 389 do TST, com a devida aplicação dos juros desde o início da ação, e respeitada a prescrição assinalada na sentença de origem. Conceder ainda, as horas intrajornadas suprimidas desde 07.05.2007 até a data da dispensa, como extras, aplicando-se a Tese Prevalente nº 16 deste E.TRT da 2ª Região e a Súmula 437 do TST, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Adicional de 50%, Divisor 220, globalidade salarial do autor, evolução salarial, jornadas de trabalho consignadas nos controles de ponto, dias efetivamente laborados. Por ser habitual, deverá refletir nos dsr’s, férias mais terço constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$5.000,00 calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação que passa a ser de R$250.000,00". (g. n.)
A Reclamada, em suas razões, pugna pela reforma do acórdão recorrido.
Sem razão.
Para o Direito brasileiro, " justa causa" é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração - no caso, o empregado.
Analisando-se os critérios de aplicação de penalidades no caso de infrações obreiras, observa-se que existe um mínimo de limite à sua incidência, consubstanciado na observância de três grupos de requisitos a serem examinados conjuntamente em cada caso concreto: objetivos (concernentes à caracterização da conduta obreira que se pretende censurar), subjetivos (relativos ao envolvimento - ou não - do trabalhador na respectiva conduta) e circunstanciais (que dizem respeito à atuação disciplinar do empregador em face da falta e do obreiro envolvidos).
Não se olvide, outrossim, que para a caracterização da justa causa devem estar presentes os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade ; f) imediaticidade da punição ; g) ausência de perdão tácito ; h) singularidade da punição (" non bis in idem" ); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades.
No que tange à imediaticidade da punição , exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida . Com isso, evita-se eventual situação de pressão permanente, ou, pelo menos por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma falta cometida.
A quantificação do prazo tido como razoável a medear a falta e a punição não é efetuada expressamente pela legislação. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas. Em primeiro lugar, tal prazo conta-se não exatamente do fato irregular ocorrido, mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos intraempresariais). Em segundo lugar, esse prazo pode ampliar-se ou reduzir-se em função da existência (ou não) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição. Se houver instalação de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidade detectada, por exemplo, obviamente que disso resulta um alargamento do prazo para consumação da penalidade, já que o próprio conhecimento pleno do fato, sua autoria, culpa ou dolo incidentes, tudo irá concretizar-se apenas depois dos resultados da sindicância efetivada.
Finalmente, em terceiro lugar, embora não haja prazo legal prefixado para todas as situações envolvidas, há um parâmetro máximo fornecido pela CLT e eventualmente aplicável a algumas situações concretas. Trata-se do lapso temporal de 30 dias (prazo decadencial: Súmula 403, STF) colocado ao empregador para ajuizamento de ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável (art.853, CLT; Enunciado 62, TST).
O prazo trintidial celetista pode servir de relativo parâmetro para outras situações disciplinares, mesmo não envolvendo empregado estável nem a propositura de inquérito. Observe-se, porém, que tal lapso de 30 dias somente seria aplicável quando houvesse necessidade de alguma diligência averiguatória acerca dos fatos referentes à infração. É que a jurisprudência tende a considerar muito longo semelhante prazo em situações mais singelas (e mais frequentes), que digam respeito a faltas inequivocamente cometidas e inequivocamente conhecidas pelo empregador.
Já com relação à adequação (ou inadequação) da penalidade aplicada manifesta-se, comumente, através de outro critério, a chamada proporcionalidade entre a falta e a punição. Por tal critério, quer a ordem jurídica que haja harmônica conformidade entre a dimensão e extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada .
Na hipótese , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, reformou a sentença e reverteu a justa causa aplicada ao Obreiro, por assentar que, a demissão por justa causa, foi aplicada somente 30 dias após a ocorrência do fato, em desacordo com o requisito da imediaticidade, além de desproporcional a reprimenda, por se mostrar demasiada em relação à conduta praticada pelo Obreiro, principalmente levando em consideração o seu longo tempo de serviços prestados para Reclamada – de 06.07.1989 a 12/11/2010 -, sem que tenha havido qualquer conduta desabonadora em seu desfavor.
A propósito, pontuou o Regional:
Assim, vê-se que a empresa não tomou as cautelas de praxe, sendo oportuno destacar a falta de imediatidade e proporcionalidade entre o fato e a punição. Da imediatidade, o lapso de 30 dias que não se tem por justificado em função do fechamento da folha de pagamento, uma vez que, mesmo não tendo sido convocado, como já retromencionada, a chefia tinha ciência da presença do autor sem ter tomado qualquer medida corretiva .
Quanto a proporcionalidade, por que ainda que a conduta mereça reprimenda por parte da empregadora, a justa causa se mostra demasiada, mormente em função do empregado estar a serviço da ré desde 06.07.1989, sem a reclamada ter apontado nos autos qualquer ato outro que o desabone " .
Com efeito, considerou-se desproporcional o lapso temporal de aproximadamente trinta dias utilizado pela Reclamada -a falta de imediaticidade gera, em regra, a presunção de incidência do perdão tácito -, além de desproporcional a reprimenda .
Citam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados desta Corte, que perfilham a mesma diretriz ora traçada:
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. IMEDIATICIDADE DA PUNIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A dispensa por justa causa é modalidade de extinção contratual por infração obreira apta a quebrar a fidúcia necessária para a continuidade do vínculo de emprego. Portanto, para a sua caracterização, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da punição (non bis in idem); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. No que tange à imediaticidade da punição, exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso, evita-se eventual situação de pressão permanente, ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma falta cometida. A quantificação do prazo tido como razoável a medear a falta e a punição não é efetuada expressamente pela legislação. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas. Em primeiro lugar, tal prazo conta-se não exatamente do fato irregular ocorrido, mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos intraempresariais). Em segundo lugar, esse prazo pode ampliar-se ou reduzir-se em função da existência (ou não) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição. Se houver instalação de comissão de sindicância para apuração dos fatos envolventes à irregularidade detectada, por exemplo, obviamente que disso resulta um alargamento do prazo para consumação da penalidade, já que o próprio conhecimento pleno do fato, sua autoria, culpa ou dolo incidentes, tudo irá concretizar-se apenas depois dos resultados da sindicância efetivada. Finalmente, em terceiro lugar, embora não haja prazo legal prefixado para todas as situações envolvidas, há um parâmetro máximo fornecido pela CLT e eventualmente aplicável a algumas situações concretas. Trata-se do lapso temporal de 30 dias (prazo decadencial: Súmula 403, STF) colocado ao empregador para ajuizamento de ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável (art.853, CLT; Enunciado 62, TST). O prazo trintidial celetista pode servir de relativo parâmetro para outras situações disciplinares, mesmo não envolvendo empregado estável nem a propositura de inquérito. Observe-se, porém, que tal lapso de 30 dias somente seria aplicável quando houvesse necessidade de alguma diligência averiguatória acerca dos fatos referentes à infração. É que a jurisprudência tende a considerar muito longo semelhante prazo em situações mais singelas (e mais frequentes), que digam respeito a faltas inequivocamente cometidas e inequivocamente conhecidas pelo empregador. No caso em tela, o acórdão regional assentou que: "a consignante esperou mais de um mês (13.09.2014 - 25.10.2014) para aplicar a penalidade de demissão nos termos do art. 482, alínea "b", da CLT, razão pela qual ficou desconfigurada a imediatidade necessária". Com efeito, considera-se desproporcional o lapso temporal de 42 dias utilizado pela Reclamada, tendo em vista, inclusive, que não restou provada a existência de instauração de sindicância. Registre-se que a falta de imediaticidade gera, em regra, a presunção de incidência do perdão tácito. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. (...) (RR - 1364-83.2014.5.21.0041 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/04/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT e art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa 40/TST). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que não houve imediatidade na aplicação da dispensa por justa causa, configurando-se o perdão tácito, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 80-82.2014.5.23.0106 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE 1. Em face do princípio da atualidade ou imediatidade, opera-se o perdão tácito quando, verificando a ocorrência de um ato faltoso, não atua o empregador de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o inadimplemento e o momento de promover a resolução do contrato de trabalho. 2. Ciente da cessação de benefício previdenciário por invalidez, a Reclamada encaminhou o Reclamante para exames médicos de retorno. Caracterizado perdão tácito em relação ao alegado abandono de emprego ou a qualquer ato relacionado à demora de manifestação do Reclamante com o objetivo de retornar ao emprego após a alta previdenciária. 3. Agravo de instrumento do Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 11200-95.2014.5.01.0022 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 02/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PUNIÇÃO. Se o TRT decidiu, no caso concreto, com base no conjunto fático-probatório, e não constatou que ficou caracterizada a dispensa por justa causa , inclusive que a pena era desproporcional , para se entender de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, que é vedado nesta jurisdição extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 74940-49.2005.5.04.0122 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/10/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. GRADAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PENALIDADE APLICADA . I - É sabido que a dispensa por justa causa decorre da prática de faltas funcionais cometidas pelo empregado, elencadas no artigo 482 da CLT, em que algumas delas, de menor potencial ofensivo, só leva à resolução do contrato no caso de reincidência, ao passo que outras dispensam a sua reiteração, dada à sua gravidade que rompe de forma definitiva a fidúcia inerente ao contrato de trabalho. II - Além disso, tais faltas veniais ou mesmo faltas mais graves sujeitam-se por igual aos requisitos da atualidade, do nexo de causalidade, eventualmente à proporcionalidade da medida disciplinar e sobretudo à proibição da dupla punição ou do non bis in idem. III - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a conversão da rescisão contratual por justa causa em dispensa imotivada, por entender que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação à penalidade aplicada. IV - Ficou consignado não haver prova nos autos de anterior punição à reclamante por eventuais faltas ao trabalho, tampouco ficou demonstrado que a falta do dia 23.04.2014 ocasionou prejuízos ou graves consequências ao serviço público prestado. V - Malgrado os elementos de provas constantes do acórdão atacado demonstrem o ato de indisciplina praticado pela agravada, verifica-se, de outro lado, não ter havido prova de que a recorrente tivesse observado o princípio da gradação das penas, consistente na advertência e posterior suspensão, para legitimar a resolução contratual. VI - Some-se a tais digressões jurídico-factuais do acórdão local, inamovíveis em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, a incontroversa convicção de que a agravante não lhe oportunizara a readequação da conduta, tendo agido, ao contrário, com irrebatível rigor excessivo no exercício do seu poder disciplinar, o bastante para conspirar pela conversão da justa causa em dispensa imotivada, permanecendo incólumes os artigos 2º e 482, "h", da CLT. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10246-70.2015.5.01.0036 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)
Assim sendo, no caso, a reversão da justa causa decorreu da análise dos critérios objetivos, subjetivos e circunstanciais, sob a perspectiva do contexto probatório dos autos.
Ademais, afirmando a Instância Ordinária, a inexistência de elementos consistentes para confirmar a justa causa, nos termos do art. 482, "e" e "i", da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST.
Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema.
2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE, NOS TERMOS DO ART. 71, § 3°, DA CLT. REDUÇÃO. VALIDADE.
Eis o teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional:
" Do Intervalo Intrajornada
Urge esclarecer de início, que o período de 28.12.2006 a 28.12.2008 assinalado pelo autor, engloba em parte, a prescrição quinquenal declarada na sentença de origem que elidiu direitos anteriores a 07.05.2007.
O período restante, mesmo havendo acordo coletivo entabulado entre as partes, sob o referendo do Ministério do Trabalho e Emprego, condição esta que o validaria, tendo em vista a recente Tese Prevalente nº 16 deste E.TRT da 2ª Região que prevê: "16 - Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução por norma coletiva. Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva".
Adoto o previsto no §4º do art. 71 da CLT, e não havendo usufruído o intervalo intrajornada em sua totalidade, desde 07.05.2007 até a data da demissão, faz jus o autor ao recebimento da hora como extra, com adicional de 50%. Aplica-se a Súmula 437 do TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: Adicional de 50%, Divisor 220, globalidade salarial do autor, evolução salarial, jornadas de trabalho consignadas nos controles de ponto, dias efetivamente laborados. Por ser habitual, deverá refletir nos dsr’s, férias mais terço constitucional, 13º salários, FGTS a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista a determinação de reintegração do trabalhador. Reforma-se.
III - DISPOSITIVO
ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do autor, Tarcísio José de Paulo, a fim de anular a justa causa e determinar a reintegração do autor às suas atividades na reclamada, concedendo os respectivos pagamentos dos seus salários vencidos e vincendos desde a dispensa até o dia efetivo de sua reintegração, com repercussão em férias e respectivos abonos, 13º salários, DSR’s e feriados, FGTS acrescidos de 40%, INSS e todas as vantagens salariais e contratuais advindas no período de afastamento, sendo igualmente devidos o PLR e o abono salarial relativos ao ano de 2010, bem como guias para soerguimento do FGTS pelo autor e ante o decurso de prazo a indenização relativa ao seguro-desemprego conforme Súmula 389 do TST, com a devida aplicação dos juros desde o início da ação, e respeitada a prescrição assinalada na sentença de origem. Conceder ainda, as horas intrajornadas suprimidas desde 07.05.2007 até a data da dispensa, como extras, aplicando-se a Tese Prevalente nº 16 deste E.TRT da 2ª Região e a Súmula 437 do TST, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Adicional de 50%, Divisor 220, globalidade salarial do autor, evolução salarial, jornadas de trabalho consignadas nos controles de ponto, dias efetivamente laborados. Por ser habitual, deverá refletir nos dsr’s, férias mais terço constitucional, 13º salários, FGTS a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista a determinação de reintegração do trabalhador. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$5.000,00 calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação que passa a ser de R$250.000,00".(g. n.)
Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão:
"II VOTO
Das autorizações do Ministério do Trabalho / Da Portaria nº 208/06 / Da Portaria nº 42/07 / Da Portaria nº 64/10 / Do prequestionamento do art. 71, §3º da CLT
Embora a lei permita a transação entre as partes e o sindicato da categoria, no direito do trabalho, o direito legislado tem maior força do que o negociado, por força do princípio de proteção do trabalhador.
Assim, mesmo havendo as Portarias nº 208/06, 42/07 e nº 64/10, do Ministério do Trabalho que autorizem referida negociação, a redação do §3º do art. 71 da CLT, é decorrente do Decreto-lei nº 229 de 28.02.1967 e a Súmula 437 do TST, publicada no DeJT 25.09.2012, por ser mais recente e mais favorável ao trabalhador, deve prevalecer.
Ainda, a recente Tese Prevalecente nº 16 deste E. TRT da 2ª Região, prevê a impossibilidade de redução do intervalo intrajornada através de convenção ou acordo coletivo.
A matéria em questão foi examinada ao longo do presente voto, mas de qualquer modo, não se há de prequestionar de forma antecipada dispositivos de lei, sem que a decisão desta Turma tenha vindo à luz dos autos.
Não houve omissão, contradição ou mesmo obscuridade no voto ora atacado.
2. Da aplicabilidade da Lei nº 12.506/11
Razão assiste à embargante.
Ante o erro material ocorrido na fundamentação quanto a data da demissão do autor (12.10.11), sendo a data correta 12.11.2010 (doc.04 e 05, volume em apartado da ré) e não como constou no voto, esta Turma aplicou o prazo do aviso prévio previsto na nova legislação.
Contudo, por ser a data correta da demissão 12.11.2010, não se aplica a legislação Lei nº 12.506/11, pois inexistente na data da demissão. Corrige-se o erro material e consequentemente sana-se a contradição e concede-se o prazo de 30 dias de aviso prévio.
3. Da inexistência a estabilidade / Da contradição da fundamentação e dispositivo
Razão assiste à embargante.
Houve contradição no voto ora atacado, devendo constar do dispositivo: 'ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do autor, Tarcísio José de Paulo, a fim converter a despedida por justa causa, para despedida injusta, sendo devido ao autor: a) verbas rescisórias, aviso prévio 30 dias, férias proporcionais mais terço constitucional, 13º salário proporcional, férias vencidas em dobro, FGTS e multa de 40%, o INSS e todas as vantagens salariais e contratuais advindas no período de afastamento, sendo igualmente devidos o PLR e o abono salarial relativos ao ano de 2010, bem como guias para soerguimento do FGTS pelo autor e ante o decurso de prazo a indenização relativa ao seguro-desemprego conforme Súmula 389 do TST, com a devida aplicação dos juros desde o início da ação, e respeitada a prescrição assinalada na sentença de origem. Conceder ainda, as horas intrajornadas suprimidas desde 07.05.2007 até a data da dispensa, como extras, aplicando-se a Tese Prevalente nº 16 deste E.TRT da 2ª Região e a Súmula 437 do TST, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Adicional de 50%, Divisor 220, globalidade salarial do autor, evolução salarial, jornadas de trabalho consignadas nos controles de ponto, dias efetivamente laborados. Por ser habitual, deverá refletir nos dsr’s, férias mais terço constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$5.000,00 calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação que passa a ser de R$250.000,00.'
III DISPOSITIVO
ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e ACOLHER dos embargos de declaração da ré para prestar os esclarecimentos acima, devendo fazer parte do acórdão embargado e a parte dispositiva constar da seguinte forma:
" 'ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do autor, Tarcísio José de Paulo, a fim converter a despedida por justa causa, para despedida injusta, sendo devido ao autor: a) verbas rescisórias, aviso prévio 30 dias, férias proporcionais mais terço constitucional, 13º salário proporcional, férias vencidas em dobro, FGTS e multa de 40%, o INSS e todas as vantagens salariais e contratuais advindas no período de afastamento, sendo igualmente devidos o PLR e o abono salarial relativos ao ano de 2010, bem como guias para soerguimento do FGTS pelo autor e ante o decurso de prazo a indenização relativa ao seguro-desemprego conforme Súmula 389 do TST, com a devida aplicação dos juros desde o início da ação, e respeitada a prescrição assinalada na sentença de origem. Conceder ainda, as horas intrajornadas suprimidas desde 07.05.2007 até a data da dispensa, como extras, aplicando-se a Tese Prevalente nº 16 deste E.TRT da 2ª Região e a Súmula 437 do TST, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Adicional de 50%, Divisor 220, globalidade salarial do autor, evolução salarial, jornadas de trabalho consignadas nos controles de ponto, dias efetivamente laborados. Por ser habitual, deverá refletir nos dsr’s, férias mais terço constitucional, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$5.000,00 calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação que passa a ser de R$250.000,00". (g. n.)
Nas razões de recurso de revista, a Reclamada sustenta ser indevida a sua condenação ao pagamento das horas extras referentes à redução do intervalo intrajornada, alegando a existência de autorização especifica do MTE referente ao período ao qual foi condenada.
Inicialmente registre-se que a controvérsia quanto ao " intervalo intrajornada ", cinge-se ao período de 07/05/2007 a 28/12/2008.
Ultrapassada essa questão, ressalte-se que, nos termos do item II da Súmula 437/TST, " é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva ".
Contudo, também é verdade que o ordenamento jurídico permite a prática de um ato unilateral pelo empregador, que importa em diminuição de um dos intervalos legais; porém, trata-se de redução sem real prejuízo ao obreiro.
De fato, o art. 71, § 3º, da CLT permite que se diminua o lapso temporal mínimo de 1 hora para refeição e descanso caso o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares (ou seja, quando houver, objetivamente, circunstâncias e equipamentos que favoreçam a mais simples, ágil e sã alimentação pelo obreiro no próprio local de trabalho).
Porém, tal redução dependerá de ato do Ministro do Trabalho, após ouvido o órgão responsável pela área de segurança e medicina do trabalho do respectivo Ministério.
No caso concreto , depreende-se do acórdão regional que a Reclamada comprovou a existência de autorização específica do MTE para a redução do intervalo intrajornada no período vindicado pelo Obreiro, qual seja 28/12/2006 a 28/12/2008 .
A par desse quadro fático, deve ser reformada a decisão do Regional, para restabelecer a sentença, que indeferiu o pleito do Obreiro, relativo à condenação da Reclamada ao pagamento concernente ao intervalo intrajornada do período abrangido pela citada autorização ministerial .
Ilustrativamente, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior em casos análogos:
(...). II - RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O art. 71, § 3º, da CLT, ao admitir a possibilidade de redução do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou refeição, exige que a flexibilização seja feita por meio de autorização de órgão do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que o empregado não esteja submetido a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. A regra encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Nesses termos, constatada, na hipótese vertente, a existência de permissão específica do órgão ministerial competente, durante parte do contrato de trabalho, valida a redução do intervalo em tal período. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 1215-13.2014.5.09.0012 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. Diante do delineamento fático trazido pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, que evidenciou a existência de autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada, não se verifica violação do art. 71, § 3º, da CLT ou contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Registre-se que esta Corte consagra entendimento de que a prorrogação de jornada apta a afastar a validade da redução do intervalo intrajornada, autorizada por meio de portaria específica do MTE, é aquela em que, no regime de trabalho prorrogado, há a prestação de horas extraordinárias habituais, fato não evidenciado pelo Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10421-74.2016.5.09.0014 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada somente até 25/11/2013, em razão da existência de Portaria específica do MTE garantindo à reclamada a redução do intervalo intrajornada a partir dessa data, pelo prazo de dois anos, reflete a aplicação do art. 71, § 3º, da CLT, o que impede o conhecimento da revista por violação do parágrafo quarto desse artigo celetista e por contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Arestos inespecíficos. (...) (AIRR - 1164-20.2014.5.09.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/06/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)
Registre-se, por fim, que TRT não registrou qualquer fato concreto apto a desabonar a autorização de redução do intervalo intrajornada praticada pela Reclamada.
Em face do exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 3º , da CLT .
II) MÉRITO
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 71, § 3º, da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, que indeferiu o pleito do Reclamante, relativo à condenação da Reclamada ao pagamento concernente ao intervalo intrajornada do período abrangido pela autorização ministerial (28/12/2006 a 28/12/2008).
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema intervalo intrajornada , por violação do art. 71, § 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, que indeferiu o pleito do Reclamante, relativo à condenação da Reclamada ao pagamento concernente ao intervalo intrajornada do período abrangido pela autorização ministerial (28/12/2006 a 28/12/2008).
Brasília, 14 de março de 2018.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator