A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/ufb/LP/ct/smf

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA UNIÃO. RECURSOS DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CASSAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "EMPRESA COMPROMISSADA" E PARA IMPEDIR NOVA CONCESSÃO. (ANÁLISE CONJUNTA – MATÉRIA COMUM). Em face de possível violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, deve-se dar provimento aos agravos de instrumento, para melhor exame dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.

II – RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CASSAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "EMPRESA COMPROMISSADA" E PARA IMPEDIR NOVA CONCESSÃO. (ANÁLISE CONJUNTA – MATÉRIA COMUM) . A Corte Regional manteve o entendimento de que é incompetente esta Justiça Especializada para a cassação e também para impedir posterior concessão do Selo de Responsabilidade Social "Empresa Compromissada", concedido pela Secretaria-Geral da Presidência da República às empresas sucroalcooleiras. O "Selo de Reconhecimento" está estritamente ligado ao cumprimento dos direitos decorrentes dos contratos de trabalho na cana-de-açúcar, notadamente os relativos a segurança, higiene e saúde do trabalhador. Como se depreende, o objeto está relacionado às condições de trabalho que decorrem justamente da existência do vínculo decorrente da prestação laboral , razão pela qual se justifica a competência desta Justiça Especializada. Acresça-se, ainda, que a Súmula 736 do STF preceitua que " compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores ", circunstância dos autos. Recursos de revista conhecidos por violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal e providos .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1060-06.2012.5.15.0079 , em que são Recorrentes PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e UNIÃO (PGU) e Recorridos RAIZEN ENERGIA S.A E OUTRA .

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo Ministério Público do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região) e pela União (PGU) em face da r. decisão monocrática por meio da qual a presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar os trânsitos respectivos .

Contraminuta e contrarrazões às fls. 2.115-2.132 e 2.134-2.1350, respectivamente.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, pelo prosseguimento do feito.

V O T O

I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA UNIÃO (PGU). ANÁLISE CONJUNTA

1 – CONHECIMENTO

Os recursos são tempestivos e possuem representação regular (Súmula 436 do TST). Conheço.

2 – MÉRITO

2.1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CASSAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "EMPRESA COMPROMISSADA" E PARA IMPEDIR NOVA CONCESSÃO. (ANÁLISE CONJUNTA – MATÉRIA COMUM)

A Presidência do egrégio Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista do Ministério Público do Trabalho e da União (PGU) que, inconformados, manifestam os presentes agravos de instrumento, reiterando as razões das revistas.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, in verbis :

Recurso de: União

(...)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

No que se refere ao tema em debate, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados.

Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT.

Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT.

Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STF para admissibilidade do presente apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região

(...)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

No que se refere à decretação de incompetência absoluta, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado.

Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em suas minutas de agravos de instrumento a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e a União (PGU), reiterando suas razões de recursos de revista, postulam a reforma do julgado, sob o argumento de que é competente esta Especializada para julgamento da causa, uma vez que a controvérsia envolve também questões de responsabilidade social. Apontam violação dos artigos 109, I, e 114, I e IX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 736 do STF e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

A Corte Regional manteve o entendimento de que é incompetente esta Justiça Especializada para a cassação e para impedir posterior concessão do Selo de Responsabilidade Social "Empresa Compromissada, concedido pelo Secretaria-Geral da Presidência da República às empresas sucroalcoleiras.

Referido Selo de Responsabilidade diz respeito às relações de trabalho do setor sucroalcoleiro referentes à higiene e saúde dos trabalhadores, bem como de outras práticas referentes às melhorias das condições de trabalho.

Em face de o cerne da controvérsia estar relacionado ao cumprimento de medidas referentes às condições nas relações de trabalho, a não aceitação da competência da Justiça do Trabalho parece violar o art. 114, IX, da Constituição Federal, razão pela qual DOU PROVIMENTO aos agravos de instrumento, para melhor exame dos recursos de revista.

II - RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA UNIÃO

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade dos recursos de revista, passo ao exame dos específicos.

1.1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CASSAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "EMPRESA COMPROMISSADA" E PARA IMPEDIR NOVA CONCESSÃO. (ANÁLISE CONJUNTA – MATÉRIA COMUM)

Nas razões de recurso de revista os recorrentes defendem a competência da Justiça do Trabalho para o exame da controvérsia referente às causas que envolvam o compromisso nacional para aperfeiçoas as condições de trabalho na cana-de-açúcar.

Defendem que o exame da causa de pedir e do pedido conduzem à conclusão da competência desta Justiça Especializada.

Indicam violação dos arts. 109, I e 114, I e IX, da Constituição Federal.

A Corte Regional manteve o entendimento de que é incompetente a Justiça do Trabalho para o exame da controvérsia, conforme os seguintes fundamentos:

Da incompetência

Confirma-se o decreto de incompetência absoluta, visto que, como bem assinalou o MM. Juiz prolator, o termo de compromisso não envolveu somente questões trabalhistas, mas também outros aspectos da responsabilidade social, tanto que a "comissão de diálogo" incluía a Secretaria-Geral da Presidência da República, Casa Civil, Ministério da Agricultura, Ministério do Trabalho, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Desenvolvimento Social e Ministério da Saúde.

Em caso análogo, decidiu o C. STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONVÊNIO E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESTINADOS À PROTEÇÃO DE RELAÇÕES DE TRABALHO E OUTROS VALORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REFLEXOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Na origem, a petição inicial foi apresentada pela Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu contra a União, o Estado do Paraná e o Município de Foz do Iguaçu (ulteriormente excluídos os dois primeiros e integrados o MPT e o MPE). Narra a Associação que o MPT, o MPE e a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Foz do Iguaçu debatiam problemas decorrentes da geração de lixo na cidade e a situação dos catadores. 2. O MPT, a partir dessa discussão, tem apresentado Termo de Ajustamento de Conduta às empresas, pressupondo que todas estariam inadequadas, com exigências subjetivas e previsão de multa diária por descumprimentos. Ao final, pediu fosse considerada "a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos atos praticados pelas rés, para o fim de anular /revogar/ cancelar/ liminar/ considerar nulo todo o procedimento adotado com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta dos resíduos sólido, anulando o 'Convênio' realizado, tornando sem efeito qualquer termo assinado por qualquer dos associados da autora, determinando a impossibilidade de se firmar novo Convênio com o mesmo objetivo, conforme causa de pedir deste processo, arbitrando pena de multa se não obedecida a sentença a ser prolatada".3. O caso revela atuação coordenada e multidisciplinar do Poder Público e do Ministério Público, com vistas à proteção a) de valores trabalhistas, ambientais, comerciais, e b) de crianças e adolescentes. Os atos que expressam essa intenção ressaltam a dignidade do trabalho de grupos vulneráveis, mas não se circunscrevem a tal missão ou mesmo isolam tal escopo dos demais.4. O exame da petição inicial evidencia pretensão de nulidade/anulação de convênio, de procedimentos e de TACs a partir de pedido deduzido por Associação Comercial contra a Administração e o Ministério Público. Tal questionamento não tem natureza eminentemente trabalhista (cfr. CF, art. 114), muito embora não se possa negar que a decisão tenha reflexos dessa ordem. 5. A presença do MPT, na perspectiva secundum eventum litis, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal. 6. Conflito de Competência conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. (CC 116.282/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011)

Mantém-se. (fls. 1.990/1.992)

Ao exame.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e pela União, com o fim de cassar o selo de responsabilidade social concedida às empresas sucroalcooleiras que não atendam ao cumprimento de exigências referentes a condições de trabalho fixadas em Termo de Compromisso, bem como impedir a concessão sucessiva destes selos de responsabilidade às Usinas pela Secretaria-Geral da Presidência da República (órgão responsável pela concessão do "selo"), sem analisar concretamente se houve ou não cumprimento das obrigações trabalhistas.

Esclareça-se, inicialmente, que constou do relatório do acórdão do Regional a existência de petição comunicando a perda do objeto da presente ação, em face de ter expirado a vigência do "Termo de Compromisso Nacional para aperfeiçoar as condições de trabalho na cana-de-açúcar".

Confira-se:

A União peticionou; às fls. 974/976, sustentando que a ação perdeu, seu objeto, tendo em vista que o "Termo de Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar" teve vigência limitada até 30 de abril de 2013. O MPT manifestou-se discordando do 'pedido de extinção do feito, às fls. 981/984, e a requerida manifesta sua concordância, por petição de protocolo n. 9599689/2013-EDOC.

Não se há de cogitar, porém, de perda superveniente do objeto da ação, porque, com o fim da vigência do selo de responsabilidade que havia sido concedido, exauriram-se os efeitos jurídicos apenas desse ato, persistindo, ainda, a pretensão relacionada a impedir a concessão sucessiva desses selos de responsabilidade às Usinas sem a análise concreta do cumprimento das obrigações trabalhistas.

O mérito da controvérsia se refere à competência desta Justiça Especializada para o exame das questões referentes ao cumprimento das práticas empresariais previstas no Compromisso Nacional referente às condições de trabalho em favor dos trabalhadores na cana-de-açúcar para obtenção do Selo de Reconhecimento concedido às empresas que, após aderirem ao Compromisso, cumprirem todas as obrigações previstas em favor desses trabalhadores.

O "Selo de Reconhecimento" está estritamente ligado ao cumprimento dos direitos decorrentes dos contratos de trabalho na cana-de-açúcar, notadamente os relativos a segurança, higiene e saúde do trabalhador, dentre outros referentes à melhoria das condições de trabalho nesse setor da economia.

Como se depreende, o objeto está relacionado às condições de trabalho que decorrem justamente do vínculo decorrente da prestação do labor , razão pela qual se justifica a competência desta justiça especializada.

Acresça-se, ainda, que a Súmula 736 do STF preceitua que " compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. " (sem grifo)

Nesse sentido, precedentes do STF:

(...) a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, por voltar-se a ação civil pública a questões referentes ao ambiente, às condições e à organização do trabalho, é competente para processá-la e julgá-la a Justiça do Trabalho. Nesse sentido, confira-se a ementa do , 2ª T., rel. min. Marco Aurélio, DJ 17.09.1999: (...) Este é também o teor da Súmula 736 desta Corte. (, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 5.6.2012, DJe de 22.6.2012)

 

16. Como de fácil percepção, para se aferir os próprios elementos do ilícito, sobretudo a culpa e o nexo causal, é imprescindível que se esteja mais próximo do dia-a-dia da complexa realidade laboral. Aspecto em que avulta a especialização mesma de que se revestem os órgãos judicantes de índole trabalhista. É como dizer: órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos atinentes à relação de emprego (muitas vezes quanto à própria existência dela) e que por isso mesmo detêm melhores condições para apreciar toda a trama dos delicados aspectos objetivos e subjetivos que permeiam a relação de emprego. Daí o conteúdo semântico da Súmula 736, deste Excelso Pretórios assim didaticamente legendada: 'Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.  (, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 29.6.2005, DJ de 9.12.2005)

 

A circunstância dos autos é justamente essa, visto que está baseada na alegação do descumprimento das condições de trabalho ligadas a segurança, higiene e saúde dos trabalhadores firmadas no Termo de Compromisso. Nem todos, mas efetivamente alguns aspectos dizem respeito ao meio ambiente do trabalho, que é da competência da Justiça do Trabalho .

De qualquer sorte, nada impede que o julgador a quo ao examinar a complexidade do assunto, em alguns pontos, eventualmente, possa até entender que não há competência, em alguns aspectos, mas o aspecto central do meio ambiente do trabalho é da competência da Justiça do Trabalho .

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal.

2 - MÉRITO

2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CASSAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "EMPRESA COMPROMISSADA" E PARA IMPEDIR NOVA CONCESSÃO. (ANÁLISE CONJUNTA – MATÉRIA COMUM)

Conhecidos os recursos de revista por violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, DOU -lhes PROVIMENTO, a fim de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o exame da controvérsia referente à cassação do selo de responsabilidade social "empresa compromissada", bem como a impedir a concessão sucessiva de novos selos de responsabilidade às Usinas, sem a análise concreta do cumprimento das obrigações trabalhistas descritas no Termo de Responsabilidade , devendo os autos retornar ao e. TRT de origem para que examine o mérito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento aos agravos de instrumento do Ministério Público do Trabalho e da União, para melhor exame dos recursos de revista; II) conhecer dos recursos de revista por violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o exame da controvérsia referente à cassação do selo de responsabilidade social "empresa compromissada", bem como a impedir a concessão sucessiva de novos selos de responsabilidade às Usinas, sem a análise concreta do cumprimento das obrigações trabalhistas descritas no Termo de Responsabilidade, devendo os autos retornar ao e. TRT de origem para que examine o mérito, como entender de direito.

Brasília, 18 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator