A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMBM/GPR/sca

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA CAFÉ . RURÍCOLA. No julgamento do E - RR-932-60.2010.5.09.0325, em que também figura como reclamada a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., esta Subseção decidiu que o art . 5º da Lei nº 5.889/73, a qual estatui normas reguladoras do trabalho rural, autoriza a concessão de intervalo intrajornada de forma fracionada, sendo o primeiro para o almoço e o segundo, de 30 minutos, para o café, não devendo este ser computado na jornada de trabalho do empregado. Sendo assim, inaplicável a Súmula 118 do TST à hipótese destes autos . Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista com Agravo n° TST-E-ARR-310-08.2010.5.09.0025 , em que é Embargante USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. e Embargada JANETE CAMARGOS DE MOURA .

Trata-se de recurso de embargos interposto pela reclamada contra o acórdão proferido pela 6ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho que conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "INTERVALO PARA CAFÉ", por contrariedade à Súmula 118 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento de horas extras e reflexos referentes ao segundo intervalo concedido para o café.

O apelo foi admitido por divergência jurisprudencial .

Não foi apresentada impugnação ao recurso de embargos .

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de embargos .

INTERVALO PARA CAFÉ

Quanto ao tema, a 6ª Turma assim fundamentou sua decisão:

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

O recurso é tempestivo (fls. 300 e 280), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 19) e é desnecessário o preparo.

Convém destacar que o presente apelo não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada 16/11/2011, antes de 22/9/2014, data da vigência da referida norma.

1 – INTERVALO PARA CAFÉ

Ficou consignado no acórdão regional:

"E, a bem da verdade, no âmbito rural, dificilmente ocorrerá uma atividade com apenas um intervalo, prática usual e reconhecida por aqueles que têm ou tiveram um mínimo de contato com o universo interiorano. Sendo este o norte traçado pela norma aplicável, tem-se portanto, que a concessão de um segundo intervalo intrajornada atende a permissivo legal decorrente da adequação da norma.

No presente caso, observa-se que a reclamante não demonstrou que o segundo intervalo não consistia em costume da região . Afora isso, a primeira testemunha obreira deixou claro que usufruíam de 30min de intervalo para café .

Assim, dessume-se que havia um segundo intervalo para café" (fl. 273).

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 300-329. Alega que, por não existir previsão legal, o intervalo para o café constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado como extra. Aponta violação do art. 71 da CLT, contrariedade à Súmula 118 do TST, além de divergência jurisprudencial.

À análise.

É incontroversa a concessão do segundo intervalo para o café . Porém, por não ter a reclamante comprovado que não se tratava de costume regional, o Tribunal excluiu da condenação o pagamento das horas extras correspondentes .

Esta Corte possui entendimento no sentido de que a concessão de intervalos não previstos em lei representam tempo à disposição do empregador. Inteligência da Súmula 118 do TST.

Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte se manifestou:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO RURÍCOLA. CONCESSÃO DE MAIS DE UM INTERVALO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 118 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos "se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho". Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula n.º 118 desta Corte superior, no sentido de que "os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-388800-37.2009.5.09.0325, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 04/04/2014).

Ante o exposto, constata-se ter o Regional contrariado a Súmula 118 do TST ao excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da concessão do segundo intervalo.

Conheço , por contrariedade à Súmula 118 do TST.

Mérito

Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 118 do TST, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão e deferir o pagamento de horas extras e reflexos referentes ao segundo intervalo concedido para o café.

Nas razões do recurso de embargos, a reclamada transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que não existe irregularidade na concessão de um segundo intervalo para o rurícola (intervalo para café), não caracterizando esse intervalo hora extra.

Ao exame.

A Turma conheceu do recurso de revista da reclamante por contrariedade à Súmula 118 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento deferir o pagamento de horas extras e reflexos referentes ao segundo intervalo concedido para o café, sob o fundamento de que " a concessão de intervalos não previstos em lei representam tempo à disposição do empregador " .

O recurso merece conhecimento , na medida em que o aresto transcrito para o embate de teses, em conformidade com a Súmula nº 337 desta Corte, proveniente desta SDI-1, espelha divergência específica, ao sufragar o entendimento de que " o tempo destinado ao café , porque consiste em fração autorizada do intervalo intrajornada, possui previsão em lei e repele a incidência da Súmula nº 118 do TST ".

Realmente:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA CAFÉ DO RURÍCOLA. INTEGRAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 118 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. O ponto nodal da controvérsia consiste em definir se o intervalo concedido para o café ao trabalhador rurícola, no importe de 30 (trinta) minutos, para além da concessão do intervalo para o almoço, consiste em tempo à disposição do empregador de modo a integrar a jornada de trabalho e culminar no pagamento de horas extras quando tal lapso é acrescido ao final da jornada, importando na postergação do horário contratual de saída do empregado. Na sessão de 4/5/2017, a SBDI-1, em composição plena, apreciando o processo nº TST-E-RR-932-60.2010.5.09.0325, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por unanimidade, no sentido de que o intervalo para café do rurícola, para além do intervalo para almoço, não importa em tempo à disposição do empregador e está respaldado no art. 5º da Lei nº 5.889/1973, que não veda a concessão fracionada do intervalo intrajornada e determina que sejam observados os usos e costumes da região . Assim, a SBDI-1 assentou que o tempo destinado ao café, porque consiste em fração autorizada do intervalo intrajornada, possui previsão em lei e repele a incidência da Súmula nº 118 do TST . Nesse quadro, o acórdão embargado, ao declarar o intervalo destinado ao café do rurícola como tempo à disposição do empregador e deferir o pagamento de horas extras, proferiu acórdão em dissonância com a atual jurisprudência desta Subseção, merecendo reforma. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-RR-181700-15.2009.5.09.0325, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017). (g.n.)

Conheço , por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

INTERVALO PARA CAFÉ

O recurso merece provimento .

No julgamento do E - RR-932-60.2010.5.09.0325, em que também figura como reclamada a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., esta Subseção decidiu que o art . 5º da Lei nº 5.889/73, a qual estatui normas reguladoras do trabalho rural, autoriza a concessão de intervalo intrajornada de forma fracionada, sendo o primeiro para o almoço e o segundo, de 30 minutos, para o café, não devendo este ser computado na jornada de trabalho do empregado.

Confira-se:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL - HORAS EXTRAS - INTERVALO FRACIONADO - INTERVALO PARA O CAFÉ. No caso, restou incontroverso que o embargado usufruía de dois intervalos intrajornadas, a saber: o primeiro, para o almoço, e o segundo, de 30 minutos, para o café. O artigo 5º da Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, dispõe expressamente que: "Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. ". Da análise do dispositivo legal acima, extrai-se que não houve vedação para a concessão de intervalo intrajornada de forma fracionada, como na presente hipótese, onde havia a concessão de dois intervalos, o primeiro para o almoço e o segundo, de 30 minutos, para o café . Pelo contrário, o referido preceito legal estabelece a possibilidade de concessão do período destinado ao repouso e alimentação do trabalhador rural, tomando-se o cuidado de observar os usos e costumes da região . É notório que no meio rural o costume é a concessão de mais de um intervalo para alimentação, sendo que o segundo intervalo é condição mais benéfica ao trabalhador, por se tratar de trabalho braçal que causa enorme desgaste físico ao mesmo . Na realidade, o que o legislador ordinário visava garantir é que o período destinado a repouso e alimentação do trabalhador rural não pode ser inferior a uma hora e não vedar a possibilidade de fracionar esse intervalo em duas vezes ou mais. Assim, não há que se falar que o artigo 5º da Lei nº 5.889/1973 não autoriza a dedução de mais de um intervalo intrajornada, pelo que, no presente caso, válido o segundo intervalo concedido para café, de 30 minutos, não devendo este ser computado na jornada de trabalho do empregado. De outra parte , a diretriz inscrita na Súmula/TST n.º 118 não guarda pertinência com a hipótese, pois o intervalo referido nos autos é remunerado e está previsto em norma legal . Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-932-60.2010.5.09.0325, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

Sendo assim, inaplicável a Súmula 118 do TST à hipótese destes autos.

Do exposto, dou provimento ao recurso de embargos para restabelecer o acórdão regional no aspecto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade , conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional no aspecto.

Brasília, 1 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator