A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/

RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. " Constatada a aparente violação do artigo 944 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista" .

RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O valor da indenização por dano moral foi fixado com base nos fatos descritos pelo Tribunal Regional, consistentes em que os empregados propagandistas da reclamada, como o reclamante, compareciam a uma reunião por mês, na qual tinham a obrigação de "degustar medicamentos concorrentes e os fabricados pela reclamada, e encenar propagandas com o gerente, na frente dos demais" e que "todas as testemunhas confirmaram que os propagandistas, como o reclamante, já degustaram medicamentos durante reuniões, para fins de comparação com os produtos da concorrência, o que configura abuso por parte da empresa, que utiliza seus empregados como cobaias, em patente violação à saúde e dignidade do trabalhador, ensejando a reparação pelo dano moral. Neste aspecto, a conduta da empresa e de seus prepostos, ao exigir de seus empregados - e no caso específico do reclamante - a ingestão de medicamentos sem prescrição médica e sem que as condições de saúde o exijam, revela um total desprezo com a dignidade humana e com a condição social dos seus colaboradores, os quais, premidos diariamente pela situação econômica e pelo risco do desemprego, submetem-se a uma condição de subserviência tão indigna e vexatória, que não se deseja nem mesmo ao mais cruel dos criminosos" . Diante desse quadro, não se pode afirmar que a indenização por dano moral deferida ao reclamante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), esteja fora dos limites da razoabilidade, da extensão do dano e da proporcionalidade, sem reexaminar todo o conteúdo da prova e promover uma nova valoração, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126 desta Corte.

Recurso de Revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-12127-42.2016.5.15.0106 , em que é Agravante e Recorrente EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. e Agravado e Recorrido SANDRO ROBERTO HYPPOLITO.

"O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 691/692, repetida às fls. 693/694, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, que, inconformada, interpôs agravo de instrumento, às fls. 699/732, insistindo na admissibilidade da revista.

O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 738/745.

O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental" .

Eis o relatório apresentado pela nobre Ministra Dora Maria da Costa, relatora sorteada.

É o relatório.

V O T O

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

1.1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O Agravo de Instrumento foi provido para determinar o processamento do Recurso de Revista, em razão de ‘ aparente violação do artigo 944 do CC’ (certidão de fls. 753),nos termos do voto proferido pela nobre Ministra Dora Maria da Costa, então relatora, verbis:

" O Regional, conforme transcrição efetuada quando da análise do tema anterior, majorou a indenização por dano moral para R$100.000,00.

A reclamada sustenta, às fls. 635/642, ser devida a redução do valor da referida indenização, em observância aos princípios da razoabilidade, extensão do dano e proporcionalidade.

Entende que, por se tratar de dano leve, deve ser determinado montante correspondente a no máximo três vezes o último salário do reclamante, nos termos do artigo 223-G, § 1º, I, da CLT, ou a R$10.000,00.

Aponta violação dos artigos 5º, V e X, da CF e 944, caput e parágrafo único, do CC e colaciona aresto do TST apenas para ilustração.

Assiste-lhe razão.

Com efeito, o Regional entendeu ser devido o valor de R$100.000 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, que considerou adequado diante do fato ensejador do dano (obrigação de degustar medicamentos durante as reuniões da empresa).

De acordo com o caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano", sendo certo que, "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização", nos termos do parágrafo único desse dispositivo legal.

De fato, a indenização fixada a título de dano moral deve possuir o escopo pedagógico para desestimular a conduta ilícita, além de proporcionar uma compensação aos ofendidos pelo sofrimento e pela lesão ocasionada, sem deixar de observar o equilíbrio entre os danos e o ressarcimento.

A expressão do princípio da proporcionalidade, como norteador da fixação da indenização, encontra respaldo constitucional, na previsão contida no artigo 5º, V, da CF.

Assim, quando o quantum fixado à reparação é extremamente irrisório ou então exorbitante, ou seja, foge aos limites do razoável, entende-se que a questão deixa de ter cunho meramente fático e interpretativo, passando a revestir-se de caráter eminentemente jurídico e de direito.

No caso, segundo se depreende do acórdão regional, o reclamante tinha a obrigação de degustar medicamentos durante as reuniões da empresa.

Dessarte, considerando a situação explicitada pelo Regional, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais pelo Tribunal de origem, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), mostra-se excessivo em face do fato que ensejou a condenação, razão por que deve ser reduzido para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em observância à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dessa forma, tem-se por aparentemente configurada a afronta ao artigo 944 do CC.

Ante o exposto, em face da possível violação do artigo 944 do CC, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista".

2 - RECURSO DE REVISTA

2.1. CONHECIMENTO

2.1.1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O Recurso de Revista teve seu processamento admitido por força do provimento do Agravo de Instrumento, conforme voto proferido pela nobre Ministra Ministra Dora Maria da Costa, então relatora, "ante possível violação do artigo 944 do CC" .

Em seu Recurso de Revista, a reclamada postula a redução do valor da indenização por dano moral, sustentando que na decisão recorrida não se observaram os princípios da razoabilidade, extensão do dano e proporcionalidade. Indica violação aos arts. 5º, incs. V e X, da Constituição da República e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil.

A nobre relatora conheceu do Recurso de Revista por violação ao art. 944 do Código Civil e, em consequência, deu-lhe provimento para arbitrar a indenização por dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aos argumentos de que a importância fixada (cem mil reais), se mostra excessiva e de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ousei divergir da nobre relatora nesse aspecto, porquanto, embora o Agravo de Instrumento tenha merecido provimento, o foi por aparente violação ao art. 944 do Código Civil.

Agora, em sede de Recurso de Revista, constato que a arguição de violação àquela norma ("A indenização mede-se pela extensão do dano") , ante sua natureza genérica, não pode ser constatada de plano, haja vista a minunciosa descrição dos fatos pelo Tribunal Regional do Trabalho, no soberano exame da prova, consoante se lê no capítulo intitulado " DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", verbis :

"DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 25.000,00. Alega que não há prova de qualquer ação da empresa que tenha causado dano aos trabalhadores e que jamais impôs a seus empregados que experimentassem qualquer tipo de medicamento ou substância. Informa que o treinamento realizado é de cunho científico e comercial e aborda as características físico-químicas e as propriedades organolépticas do produto frente à concorrência (apresentação, cor, odor, etc), que visa o conhecimento e o preparo dos profissionais que atuam na propaganda médica. Aduz que a prova oral ficou dividida e que as testemunhas do autor não eram da mesma equipe, não realizavam reuniões juntos e não trabalhavam com a mesma linha de medicamentos. Ainda, sustenta a inexistência de dano e, caso mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado.

O reclamante, por sua vez, pretende majorar o valor da indenização, inclusive porque teria sido constrangido durante as reuniões, exposto publicamente a críticas e sofrido ameaças de demissão.

Pois bem.

Em relação aos fatos narrados na inicial, especificamente sobre a obrigação de degustar medicamentos concorrentes e os fabricados pela reclamada, e encenações de propagandas com o gerente, na frente dos demais colegas, com zombarias, críticas e exposição indevida, as testemunhas afirmaram o seguinte:

Primeira testemunha do autor: "... 9. que em reuniões quando de lançamento de produtos depoente e autor tinham que fazer degustação de medicamentos, tanto da ré quanto de concorrentes mesmo sem estarem doentes e com medicamentos reais, mas apenas os líquidos ou dissolvidos em água e não os em comprimidos; 10. que nas reuniões tinham que fazer encenações chamadas propagandas simuladas, simulavam uma situação real de trabalho no atendimento a um médico; (...) 21. que o autor também degustava medicamentos, antibióticos, antialérgicos, antitussígenos e corticoides para saber o sabor do medicamento e com isso fazer o trabalho com os médicos, sem qualquer médico presente; 22. que na simulação de atendimento era avaliado pelo gerente e às vezes tinha algum constrangimento, como por exemplo "a tua propaganda não foi boa, a tua propaganda não vende" o que era dito na frente dos colegas de trabalho, até com ameaças de demissão; (...) 27. que o depoente era da mesma equipe que o autor, de 2006 até próximo de 2010;" (fls. 299/300 - grifei)

Segunda testemunha do autor: "...7. que o autor já teve que degustar medicamento, por determinação da ré, tanto produtos da ré quanto de concorrentes, sem estar doente, medicamento real, de diversas classes, inclusive antibiótico, antialérgico e corticoides; 8. que o autor também fazia simulação de atendimento ao médico em propaganda, simulação de uma situação de trabalho, de forma constrangedora, pois em público, às vezes até na presença até de um gerente ou diretor da empresa;" (fl. 301 - grifei).

Primeira testemunha do réu: "... 11. que não acontecia na época do contrato de trabalho do autor do propagandista tomar ou degustar medicamento; 12. que havia treinamento onde ocorria simulação de atendimento ao médico pelo propagandista, um treinamento comum do exercício da função, sem qualquer constrangimento ao propagandista; 13. Que o gerente aprovava o roteiro; 14. que em relação aos medicamentos, o que ocorria era dissolução em líquido, água, para demostrar a aparência, a textura, o cheiro e o potencial de dissolução do medicamento, mas não havia determinação da empresa para o propagandista tomar o medicamento, podia até ser que algum propagandista tenha tomado o medicamento, mas não que a empresa obrigue, o depoente nunca presenciou a ré obrigando algum propagandista a tomar medicamento, medicamento que, para o depoente, assim como é considerado nos Estados Unidos, um alimento, afirmando isto o depoente porque a única vez em que participou desta situação a dissolução era de "Artico", com condroitina e glicosamina, o que é considerado medicamento no Brasil, mas não nos Estados Unidos; 15. que nas simulações acima mencionadas, não havia situações constrangedoras ao propagandista, era feita com pessoa educadas, onde o gerente fazia uma avaliação do propagandista atuando, mas nada de forma deselegante ou sem educação;" (fl. 303 - grifei)

Nesse contexto, não há que se falar em prova dividida, pois todas as testemunhas confirmaram que os propagandistas, como o reclamante, já degustaram medicamentos durante reuniões, para fins de comparação com os produtos da concorrência, o que configura abuso por parte da empresa, que utiliza seus empregados como cobaias, em patente violação à saúde e dignidade do trabalhador, ensejando a reparação pelo dano moral.

Neste aspecto, a conduta da empresa e de seus prepostos, ao exigir de seus empregados - e no caso específico do reclamante - a ingestão de medicamentos sem prescrição médica e sem que as condições de saúde o exijam, revela um total desprezo com a dignidade humana e com a condição social dos seus colaboradores, os quais, premidos diariamente pela situação econômica e pelo risco do desemprego, submetem-se a uma condição de subserviência tão indigna e vexatória, que não se deseja nem mesmo ao mais cruel dos criminosos.

Quanto aos danos experimentados pelo autor, não há dúvidas quanto ao gravame emocional decorrente da ingestão de medicamentos (antibiótico, antialérgico e corticoides), com possíveis efeitos colaterais, devendo ser mantida a reparação moral. Com efeito, o dano moral é presumível, pois decorre do próprio fato ofensivo, que repercutiu na dignidade e no íntimo do trabalhador, causando-lhe inequívoco sofrimento.

Por outro lado, tal como constou da r. sentença, não ficou demonstrado o alegado constrangimento em razão da encenação de propagandas com o gerente, pois a própria testemunha do autor disse que o constrangimento consistia em avaliações negativas, como por exemplo "a tua propaganda não foi boa, a tua propaganda não vende", na presença dos demais colegas, o que não é suficiente para caracterizar exposição vexatória.

Sobre o arbitramento do valor do dano moral, que não configura um montante tarifado legalmente, importa enfatizar que deve ter um conteúdo didático, com vistas à compensação da vítima pelo dano, sem, contudo, enriquecê-la, como também à punição do infrator, sem levá-lo à insolvência, considerando-se, dessa feita, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, como também as circunstâncias fáticas, como o tempo de serviço prestado ao reclamado e o valor do salário percebido.

De acordo com a fundamentação supra, observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sopesadas as condições sociais e econômicas das partes, o porte da reclamada (capital social de R$ 844.006.798,00 - fl. 128) e, sobretudo, a gravidade do dano, entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 100.000,00. Isso porque, a reclamada agiu com total menosprezo com a saúde do trabalhador, tendo adotado procedimento aviltante, impondo-se a aplicação de penalidade que seja capaz de desestimular práticas dessa natureza.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais)" (fls. 528/531).

Consoante se observa, o valor da indenização por dano moral foi fixado com base nos fatos descritos pelo Tribunal Regional, consistentes em que os empregados propagandistas da reclamada, como o reclamante, compareciam a uma reunião por mês, na qual tinham a obrigação de:

"... degustar medicamentos concorrentes e os fabricados pela reclamada, e encenar propagandas com o gerente, na frente dos demais" e que "todas as testemunhas confirmaram que os propagandistas, como o reclamante, já degustaram medicamentos durante reuniões, para fins de comparação com os produtos da concorrência, o que configura abuso por parte da empresa, que utiliza seus empregados como cobaias, em patente violação à saúde e dignidade do trabalhador, ensejando a reparação pelo dano moral.

Neste aspecto, a conduta da empresa e de seus prepostos, ao exigir de seus empregados - e no caso específico do reclamante - a ingestão de medicamentos sem prescrição médica e sem que as condições de saúde o exijam, revela um total desprezo com a dignidade humana e com a condição social dos seus colaboradores, os quais, premidos diariamente pela situação econômica e pelo risco do desemprego, submetem-se a uma condição de subserviência tão indigna e vexatória, que não se deseja nem mesmo ao mais cruel dos criminosos".

Diante desse quadro, não se pode afirmar que a indenização por dano moral deferida ao reclamante no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), esteja fora dos limites da razoabilidade, da extensão do dano e da proporcionalidade, sem reexaminar todo o conteúdo da prova e promover nova valoração, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126 desta Corte.

Em conclusão, NÃO CONHEÇO do Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do Recurso de Revista, vencida a Exmª. Ministra Dora Maria da Costa, relatora.

Brasília, 11 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Redator Designado