A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMALB/pat/abn/AB/ri

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2054-06.2017.5.11.0003 , em que é Agravante CRISTIANO DA SILVA PANTOJA e são Agravados ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS, SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 688/691).

Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 697/708).

Contraminuta pela Chibatão Navegação e Comércio Ltda . a fls. 717/720 .

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA.

Em recurso de revista, o reclamante pretende a exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que o beneficiário da justiça gratuita deve ser isento do pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de afronta aos princípios da isonomia processual e do acesso à Justiça. Ressalta a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Aponta violação dos arts. 5º, caput , XXXV e LXXIV, e 7º, X, da CF, 83, I, da Lei nº 11.101/2005, 186 da Lei nº 5.172/66 e 833, IV e 85, § 14, do CPC . Colaciona um aresto.

Em relação ao tema, verifica-se transcendência jurídica , porquanto se trata de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Assim, passo ao exame dos pressupostos de cabimento do agravo de instrumento.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos e destacados nas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – fls. 677/678):

"Não se admitia, portanto, honorários advocatícios em favor do patrono do empregador Entretanto, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os honorários advocatícios sucumbenciais passaram a ter previsão no art. 791-A da CLT que prevê a sua fixação entre 5% e 15% do valor da condenação ou sobre o valor da causa.

Compulsando-se os autos, nota-se que a presente reclamatória foi apresentada já na vigência da nova lei (11/12/2017), portanto, sendo-lhe aplicável a nova regra.

Não há falar em inconstitucionalidade do art. 791-A e § 4°, da CLT, em virtude de suposta afronta ao direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, considerando que a citada norma apenas visa com que a parte seja mais criteriosa na apresentação da reclamatória, evitando-se aventuras jurídicas, bem como para que seja reconhecido o direito ao patrono da parte vencedora o recebimento dos honorários sucumbenciais.

Ressalte-se que o Código de Processo Civil prevê a cobrança de honorários sucumbenciais sem que seja suscitada a inconstitucionalidade da norma que a implantou."

Insurge-se o reclamante, sob o argumento de que, como beneficiário da justiça gratuita, deve ser isento do pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de afronta aos princípios da isonomia processual e do acesso à Justiça. Ressalta a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Aponta violação dos arts. 5º, caput , XXXV e LXXIV, e 7º, X, da CF, 83, I, da Lei nº 11.101/2005, 186 da Lei nº 5.172/66 e 833, IV e 85, § 14, do CPC . Colaciona um aresto.

A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho.

No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política.

Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei.

Não obstante, a redação dada ao art. 791-A, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade . Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade.

Eis o texto legal:

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Como se observa, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita e demais postulantes.

A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada.

Destaco, ainda, que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. A ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma , não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional.

Assim, não vislumbro ofensa aos dispositivos de Lei e da Constituição indicados.

Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do STF não atende ao disposto no art. 896, "a", da CLT.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 28 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator