A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/EMC

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. INVALIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A Corte Regional entendeu que o Reclamante não faz jus à conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa cauda, haja vista ter sido o ex-empregado quem deu causa à não homologação da rescisão contratual. II. Demonstrada violação do art. 477, § 1º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST .

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 .

1. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. INVALIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a disposição contida no art. 477, § 1º, da CLT não se trata apenas de simples formalidade, mas sim de exigência essencial para a validade do pedido de demissão. Por corolário, a falta de homologação pelo sindicato da categoria profissional resulta na invalidade do pedido de demissão. II. Ao considerar válido o pedido de demissão, mesmo diante da ausência de homologação pelo sindicato profissional, a Corte de origem proferiu decisão em ofensa ao disposto no art. 477, § 1º, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 477, § 1º, da CLT, e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1847-91.2015.5.02.0014 , em que é Recorrente NERIO CELESTINO SILVA e Recorrido LATICINIOS CAMANDUCAIA LTDA. .

O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante (decisão de fls. 268/269 do documento sequencial eletrônico nº 01), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 271/275 do documento sequencial eletrônico nº 01).

A Agravada apresentou contraminuta (fls. 285/290 do documento sequencial eletrônico nº 01) ao agravo de instrumento e contrarrazões (fls. 280/283 do documento sequencial eletrônico nº 01) ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço .

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"Em face expressa concordância da reclamante (fl. 209), homologo a renúncia à pretensão de incidência dos repousos majorados pelas horas extras em outras parcelas (art. 487, III, "c", do CPC de 2015).

Em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista apresentado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2017 - fl. 191; recurso apresentado em 02/05/2017 - fl. 194).

Regular a representação processual, fl(s). 09.

Desnecessário o preparo pelo reclamante, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho.

Segundo o Regional, restou comprovado que foi o reclamante quem deu causa a não homologação da rescisão contratual, uma vez que embora intimado por duas vezes, deixou de comparecer.

Nesse contexto, conforme se verifica do teor dos acórdãos regionais, os objetos de irresignação recursal estão assentes no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 268/269 do documento sequencial eletrônico nº 01).

O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. INVALIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

No recurso de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

A parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação do art. 477, § 1º, da CLT. Argumenta que " restou claro durante todo o processo que o obreiro jamais teve a intenção de desligar-se do emprego, e a ausência das formalidades legais exigidas ao ato, essenciais à sua validade, no caso, da assistência Sindical, é o quanto basta para comprovação do alegado vício de consentimento, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova nesse sentido " (fl. 273 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Alega que " a validade do ato está condicionada à homologação da rescisão por pedido de demissão perante os órgãos competentes, o que não foi respeitado no caso em tela " (fl. 273 do documento sequencial eletrônico nº 01) .

Pretende, dessarte, seja convolada " a rescisão contratual em dispensa imotivada, deferindo-se à agravante as verbas rescisórias pleiteadas na exordial, especialmente, o aviso prévio proporcional, liberação do FGTS, multa fundiária, indenização das parcelas do seguro desemprego e das multas pelo atraso na quitação dos valores devidos " (fl. 275 do documento sequencial eletrônico nº 01) .

Afirma, ainda, que a decisão recorrida diverge do entendimento de outros Tribunais acerca da matéria. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão recorrido:

" NULIDADE DA DEMISSÃO

Sem razão o recorrente.

O fato de contar com mais de um ano de emprego e não ter sido realizada a homologação da rescisão contratual, por si só, não tem o alcance pretendido, qual seja, a transmudação do pedido de demissão em dispensa imotivada. Nesse sentido a jurisprudência traçada pela Súmula nº 30deste E. Regional, in verbis :

" Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de uma ano de vigência. Ausência de homologação. Efeitos. ( Res. TP nº 02/2015 – DOEletrônico 26/05/2015)

A ausência de homologação, de que trata o artigo 477,·§ 1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova ".

Anote-se que, no caso sub judice , restou comprovado que o autor é quem deu causa a não homologação da rescisão contratual, porquanto intimado por ·duas ·vezes, deixou de comparecer, como bem analisado pela origem.

Há de se ressaltar, ainda, que não restou demonstrado pelo autor, ônus que lhe competia, a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC a ocorrência de vicio de consentimento a invalidar o pedido de demissão.

Mantenho, destarte, a r. decisão" (fl.238 do documento sequencial eletrônico nº 01).

Como se observa, a Corte Regional manteve a sentença em que se declarou a validade da rescisão contratual por iniciativa do Autor, embora não tenha havido assistência do sindicato da categoria profissional.

Inicialmente, registre-se que a relação de emprego discutida no presente caso deu-se antes da revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017.

O art. 477, § 1º, da CLT determinava que " o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ".

Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a disposição contida no aludido dispositivo legal não trata apenas de simples formalidade, mas sim de exigência essencial para a validade do pedido de demissão.

Assim, em recente julgado, a SBDI-1 deste Tribunal firmou o entendimento de que, ainda que não haja vício de consentimento na manifestação de vontade do empregado, o pedido de demissão do trabalhador com mais de um ano de trabalho depende de homologação sindical para a sua validade:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. O aspecto fático em torno da confissão expressa do reclamante quanto ao pedido de demissão é juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia nesta Subseção, que se posiciona no sentido de que o art. 477, § 1º, da CLT constitui norma cogente, inclusive quando não haja vícios na manifestação da vontade do empregado, de modo que a validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço depende da homologação sindical . Julgados. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR - 3102-44.2013.5.02.0050, Redator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) [grifos nossos].

Dessa forma, a falta de homologação pelo sindicato da categoria profissional ou de formulação perante autoridade do Ministério do Trabalho importa invalidade do pedido de resilição contratual pelo empregado, convertendo a demissão em dispensa sem justa causa.

Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. 1. A Eg. 5ª Turma negou provimento ao recurso de revista da reclamante, sob o argumento de que "o pedido de demissão redigido e assinado pela reclamante evidencia o seu interesse em rescindir o contrato de trabalho", o que torna despicienda a homologação sindical prevista no artigo 477, § 1º, da CLT. 2. De acordo com a jurisprudência da Eg. SBDI-1 desta Corte, para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a formalidade prevista no art. 477, § 1º, da CLT encerra norma cogente. Assim, a assistência do respectivo sindicato é imprescindível à validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-111-58.2012.5.02.0203, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT de 26/10/2018);

"PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. ART. 477, § 1.º, DA CLT. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA. A regra contida no art. 477, § 1.º, da CLT, que prevê a necessidade de assistência do sindicato como condição para validade do pedido de demissão do empregado que conta com mais de um ano de serviço, constitui norma protetiva do trabalhador, editada com o objetivo de garantir minimamente a autenticidade da manifestação de sua vontade, evitando o indevido uso de pressões ou abusos por parte dos empregadores, ou mesmo manifestação volitiva impensada, desencadeada por circunstâncias momentâneas que podem ensejar posterior arrependimento pela perda do vínculo laboral. Trata-se de norma cogente que, como tal, não pode ter sua eficácia elidida pela vontade de nenhuma das partes. Em outros termos, a chancela do sindicato constitui condição de validade da manifestação de vontade externada. Se não observada, a consequência é considerar o ato de desligamento como dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001484-51.2016.5.02.0241, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT de 23/08/2019);

"PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 477, § 1.º DA CLT. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, na forma do art. 500 da CLT, a assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, quando houver pedido de demissão, é formalidade imprescindível, da substância do ato, constituindo norma cogente de observância obrigatória. O objetivo do art. 477, § 1.º, da CLT é de evitar fraude e coação do empregador na resilição contratual. Assim, inexistindo homologação do pedido de demissão nos moldes do referido artigo, reputa-se inválido o ato, presumindo-se que a dispensa ocorreu sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1264-53.2010.5.02.0444,Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma , DEJT de 09/10/2015);

"(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. INVALIDADE. Ante a tese de provável violação do artigo 477, § 1º, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. INVALIDADE. Na dicção do artigo 477, § 1º, da CLT, a validade do pedido de demissão e quitação do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço tem como requisito essencial que este seja assistido no ato de sua manifestação de vontade pelo seu sindicato ou pela autoridade prevista em lei, o que não sucedeu na hipótese. Independentemente do motivo pelo qual não foi prestada a assistência na homologação, a intenção de se desligar da empresa manifestada pelo empregado não tem validade, porque a assistência é um requisito objetivo do ato, tornando-se desnecessária a comprovação do vício na manifestação de vontade. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que o requisito de validade do pedido de demissão de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT não é mera formalidade. Ao contrário, é exigência legal que tem por escopo a proteção do trabalhador. Assim, o descumprimento do requisito de homologação mencionado implica invalidade da rescisão contratual e, como consequência, a presunção relativa de que o rompimento se deu mediante despedida imotivada. Registra-se, por oportuno, que a Súmula nº 212 desta Corte é clara ao dispor que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio de continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Assim, não acatando a ré a invalidade do ato demissionário, revela-se nítida a sua vontade em romper o contrato de trabalho, devendo arcar com os custos da dispensa imotivada. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a ausência da homologação sindical prevista no artigo 477, § 1º, da CLT não acarreta a nulidade do pedido de demissão. Dessa forma, a Corte de origem, ao manter a sentença e declarar a validade da rescisão contratual sem a homologação sindical, incorreu em violação do artigo 477, § 1º, da CLT, razão pela qual o apelo merece provimento. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 477, § 1º, da CLT, e provido" (ARR-1001867-83.2016.5.02.0611, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT de 09/08/2019);

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. ART. 477, § 1.º DA CLT. EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA. A regra contida no art. 477, § 1.º, da CLT, que prevê a necessidade de assistência do sindicato como condição para validade do pedido de demissão do empregado que conta com mais de um ano de serviço, constitui norma protetiva do trabalhador, editada com o objetivo de garantir minimamente a autenticidade da manifestação de sua vontade, evitando o indevido uso de pressões ou abusos por parte dos empregadores ou mesmo manifestação volitiva impensada, desencadeada por circunstâncias momentâneas que podem ensejar posterior arrependimento pela perda do vínculo laboral. Trata-se de norma cogente que, como tal, não pode ter sua eficácia elidida pela vontade de nenhuma das partes. Em outros termos, a chancela do sindicato constitui condição de validade para a rescisão contratual. Se não observada, a consequência é considerar o ato de desligamento como dispensa sem justa causa. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: E-RR-825-12.2010.5.09.0003, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/1/2016. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1116-88.2014.5.02.0351, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT de 11/05/2018);

"2. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de tempo de serviço só é válido quando feito com a devida assistência sindical. A inobservância de tal formalidade resulta na nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-8-82.2013.5.03.0043, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 29/10/2015 );

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO DE DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, ‘ o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal ’. Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir que a ausência da assistência sindical não é elemento apto a invalidade do pedido de demissão em 26/01/2015, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte que considera imprescindível a assistência do sindicato para validar o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de trabalho, conforme previsto no art. 477, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência política e demonstrada a possível violação do art. 477, § 1º, da CLT, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO DE DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência atual e pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento da exigência legal contida no art. 477, § 1º, da CLT gera a presunção de dispensa sem justa causa e a invalidade do pedido de demissão. Ao decidir pela validade da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do Reclamante, na hipótese em que a relação de emprego perdurava por mais de um ano sem que tenha havido assistência sindical ou homologação do ato de rescisão pelo Ministério do Trabalho, a Corte de origem divergiu do entendimento pacificado neste Tribunal Superior acerca da matéria e violou o disposto no art. 477, §1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORA EXTRA - REGIME DE COMPENSAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. No que concerne ao tema "horas extras", a tese do eg. TRT, com base na análise da prova dos autos, é de que não foi cumprida a norma coletiva que condicionou a implantação do regime compensatório à " manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes ". Em relação ao tema "Dano moral - ofensas sofridas", a tese do eg. TRT, baseada na prova dos autos, especificamente a testemunhal, foi de que restou comprovado que o gerente geral proferia ofensas ao reclamante, o que ocasionou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante da existência de dano sofrido. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência" (ARR-1001657-32.2016.5.02.0708, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT de 31/05/2019);

"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. A confissão da reclamante de que partiu dela a iniciativa para a ruptura do vínculo empregatício não é suficiente para validar o pedido de demissão desacompanhado da assistência sindical prevista no artigo 477, § 1º, da CLT. Trata-se de formalidade essencial para que os efeitos decorrentes do ato possam ser implementados na esfera jurídica. O preceito foi introduzido na legislação como instrumento de proteção ao empregado no instante em que outorga a quitação final oriunda do contrato de trabalho, situação em que o legislador o equiparou a um semi-incapaz. Enquanto norma de ordem pública, não admite derrogação pela vontade das partes, porquanto sua finalidade precípua é a proteção do empregado hipossuficiente, diante de ato que pode acarretar sérias repercussões em sua subsistência, acaso não proveniente de sua verdadeira expressão de vontade. Uma vez que a empregada alegou ter sido pressionada a romper o contrato, era ônus da reclamada comprovar que não houve coação. Logo, ante a conversão da rescisão em dispensa sem justa causa e a consequente projeção do aviso prévio, fica afastada a prescrição bienal (início do prazo prescricional em 1/1/2010 e ajuizamento da reclamação na data de 28/12/2011). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2362-35.2011.5.03.0113, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT de 12/12/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. O Tribunal de origem, ao considerar inválido o pedido de demissão da reclamante, empregada com mais de um ano de serviço, em razão da ausência de assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho, decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, de que o requisito de validade do pedido de demissão, trazido pelo art. 477, § 1º, da CLT, vigente à época dos fatos, não é mera formalidade, mas sim exigência legal, de modo que a manifestação volitiva do empregado, por si só, não é suficiente para suprir a ausência da assistência sindical. Sendo assim, a ausência de assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho implica invalidade da rescisão contratual de empregado que prestou serviços por mais de um ano e, como consequência, resulta na nulidade do pedido de demissão, presumindo-se que o rompimento do contrato se deu mediante dispensa imotivada. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT" (AIRR-1002000-91.2016.5.02.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT de 28/06/2019).

Nesse contexto, ao considerar válido o pedido de demissão do Reclamante, mesmo diante da ausência de homologação pelo sindicato profissional, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 477, § 1º, da CLT.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST .

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Inicialmente, cabe registrar que o tema " REPERCUSSÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTERGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS EM OUTRAS " não será examinado, tendo em vista a renúncia à referida pretensão (homologada pela decisão constante à fl. 268 do documento sequencial eletrônico nº 01).

1.1. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. INVALIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.

Pelas razões já consignadas por ocasião do julgamento e provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 477, § 1º, da CLT .

2. MÉRITO

2.1. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. INVALIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 477, § 1º, da CLT, seu provimento é medida que se impõe, para (a) declarar a nulidade do pedido de demissão, com consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa do Reclamante, por iniciativa do empregador; (b) condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes (aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, FGTS; FGTS + 40%) e à liberação das guias de seguro desemprego; e (c) autorizar a compensação dos valores já recebidos sob o mesmo título.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST;

(b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema " VERBAS RESCISÓRIAS - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO – INVALIDADE - CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ", por violação do art. 477, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento , para (a) declarar a nulidade do pedido de demissão, com consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa do Reclamante, por iniciativa do empregador; (b) condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes (aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, FGTS e FGTS + 40%) e à liberação das guias de seguro desemprego; e (c) autorizar a compensação dos valores já recebidos sob o mesmo título.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator