A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS /db

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE VENDAS . CUSTÓDIA E TRANSPORTE DE VALORES ELEVADOS. RECLAMANTE VÍTIMA DE ASSALTO À MÃO ARMADA . DANOS MORAIS . EMPRESA DE GRANDE PORTE. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PESSOAL APÓS OS ASSALTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual parcialmente provido o recurso de revista do reclamante, uma vez que, consideradas as particularidades do caso concreto, especialmente: a circunstância de que o reclamante, ao realizar o transporte de valores, não apenas se sujeitou a risco , mas efetivamente foi vítima de assalto à mão armada, o grau de culpa da empresa que, mesmo após sofrer assaltos, não adotou medidas de proteção pessoal, mas apenas de proteção patrimonial (cofre interno), bem como o porte econômico da reclamada, entendo que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) não se afigura razoável e proporcional, merecendo majoração para R$ 50.000,00.

Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-1445-38.2017.5.07.0034 , em que é Agravante M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS e Agravado THIAGO HENRIQUE SILVA .

Contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator (fls. 1116-39), mediante a qual parcialmente conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 50.000,00, a reclamada interpõe agravo interno (fls. 1141-8).

Intimada para se manifestar sobre o recurso, o reclamante apresentou razões (fls. 1151-8) .

Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Diversamente do que sustenta o agravado, entendo que o agravo interno manifesta investida adequada à decisão agravada, não se aplicando o óbice da Súmula 422, I, do TST.

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

Contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, mediante a qual parcialmente conhecido e provido o recurso de revista do reclamante, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 50.000,00, a reclamada interpõe agravo interno.

Transcrevo o teor da decisão agravada, no que interessa:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte recorrente.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

(...)

Consta do acórdão:

"(...)

MÉRITO

(...)

1.2) MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Como há pleito de exclusão e, alternativamente, de redução da indenização por danos morais no recurso formulado pela parte reclamada, o exame desta pretensão obreira será apreciada conjuntamente com a pretensão recursal patronal, ao final.

2) RECURSO DA RECLAMADA.

(...)

2.2) DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES E ASSALTO.

A alegação recursal patronal se dá no sentido de que "(...) a Recorrente não cometeu qualquer ato ilícito capaz de ensejar a indenização deferida ao obreiro, pois certo é que a segurança é dever do Estado, conforme exposto no art. 144 da Constituição da República. Logo, não há que se transferir à empresa a proteção nas vias públicas, pois se trata de responsabilidade do Estado através dos órgãos de segurança pública (...) Os assaltos, na verdade, são "apenas fatos alheios ao contrato", não se podendo condenar a recorrente na obrigação de suprir a insuficiência da máquina estatal na resolução de problemas sociais, assumindo assim a segurança pública. Destarte, a simples menção da exposição a assaltos não se mostra suficiente para atribuir dolo nem mesmo culpa à recorrente. Ademais, observe que o recorrido também não comprova o falacioso abalo moral decorrente da exposição a assaltos, que, segundo a inicial, consiste em uma intensa alteração emocional e psíquica. (...) De toda forma, não é demais reafirmar que a Recorrente sempre adotou todas as medidas possíveis para resguardar a segurança dos obreiros, dentre as quais se destaca a instalação de cofres nos veículos, de modo que, nos casos em que empregado recebesse o pagamento direto dos clientes, esses valores deveriam ser inseridos no cofre através de pequena fenda, a qual impossibilitava a retirada, senão mediante abertura do cofre com a chave correspondente que ficava na sede da empresa (...)".

A sentença, nesse particular, considerou que "(...) O autor sustenta que sofria risco em sua atividade por portar dinheiro, apesar de cofre no caminhão. O autor apresentou prova documental em relação a assalto sofrido durante o desempenho de seu labor. A prova oral também confirmou que, embora existisse cofre nos automóveis (kombis, caminhões) da ré, havia constantes situações de assaltos e stresses. Ainda, no depoimento pessoal, deixou assente que sofreu dois assaltos com arma de fogo e que a ré não tomou nenhuma providência posteriormente".

E prossegue: "(...) Também ficou demonstrado que a empresa não adotou medida de treinamento dos funcionários para evitar situações de risco, mesmo sendo situações frequentes os assaltos e, ainda, não fui convencida pela prática da empresa em permitir os depósitos bancários. O autor juntou boletim de ocorrência e, ainda, a prova testemunhal trazida trouxe à luz que o reclamante foi vítima de assaltos. Com isso, verifica-se que a ré não demonstrou que adotou posturas mais ativas na prevenção dos assaltos a cargas de seu caminhão e, ainda, que alguns obreiros foram vítimas de assalto. Diante disso, verifico, no mínimo, que o autor sofria um risco nas viagens, fazendo jus a um perigo a mais nas suas atividades ordinárias. Não se pode, ainda, afirmar que a questão de segurança pública é um problema exclusivo do Estado, tendo em vista que a ré, como empregadora, deve garantir o mínimo de segurança para seus funcionários. Quando não o faz, assume o risco e, por conta disso, deve arcar com danos morais pelos prejuízos causados à dignidade e integridade física do obreiro, razão pela qual concedo o valor de R$10.000,00 de danos morais (...)".

Com razão o juiz sentenciante.

O caso reclama responsabilização objetiva. O ordenamento jurídico a contempla e traça as balizas para a sua aplicação.

Na dicção do artigo 927 do Código Civil, adaptado ao Direito Trabalhista, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregado implicar, por sua natureza, risco bem superior ao que experimenta o cidadão comum, no tráfego regular da vida em sociedade, para a sua integridade. A empresa, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, tem o dever de garantir a segurança de seus empregados durante a prestação de serviços. Trata-se, pois, do chamado fortuito interno.

É que constitui fato incontroverso nos autos que a recorrida atua, por consequência do processo de vendas, com a custódia de valores elevados, em espécie ou por intermédio de títulos de crédito, sendo igualmente não impugnado que os valores transportados chegavam à cifra de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por semana, e, na média, perfaziam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais , sendo de acrescentar-se, apenas, que tal fato fora negado pela reclamada, na contestação, porém, apenas de forma genérica, e, tendo a sentença o acolhido como verdadeiro, não foi objeto de impugnação recursal. Também não se refuta que o reclamante fora vítima de assalto uma vez.

Ora, não se tem dúvida de que o assalto, em si, é evento que ocasiona danos morais. Uma situação aflitiva, tensa, em que a vítima se encontra sob risco de morte, sob ameaça; as sujeitada à violência física e verbal e privada, ainda que transitoriamente, no seu direito de ir e vir.

Outrossim, conquanto não se vislumbre qualquer culpa, omissiva ou comissiva, no comportamento do empregador, há de se convir que a atividade por si desempenhada agrega riscos anormais, haja vista o trânsito permanente de valores, pelas estradas do interior do Estado, atrativo para a ação criminosa. Essa posição, aliás, foi acolhida pelo c. TST, embora em caso não idêntico, porém, com características similares. É como se lê do excerto abaixo, virgulatem:

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSALTO A BANCO POSTAL. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional revela ser incontroversa a ocorrência de assaltos na agência da reclamada localizada na cidade de Altos-PI e também a fragilidade da segurança no local de trabalho do reclamante no que tange à figura do empregado, uma vez que os meios de proteção se restringiam apenas a resguardar o patrimônio da reclamada, remanescendo os riscos decorrentes das investidas dos assaltantes exclusivamente sobre a vítima. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atuando como banco postal, inegavelmente atrai para si uma atividade de risco, que merece da sua parte maior diligência no seu dever de proteger a integridade física e psíquica dos seus empregados. Registrada pela Corte a quo a falha no dever de cuidado da reclamada e sendo incontroversa a ocorrência de mais de um assalto no mesmo local de trabalho, tem-se por evidente o dano decorrente da conduta do empregador. Assim, presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 186 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido."(RR - 80305-34.2014.5.22.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, DEJT de 26/02/2016).

Note-se que no excerto retro, ainda se cogitou de culpabilidade, haja vista a priorização de medidas patrimoniais em detrimento da segurança pessoal dos empregados. Evoluiu-se, porém, para a responsabilização objetiva. É ler:

(...)

Sobremaneira, a atividade de vendas com a custódia de valores acumulados durante toda a semana, traz, em si, riscos elevados , dando margem ao fortuito interno, e, conseguintemente, dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos do artigo 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal.

Lado outro, sem dúvida que o abalo moral sofrido deve ser aferido sob o prisma do dano "in re ipsa", sem necessidade de comprovação factual ou objetiva, prescindindo-se não apenas da sequela (dano psíquico ou agravamento de doença psíquica), como da própria ocorrência da violência física contra o obreiro, do seu sequestro ou do assalto.

No espécime, conquanto não tenha sido possível constatar, na prova dos autos, qualquer sequela aparente, desencadeada ou agravada pelo assalto de que fora vítima o reclamante, fato é que, para além do risco abstrato, houve, efetivamente, a violência ou grave ameaça, com risco de morte, dado o assalto à mão armada , os quais devem ser considerados, naturalmente, para a extensão e quantificação do dano.

Isso porque o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, em havendo comprovação do ato lesivo (a mera exposição injustificada do trabalhador a risco acentuado), tem-se como consequência lógica a configuração de dano moral, advindo daí a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.

Posto isso, de se manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

2.3) PONTO COMUM A AMBOS OS RECURSOS. QUANTUM DEBEATUR

Por derradeiro, há a discussão quanto ao montante indenizatório. O reclamante pretende a sua majoração, por entender que "(...) o valor concedido deixou de observar o caráter pedagógico da pena, uma vez que irrisório para empresa do porte do recorrido, de forma que a penalidade não inibirá a continuidade da prática empresarial (...)". Já a reclamada defende que "(...) o juízo de piso fixou, de forma totalmente desproporcional, a indenização por danos morais no valor acima aludido, viabilizando, portanto, o LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO OBREIRO (...)".

Examina-se.

Na fixação do quantum indenizatório, aplica-se a teoria do desestímulo, valendo-se de critérios tópicos que permitam punir o infrator, compensar a vítima e prevenir novos incidentes.

Não há, assim, um critério objetivo para se arbitrar o dano moral, porque não há como tarifar a dor. Para tanto, deverá o juiz considerar "a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa"(art. 84, da Lei nº 4.117/92), a fim de que possa, sem "tabelar" ou "precificar" a lesão, estabelecer uma linha de coerência nos julgados, eliminando, tanto quanto possível, as distorções que podem converter arbitramento em arbitrariedade.

De modo que "(...) para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado"(STJ, Recurso Especial nº 169.867-0, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, publicado DJ 05.12.2000).

Por isso, "na fixação da verba indenizatória a título de danos morais, o Estado-Juiz, como convém, deve atinar para as condições econômicas, políticas e sociais, quer da vítima, quer do ofensor, bem assim para a dimensão da ofensa, estabelecendo o valor com moderação, eis que sua finalidade é a minoração da dor espiritual experimentada, jamais a fomentação de riquezas"(TJDF, AP. CÍVEL 19980110101623-DF Acórdão nº: 139577, j. em 14/05/2001 2ª Turma Cível Rel. ROMÃO C OLIVEIRA DJU em 20/06/2001 p. 24)

Nesse contexto, merece destaque, ainda, a utilização do critério da valoração do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso, fixando-se a indenização em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes.

Trata-se do método bifásico, que, num primeiro momento arbitra o valor básico da indenização, assegurando-se uma igualdade de tratamento em casos semelhantes, para, em seguida, na fixação definitiva, ajustar o montante às peculiaridades e idiossincrasias que acompanham o caso.

É o que se passa a fazer, na sequência.

1ª FASE: PRECEDENTES

No caso mais próximo à realidade dos autos que se identificou, após pesquisas em diversos repositórios de jurisprudência e na rede mundial de computadores, identificou-se que o c. TST se houve por bem considerar o montante de R$ 30.000,00 (TST-AIRR-2503-16.2013.5.02.0015, Ac. 3ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Vânia Maria da Rocha Abensur, DEJT 20.11.2015) como o mais justo, razoável e proporcional. Noutro, confirmou condenação ao pagamento de R$ 50.0000,00 (TST-RR-82-71.2015.5.02.0051)

A sentença, in casu, fixou os danos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), aquém, portanto, daqueles valores. No espécime, esse valor, nessa primeira fase, me parece justo, apesar de discrepar dos referenciais. Explica-se. No depoimento pessoal prestado em juízo, limitou-se o reclamante a afirmar que fora "assaltado uma vez". Não há relato do modus operandi dos agentes criminosos, das circunstâncias, da violência ou do sofrimento experimentado. Também não há relatos testemunhais nesse sentido. Nos casos paradigmas, ademais, se cuida de assalto à agência postal, em que há, normalmente, situação de reféns e uma demora na ação delituosa. O reclamante, repita-se, deve ter sofrido um assalto mais comum, dada a total ausência de relatos e uma única vez.

Esse o quadro, de manter-se, nessa primeira fase, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2ª FASE: PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO

Na espécie, tem-se por relevantes para orientar a fixação do quantum indenizatório as seguintes circunstâncias:

a) a dimensão da culpa da promovida: mesmo após os assaltos, não adotou medidas de proteção pessoal, senão de proteção patrimonial (cofre interno);

b) o comportamento da vítima: em nada contribuiu para os fatos, segundo consta dos autos;

c) a posição social do ofendido: de ganhos modestos. Uma indenização muito elevada, nesse caso, induziria a enriquecimento ilícito, fugindo das finalidades da teoria do desestímulo, e,

d) a condição econômica do ofensor: empresa de grande porte. Necessário que a condenação não seja tão insignificante para que opere o efeito pedagógico desejado.

Em face de tais razões, tem-se como razoável manter, a título de indenização por danos morais, a cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, de um lado, de punição ao comportamento do ofensor e, de outro, de lenitivo ao obreiro, com enfoque para este último aspecto, visto que não se discute culpabilidade.

(...)"

(...)

À análise.

Partindo das premissas fáticas constantes do acórdão ("Noutras palavras, é preciso que, pela dinâmica do trabalho, identifique-se ou não, no caso concreto, o exercício do poder diretivo, pelo empregador, no sentido de mensurar e exigir determinada jornada, porquanto somente a partir daí é que passaria a surgir a possibilidade de realização de horas extras e o consequente dever de pagamento e/ou compensação, conforme o caso. A rigor, portanto, é a liberdade na determinação da jornada de trabalho que elide o direito à percepção de horas extras. Tais as circunstâncias, aplica-se, inevitavelmente, o art. 62, I da CLT. De sorte que, diante da liberdade na fixação de horários ou, se se preferir, da não comprovação do controle de seus horários pela reclamada, impende seja mantido o indeferimento do pleito de horas extras e reflexos. Dessarte, deflagrada a hipótese do art. 62, I, da CLT, e inexistente qualquer controle efetivo de jornada, esta desenvolvida segundo a autodeterminação do empregado, não se há de falar em horas extras"), verifica-se que o acolhimento da tese recursal demandaria a modificação das conclusões fáticas do presente caso, o que somente seria viável por meio do reexame de fatos e provas. Entretanto, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

A parte, ademais, suscita divergência jurisprudencial inadequadamente, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico de similaridade entre os casos confrontados - sendo certo que a mera transcrição de ementa não atende a exigência legal (art. 896, §§1º-A e 8º, CLT) e jurisprudencial (Súmulas 296 e 337 do TST). Também colaciona aresto oriundo de turma do TST, o qual se mostra inservível, tendo em vista o disposto no artigo 896, alínea a, da CLT.

Ressalte-se que afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, constata-se que a violação de norma constitucional apontada pela recorrente não atende os requisitos legais, pois implica a interpretação da legislação infraconstitucional, de certo que, se ofensa houvesse, seria reflexa/indireta.

Por fim, tem-se que o valor indenizatório fora fixado de modo proporcional ao dano e de acordo com precedentes do TST.   

Nega-se seguimento ao apelo.        

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista.

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV).

(...)

Quanto ao tema "DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. RECLAMANTE VÍTIMA DE ASSALTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO", constato haver transcendência, tendo em vista a ofensa art. 944 do Código Civil.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Derredor do  quantum  indenizatório, o entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do valor arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar.

Na hipótese dos autos, consideradas as particularidades do ocorrido, especialmente a circunstância de que o reclamante, ao realizar o transporte de valores, não apenas se sujeitou ao risco de assaltos mas efetivamente foi vítima de assalto, bem como o porte econômico da reclamada – cujo capital social, em 2014, já superava o montante de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), consoante certidão simplificada juntada pela reclamada - entendo que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) não se afigura proporcional, de modo que reputo violado o art. 944 do Código Civil.

Destaco, em respaldo:

"I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014 (...) DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES EM DESVIO DE FUNÇÃO . FUNCIONÁRIO VÍTIMA DE ASSALTO COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. Considerando-se a gravidade do dano, sobretudo o fato de que o autor era indevida e reiteradamente deslocado de sua função, exercendo atividade de alto risco, para a qual a lei exige a contratação de empresa de segurança ou de profissionais especificamente treinados, e, em decorrência disso, foi vítima de tentativa de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, concluo que o arbitramento do quantum debeatur pelo Tribunal Regional em R$ 12.000,00 (doze mil reais) não é razoável, merecendo ser majorado. Esta Turma, em julgamento realizado em 20/6/2014, no processo TST-RR-78240-74.2004.5.05.0009, de relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, que também envolvia bancário vítima de assalto, confirmou o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização, o qual entendo mais adequado à gravidade da situação (em especial o disparo de arma de fogo contra o autor), o descaso do reclamado em relação aos eventos (haja vista a reiteração do desvio de função com o autor e outros funcionários), a ausência de providências para cumprir a Lei 7.102/83 e o dever de cautela que lhe é exigido, além do porte econômico do réu (trata-se de um dos maiores bancos privados em atividade no nosso país). Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-461-94.2014.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019).

"(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIA. EMPREGADA DO BANCO BRADESCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ASSALTO NO LOCAL DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TAMBÉM DEVIDO A TRANSPORTE DE VALORES (FUNÇÃO PARA A QUAL NÃO FOI CONTRATADA). 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Consta no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, que o TRT reduziu a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00 em caso no qual a reclamante, bancária, sofreu assalto no local de trabalho, no Banco Bradesco, "fato que, indiscutivelmente afeta severamente o patrimônio moral de qualquer trabalhador, tanto que a reclamante ainda se encontra incapacitada para o trabalho, gozando ainda de benefício previdenciário, por tempo indeterminado" . Levando em conta a extrema gravidade do caso, a extensão dos danos (incapacidade por tempo indeterminado), a atividade de risco elevado tanto da empregada quanto ao empregador e a notória capacidade econômica do reclamado, deve ser majorado o valor da indenização, nesse ponto, para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme estabelecido na sentença. 3 - Também consta no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, que a reclamante, bancária, fazia transporte de valores, função para a qual não foi contratada, tendo sido fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 pelo TRT. Contudo, na jurisprudência da Sexta Turma do TST, em casos similares, envolvendo trabalhadores bancários, tem sido determinado o pagamento do montante de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais) dada a exposição a risco elevado na atividade irregularmente exercida. Assim, eleva-se o valor da condenação a título de danos morais por transporte de valores em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando que no recurso de revista a reclamante limita o seu pedido ao restabelecimento da sentença, que deferiu esse montante. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-210493-09.2014.5.21.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2016).

"(...) TRANSPORTE DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - MAJORAÇÃO. Na jurisprudência mais recente desta Corte superior entende-se que é devido o pagamento de indenização quando o empregado desempenha a atividade de transporte de valores, que não é inerente à função normal para a qual foi contratado, assim como tem-se fixado, para situações tais diante das premissas da razoabilidade e proporcionalidade, o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ante a gravidade do ato ilícito, qual seja, o transporte de valores por pessoa não habilitada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-288-05.2012.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/06/2016).

Nessa medida, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Ao julgamento do recurso de revista, dele conheço e, no mérito, dou-lhe provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST: I - dou parcial provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema "DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. RECLAMANTE VÍTIMA DE ASSALTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO"; II – conheço do recurso de revista por violação do art. 944 do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Rearbitrado o valor da condenação para R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com custas de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). Reautue-se o feito para ARR." (destaquei)

DANOS MORAIS. ATIVIDADE DE VENDAS . CUSTÓDIA E TRANSPORTE DE VALORES ELEVADOS. RECLAMANTE VÍTIMA DE ASSALTO À MÃO ARMADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO

Em seu agravo interno, a reclamada afirma que " sempre tomou todas as medidas de segurança possíveis para resguardar a segurança do obreiro ". Alega que " o Agravado não comprovou em toda a fase probatória que carregava consigo as quantias indicadas na exordial ". Sustenta que, " ainda que ocorressem assaltos, a empresa tem a política da realização de reposição da mercadoria, sem qualquer custo para o funcionário, demonstrando a boa-fé, bem como o cumprimento das medidas protetivas que estavam ao seu alcance ". Pondera que " não cometeu qualquer ato ilícito capaz de ensejar a indenização deferida ao obreiro, pois certo é que a segurança é dever do Estado, conforme exposto no art. 144 da Constituição da República. Logo, não há que se transferir à empresa a proteção nas vias públicas, pois se trata de responsabilidade do Estado através dos órgãos de segurança pública ". Pontua estarem " claramente ausentes os elementos que ensejam a reparação ". Refere, por fim, ser " evidente a desnecessidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo singular ". Invoca decisões de Turmas desta Corte.

Sem razão.

De início, sinalo que, à míngua de recurso patronal ao acórdão regional, resulta preclusa a oportunidade de investir contra a responsabilização civil da empresa pelos danos morais sofridos pelo reclamante – restrita a controvérsia solucionada na decisão agravada ao quantum indenizatório.

Nesse particular, reitero que o entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do valor arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar.

Na hipótese dos autos, consideradas as particularidades do ocorrido, especialmente: (a) a circunstância de que o reclamante, ao realizar o transporte de valores, não apenas se sujeitou a risco , mas efetivamente foi vítima de assalto à mão armada, (b) o grau de culpa da empresa que, mesmo após sofrer assaltos, não adotou medidas de proteção pessoal, mas apenas de proteção patrimonial (cofre interno), bem como (c) o porte econômico da reclamada – cujo capital social, em 2014, já superava o montante de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), consoante certidão simplificada juntada pela reclamada (fl. 338) - entendo que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) não se afigura razoável e proporcional, merecendo majoração para R$ 50.000,00.

A respaldar esse entendimento, invoco os precedentes já mencionados no despacho agravado.

Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual parcialmente conhecido e provido o recurso de revista obreiro , por violação do art. 944 do Código Civil, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão.

Nego provimento.

Rejeito, por fim, o pedido de imposição de multa e indenização, veiculado em contraminuta, por não vislumbrar, no exercício do direito de defesa, a intenção de protelar o desfecho do feito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 28 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator