A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMDMA/BDS/MTM
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Sobre a alegação de que não houve acesso à contestação e respectivos documentos, embora a parte sustente que há manifestação de inconformismo sobre tal fato, a Corte Regional consignou que não foi enfrentada tal questão na sentença, não houve oposição de embargos de declaração, bem como não houve demonstração de prejuízo para a capacidade de postulação da parte autora. Neste aspecto, está preclusa a matéria. Quanto à declinação da jornada em ata de audiência e comprovação da jornada pra fins de horas extras, o acórdão aponta que " ao revés do sustentado, a transcrição da Ata sob id db3ced7 é a fiel reprodução do depoimento autoral, pois eventual declinação da jornada não foi objeto de indagação da Magistrada, tampouco, insurgindo-se contra isso a parte, oportunamente ". Não suficiente, a Corte Regional, ao examinar o pedido de horas extras, fez constar do julgado a configuração de confissão real, vez que o autor " reconheceu em seu depoimento pessoal que ‘os dias trabalhados estavam corretos; não se recorda quanto tempo permanecia trabalhando depois de passar o crachá ’, bem como admitiu que tinha uma hora para descanso e refeição " e que " ainda que tivesse constado da ata de audiência que o autor informou, inicialmente, que trabalhava das "06:00 às 16:00/16:30 com 30/40 minutos de intervalo, (...)", como alegou o obreiro em razões finais (fl. 476), não afastaria as conclusões deste Juízo, na medida em que prestou informações contraditórias em seu depoimento primeiro, repetindo horários da petição inicial e em seguida declarando desconhecimento sobre o tempo de trabalho após a marcação de horário .". A discussão, sob qualquer enfoque, torna-se inócua, considerando que restou configurada a confissão real sobre a jornada e a imprecisão sobre o tempo após a marcação ao final da jornada. Tal conjuntura elide a necessidade de produção de provas testemunhais, como bem assinalou o juízo de primeira instância e o Regional, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência.
II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. EFEITOS DO ART. 71, §4.º, DA CLT. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. Sobre o intervalo em questão, esta Corte Superior tem entendimento firmando, em período anterior à Lei 13.467/2017, que no caso de não fruição do intervalo para recuperação térmica, o tempo deve ser pago como hora extraordinária, observado o art. 71, §4.º, da CLT. 2. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, bem como a Súmula 437, I, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. 3. A nova redação estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, de forma indenizatória, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Recurso de revista conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1000190-57.2021.5.02.0024 , em que é Agravante e Recorrente FELIPE BATISTA JOAQUIM e é Agravada e Recorrida NOVA COMERCIAL PESCADOS LTDA - ME.
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu parcial seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.
Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar quanto ao tema cujo seguimento foi denegado.
Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.
V O T O
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO
1 – CONHECIMENTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2 – MÉRITO
O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado por ausência de violação constitucional.
O reclamante sustenta que houve cerceamento de defesa por não ter acesso à contestação da reclamada. Aduz ainda que não constou da ata de audiência os horários da jornada, especialmente os de saída para fins de deferimento de horas extras. Pretende a reabertura da instrução para a produção de prova testemunhal. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT.
Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica.
A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior.
O Tribunal Regional assim decidiu sobre a matéria:
1. Aduz-se cerceamento de defesa, por três ordens de razão.
1.1. A uma, ante a impossibilidade de acesso à contestação e documentados da instrução processual .
Restou consignado na Ata de Instrução (id db3ced7), que as reclamadas já haviam anexado a defesa, determinando-se a retirada de sigilo.
Em Réplica (id 8fcfde9), o reclamante alertou que no momento da audiência de instrução não teve acesso à contestação e documentos apresentados pela reclamada (id 8fcfde9), em que pese constar da ata a retirada do sigilo. E, para provar o alegado, anexou expediente que confirma a prevalência do sigilo, no prazo outorgado à autoria (v. id 45cf69c - pág. 8; fls. 677/951 do PDF).
Todavia, a sentença nada diz a respeito, quedando-se silente acerca da matéria.
E o autor nada objetou, através dos necessários Embargos, como haveria de ser.
De qualquer forma, o autor não assinalou em que medida, a não visualização dos documentos desde o início do prazo outorgado lhe teria causado prejuízos, subtraindo a força da postulação.
Logo, e porque preclusa a oportunidade, nada a deferir.
1.2. Aduz-se, ainda, que a ata de audiência não transcreve todo o teor do depoimento obreiro, sobretudo quando declina sua jornada de trabalho .
Não assiste razão.
Explico.
Em análise à gravação do depoimento pessoal do autor, através da mídia eletrônica dos autos, consultada na Intranet (in Acervo Eletrônico PJE - Módulo Administrativo), observa-se que a partir dos 10 minutos e 39 segundos do primeiro vídeo anexado, a MMº Juíza instrutora abre espaço às reperguntas do advogado, o qual indaga "se havia café da manhã e pausas"; a juíza o questiona sobre "qual pedido" e, depois, pergunta ao reclamante "quais pausas possuía".
O reclamante aparentou não entender a questão, indagando à Magistrada se se referia à "entrada e saída".
A juíza questionou, novamente, ao reclamante, quantas pausas havia? Daí, este, inadvertidamente e sem ser indagado, começou a declinar a jornada, retomando a juíza o prumo na direção do processo, fazendo constar em Ata o exato objeto de indagação judicial, nestes termos:
"9. gozava de uma hora de intervalo para almoço; não tinha outras pausas.". Nada mais".
Em outras palavras, se o reclamante declinou a jornada, ao prestar depoimento, o foi sem ser questionado, razão pela qual tal aspecto não devia mesmo ser transcrito em Ata, já que sobeja.
Consigno, ademais, que, na oportunidade, não houve qualquer insurgência por parte da i . patrona da autoria, quanto à ausência de transcrição do fragmento em que o reclamante faz referência ao horário de entrada e saída, precluindo, de qualquer forma, a oportunidade.
Em outras palavras, ao revés do sustentado, a transcrição da Ata sob id db3ced7 é a fiel reprodução do depoimento autoral, pois eventual declinação da jornada não foi objeto de indagação da Magistrada, tampouco, insurgindo-se contra isso a parte, oportunamente.
Nada a considerar, pois.
1.3. Por fim, o reclamante impugna o indeferimento de perguntas formuladas pelo advogado do obreiro, as quais sequer foram transcritas, trazendo sérios prejuízos ao reclamante.
Foram indeferidas pela Juíza instrutora quaisquer perguntas atinentes à jornada, sob o seguinte fundamento, repetido várias vezes ao longo da sessão de instrução (v. id db3ced"7 - fis. 467/468):
"Pelo teor do depoimento do autor, que confirmou que os cartões servem para provar os dias de trabalho, e que o único problema era quanto ao horário de saída, sendo que afirmou não recordar quanto tempo permanecia após a marcação, incorrendo em confissão ficta. Admitiu usufruir uma hora de almoço. Passo a indeferir as perguntas relacionadas ao trabalho extraordinário e intervalo de almoço. Protestos do reclamante".
Todavia, correto tal direcionamento, à vista do teor do depoimento pessoal do obreiro, que tipificou confissão na espécie. Isto porque, ao ser indagado sobre quanto tempo após passar o crachá permanecia trabalhando na empresa, o reclamante não soube responder, além do que, referiu à existência de intervalo de 1 hora, o que tornava absolutamente despicienda a colheita de prova testemunhal relativamente a tais matérias.
Assim é que o juízo apenas atentou corretamente ao seu poder-dever na condução das provas, indeferindo aquelas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão, como prevê o art. 370 do CPC, sem olvidar, ainda, o princípio da celeridade, consagrado no art. 765 do CPC.
Sobre a alegação de que não houve acesso à contestação e respectivos documentos, embora a parte sustente que há manifestação de inconformismo sobre tal fato, a Corte Regional consignou que não foi enfrentada tal questão na sentença, não houve oposição de embargos de declaração, bem como não houve demonstração de prejuízo para a capacidade de postulação da parte autora.
Assim, em razão da ausência de manifestação da parte no momento oportuno, segundo previsão do art. 795 da CLT, precluiu o direito do autor de requerer a eventual nulidade.
As alegações sobre a necessidade de constar da ata de audiência a jornada de trabalho nos termos em que pretendido pelo reclamante, especialmente para fim de reconhecimento de horas extras não prosperam igualmente.
Cabe primeiramente destacar que o acórdão aponta que " ao revés do sustentado, a transcrição da Ata sob id db3ced7 é a fiel reprodução do depoimento autoral, pois eventual declinação da jornada não foi objeto de indagação da Magistrada, tampouco, insurgindo-se contra isso a parte, oportunamente ".
Não suficiente, a Corte Regional, ao examinar o pedido de horas extras, fez constar do julgado a configuração de confissão real, vez que o autor " reconheceu em seu depoimento pessoal que ‘os dias trabalhados estavam corretos; não se recorda quanto tempo permanecia trabalhando depois de passar o crachá ’, bem como admitiu que tinha uma hora para descanso e refeição " e que " ainda que tivesse constado da ata de audiência que o autor informou, inicialmente, que trabalhava das "06:00 às 16:00/16:30 com 30/40 minutos de intervalo, (...)", como alegou o obreiro em razões finais (fl. 476), não afastaria as conclusões deste Juízo, na medida em que prestou informações contraditórias em seu depoimento primeiro, repetindo horários da petição inicial e em seguida declarando desconhecimento sobre o tempo de trabalho após a marcação de horário ."
A discussão, sob qualquer enfoque, torna-se inócua, considerando que restou configurada a confissão real sobre a jornada e a imprecisão sobre o tempo após a marcação ao final da jornada.
Tal conjuntura elide a necessidade de produção de provas testemunhais, como bem assinalou o juízo de primeira instância e o Regional, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT.
Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política.
No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica.
Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
II – RECURSO DE REVISTA
1 – TRANSCENDÊNCIA
Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896, § 1º, da CLT, deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
Tratando-se de recurso sobre questão relativa à aplicação do art. 71, §4.º, da CLT com redação alterada pela Lei 13.467/2017, constata-se a transcendência jurídica da matéria, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
2 – CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
2.1 - SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. EFEITOS DO ART. 71, §4.º, DA CLT
A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada no sentido de que a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do art. 253 da CLT, para recuperação térmica, deve possuir caráter indenizatório a partir da vigência da Lei 13.467/2017.
Consta do acórdão:
Ainda, ao contrário do aludido na peça recursal, incidem reflexos na indigitada parcela, em analogia ao previsto no art. 71, 4 4º, da CLT, com o permissivo do art. 8º do mesmo Diploma.
À vista disso, porém, em razão da Lei 13.467/2017, que alterou substancialmente referida norma, considera-se que a partir de 10/11/2017, quando entrou em vigor a RT/2017, referidos intervalos passaram a adquirir feição indenizatória, pelo que se impõe afastar as integrações após tal data, considerando que o pacto laboral em discussão perdurou de 02/02/2009 até 04/05/2020 (item 4 da inicial, id abb2e4b - Pág. 2).
É o que reformo, quanto ao tema .
O reclamante aduz que a alteração promovida no art. 71, §4.º, da CLT, não atinge o intervalo para recuperação térmica, pois o art. 253 da CLT não sofreu qualquer alteração. Colaciona arestos.
Pois bem.
O aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (fls. 1029/1030) decidiu em sentido contrário ao julgamento ora guerreado, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial.
3 – MÉRITO
3.1 – SUPRESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. EFEITOS DO ART. 71, §4.º, DA CLT
Preliminarmente, cabe observar que o art. 253 da CLT aborda tão somente o intervalo para recuperação térmica, ressaltando que o referido período é computado como trabalho efetivo.
Sobre o intervalo em questão, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, no caso de não fruição do intervalo para recuperação térmica, o tempo deve ser pago como hora extraordinária, observado o art. 71, §4.º, da CLT, em período anterior à Lei 13.467/2017.
Neste sentido:
"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Considerando a competência do MTE para fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho e aquelas fixadas pela NR n.º 15, Anexo 3, Quadro I, da Portaria MT n.º 3.215/78 do MTE, que garantem aos trabalhadores expostos ao calor excessivo, não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, sua inobservância enseja o pagamento do período correspondente como labor extra, nos moldes previstos no art. 71, § 4.º, da CLT, aplicado analogicamente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-13238-83.2016.5.18.0201, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/02/2019).
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao recurso de revista quanto ao tema "Intervalo para Recuperação Térmica", ao fundamento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo para recuperação térmica enseja o respectivo pagamento como horas extras, segundo exegese aplicada em relação aos intervalos dos artigos 71, § 4º (com a redação vigente à época em que firmado o contrato de trabalho), e 253 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-221-54.2019.5.06.0412, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020).
"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/17. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-243-18.2019.5.06.0411, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/11/2020 – grifos nossos).
"[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia à definição quanto ao direito ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da supressão do intervalo para recuperação térmica, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em virtude da exposição ao agente insalubre "calor", acima dos limites de tolerância. Por certo, a concessão do intervalo para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador e, dessa forma, não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Nesses termos, a não concessão do intervalo previsto na norma regulamentadora demanda o seu pagamento como horas extraordinárias, à luz do preconizado nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (ARR-12143-70.2016.5.15.0146, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/03/2019).
"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, §4º, e 253 da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a cominação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 54.189,22), o que perfaz o montante de R$ 2.709,46 (dois mil e setecentos e nove reais e quarenta e seis centavos), a ser devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo legal. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida ao Reclamante" (Ag-RR-256-22.2019.5.13.0023, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/02/2021).
" A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DA NR-15 . Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DA NR-15 . Cinge-se a controvérsia ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 para o caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido na referida norma regulamentadora constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Por conseguinte, a supressão do referido intervalo enseja o respectivo pagamento como horas extras, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos dos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-236-26.2019.5.06.0411, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/09/2020).
No entanto, a controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.
A antiga redação do art. 71, § 4.º, da CLT não constitui direito adquirido, devendo a questão ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017, incide a redação anterior da norma, bem como o disposto na Súmula 437, I e III, do TST; por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB:
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
A nova redação do art. 71, §4º, da CLT assim dispõe:
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4 o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido , com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
A nova redação estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, de forma indenizatória, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017.
Inexiste, portanto, violação legal ou constitucional apta a ensejar o provimento do recurso de revista, vez que o acórdão regional converge para a determinação legal do art. 71, §4.º, da CLT.
Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade local a fim de negar seguimento ao recurso de revista (ausência de atendimento aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT), atraindo o obstáculo da Súmula nº 422, I, do TST, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal quanto à questão. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, § 4º, da CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica. Discute-se a aplicabilidade analógica do art. 71, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) à contrato de trabalho iniciado após 11/11/2017, quando em vigor a Lei da Reforma Trabalhista. Esta Corte, tomando por base o teor do art. 71 da CLT (com redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), firmou entendimento pacificado no sentido de que a inobservância de concessão dos intervalos para recuperação térmica ensejaria o pagamento de horas extras correspondentes. Cumpre salientar, contudo, que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do § 4º do artigo 71 da CLT, para fazer constar: "§4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. " . Desta maneira, dever-se-á continuar aplicando analogicamente tal dispositivo, fazendo necessário limitar a condenação referente ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica à data do início da vigência do referido diploma legal. In casu, resta incontroverso nos autos que o contrato laboral do autor teve início após 11/11/2017, razão pela qual a referida inobservância de concessão deve ser paga com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1392-17.2019.5.14.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência; e II) conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora