A C Ó R D Ã O

SDI-1

CMB /asa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado anterior.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos em Recurso de Revista n° TST-ED-E-RR-733-07.2010.5.10.0003 , em que é Embargante GISLANEIDE DA SILVA SOUZA PADILHA e são Embargados INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e HIGITERC - HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA..

E m face do acórdão (fls. 362/371), a autora opõe embargos de declaração às fls. 378/379 .

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise dos arrazoados.

MÉRITO

A autora aponta omissão no acórdão prolatado por esta SDI-I. Sustenta que o Tribunal Regional, após avaliar o conjunto probatório dos autos, consignou a ocorrência de conduta culposa por parte do Poder Público, ante a ausência de fiscalização do contrato de terceirização. Requer a concessão de efeito modificativo aos embargos declaratórios a fim de que se reconheça a responsabilidade subsidiária.

Ao exame.

Esta colenda Subseção não conheceu do recurso de embargos da autora, mantendo a decisão da Turma que afastou a condenação subsidiária do Poder Público.

Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareço que os arestos colacionados pela parte nos embargos à SDI-1 às fls. 277/285 são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porquanto tratam a questão da responsabilidade subsidiária à luz do ônus da prova e a Egrégia Turma não emitiu tese a respeito do ônus nem analisou a questão sob esse enfoque .

Com essas considerações, acolho os presentes embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado anterior.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado anterior.

Brasília, 29 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator