A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB /grs/aps

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Tribunal Pleno desta Corte , no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, que tinha por objeto a análise do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, firmou tese no sentido de ser possível a simples transposição automática do regime celetista para o estatutário, no caso de servidores estabilizados (admitidos antes de 5/10/1983), por não implicar imediato provimento em cargo cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso. No caso, ficou registrado no acórdão regional que a autora foi admitida pelo ente público em 03/08/1982, ou seja, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 . Ainda, restou incontroverso nos autos que houve a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei Estadual nº 6.107 de 1994, no âmbito do Estado do Maranhão. Assim, deve ser reconhecida a incompetência desta Especializada para o julgamento dos pedidos referentes ao período posterior à transmudação do regime jurídico. Ainda, com relação ao período anterior, prescrita a pretensão ao recolhimento do FGTS, ante a incidência da Súmula nº 382 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-16238-75.2017.5.16.0019 , em que é Recorrente ESTADO DO MARANHÃO e Recorrido MARIA LUCIA DA SILVA COSTA. .

A parte ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustentando que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões ausentes .

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 18/05/2018 , incidem as disposições processuais da Lei 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Cumpre frisar que o recurso de revista também versou sobre "Prescrição", matéria devidamente analisada na decisão que negou seguimento ao apelo, mas não abordada pela parte agravante.

Assim, em virtude do Princípio da Delimitação Recursal, o exame do agravo de instrumento será restrito aos temas a seguir.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista , é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.

Pois bem.

A parte ré insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao seguinte tema: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICA .

Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:

" Com efeito, da documenta çã o acostada, conclui-se que a contrata çã o da reclamante se deu sob a é gide da legisla çã o trabalhista, uma vez que a mesma entrou para os quadros do ente p ú blico em 03/08/1982 (ID 9f7fad5), antes, assim, da Constitui çã o de 88 e sob a é gide da Constitui çã o de 1967, que n ã o exigia a pr é via aprova çã o em concurso para ocupa çã o de cargo p ú blico sendo, dessa forma, inconteste a validade da contrata çã o, cujos efeitos s ã o conhecidos.

Nesse contexto, tem-se que a rela çã o jur í dica existente entre as partes rege-se pela CLT, n ã o havendo que se considerar a transposi çã o de regime jur í dico, no presente caso, pois tal mudan ç a é incompat í vel como com a disposi çã o do art. 37, II, da CF, que veda o ingresso nos quadros do ente p ú blico sem a submiss ã o a concurso p ú blico. Logo, a parte reclamante permanece regida pela CLT. Sobre a mat é ria, vejamos:.

(...)

Portanto, invi á vel falar-se em transposi çã o de regime celetista para estatut á rio, no caso da recorrente, pelo fato de ter o ente p ú blico institu í do regime estatut á rio. Sendo uma rela çã o regida pela CLT, n ã o h á d ú vida de que a demanda se insere dentre as compet ê ncias da Justi ç a Trabalhista, n ã o obstante tratar-se de servidor p ú blico estadual.

A Emenda Constitucional n º 45/2004 incluiu entre as compet ê ncias desta Justi ç a Especializada, no art. 114, I, as a çõ es oriundas da rela çã o de trabalho, abrangidos os entes de direito p ú blico externo e da administra çã o p ú blica direta e indireta . Dessa forma, a compet ê ncia foi ampliada para abranger tamb é m as rela çõ es trabalhistas com os entes p ú blicos federais, estaduais e municipais.

Visando elucidar o alcance jur í dico da norma constitucional supramencionada o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6, concedeu liminar, com efeito ex tunc , atribuindo a seguinte interpreta çã o ao inciso:

‘Suspendo ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC/45, que inclua, na competência da justiça do trabalho, a '... apreciação ... de causa que... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.’.[grifo nosso]

No caso em tela, n ã o sendo comprovado o v í nculo administrativo, a compet ê ncia da Justi ç a Laboral é inquestion á vel. " (fls. 65/66 destaquei)

A tese recursal é no sentido de que a autora se tornou estável nos moldes do artigo 19 do ADCT e que, conforme jurisprudência tanto desta Corte quanto do STF, esta Justiça Especializada é incompetente para julgar a causa.

Considerando-se a plausibilidade da alegação de contrariedade à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, entende-se demonstrada a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICA – DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO

O agravante defende que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o presente feito. Aponta violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dentre outros.

Pois bem.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a exigência de prévia aprovação em concurso público constitui regra obrigatória para o ingresso no serviço público. Contudo, o mesmo não acontecia no período pretérito, diante da inexistência de tal requisito, o que significa afirmar que a admissão de empregados ocorria de modo regular com a celebração do contrato de trabalho, sem qualquer outra formalidade.

Por outro lado, a mesma exigência do atual cenário constitucional impede qualquer outra forma de admissão, o que serviu para combater modalidades espúrias tão comumente praticadas e, também, democratizar o processo de seleção, vinculado tão somente à competência do candidato.

I nviável, assim, a conversão para estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988. Nesse caso, continuam sendo regidos pela CLT, independentemente da existência de norma estadual ou municipal mediante a qual se promoveu a transmudação automática dos regimes jurídicos.

Nesse sentido: E-RR - 846-13.2010.5.22.0104, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015; AIRR-83300-11.2012.5.16.0019, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-766-50.2012.5.07.0022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 06/03/2015; ARR-310-15.2013.5.22.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-14900-15.2010.5.13.0013, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 19/12/2014; AIRR-2030-36.2012.5.22.0103, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/03/2015; AIRR-672-27.2012.5.22.0106, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/02/2015 e RR-678-50.2010.5.05.0341, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 06/03/2015.

Este Relator possuía entendimento de que tal conclusão também se aplicava aos casos em que o empregado estava inserido nas disposições do artigo 19 do ADCT – admissão mais de 5 anos antes da promulgação da Constituição –, que assegura a estabilidade ao servidor, circunstância que atraía a competência da Justiça do Trabalho.

Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, que tinha por objeto a análise do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, firmou tese no sentido de ser possível a simples transposição automática do regime celetista para o estatutário, no caso de servidores estabilizados (admitidos antes de 5/10/1983), por não implicar imediato provimento em cargo cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso.

É o que se extrai da ementa abaixo colacionada:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, "CAPUT", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO DE EX-CELETISTAS ESTABILIZADOS. 1. A presente arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição Federal. O dispositivo em questão tem a seguinte redação: "ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão "servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho" avistável no caput do dispositivo em voga foi prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade, na ADI 1.150/RS, da expressão "operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes", contida no §2º do mesmo artigo de lei. 2. Depreende-se do acórdão relativo à referida ação de controle concentrado que a Suprema Corte limitou-se a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do §2º do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 pelos servidores celetistas estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, porém não considerou inconstitucional a transmudação de regime desses trabalhadores. 3. Realmente, a inconstitucionalidade verificada pelo Supremo Tribunal Federal no art. 276, §2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 não reside propriamente na mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, mas no provimento automático (ou derivado) dos recém-criados cargos de provimento efetivo mencionados na indigitada norma por agentes que não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta Magna e 19, I, do ADCT. 4. Não por outra razão, o Ministro Neri da Silveira, em voto-vista apresentado no julgamento da mencionada ação de controle concentrado, esclareceu que esses ex-empregados celetistas e novos servidores estatutários ficam "sem prover cargo". Segundo consta do aludido voto-vista, "é certo [...] que, mesmo estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não podem esses servidores, que estão amparados pelo regime único dos servidores, conforme a regra geral do caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/1994, ser providos em cargo de provimento efetivo" - sem prévia aprovação em concurso público na forma do art. 37, II, da Constituição ou 19, I, do ADCT, acrescente-se. Desta forma, "esses servidores não são mais celetistas, mas estatutários, embora fiquem sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos resultantes da transformação a que se refere o §2º do art. 276 em foco". 5. O referido entendimento foi repisado em julgamento unânime da Primeira Turma da Suprema Corte nos autos do AI 431258 AgR/RS. Na ocasião, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, a Suprema Corte reafirmou de forma categórica sua jurisprudência acerca do art. 276, caput, da Lei Complementar nº 10.098/1994: "aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT". 6. Nessa quadra, faz-se necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, diferencia os institutos da estabilidade e da efetividade. Com efeito, a Suprema Corte admite a figura dos "servidores estáveis, mas não efetivos", vale dizer, estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, porém não ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. 7. Já no voto condutor proferido nos autos da ADI 180/RS, da lavra do Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul com a Carta Magna, ficou claro que "a norma estadual assegurou aos servidores civis estabilizados na forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, todavia, a equiparação das vantagens que lhes forem devidas àquelas dos ocupantes de cargos efetivos. Diante de tal precedente, não há como supor que a declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 276 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 enunciada na ADI 1.150/RS, por arrastamento, comprometeu a normatividade do "caput" do mesmo dispositivo legal. 8. Realmente, houve validamente mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes. Contudo, diante da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150/RS, isso não ensejou o provimento automático de cargos públicos efetivos por tais servidores, estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT . Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. (TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, Tribunal Pleno, DEJT 18/09/2017)" (grifei).

Na mesma linha do mencionado precedente, a SbDI do TST proferiu os seguintes julgados:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 19, "CAPUT", DO ADCT. APLICAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. 1. A Eg. 1ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em relação à pretensão do período contado a partir da instituição do Regime Jurídico Único, ocorrido na data de vigência da Lei Complementar Estadual n.º 13/94 e, quanto ao período em que remanesce a competência residual desta Justiça Especializada, pronunciar a prescrição extintiva da pretensão do reclamante. 2. No caso dos autos, a contratação se operou em 1981, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público . Assim, tem-se que o servidor era estabilizado, nos termos do art. 19, "caput", do ADCT, pois estava em exercício na data da promulgação da Constituição, há mais de cinco anos continuados. Essa circunstância é relevante para o deslinde da controvérsia. 3. Quanto ao tema, o Pleno deste Tribunal decidiu, com remissões ao julgamento do STF na ADI 1.150/RS, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/08/2017, que os servidores estáveis vinculados à CLT, contratados sem concurso público, ficam, com a superveniência de Lei instituindo Regime Jurídico Único, vinculados ao regime estatutário. 4. Nesse contexto, estando, portanto, o reclamante submetido, após a instituição do Regime Jurídico Único, a relação jurídico-administrativa, sobressai, tal como consta do acórdão recorrido, a incompetência desta Justiça Especializada. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 368-06.2013.5.22.0102 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) (grifei);

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 82940-85.2006.5.23.0021, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018);

(...) EMPREGADO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. Discute-se nos autos a contratação de empregado público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime celetista e sem concurso público. Posteriormente, o reclamado instituiu regime jurídico único, conforme noticiado nos autos. A controvérsia acerca do tema em análise vinha sendo decidida por esta Corte no sentido de que a instituição de regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, o contrato trabalhista anterior, sobretudo em decorrência da ausência de concurso público. Todavia, o Tribunal Pleno, na apreciação da constitucionalidade do artigo 276, caput , da Lei Complementar 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista nestes autos, (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018), de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em julgamento ocorrido em 21/8/2017, consagrou a tese de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados pelo artigo 19 do ADCT, porém tal alteração não resulta no provimento de cargos públicos efetivos por esses servidores. Pontuou ser inconstitucional, tão somente, o aproveitamento de servidores públicos não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso (art. 37, II e ADCT, art. 19, § 1º), mas não a chamada transposição de regime. Diante da fundamentação supra, constata-se, portanto, ter se operado, in casu , a extinção do contrato de trabalho da autora quando da mudança de regime jurídico, ainda que ausente o certame público, razão pela qual a decisão da Turma, que pronunciou a prescrição bienal, encontra-se em consonância com o entendimento contido na Súmula 382 do TST. Desse modo, escorreito o entendimento do acórdão turmário, porquanto a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário ocorreu em 4/2/1994 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente 2/10/1996. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-ArgInc-RR - 105100-93.1996.5.04.0018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018 - destaquei).

Vale colacionar, ainda, outros julgados sobre a matéria:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre a incompetência da Justiça do Trabalho decorrente da transmudação de regime de empregado celetista contratado sem concurso público, anteriormente à vigência da CF/88, e estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, com fulcro na Súmula 333 do TST, uma vez que o Regional decidiu em consonância com o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte, exarado no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse o fundamento do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa." (Ag-AIRR - 10009-64.2016.5.03.0062, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019);

"[...] RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA OU NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. Este relator possuía entendimento de que, em razão da exigência prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, era impossível a transmudação automática de regime jurídico no âmbito da Administração Pública, ainda que para os casos de empregados inseridos nas disposições do artigo 19 do ADCT - admissão mais de 5 anos antes da promulgação da Constituição - , que assegura a estabilidade ao servidor, circunstância que atraía a competência da Justiça do Trabalho. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, que tinha por objeto a análise do artigo 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, firmou tese no sentido de ser possível a simples transposição automática do regime celetista para o estatutário, no caso de servidores estabilizados (admitidos antes de 5/10/1983), por não implicar imediato provimento em cargo cuja investidura a Constituição exige a submissão a concurso. Por disciplina judiciária, curvo-me a esse posicionamento. No caso, ficou registrado no acórdão regional que a autora foi admitida pelo ente público em 1/8/1978, ou seja, há mais de cinco anos da promulgação da CF/88. Ainda, restou incontroverso nos autos que houve a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei Estadual nº 4.546 de 1992, substituída posteriormente pela Lei Complementar nº 13/94, no âmbito do Estado do Piauí. Assim, tendo em vista que a presente situação se amolda perfeitamente à hipótese prevista no julgado acima citado, deve ser reconhecida a incompetência desta Especializada para o julgamento dos pedidos referentes ao período posterior à transmudação do regime jurídico. Ainda, com relação ao período anterior, reconheço estar prescrita a pretensão ao recolhimento do FGTS, ante a incidência da Súmula nº 382 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-371-56.2016.5.22.0101, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 12/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019)

Por disciplina judiciária, curvo-me a esse posicionamento.

No caso, ficou registrado no acórdão regional que a autora foi admitida pelo ente público em 03/08/1982, ou seja, há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Ainda, restou incontroverso nos autos que houve a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei Estadual nº 6.107 de 1994, no âmbito do Estado do Maranhão, conforme registrado pela própria autora .

Assim, tendo em vista que a presente situação se amolda perfeitamente às hipóteses previstas nos julgados acima colacionados, deve ser reconhecida a incompetência desta Especializada para o julgamento dos pedidos referentes ao período posterior à transmudação do regime jurídico.

Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória.

Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICA – DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO

CONHECIMENTO

Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual conheço.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe parcial provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos referentes ao período posterior à transmudação do regime jurídico único .

No que se refere ao período anterior, sobre o qual possui competência esta Especializada, passo, desde já, à análise da prescrição do FGTS suscitada pelo recorrente.

Como visto, com a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, a servidora, admitida há mais de cinco anos da promulgação da CF/88 (03/08/1982), teve o seu regime jurídico transmudado de celetista para estatutário, circunstância que atrai a prescrição bienal prevista na Súmula nº 382 do TST.

Cito o teor do verbete:

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

Logo, tendo em vista que a reclamação foi ajuizada apenas em 29/09/2017, reconheço que se encontra prescrita a pretensão ora formulada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Também à unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema " INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICA – DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO ", por afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos pedidos referentes ao período posterior à transmudação do regime jurídico único e, ainda, declarar prescrita a pretensão ao recolhimento do FGTS do período anterior à alteração. Custas pela autora, das quais fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 24).

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator